norma nº 77/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
 PORTARIA Nº 077 /202 3
“Dispõe sobre a Evolução Funcional dos servidors da Câmara
Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno 1Doc nº. 357/2023, de
09 de fevereiro de 2023, desta Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1
º Conceder aos servidores de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores
do Município de Cáceres-MT., relacionados abaixo, EVOLUÇÃO FUNCIONAL na
carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível
nos termos da Lei Complementar nº 120 de 21 de dezembro de 2017, respeitando para fins
financeiros o início do processo e o cumprimento do interstício previsto em lei:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão
Classe/
Nível
Atual
Classe/
Nível
Destino
MARIO CÉSAR VIEGAS MUNIZ 151 Auxiliar de
Serviços Gerais 02/01/2003
B – 10
B – 11
ADÃO TADEU RIBEIRO 82 Motorista 03/02/2003 A - 10 A - 11
MARIA CÉLIA DA SILVA BORIM 150 Recepcionista 03/02/2003 E - 10 E - 11
Art. 2
º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3
º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de fevereiro de 202
3
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
_________________________________________________________________________________________
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