norma nº 78/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 078/2023
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor
ROBERTO ALVES SERRAO e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o
Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 230, de 02 de fevereiro de 2023, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1
º Conceder ao servidor ROBERTO ALVES SERRAO, ocupante do cargo de
Assessor de Gabinete da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de
férias, relativas ao período de 2022/2023, parceladas em 03 (três) etapas, com conversão
de 1/3 (um terço) das férias em salário-família pecuniário, sendo usufruída a primeira
etapa a partir do dia 03 a 12 de julho de 2023, a segunda etapa a partir do dia 01 a 05 de
dezembro de 2023 e a terceira etapa a partir do dia 02 a 06 de janeiro de 2024
.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 13 de fevereiro de 202
3
.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
_________________________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT – CEP: 78.210-056
Fone: (065) 3223-1707 – E-mail: contato@caceres.mt.leg.br – Site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5661-4513-4E71-90CB e informe o código 5661-4513-4E71-90CB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5661-4513-4E71-90CB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 13/02/2023 13:51:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5661-4513-4E71-90CB