norma nº 80/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 080/2023
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor MÁRIO
CÉSAR VIEGAS MUNIZ, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o
Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 398, de 13 de fevereiro de 2023, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1
º Conceder ao servidor MÁRIO CÉSAR VIEGAS MUNIZ, ocupante do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo
de férias, relativa ao período aquisitivo de 2022/2023
, a partir do dia 01 a 30 de março de
2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se as disposições
contrárias.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 14 de fevereiro de 202
3
.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
_________________________________________________________________________________________
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