norma nº 84/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
CAMARA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023
Número do Processo: 04/2023 Modalidade: DISPENSA DE LICITA￾ÇÃOFundamento: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21 c/c Decreto nº.
11.317/22
Objeto: “Contratação de empresa de mão-de-obra e equipamentos
necessários para o preparo, limpeza de superfície e pinturas, da área
interna e externa da sede da Câmara Municipal de Arenápolis, confor￾me especificações no Termo de Referência”.
Declaro DISPENSADO de licitação o Processo acima qualificado, com ba￾se no fundamento ora destacado, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Con￾tábil) constantes dos autos, após a análise das cinco propostas/cotações
de preços apresentadas e, por se achar as mais vantajosas para a Admi￾nistração, aprecio em favor de:
CLÓVIS RAMOS BUENO-MEI, (BUENO PINTURAS), pessoa jurídica,
inscrita no CNPJ nº 23.350.575/0001-39, para contratação de serviços de
mão-de-obra, pelo valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
uma vez que a execução da despesa não alcançará o limite ajustado na
Lei nº 14.133/21, devidamente atualizado pelo Decreto Federal nº 11.317/
2022.
Órgão: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLISUnidade: 001 – CÂ￾MARA MUNICIPALPrograma: 0001 – GESTÃO LEGISLATIVAProjeto/Ati￾vidade: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVASEle￾mento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
– R$ 80.820,00
VIGÊNCIA: A presente contratação terá vigência de 50 (cinquenta), dias
contados a partir da data de assinatura.
Face ao disposto no Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/21, submeto o presente
ato à Autoridade superior para adjudicação e homologação com a devida
publicidade.
Arenápolis, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2023.
ANA PAULA SANCHES ARANEGA ERMERSON CUNHA DA SILVA
Agente de Contratação Equipe de Apoio
EDNILSON MARTINS BARBOSAEquipe de Apoio
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 083/2023
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 055/2023 e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com os
artigos 219, 220 e 221 da Lei Complementar nº 25, de 27/11/1997:
CONSIDERANDO a Portaria nº. 055, de 30 de janeiro de 2023 que “Dis￾põe sobre a abertura de Sindicância Interna e dá outras providências.”
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Inquérito nº 002,
de 03 de fevereiro de 2023, via 1Doc, desta Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo do Processo de Sindi￾cância Administrativa nº 002/2023, para a Comissão de Sindicância e Pro￾cesso Administrativo, apurar os fatos narrados na Portaria nº 055/2023,
deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogam-se
as disposições contrárias.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de fevereiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 084/2023
“Dispõe sobre a mudança na data do primeiro período das férias do servi￾dor HENRIQUE BARCELOS MORAES e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta o que consta na Portaria nº 047, de 26 de
janeiro de 2023, deste Poder Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 082, de 24 de janeiro
de 2023 e seus respectivos despachos, via sistema 1Doc, deste Poder Le￾gislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar a mudança do primeiro período das férias, a pedido, do
servidor HENRIQUE BARCELOS MORAES, ocupante do cargo de Diretor
da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Cáceres-MT, relativas
ao período de 2022/2023, sendo usufruída a primeira etapa a partir do dia
27 de março a 05 de abril de 2023, mantida inalterada as demais dispo￾sições da Portaria nº 047, de 26 de janeiro de 2023, no que não contrariar
a presente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 27 de fevereiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PORTARIA N° 11/2023
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora Angelica Liese Leobet”.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
Senhor Rafael Govari, no uso de suas atribuições legais:
Considerando que a servidora cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar
para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor muni￾cipal;
resolve:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares a servidora Angelica Liese Leo￾bet, referente período aquisitivo compreendido entre 13/02/2021 a 12/02/
2022, que serão gozadas no período de 01 de março à 20 de março de
2023.
Parágrafo único – Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, em
conformidade com o estabelecido no artigo 73 § 1º, da Lei Complementar
nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Canarana-MT, 27 de fevereiro de 2023.
Rafael Govari
Presidente
28 de Fevereiro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.182
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