norma nº 87/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 087/2023
“Dispõe sobre a nomeação em substituição temporária o
servidor efetivo CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE para
exercer função gratificada de Tesoureiro e dá outras
providências.
”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso
II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno.
CONSIDERANDO os Art. 4º, §§ 3º e 4º, c/c Art. 5º, II e Art. 7º, ambos da Lei Ordiná
-
ria Municipal nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023, que deu nova regulamentação aos adi
-
cionais de função pagos aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 467, de 15 de fevereiro de 2023 e
seus respectivos despachos, em especial o despacho 4, via 1Doc, deste Poder Legislati
-
vo Municipal.
CONSIDERANDO o que consta da Portaria n. 082/2023, publicada em 20 de fevereiro
de 2023 que “Dispõe sobre a concessão de férias a servidora MARIA CÉLIA DA SIL
-
VA BORIM e dá outras providências.” de 30 (trinta) dias, relativo ao período aquisiti
-
vo de 2021/2022, a partir do dia 01 a 30 de março de 2023.
CONSIDERANDO o que consta da Portaria n. 005/2022, publicada em 17 de janeiro
de 2022 que “Dispõe sobre a nomeação da servidora efetiva MARIA CÉLIA DA SIL
-
VA BORIN para exercer a Função de Tesoureiro, da Câmara Municipal de Cáceres a
partir de 1º de janeiro de 2022.”
CONSIDERANDO o que consta no Ofício n.º 14/2023-GAB/PRES/CMC, de 28 de fe
-
vereiro de 2023, oriundo da Presidência da Câmara Municipal de Cáceres, no qual são
apresentadas as devidas justificativas formais para que o servidor efetivo Cláudio Arve
-
lino Sonaque ocupe temporariamente a Função de Tesoureiro, da Câmara Municipal de
Cáceres a partir do dia 01 a 30 de março de 2023.
R E S O L V E
:
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BBD4-0C36-F2B5-8E8D e informe o código BBD4-0C36-F2B5-8E8D
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 1º Nomear em substituição temporária o servidor CLÁUDIO ARVELINO SO
-
NAQUE para exercer a partir do dia 01 a 30 de março de 2023, a função gratificada de
Tesoureiro da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
Art. 2º O servidor CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE no exercício da função grati
-
ficada de Tesoureiro da Câmara Municipal de Cáceres/MT, previsto no artigo 1º, não
poderá cumular o adicional relacionado ao exercício da função do envio das informa
-
ções para o Sistema do APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposi
-
ções em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 28 de fevereiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BBD4-0C36-F2B5-8E8D e informe o código BBD4-0C36-F2B5-8E8D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BBD4-0C36-F2B5-8E8D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 28/02/2023 13:13:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/BBD4-0C36-F2B5-8E8D