norma nº 88/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 088/2023
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor HENRIQUE BARCELOS
MORAES e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”,
c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 612, de 28 de fevereiro de 2023, via 1Doc,
deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1
º Exonerar
o servidor HENRIQUE BARCELOS MORAES, a partir do dia 01 de
março de 2023, do cargo de Diretor da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Cáce
-
res-MT, resguardando todos os direitos do cargo de provimento efetivo.
Art. 2º Proceda à Secretaria de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cáceres/MT, os
cálculos da rescisão de contrato do cargo comissionado exercido pelo servidor na forma da
Lei.
Art. 3
º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 28 de fevereiro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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