norma nº 89/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 089/2023
“Dispõe sobre a nomeação do servidor efetivo, JOEL XAVIER
DO NASCIMENTO, para exercer o Cargo Comissionado de
Diretor da Secretaria Legislativa na Câmara Municipal de
Cáceres e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas no artigo
21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Inter
-
no da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 615, de 28 de fevereiro de 2023, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1
º NOMEAR o servidor efetivo JOEL XAVIER DO NASCIMENTO para exer
-
cer o Cargo Comissionado de Diretor da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de
Cáceres/MT, MT, nível CC-002, a que alude o Anexo II da Lei Complementar nº 111,
de 10 de fevereiro de 2017, alterada pelo Art. 13 c/c o Art. 21, ambos da Lei Comple
-
mentar Municipal nº 198, de 17 de janeiro de 2023, a partir do dia 01 de março de
2023
.
Art. 2
º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 20, de 20 de ja
-
neiro de 2023, que dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo, para exercer a função
gratificada de Presidente da Comissão Permanente de Patrimônio da Câmara Municipal
de Cáceres/MT.
Art. 3
º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2A5F-5BC7-98F8-3FCE e informe o código 2A5F-5BC7-98F8-3FCE
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de março de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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