norma nº 90/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 090/2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidores efetivo para
comporem a Comissão Permanente de Patrimônio da Câmara
Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas no artigo
21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Inter
-
no da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 3.130, de 17 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro de 2023, que deu
nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 639, de 01 de março de 2023, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1
º NOMEAR os servidores efetivos, abaixo relacionados desta Casa de Leis, para
comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO da Câmara Munici
-
pal de Cáceres-MT, a partir do dia 01 de março de 2023
.
FUNÇÃO SERVIDOR
PRESIDENTE DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA
MEMBRO GLEISON DA SILVA SOUZA
MEMBRO ADÃO TADEU RIBEIRO
Art. 2
º Delegar à Comissão nomeada, competência para:
a) Efetuar a conferência da Escritura Patrimonial da Câmara Municipal de Cáceres-MT;
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0105-798C-416F-648A e informe o código 0105-798C-416F-648A
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
b) Avaliar móveis e equipamentos sem documentos probatórios dos valores de aquisi
-
ção, solicitando, se necessário, avaliações de técnicos e realizando pesquisas de merca
-
do, com vistas à fixação dos valores a serem indicados nos Termos de Avaliação corres
-
pondentes;
c) Baixar bens por motivo de alienação, ou que, por outras razões, a critério da Admi
-
nistração, tenham de ser desvinculados do acervo patrimonial da Instituição;
Art. 3
º Designar a servidora DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA, como
Responsável pelo Setor de Almoxarifado desta Casa Legislativa, revogando a Portaria
nº 199, de 30 de outubro de 2019.
Art. 4
º Ficam revogadas as Portarias nº 020/2023, 021/2023 e 022/2023, quais dispõem
sobre a nomeação dos servidores efetivos para exercer a função gratificada na Comissão
Permanente de Patrimônio da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
Art. 5
º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de março de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
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