norma nº 91/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 091/2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidores efetivo para
comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo
e Sindicância Interna da Câmara Municipal de Cáceres/MT e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas no artigo
21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Inter
-
no da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Ordinária Municipal nº 3.130, de 17 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de janeiro de 2023, que deu
nova regulamentação aos adicionais de função pagos aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Cáceres.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 637, de 01 de março de 2023, via
1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E
:
Art. 1
º NOMEAR os servidores efetivos, abaixo relacionados desta Casa de Leis, para
comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
E SINDICÂNCIA INTERNA da Câmara Municipal de Cáceres-MT, com vistas a ins
-
trumentalizar o contido na Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997 e suas
alterações, a partir do dia 01 de março de 2023
.
FUNÇÃO SERVIDOR
PRESIDENTE NÍCOLAS MURTINHO RAMOS
MEMBRO CLÁUDIA DE MORAES YOSHIDA DALBEM
MEMBRO POLIANI APARECIDA OTIL DA SILVA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D3AB-3E7A-D88B-58CF e informe o código D3AB-3E7A-D88B-58CF
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 2
º Ficam revogadas as Portarias nº 023/2023, 030/2023 e 031/2023, quais dispõem
sobre a nomeação dos servidores efetivos para exercerem a função gratificada na Co
-
missão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância Interna da Câmara Muni
-
cipal de Cáceres/MT.
Art. 3
º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de março de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 
– site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Assinado por 1 pessoa: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
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