norma nº 221/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 221/2023
“Dispõe sobre a dilação de prazo do Pedido de Vista do Projeto de Lei 002/
2023 de autoria do Executivo Municipal e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com os
artigos 21, inciso I, alínea “a”, 24, inciso II, alínea “a”, e 65, § 3º, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT:
CONSIDERANDO a necessidade de realizar uma Audiência Pública, com
o intuito de discutir o assunto com a sociedade cacerense.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 4.599, de 22 de se￾tembro de 2023, via 1Doc, desta Casa Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Deferir o pedido de dilação de prazo solicitado pelo Vereador Pro￾fessor Leandro Santos (União Brasil), por mais 30 (trinta) dias, em razão
da necessidade de realizar uma Audiência Pública, com o intuito de discu￾tir o assunto com a sociedade cacerense para melhor análise do Projeto
de Lei n.º 002, de 04 de janeiro de 2023, que “Regulamenta e institui a
hora extraordinária, gratificação de plantão e sobreaviso dos servidores do
município de Cáceres-MT e dá outras providências.”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 04 de outubro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 191, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA CAMPONOVENSE À
SENHORA ELIZANE DE SOUZA MOTTA FERRAZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Eli￾zane de Souza Motta Ferraz, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PA￾RECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art.
39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLA￾TIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Se￾nhora ELIZANE DE SOUZA MOTTA FERRAZ.
Art. 2º A outorga da honraria dar-se-á em data e horário a ser posterior￾mente marcados.
Art. 3º A Mesa da Câmara Municipal providenciará a confecção da honra￾ria de que trata o presente Decreto Legislativo, correndo as despesas por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 2 de outubro de 2023.
VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS - Presidente
Autoria: Vereador Deilson Lopes Beiral (Gringo)
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural des￾te órgão em 5 de outubro de 2023; publicado no veículo oficial de comuni￾cação deste município.
DALVA LÚCIA ZAMBALDI - Secretária Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 192, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor
Alisson Rafael de Oliveira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PA￾RECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art.
39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLA￾TIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao
Senhor ALISSON RAFAEL DE OLIVEIRA.
Art. 2º A outorga da honraria dar-se-á em data e horário a ser posterior￾mente marcados.
Art. 3º A Mesa da Câmara Municipal providenciará a confecção da honra￾ria de que trata o presente Decreto Legislativo, correndo as despesas por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 2 de outubro de 2023.
VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS - Presidente
Autoria: Vereador Deilson Lopes Beiral (Gringo)
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural des￾te órgão em 5 de outubro de 2023; publicado no veículo oficial de comuni￾cação deste município.
DALVA LÚCIA ZAMBALDI Secretária Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Ale￾xandra de Oliveira Macena, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PA￾RECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art.
39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLA￾TIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Se￾nhora ALEXANDRA DE OLIVEIRA MACENA.
Art. 2º A outorga da honraria dar-se-á em data e horário a ser posterior￾mente marcados.
Art. 3º A Mesa da Câmara Municipal providenciará a confecção da honra￾ria de que trata o presente Decreto Legislativo, correndo as despesas por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 2 de outubro de 2023.
VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS - Presidente
Autoria: Vereador Deilson Lopes Beiral (Gringo)
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural des￾te órgão em 5 de outubro de 2023; publicado no veículo oficial de comuni￾cação deste município.
DALVA LÚCIA ZAMBALDI Secretária Geral
DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Kar￾la Pardim Vilas Boas de Oliveira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PA￾RECIS, Estado de Mato Grosso,
6 de Outubro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.335
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