norma nº 2.868/2020

119, CEP: 78210.906, ou baixadas no portal http://www.caceres.mt.gov/li￾citacao/ e na plataforma https://www.comprasgovernamentaisll.org.br/.
Prefeitura de Cáceres-MT, 20 de maio de 2020.
Débhora Belussi
PREGOEIRA OFICIAL
Portaria nº 056/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.868, DE 19 DE MAIO DE 2020
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe￾cial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras provi￾dências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO:
no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso
IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 2.613,90 (dois mil seiscentos e treze reais e noventa centa￾vos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á especifica￾mente a possibilitar cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação,
pela inclusão de projeto, categoria econômica, grupo de natureza de des￾pesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos
e terão as seguintes características financeiras e funcional-programáticas:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.078 – CONSTRUCAO E/OU AMPLIACAO DE QUADRAS ES￾COLARES
Natureza da Des￾pesa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.51
Obras e
Instalações
(101) Receita de Impostos e de Transferências
de Impostos
-Educação
2.
613,90
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
2o decorre da anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, con￾forme discriminação:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1004 – EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 1.075 – REFORMA, AMPLIACAO OU ADEQUACAO DE
UNIDADES ESCOLARES - EF
Natureza da Despe￾sa Fonte de Recursos Valor
R$
4.4.90.51 Obras e
Instalações
(101) Receita de Impostos e de Transferênci￾as de Impostos - Educação
2.
613,90
Art. 4º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Mo￾dalidade de Aplicação, contida nesta Lei, o Crédito Adicional Especial pas￾sa a integrar a Lei nº 2.827, de 26 de dezembro de 2019-LOA/2020, Lei
nº 2.820, de 24 de dezembro de 2019-LDO/2020 e Lei nº 2.618, de 19 de
dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 19 de maio de 2020.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito Municipal de Cáceres
SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO-HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N° 07/2020-TIPO ME￾NOR PREÇO POR ITEM PROTOCOLO Nº 2.063/2020
Interessada: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA TRATAMENTO
DE ÁGUA, na quantidade e especificação detalhada no item 1.2 parte in￾tegrante do TERMO DE REFERÊNCIA com a finalidade de dar prossegui￾mento nos processos de tratamento e desinfecção da água realizados pe￾lo SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL –
SSAAP.
EMPRESA VENCEDORA:
EMPRESA CLORO MATO GROSSO LTDA.
CNPJ 33.687.278/0001-38
ENDEREÇO COM￾PLETO
RUA CORSINO FRANCISCO DE ASSIS, Nº 297, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE – MT
REPRESENTANTE
LEGAL
RAFAEL RODRIGUES ALVES REAL
CPF: 009.284.081-75
RG: 13378163 SSP/MT
CONTATO (TELE￾FONE) 65 3684-8004
ENDEREÇO ELE- TRÔNICO vendas01@cmtquimica.com.br
LOTES 02, 03, 04 e 07
VALOR TOTAL R$ 61.985,00 (sessenta e um mil, novecentos e oi￾tenta e cinco reais)
EMPRESA HIPOSAL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E TRA￾TAMENTO DE ÁGUA EIRELI
CNPJ 23.203.470/0001-58
ENDEREÇO COM￾PLETO
AVENIDA AGRÍCOLA PAES DE BARROS, Nº 1572, SALA 02, PORTO, CUIABÁ – MT
REPRESENTANTE
LEGAL
ALBERTO VEGGI ATALA
CPF: 700.715.481-65
RG: 23549025 SEJUSP/MT
CONTATO (TELE￾FONE) 65 9 9910-7346/9 9664-0151
ENDEREÇO ELE- TRÔNICO hiposalquimica@hotmail.com
LOTES 01 e 05
VALOR TOTAL R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil re￾ais)
EMPRESA SUTCA PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA EI￾RELI – EPP
CNPJ 10.737.396/0001-08
ENDEREÇO COM￾PLETO
ESTRADA MUNICIPAL MIGUEL COCIA, Nº 290,
JARDIM VIVA MAIS, BARIRI – SP
REPRESENTANTE
LEGAL
LEANDRO BARBIERI
CPF: 309.064.028-75
RG: 34388183-4 SSP/SP
CONTATO (TELE￾FONE) 14 3662-3170
ENDEREÇO ELE- TRÔNICO sutcabrasil@gmail.com
LOTE 06
VALOR TOTAL R$ 27.706,00 (vinte e sete mil, setecentos e seis re￾ais)
VALOR TOTAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 07/2020 PARA REGISTRO
DE PREÇOS: R$ 647.691,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, seis￾centos e noventa e um reais).
AS DESPESAS DECORRENTES DESTA AQUISIÇÃO CORRERÃO À
CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS E VINCULADOS DO ORÇAMENTO
VIGENTE, ALOCADO SOB A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:
Órgão/Uni￾dade
Funcional￾Programática Natureza da Despesa Fonte de Re￾cursos
10.04.18 17.512.1007.2211 3.3.90.30 – Material de
consumo 100 - Próprios
Cáceres-MT, 14 de maio de 2020.
PAULO DONIZETE DA COSTA
Diretor Executivo–SSAAP
21 de Maio de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.483
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