norma nº 238/2023

dial e Territorial Urbana (IPTU) dos Templos Religiosos para os imóveis
alugados. No entanto, devido ao momento de sua promulgação, as igrejas
não puderam usufruir imediatamente dessa imunidade em 2022, uma vez
que o IPTU incide sobre o início do ano fiscal.
A partir do atual ano de 2023, a imunidade tributária do IPTU para templos
alugados está em vigor em todos os municípios, beneficiando as institui￾ções religiosas e permitindo que elas continuem a cumprir seu importante
papel na comunidade sem o peso da tributação sobre sua missão.
A PEC nº 05/2023 apresentada pelo Deputado Marcelo Crivella amplia ain￾da mais os benefícios para os Templos Religiosos, garantindo a imunidade
tributária para materiais de construção, caixas de som, cadeiras, mobiliário
e todos os materiais de consumo necessários para o funcionamento das
instituições religiosas. Esta iniciativa é de grande relevância, uma vez que
auxilia os líderes religiosos, como padres, pastores e bispos, a continuar
prestando serviços essenciais à comunidade, promovendo valores éticos
e morais.
Esta Moção de Apoio à PEC nº 05/2023 destaca a importância da coopera￾ção entre as esferas legislativas em níveis federal e municipal, bem como
o compromisso destes vereadores e desta Casa Legislativa com a defesa
da liberdade religiosa e o reconhecimento do papel fundamental desempe￾nhado pelas instituições religiosas em nossa sociedade.
Nesse sentido, conclamamos todos os vereadores da Câmara Municipal
de Araputanga a se unirem a esta Moção de Apoio e a demonstrarem seu
apoio à PEC nº 05/2023, contribuindo para o fortalecimento das liberdades
religiosas e o desenvolvimento de nossa comunidade.
Pelo exposto, apresentamos a presente Moção.
Câmara Municipal de Araputanga – MT, em 19 de outubro de 2023.
Toninho
Vereador
Correia
Vereador
Cléo Camargo
Vereadora
Paulinho Gato
Vereador
Gilmar do Tota
Vereador
Ronaldo das Botas
Vereador
Tião Barbosa
Vereador
Ulisses Ferreira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA N°024/2023
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa n°
024/2023,que visa a contratação da empresa ANDERSON DE JESUS VA￾LERIANO, inscrita no CNPJ n° 31.678.379/0001-17, que oferecerá a pres￾tação de serviço: revisão preventiva e corretiva de 150 mil quilômetros veí￾culo Toyota Etios, Placa: NPH1911, atendendo a necessidade da Câmara
Municipal de Cáceres-MT.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HOMO￾LOGADO
ANDERSON DE JESUS
VALERIANO, CNPJ n°
31.678.379/0001-17.
SERVIÇO DE MANU- TENÇÃO EM VEÍCU￾LO – TOYOTA ETIOS
R$ 1.013,44 (mil e
treze reais e quarenta
e quatro centavos)
Cáceres - MT, 01 de novembro 2023
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 238/2023
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora NÁGILA PESSOA DA COSTA
MIRANDA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
Considerando o que consta no Ofício Interno nº 5.231, de 30 de outubro
de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora NÁGILA PESSOA DA COSTA MIRAN￾DA, a partir do dia 01 de novembro de 2023, do cargo de Assessora Téc￾nica Parlamentar da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pela servidora comissionada na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de novembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 239/2023
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora NÁGILA PESSOA DA COSTA MI￾RANDAe dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de su￾as prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 5.231, de 30 de outubro
de 2023 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora NÁGILA PESSOA DA COSTA MIRANDA, por￾tadora do Registro Geral – RG sob nº. **11750*/SSP-MT e inscrito no Ca￾dastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.
643.311-**, para o cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, nível CC-004, a que alude o Anexo II da Lei Complemen￾tar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, vinculado ao Regime Geral da Pre￾vidência Social-INSS, a partir de 01 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de novembro de 2023.
3 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.353
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