norma nº 239/2023

dial e Territorial Urbana (IPTU) dos Templos Religiosos para os imóveis
alugados. No entanto, devido ao momento de sua promulgação, as igrejas
não puderam usufruir imediatamente dessa imunidade em 2022, uma vez
que o IPTU incide sobre o início do ano fiscal.
A partir do atual ano de 2023, a imunidade tributária do IPTU para templos
alugados está em vigor em todos os municípios, beneficiando as institui￾ções religiosas e permitindo que elas continuem a cumprir seu importante
papel na comunidade sem o peso da tributação sobre sua missão.
A PEC nº 05/2023 apresentada pelo Deputado Marcelo Crivella amplia ain￾da mais os benefícios para os Templos Religiosos, garantindo a imunidade
tributária para materiais de construção, caixas de som, cadeiras, mobiliário
e todos os materiais de consumo necessários para o funcionamento das
instituições religiosas. Esta iniciativa é de grande relevância, uma vez que
auxilia os líderes religiosos, como padres, pastores e bispos, a continuar
prestando serviços essenciais à comunidade, promovendo valores éticos
e morais.
Esta Moção de Apoio à PEC nº 05/2023 destaca a importância da coopera￾ção entre as esferas legislativas em níveis federal e municipal, bem como
o compromisso destes vereadores e desta Casa Legislativa com a defesa
da liberdade religiosa e o reconhecimento do papel fundamental desempe￾nhado pelas instituições religiosas em nossa sociedade.
Nesse sentido, conclamamos todos os vereadores da Câmara Municipal
de Araputanga a se unirem a esta Moção de Apoio e a demonstrarem seu
apoio à PEC nº 05/2023, contribuindo para o fortalecimento das liberdades
religiosas e o desenvolvimento de nossa comunidade.
Pelo exposto, apresentamos a presente Moção.
Câmara Municipal de Araputanga – MT, em 19 de outubro de 2023.
Toninho
Vereador
Correia
Vereador
Cléo Camargo
Vereadora
Paulinho Gato
Vereador
Gilmar do Tota
Vereador
Ronaldo das Botas
Vereador
Tião Barbosa
Vereador
Ulisses Ferreira
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA N°024/2023
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa n°
024/2023,que visa a contratação da empresa ANDERSON DE JESUS VA￾LERIANO, inscrita no CNPJ n° 31.678.379/0001-17, que oferecerá a pres￾tação de serviço: revisão preventiva e corretiva de 150 mil quilômetros veí￾culo Toyota Etios, Placa: NPH1911, atendendo a necessidade da Câmara
Municipal de Cáceres-MT.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HOMO￾LOGADO
ANDERSON DE JESUS
VALERIANO, CNPJ n°
31.678.379/0001-17.
SERVIÇO DE MANU- TENÇÃO EM VEÍCU￾LO – TOYOTA ETIOS
R$ 1.013,44 (mil e
treze reais e quarenta
e quatro centavos)
Cáceres - MT, 01 de novembro 2023
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 238/2023
“Dispõe sobre a exoneração da Senhora NÁGILA PESSOA DA COSTA
MIRANDA e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
Considerando o que consta no Ofício Interno nº 5.231, de 30 de outubro
de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a servidora NÁGILA PESSOA DA COSTA MIRAN￾DA, a partir do dia 01 de novembro de 2023, do cargo de Assessora Téc￾nica Parlamentar da Câmara Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pela servidora comissionada na forma da Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de novembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 239/2023
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora NÁGILA PESSOA DA COSTA MI￾RANDAe dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de su￾as prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 5.231, de 30 de outubro
de 2023 (via 1Doc), deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora NÁGILA PESSOA DA COSTA MIRANDA, por￾tadora do Registro Geral – RG sob nº. **11750*/SSP-MT e inscrito no Ca￾dastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.
643.311-**, para o cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, nível CC-004, a que alude o Anexo II da Lei Complemen￾tar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, vinculado ao Regime Geral da Pre￾vidência Social-INSS, a partir de 01 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de novembro de 2023.
3 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.353
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 240/2023
“Dispõe sobre o Desligamento de Estágio da Senhora KEDMA ESTEFANI
GOMES e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Ofício Interno sob nº 5.320, de 01 de no￾vembro de 2023, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Desligar, a pedido, a Senhora KEDMA ESTEFANI GOMES das
obrigações no Termo de Compromisso firmado entre Câmara Municipal de
Cáceres e a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, a partir
do dia 01 de novembro de 2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 01 de novembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N° 029/2023
Objeto: A presente ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de Materiais
de Consumo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
VALIDADE: 12 meses, a partir de 25 de outubro de 2023.
DETENTORA:
MARIA JOSÉ DOS REIS NETO
CNPJ n° 10.226.940/0001 – 57
Rua Comandante Costa, 10 - Planalto Ipiranga - CEP: 78.166-000 - Várzea Grande-MT- TEL: 65 3023 - 4606 – E-mail: mosaicoinformatica@terra.
com.br
Maria Jose Dos Reis Neto
CPF: 32*.***.***-78
RG: 3** **4
Representante Legal
ESPECIFICAÇÕES, VALORES E QUANTITATIVOS:
ITEM DESCRIÇÃO/
ESPECIFICAÇÃO
Unidade de
Medida Quantidade Marca Valor
Unitário
Valor
Total
1
PAPEL HIGIÊNICO, ROLÃO - FOLHA DUPLA, DE ALTA QUALIDADE, PICOTADO, SO- MENTE NA COR BRANCA, MEDINDO 250M X 10 CM, SEM FRAGRÂNCIA, SEM RELE- VO, RESISTENTE E HIDROSSOLÚVEL, COMPOSTO DE 100% FIBRAS NATURAIS,
UTILIZANDO FIBRAS VIRGENS, TUBETE MEDINDO 10 CM
FARDO
COM 8
ROLOS
PACOTE 8
UNIDADES
30 IPEL R$
96,90
R$ 2.
907,00
3
COPO DESCARTAVEL 180ML – EM POLIPROPILENO, PARA LIQUIDOS, ACONDICIO￾NADO EM CAIXA COM 25 BISNAGAS DE 100 COPOS (APROVADO PELA ABNT NOR￾MA 14.865
CAIXA
2500 UNI￾DADE
24 COPOBRAS R$
129,80
R$ 6.
230,40
4
SABONETE LÍQUIDO, COMUM PARA HIGIENE DAS MAOS, FRAGÂNCIA DE ERVA￾DOCE, ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA
FRASCO
DE 5L
BOMBONA
5 LITRO
36 BIO KRISS R$
12,83
R$
461,88
5
COPO DE VIDRO COM 300 ML, DIAMETRO DE 6,2 CM,ALTURA DE 17 CM,PARA ÁGUA CAIXA 24
UNIDADE 2 NADIR 129,00 R$
258,00
18
ÁGUA SANITÁRIA - SOLUÇÃO AQUOSA PRINCÍPIO ATIVO: HIPOCLORITO DE SÓDIO. PRODUTO COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO E ÁGUA, TEOR ATIVO ENTRE 2% E 2,5% P/P
FRASCO
DE 1L 180 BIO KRISS R$
2,71
R$
487,80
19
DETERGENTE LÍQUIDO - PRINCÍPIO ATIVO LINEAR ALQUILBENZENO, SULFONATO DE SÓDIO, COMPOSIÇÃO BÁSICA TENSOATIVOS: ANIÔNICOS, NÃO IÔNICOS, CO- ADJUVANTES, PRESERVANTES, SEQUESTRANTE, ESPESSANTE, FRAGRÂNCIAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PERMITIDAS. TEOR DE ATIVOS MÍNIMO DE 8,0%, PH=6,0-9,0, SOLUÇÃO 1%P/P, COMPOSIÇÃO AROMÁTICA NEUTRO
FRASCO
DE 500ML 116 BIO KRISS R$
1,80
R$
208,80
20
LIMPADOR MULTIÚSO DOMESTICO - LIQUIDO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA DE 500ML, COM, COMPOSTO DE COMPOSIÇÃO: ALQUIL BENZENO, SUL- FONAO DE SÓDIO, ÁLCOOL ETOXILADO, COADJUVANTES, SEQUESTRANTE, ES- SÊNCIA E ÁGUA., PERFUME, EMBALADO EM EMBALAGEM CONTENDO EM SEU RO- TULO: DADOS DO FABRICANTE, PRINCIPIO ATIVO, MODO DE USO, RESPONSÁVEL TÉCNICO, E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU ANVISA.
FRASCO
DE 500ML 48 BIO KRISS R$
3,05
R$
146,40
21
LIMPA METAIS DO TIPO LIMPA ALUMÍNIO – LÍQUIDO, A BASE DE ACIDO SULFÔNI- CO E CLORÍDRICO, EM USO DOMÉSTICO PARA LIMPEZA DE ALUMÍNIO, COM OU SEM FRAGRÂNCIA
FRASCO
DE 500ML 48 BY KIM R$
4,14
R$
198,72
22
SABAO EM BARRA - TIPO GLICERINADO NEUTRO MULTIUSO, EM BARRA DE 200
GRAMAS, DE 1º QUALIDADE. COMPOSICAO: SEBO BOVINO, HIDROXIO DE SODIO,
GLICERINA, BRANQUEADOR OPTICO, AGUA, CARGAS, SEQUESTRANTES E CO￾RANTES. EMBALAGEM DE PLASTICO, COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA
DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE.
PACOTE
COM 5
UNIDADES
24 KRA KRA R$
8,30
R$
199,20
23
DESODORIZADOR AMBIENTAL - EM AEROSOL, COM FRAGRÂNCIAS VARIADAS,
CONTENDO EM SEU ROTULO: COMPOSIÇÃO COMPONENTE ATIVO, SEM CLORO￾FLUORCARBONO, COM PERFUME TALCO CAPIM LIMÃO,LAVANDA, SEM CFC (PRE- JUDICIAL A CAMADA DE OZÔNIO), BUTANO / PROPANO, ÁGUA, EMBALAGEM COM 360 ML / 240 MG, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE FABRICANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRODUTO COM REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU ANVISA E FI￾UN 170 LEV&UZE R$
8,50
R$ 1.
445,00
3 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.353
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 7 Assinado Digitalmente