norma nº 242/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 244/2023
“Dispõe sobre a Evolução Funcional dos servidores da Câmara Municipal de Cáceres-MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
Considerando o que consta no Processo submetido ao Ofício Interno 5.319, de 01 de novembro de 2023 (via 1Doc), deste Poder Legislativa Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder aos servidores de Cargos de Provimentos Efetivos da Câmara de Vereadores do Município de Cáceres-MT, relacionados abaixo, EVO￾LUÇÃO FUNCIONAL na carreira, obedecendo aos critérios de Progressão horizontal e vertical para cada Classe e Nível nos termos da Lei Comple￾mentar nº 120 de 21 de dezembro de 2017:
Nome Matrícula Cargo Efetivo Admissão Classe/Nível Atual Classe/Nível Destino
CHARLES FINNEY DALBEM BARBOSA 539 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 C – 04 C – 05
CLÁUDIO ARVELINO SONAQUE 545 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 C – 04 C – 05
DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA 544 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 C – 04 C – 05
GLEISON DA SILVA SOUZA 534 Mensageiro 11/11/2015 C – 04 C – 05
HENRIQUE BARCELOS MORAES 547 Telefonista 11/11/2015 C – 04 C – 05
ISRAEL MENDES DE SOUZA 537 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 C – 04 C – 05
JEFFERSON BLUN 533 Ouvidor 11/11/2015 C – 04 C – 05
JOEL DA SILVA BENEVIDES 532 Motorista 11/11/2015 C – 04 C – 05
JOEL XAVIER DO NASCIMENTO 536 Auxiliar Administrativo 11/11/2015 C – 04 C – 05
LUCAS PINHEIRO SPOSITO 542 Controlador Interno 11/11/2015 C – 04 C – 05
NÍCOLAS MURTINHO RAMOS 540 Advogado 11/11/2015 C – 04 C – 05
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de novembro do corrente ano pelo cumprimento do interstício previsto em lei.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 07 de novembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 243/2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato
Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Contratação Dire￾ta nº 051/2023, de 11 de outubro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legisla￾tivo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.
133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo￾lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s)
referido(s) instrumento(s):
FISCAL: MATEUS VERNUCCI
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
NE 815/
2023
CAPACCITAR
CONSULTORIA
E TREINAMEN￾TO LTDA,
CNPJ n° 31.
825.556/
0001-40.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA OFERTA DE 04 (QUATRO)
VAGAS DE CAPACITAÇÃO EX- TERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO
DOS SERVIDORES MOBILIZA- DOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, NO CURSO PRE￾SENCIAL: GESTÃO E FISCALI￾ZAÇÃO DE CONTRATOS ADMI￾NISTRATIVOS DE ACORDO
COM A NOVA LEI DE LICITA￾ÇÕES.
24/11/
2023
§1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 07 de novembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 242/2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal e Suplente
de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 031/2023,
de 20 de outubro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.
133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe
os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) re￾ferido(s) instrumento(s):
FISCAL: JOEL DA SILVA BENEVIDES
8 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.356
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 9 Assinado Digitalmente
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
NE 811/
2023
ANDERSON
DE JESUS VA￾LERIANO ,
CNPJ n° 31.
678.379/
0001-17
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTA￾ÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DE 150 MIL QUILÔMETROS VEÍCU￾LO DO TOYOTA ETIOS SEDAN
XLS, ANO 2016 PLACA
NPH-1911, ATENDENDO A NE- CESSIDADE DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE CÁCERES-MT.
06/01/
2024
NE 812/
2023
ANDERSON
DE JESUS VA￾LERIANO,
CNPJ n° 31.
678.379/
0001-17
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTA￾ÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DE 150 MIL QUILÔMETROS VEÍCU￾LO DO TOYOTA ETIOS SEDAN
XLS, ANO 2016 PLACA
NPH-1911, ATENDENDO A NE- CESSIDADE DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE CÁCERES-MT.
06/01/
2024
NE 813/
2023
CONTRATADA:
ANDERSON
DE JESUS VA￾LERIANO,
CNPJ n° 31.
678.379/
0001-17.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTA￾ÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DE 150 MIL QUILÔMETROS VEÍCU￾LO DO TOYOTA ETIOS SEDAN
XLS, ANO 2016 PLACA
NPH-1911, ATENDENDO A NE- CESSIDADE DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE CÁCERES-MT.
06/01/
2024
NE 814/
2023
CONTRATADA:
ANDERSON
DE JESUS VA￾LERIANO,
CNPJ n° 31.
678.379/
0001-17.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTA￾ÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DE 150 MIL QUILÔMETROS VEÍCU￾LO DO TOYOTA ETIOS SEDAN
XLS, ANO 2016 PLACA
NPH-1911, ATENDENDO A NE- CESSIDADE DA CÂMARA MUNI- CIPAL DE CÁCERES-MT.
06/01/
2024
§1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 06 de novembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2023
CONTRATO Nº NE 815/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LT￾DA, CNPJ n° 31.825.556/0001-40.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OFERTA DE 04 (QUA￾TRO) VAGAS DE CAPACITAÇÃO EXTERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO
DOS SERVIDORES MOBILIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCE￾RES, NO CURSO PRESENCIAL: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CON￾TRATOS ADMINISTRATIVOS DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICI￾TAÇÕES.
VALOR CONTRATADO: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
INÍCIO: 23/11/2023 TÉRMINO: 24/11/2023
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 07 DE NOVEMBRO
DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI ORDINARIA Nº1395 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI ORDINARIA Nº1395 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera artigo 1° I, e art 2° e acrescenta Inciso I, II, III ao art 2° da Lei
N° 1.033 de 25 de junho de 2013.”
Autoria : Rosangela Raquel de Souza Lopes
Rosangela Raquel de Souza Lopes, Presidente Câmara Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° – Ficam isentos da taxa de água e esgoto no âmbito do município
de Campinápolis:
I- Idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de vida, devendo a isen￾ção ser aplicada apenas a um único em nome do usuário, sendo neces￾sário o fornecendo cópia da escritura ou contrato de compra e venda, ou
caso o idoso more de aluguel apresentar cópia do Contrato de Locação. II￾Aposentados e pensionista e que ganhem até 02 (dois) salários mínimos
mensais, devendo fornecer aos documentos necessários conforme Art.1°
inciso I desta Lei . III- Pessoas com Deficiências (PcD), apresentar docu￾mentação do PcD e de responsável legal, bem como, documentação do
imóvel ou contrato de locação, em seu nome ou do responsável legal;
Art. 2° Os benefícios desta Lei deverão ser requeridos anualmente junto a
Companhia de Água e Esgoto de Campinápolis – DAE.
I- A isenção prevista no inciso I do art. 1, é também aplicável ao idoso que
se enquadrar no benefício de que trata o Art. 203, inciso V, da Constitui￾ção Federal. II- A isenção mencionada no prevista no inciso I do art. 1 será
limitada a um consumo mensal de água de 50 (cinquenta) metros cúbicos
por família;
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
07 de novembro de 2023.
ROSANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES
Presidente da Câmara Municipal
ANTONIO RODRIGUES
Vice- Presidente
Gininho Tseredzapriwê Tsibo''Oopré''
1 secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
TERMO DE ADESÃO Nº 006/2023
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°337/2023, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
E A EMPRESA MINAS LIGHT COMERCIAL E LOCAÇÃO LTDA, NA FORMA ABAIXO.
TERMO DE ADESÃO nº 006/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
nº 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, Nº385, Centro, em Campo Novo do Parecis/MT, neste ato representado pelo seu Presidente,
Senhor JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG 1206885-3 SJ/MT inscrito no CPF sob o n.º 858.682.721-53, ADERE a
8 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.356
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 10 Assinado Digitalmente