norma nº 251/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
PORTARIA 37/2023
PORTARIA 37/2023
CONCEDE AO SERVIDOR GERALDO SERGIO GOMES, PRORROGA￾ÇÃO DA LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERES￾SES PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Al￾to Paraguai, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais e, que
lhe confere o cargo.
Art. 1º - Conceder a prorrogação da licença não remunerada, para ao ser￾vidor público GERALDO SERGIO GOMES matrícula 82, portadora do RG
Nº 15416498-7 SSP/SP, para tratar de interesses particulares.
Art.2º - A licença não remunerada para tratar de interesses particulares a
que refere o art. 1º desta Portaria, será concedida a pedido do servidor,
podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido ou do interesse pú￾blico nos termos do art. 125 e parágrafos da Lei Municipal nº 11/1990.
Art. 3º - A licença não remunerada para tratar de interesses particulares
não isenta o servidor dos deveres, impedimentos e vedações previstos na
Lei 11/1990.
Art. 4º - Ao servidor em gozo de licença, não é permitido o exercício de
outro cargo público, por manter a titularidade de ambos, exceto se legal￾mente acumuláveis.
Art. 5º - Esta Portaria retroage à data de 13 de outubro do corrente ano.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpre-se.
Gabinete da Presidência, em 09 de Novembro de 2023.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 251/2023
“Designação do Servidor Wellington José da Silva Santos, Analista de
Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Cáceres/MT, para
compor a Comissão para Avaliação da prova de conceito, conforme está
previsto no edital de licitação do processo sob o PAE 245/2023, Pregão
eletrônico 245/2023, da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras provi￾dências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais pre￾vistas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”,
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 2.07, Protocolo nº 1.854/2023,
no Sistema 1DOC, da Prefeitura Municipal de Cáceres, subscrito pela Sra.
Adalbiana A. J. Oliveira Rangel Soares, Coordenadora Administrativa,
que solicita a indicação de um servidor efetivo da Câmara Municipal de
Cáceres, para compor a comissão exigida na licitação processo sob o PAE
245/2023, Pregão eletrônico 245/2023, que visa a Contratação de Empre￾sa Especializada para Licenciamento de Solução integrada de Tecnologia
da Informação para Gestão Pública municipal, 100% web, compatível com
os principais browsers da atualidade como google chrome, mozilla firefox
e microsoft edge, tornando-o assim multiplataforma e ser operado em di￾ferentes sistemas operacionais como Windows, Linux, MacOS, IOS e An￾droid, deve ser executado em plataforma de serviços de computação com
ambiente seguro (SSL) em nuvem como Amazon Web Services(AWS), Mi￾crosoft Azure e Google Cloud Plataform e desktop, com possibilidade de
ser executado em rede local com ambiente seguro corretamente configu￾rado (SSL) sem necessidade de acesso à internet com estrutura cliente
servidor, contemplando a Conversão, Migração e Validação dos dados,
Implantação, Treinamento de usuários, Acompanhamento inicial a fim de
garantir o funcionamento e o total atendimento dos softwares às necessi￾dades da Gestão Municipal, Customização banco de dados, Manutenção
Preventiva e Corretiva, licenças de uso dos Softwares de Contabilidade,
Tesouraria, Planejamento, Orçamento, Recursos Humanos e Folha de Pa￾gamento, Compras, Licitações, Patrimônio Público, Almoxarifado, Arreca￾dação e Fiscalização Municipal, Gestão do ISSQN e Nota Fiscal Eletrôni￾ca, Gestão de Cemitérios, Controle de Projetos e Obras Particulares, Pe￾ticionamento Eletrônico, Gestão do Valor Adicionado Fiscal – VAF, Assis￾tência social, Geração de Informações para o APLIC e LRF do TCE, Bu￾siness intelligence - BI, disponibilização dos dados no Portal de Transpa￾rência, com a participação de todos os setores envolvido: Prefeitura Mu￾nicipal de Cáceres, Câmara Municipal de Cáceres, Água do Pantanal e
Previ-Cáceres , que deverá ser designada através de Portaria/Decreto, pa￾ra avaliação da prova de conceito da empresa participante na licitação.
CONSIDERANDO que o Servidor Wellington José da Silva Santos, Ana￾lista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Cáceres/MT,
se predispôs em participar desta comissão, sem prejuízo do exercício de
suas funções, e, sem ônus para a Câmara Municipal de Cáceres, confor￾me consta formalmente no Ofício nº 2.07, Protocolo nº 1.854/2023, Des￾pacho 3, no Sistema 1DOC.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor Wellington José da Silva Santos, Analista de
Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Cáceres/MT para com￾por a Comissão para Avaliação da Prova de Conceito, conforme exigido no
edital de licitação processo sob o PAE 245/2023, Pregão eletrônico 245/
2023, da Prefeitura Municipal de Cáceres.
Art. 2º Estabelecer que o prazo (dias e horários) para a conclusão dos tra￾balhos, será aquele fixado pela Comissão, podendo ser prorrogado a cri￾tério da Autoridade competente, e comunicado ao Setor de Recursos Hu￾manos desta Casa de Leis, para os fins de registro na folha ponto.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, sem ônus
financeiro para a Câmara Municipal de Cáceres.
Registrada e Publicada, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 24 de novembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 009/2023
R E S O L U Ç Ã O Nº 009/2023
“INSTITUI A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO PODER LEGISLA￾TIVO DO MUNICIPIO DE COLIDER-MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que, o Plenário da Câmara
aprovou e, ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a “COMENDA DE HONRA AO MÉRITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER.”
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior poderá ser conferida a
pessoas físicas de nacionalidade brasileira ou de qualquer uma das naci￾onalidades que o Brasil possua relações diplomáticas que, reconhecida￾mente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham
27 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.367
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