norma nº 252/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
Altera o art. 105 da Lei Orgânica do Município de Araputanga.
O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Gros￾so, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterado o art. 105 da Lei Orgânica Municipal, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Muni￾cipais, e os servidores municipais não poderão contratar com o Município,
subsistindo a proibição até seis (06) meses após findas as respectivas fun￾ções.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições que proíbem pessoas ligadas a
servidores municipais por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguí￾neo, até o segundo grau, ou por adoção, de contratar com o Município.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publi￾cação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso,
aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e
três (2023).
PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER - PRESIDENTE
SANDRA LOPES FERREIRA - VICE PRESIDENTE
RONALDO DE JESUS SANTOS - 1º SECRETÁRIO
ULISSES MARTINS FERREIRA - 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DO RELATÓRIO FINAL DA SINDICÂNCIA Nº 04/2023
Considerando o Relatório final do procedimento nº 04/2023 (Processo Ad￾ministrativo inquérito – 004/2023 – 1 Doc), o qual tem o objetivo de apu￾rar a não contratação de curso de capacitação aos vereadores da Câmara
Municipal de Cáceres, informo que acolho e acompanho a conclusão da
comissão de sindicância instaurada pela Portaria nº 234/2023.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
att.,
Luiz Laudo Paz Landim
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Vereador - PV
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA N°026/2023
Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa n° 026/
2023,que visa a contratação da empresa GIVALDO ANDRADE GONZA￾GA, inscrita no CNPJ n° 18.166.962/0001-80, que oferecerá a prestação
de serviço: lavagem de veículos oficiais, atendendo a necessidade da Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT.
Com fundamento no processo, o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurí￾dica e Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica HOMOLOGADO
o processo em epígrafe, tendo como vencedora e os valores:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL HOMO￾LOGADO
GIVALDO ANDRADE
GONZAGA, CNPJ n° 18.
166.962/0001-80 .
SERVIÇO DE LAVA- GEM DE VEÍCULOS
OFICIAIS
R$ 6.950,00 (seis mil
novecentos e cin￾quenta reais)
Cáceres - MT, 29 de novembro 2023
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 252/2023
“Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor NICOLAS MURTINHO
RAMOS, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 021/2023, de
28 de novembro de 2023, via 1-Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºConceder ao servidor NICOLAS MURTINHO RAMOS, ocupante do
cargo de Advogado da Câmara Municipal de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias
de gozo de férias, relativos ao período de 2021/2022, com conversão de
1/3 (um terço) das férias em salário-família pecuniário, a partir do dia
04 de dezembro a 23 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 29 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2023 – PROCESSO LICITATÓRIO 006/
2023
O Presidente, José Henrique Bertipaglia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, especialmente sob Lei nº 10.520/
02 e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 8.666/93 e altera￾ções posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Pregoeiro e
sua equipe de apoio, resolve:
ADJUDICAR a presente Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023,
Processo Licitatório nº 006/2023, para a aquisição de bens permanen￾tes, sendo ares condicionados, mesas para escritório, armário do tipo bal￾cão, armários, cadeiras giratórias e fixas, além de sofá, como as espe￾cificações e características apresentadas no Anexo I do Termo de Refe￾rência, que teve como a Empresa vencedora do certame a CL Moveis e
Equipamentos para Escritório LTDA, CNPJ nº 51.594.613/0001-35, nos
itens a seguir:
ITEM DESCRIÇÃO QTD VALOR
UNIT. TOTAL
1
Ar condicionado, inverter slit modelo hi wall ca￾pacidade de 12000 BTU’s classe A 220V
Marca: Philco
Modelo: PAC12000ITFM9W
02 R$ 2.
844,00
R$ 5.
688,00
2
Ar condicionado inverter Split modelo hi wall ca￾pacidade de 9000 BTU’s classe A 220V
Marca: Elgin
Modelo: HSFI09C2IA – HSFE09C2NA
08 R$ 2.
545,00
R$ 20.
360,00
30 de Novembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.370
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