norma nº 257/2023

Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 01 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 259/2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato
Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Contratação Dire￾ta nº 033/2023, de 30 de outubro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legisla￾tivo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s)
Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.
133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo￾lhes os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s)
referido(s) instrumento(s):
FISCAL: JOELSON SANTANA RODRIGUES PEREIRA
CONTRATO CONTRATADA/
CNPJ OBJETO TÉRMINO
NE 867/
2023
CAPACCITAR
CONSULTORIA
E TREINAMEN￾TO EIRELI,
CNPJ n° 31.
825.556/
0001-40.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
PARA OFERTA DE 08 (OITO)
VAGAS DE CAPACITAÇÃO EX- TERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, NO CURSO: OFICINA PRÁTICA DE
ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA – TR, ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP E
MATRIZ DE RISCO, EM CON￾FORMIDADE COM A JURISPRU- DÊNCIA DO TCU
05/12/
2023
§1º O servidor acima designado deverá zelar pelo cumprimento das cláu￾sulas do contrato supracitado, bem como, registrar detalhadamente por
escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ain￾da, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do objeto con￾tratado e encaminhá-lo ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisi￾ção e Contratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 01 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 022/
2023
RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 022/
2023
Este documento tem por objetivo retificar o ATO DE ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO do PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 022/
2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2023, da Câmara Mu￾nicipal de Cáceres-MT, e sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios
– AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1311100/), na da￾ta de 29 de novembro de 2023, edição n° 4.369, página 5, com a devida
retificação abaixo:
RETIFICAÇÃO 01:
Onde se lê:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
CAPACCITAR
CONSULTORIA
E TREINAMEN￾TO LTDA ,
CNPJ n° 31.
825.556/
0001-40
SERVICO DE CAPACITACAO DE PES- SOAL - CURSO: OFICINA PRÁTICA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO
PRELIMINAR, MATRIZ DE RISCO E
TERMO DE REFERENCIA, COM A
CARGA HORARIA DE 16 H
R$ 6.796,00
(seis mil sete￾centos e no￾venta seis re￾ais)
Leia-se:
CONTRATADA ITEM VALOR TOTAL
HOMOLOGADO
CAPACCITAR
CONSULTORIA
E TREINAMEN￾TO LTDA ,
CNPJ n° 31.
825.556/
0001-40
SERVICO DE CAPACITACAO DE PES- SOAL - CURSO: OFICINA PRÁTICA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO
PRELIMINAR, MATRIZ DE RISCO E
TERMO DE REFERENCIA, COM A
CARGA HORARIA DE 16 H
R$ 11.552,00
(onze mil qui￾nhentos e cin￾quenta e dois
reais)
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 01 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO - 2023
CONTRATO Nº NE 868/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJA￾MENTO, CURSOS E CONCURSOS LTDA , CNPJ n° 00.839.039/0001-05.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA OFERTA DE 01 (UMA)
VAGA DE CAPACITAÇÃO EXTERNA, VISANDO À INSCRIÇÃO DE SER￾VIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, NO CURSO: PREPA￾RAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2023: PONTOS DE
CONTROLES TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS E ATOS DE GESTÃO COM
REFLEXOS EM 2024.
VALOR CONTRATADO: R$ 1.315,00 (UM MIL TREZENTOS E QUINZE
REAIS)
INÍCIO: 01/12/2023 TÉRMINO: 06/12/2023
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT, 01 DE DEZEMBRO
DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 257/2023
“Dispõe sobre a exoneração do Senhor ROBERTO ALVES SERRÃOe dá
outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO
DE MATO GROSSO, através de seu Presidente Luiz Landim, no uso de
suas atribuições regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/
c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno;
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 017, de 01 de
dezembro de 2023, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, o servidor ROBERTO ALVES SERRÃO, a partir do
dia 01 de dezembro de 2023, do cargo de Assessor de Gabinete da Câ￾mara Municipal de Cáceres-MT.
Art. 2º Declarar expressamente revogada a portaria nº 246/2023, de 10/
11/2023 (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Gros￾so, Edição nº. 4.359, de 13/11/2023), que dispõe sobre a concessão de
4 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.372
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afastamento ao servidor comissionado deste Poder Legislativo Municipal
de Cáceres-MT.
Art. 3º Proceda a Diretoria de Recursos Humanos da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, os cálculos da rescisão de contrato do cargo comissiona￾do exercido pelo servidor comissionado na forma da Lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos,
à data de 01 de dezembro de 2023.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 01 de dezembro de 2023.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ATO DO PRESIDENTE Nº 11/2023
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Cana￾rana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base
no que dispõe o Art. 40, §1º, inciso I, alínea ‘a’, do Regimento Interno, re￾solve:
Dispõe sobre o Recesso Funcional da Câmara Municipal de Canarana –
MT, e das outras providências.
Art. 1º- Fica decretado Recesso Funcional da Câmara Municipal de Cana￾rana, no período de 25 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024.
Art. 2º- No Recesso Funcional, não haverá atendimento ao público.
Art.3º- O funcionamento com atendimento ao público retornará no dia 08
de janeiro com horário reduzido das 13h às 17h até a data de 31 de janeiro
de 2024.
Art. 4º-Os servidores da Câmara Municipal deverão ficar à disposição do
Legislativo, havendo a necessidade deverão voltar ao trabalho.
Art. 4º - Este ato passa a vigorar da sua publicação.
Canarana/MT, 30 de novembro de 2023.
Rafael Govari
Presidente
PAUTA DA ORDEM DO DIA
Consta da Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 04 de dezem￾bro de 2023, as 19h:
ORDEM DO DIA:
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 97/2023
Ø De 10 de outubro de 2023.
Ø ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CANARANA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2024.
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinária
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação – Orçamen￾to e Finanças.
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 103/2023
Ø De 16 de novembro de 2023.
Ø “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Arti￾gos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências.
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinária
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação – Orçamen￾to e Finanças – Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo.
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 104/2023
Ø De 17 de novembro de 2023.
Ø Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suple￾mentar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42
e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências.”
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinária
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação – Orçamen￾to e Finanças – Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Previdên￾cia, Esporte e Lazer.
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/2023
Ø De 17 de novembro de 2023.
Ø Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Su￾plementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Ar￾tigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”.
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinária
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação – Orça￾mento e Finanças – Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo –
Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Previdência, Esporte e La￾zer.
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/2023
Ø De 16 de novembro de 2023.
Ø Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 844, de
03 de junho de 2008, que trata do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, e dá outras providências.
Ø Autoria: Executivo
Ø Regime de Tramitação: Ordinária
Ø Quórum de Aprovação: Maioria Simples
Ø Processo de Votação: Nominal
Ø Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação – Agricultu￾ra, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo – Educação, Cultura, Saúde,
Assistência Social, Previdência, Esporte e Lazer.
Ø Discussão e votação do Projeto de Lei nº 107/2023
Ø De 16 de novembro de 2023.
Ø Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil
“Professora Denise Pertile”, e dá outras providencias.
Ø Autoria: Executivo
4 de Dezembro de 2023 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVIII | N° 4.372
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