sessao nº 141

nIpAL DE CÁCERES
CAMARA MUNICIPAL DE AG ,
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A . ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
TA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2020
s vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às 19h00mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
E Ny tecedendo a sessão o Presidente passa o momento a — PALAVRA LIVRE -
“ (Y-Dos representantes da Vila Sadia: Luta contra a municipalização da escola
N fistadual da Vila Sadia. O Presidente da Mesa Diretora, o vereador Rubens
Ni Macedo, declara aberta a Presente Sessão — 141º SESSÃO ORDINÁRIA — 18º
“LEGISLATURA: “Invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da
Democracia, declaro aberta a Presente Sessão”. O senhor Presidente pede ao
cretário que proceda a chamada dos senhores vereadores: ALVASIR
RREIRA DE ALENCAR, CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA,
/AUDIO HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON,
os d ENIS ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS
Lo 'PEREIRA DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES
S > Q REIRA, JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA
mr & SILVA, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE
7 q? DRADE ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a
<< Ny ita do Vereador Alvasir Ferreira de Alencar por questões de saúde. O
-Presidente pede ao Secretário que faça a leitura dos Documentos Recebidos. -
DOCUMENTOS RECEBIDOS — Do Executivo Municipal: Protocolo nº 417 de
“49/02/2020 — Ofício nº 162/2020-GP/PNMC. “Acusamos o recebimento do Ofício
nº 34/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 30/2020, de autoria do
vereador, Rubens Macedo, que solicita a viabilização de pavimentação
asfáltica de trechos de várias ruas de diversos bairros de Cáceres”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 418 de 19/02/2020 — Ofício nº 166/2020-
GP/PNC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 12/2020-SL/CMC, encaminha-
nos a Indicação nº 11/2020, de autoria do vereador, Rosinei Neves da Silva,
que solicita providências quanto à limpeza da MT-343 até a localidade
denominada Piraputanga, neste Município”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 419 de 19/02/2020 — Ofício nº 164/2020-GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 30/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº
, 26/2020, de autoria do vereador, Jerônimo Gonçalves Pereira, que solicita a
“AD. — viabilização de serviços de cascalhamento, patrolamento das ruas do Bairro
C Betel, com urgência, principalmente na Rua das Piçarras, nesta cidade”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 420 de 19/02/2020 — Ofício nº 165/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 24/2020-SL/CMC, encaminha-
nos a Indicação nº 20/2020, de autoria do vereador, "Cézare Pastorello, que
solicita que seja feita, se possível, em parceria çóm o 2º Batalhão de Fronteira
do Exército Brasileiro, a adequação da iluminação da Praça 24 de Março
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.. Ra Goronel José Dulce, esquina com Rua Genéral Osgrio CÁ S-
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
localizada na Rua comandante Balduino, nesta cidade”. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 428 de 19/02/2020 — Ofício nº 167/2020-GP/PMC.
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 696/2019-SL/CMC, encaminha-nos o
Requerimento nº 181/2019, de autoria do vereador, Cézare Pastorello, que
solicita informações quanto à previsão para o pagamento do Incentivo Adicional
de Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde do ano de 2017, (...)'. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 429 de 20/02/2020 — Ofício nº 169/2020-
GP/PNC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 41/2020-SL/CMC, encaminha-
nos o Requerimento nº 03/2020, de autoria da vereadora Valdeníria Dutra
Ferreira, que requereu informações sobre o repasse feito pelo Ministério das
Cidades para um projeto do FiPe 2018, e a prestação de contas junto a notas
ficas pagas aos prestadores de serviço ao evento”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 430 de 20/02/2020 — Ofício nº 170/2020-GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 03/2020-GAB/CMC, no qual essa Colenda aborda
questões envolvendo ônibus escolares com mais de cinco anos de uso, bem
como requer a realização de um estudo de viabilidade de substituição desses
ônibus por novos”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 437 de 21/02/2020 —
Ofício nº 175/2020-GP/PMC. “(...) possibilidade de disponibilizar o espaço do
Plenário dessa Colenda Câmara, para realização, pela Prefeitura Municipal de
Cáceres, da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento
das Metas Fiscais, referente ao 3º Quadrimestre de 2019, a partir das 8h30min
do dia 28 de fevereiro de 2020 (sexta feira)”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 438 de 21/02/2020 — Ofício nº 176/2020-GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 42/2020-SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento nº
04/2020, de autoria da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, Jerônimo
Gonçalves Pereira e Rosinei Neves da Silva, “que solicitam informações sobre
a construção do Almoxarifado Central, inclusive custos da obra”. Da PREVI
Cáceres: Protocolo nº 440 de 21/02/2020 — Ofício nº 23/2020-PREVI/DE.
Servimo-nos do presente para convidar Vossa excelência, bem como os
demais Vereadores (as) desta Casa de Leis, para Audiência Pública Anual do
PREVICÁCERES, que será realizada no Centro de Eventos Maria Sophia Leite
(SICMATUR), no dia 06 de março de 2020 (sexta feira), com início às
08h30min, a qual possui a seguinte programação”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 481 de 27/02/2020 — Ofício nº 201/2020-GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 19/2020-GAB/CMC, por meio do qual essa
Presidência solicita do Executivo Municipal o encaminhamento das contas do
governo municipal, referente ao exercício de 2019, afim de dar cumprimento ao
Ofício Circular nº 03/SCEREC-GOV3/2020/SCEREV-GOV, do tribunal de
contas do Estado de Mato Grosso”. - GRANDE EXPEDIENTE — ORDEM DO
DIA - Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2585, de 27/09/2019. Projeto de
Ge Fone: (65) 3223-1707 —
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua Gengfal Osórig CÁCE,
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Lei nº 48, de 26 de setembro de 2019. “Dispõe sobre denominação de
logradouros públicos”. O Presidente pede ao Secretário que retire o Projeto
de Lei nº 48. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2716, de 09/10/2019.
Projeto de Lei nº 50, de 04 de outubro de 2019. “Que Ratifica Protocolo de
Intenções com a finalidade de integrar o Município de Cáceres ao Consórcio
Público Internacional de Saúde do Vale do Rio Cuiabá”. Apresentação do
parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação que
vota pela Constitucionalidade e legalidade do Projeto. Parecer em
discussão. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira se
manifesta a favor do parecer da Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello explica
o motivo de não haver Emendas pela Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores presentes. Apresentação do parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento que vota pela aprovação do Projeto.
Parecer em discussão. Com a palavra o Vereador Cláudio Henrique
Donatoni explica o parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira
manifesta seu voto contrário ao parecer da Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento. Em votação. Parecer aprovado pela maioria dos
vereadores presentes, com o voto contrário da Vereadora Valdeníria Dutra
Ferreira. Apresentação do parecer da Comissão de Saúde, Higiene e PSD
Promoção Social que vota pela aprovação do Projeto, parecer assinado, |
pelos vereadores Jerônimo Gonçalves e Wagner Sales do Couto. Parecer >
em discussão. Em votação. Parecer aprovado pela maioria dos
vereadores presentes, com o voto contrário da Vereadora Valdeníria Dutra Na
Ferreira. Em discussão o Projeto de Lei nº 50. Com a palavra a Vereadora N
Valdeníria Dutra Ferreira se manifesta contra o Projeto e fala dos EN
prejuízos que trará ao município. Com a palavra o Vereador José Eduardo
Ramsay Torres fala dos prejuízos que a aprovação deste Projeto trará ao
município e que não vê economia com a aprovação deste Projeto. Com a
palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que os malefícios da adesão a /
esse consórcio são visíveis e se manifesta contra a adesão ao Consórcio
. de Cuiabá. Com a palavra o Vereador Cláudio Henrique Donatoni fala das
Audiências Públicas que foi debatido esse Projeto e se manifesta contra o
Projeto. O Presidente, o Vereador Rubens Macedo, se manifesta a favor
da adesão ao Consórcio Público Internacional de Saúde do Vale do Rio
Cuiabá, e diz que é uma maneira que o município à buscando de dar
E pI Rua Coronekosé Dulce, esquina com Rua General Osório : 78200-000 3 '
VÃ “A pi cRone: (65)3223-1707 - - - à “camafacdceres.mt.gov.br
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para a saúde de Cáceres. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves
se manifesta favorável à adesão desse Consórcio, e explica suas razões.
Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira diz que o seu voto
atende a opnião da população. Com a palavra o Vereador Valter de
Andrade Zacarkim fala sobre as denúncias que o Consórcio da região
recebia, sobre a falta de prestação de contas, e diz que por esse motivo a
Prefeitura saiu desse Consórcio, se manifesta a favor a adesão ao
Consórcio de Cuiabá. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que
a prestação de contas do Consórcio Intermunicipal do Oeste de Mato
Grosso estão todas disponíveis no portal da transparência para qualquer
um que queira ver. Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz
que essa prestação de contas é atual, e quando foi solicitado não foi
fornecido, e diz que essa é apenas uma carta de intenção, e também diz
que o Consórcio Intermunicipal do Oeste de Mato Grosso ficou devendo
trezentos mil reais para o município de Cáceres quando o município saiu
do Consórcio. Com a palavra o Vereador Creude Castrillon diz que não
aderir a este novo Consórcio não garante que o município volte para o
Consórcio anterior, e se manifesta a favor do Projeto. Com a palavra o
Vereador Denis Antônio Maciel diz que Cáceres não vai deixar de ser pólo
com a adesão a esse novo consórcio, e fala da falta de prestação de
contas do antigo Consórcio. Em votação. Projeto de Lei nº 50 aprovado
pela maioria dos vereadores presentes, com os votos contrários dos
vereadores Cézare Pastorello, Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei Neves,
José Eduardo Ramsay Torres e Cláudio Henrique Donatoni. Em Questão
de Ordem o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que devido às
acusações feitas ao antigo Consórcio, faz Requerimento Verbal ao
Executivo solicitando qual o prejuízo que o município tomou e quais as
atitudes tomadas em relação a isso. O Presidente pede ao Vereador José
Eduardo Ramsay Torres que faça por escrito e traga para a próxima
sessão. O Presidente coloca em discussão o Requerimento do Vereador
José Eduardo Ramsay Torres. O Vereador Wagner Sales do Couto diz que
já fez esse Requerimento e a resposta já se encontra nesta casa de leis.
Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira diz que o Vereador
tem todo direito de fazer esse Requerimento nesta sessão e apoia o
Requerimento do Vereador José Eduardo Ramsay Torres. Com a palavra
o Vereador Domingos Oliveira dos Santos diz que não há problema
nenhum no Requerimento e pede para que seja vota Com a palavra o
Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que nãô vê nada demais no
seu Requerimento e que não recebeu essas informações em seu
gabinete. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que não vê
ônel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCER : 78200-000
nie: (65) 322317077 -
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nenhum problema no Requerimento. Com a palavra o Vereador Wagner
Sales do Couto deixa claro que só queria otimizar a resposta, e que é a
favor do Requerimento. Com a palavra o Vereador Elias Pereira se
manifesta a favor do Requerimento do Vereador José Eduardo Torres.
Requerimento em votação. Requerimento aprovado por todos os
vereadores presentes. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2810, de
10/10/2019. Projeto de Lei nº 52, de 10 de outubro de 2019. “Que dispõe sobre
normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e
disposições sobre a atuação do Município com agente normativo e regular e dá
outras providências”. Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação que vota pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores presentes.
Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento que vota pela aprovação do Projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores presentes. Em
discussão o Projeto de Lei nº 52. Em votação. Projeto de Lei aprovado por
todos os vereadores presentes. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2870,
de 21/10/2019. Projeto de Lei Complementar nº 18, de 21 de outubro de 2019.
“Altera o caput do artigo 269, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro
de 2019, que dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos do 1)
Município de Cáceres”. Apresentação do parecer da Comissão de /
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação que vota pela
constitucionalidade e legalidade do Projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores presentes.
Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Y
Planejamento que vota pela aprovação do Projeto. Parecer em discussão. |
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores presentes. Em
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 18. Em votação. Projeto de N
Lei Complementar aprovado por todos os vereadores presentes. Do ç
Executivo Municipal: Protocolo nº 3489, de 23/12/2020. Veto Total ao Projeto
de Lei Complementar nº 07, de 11 de outubro de 2019. “Altera os artigos 2º, 4º,
5º, 9º, 28, 36, 39 da Lei Complementar nº 47 de 29/09/2003, que dispõe sobre
o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Cáceres e dá outras
providências”. Apresentação do parecer da Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação que vota pela manutenção do Veto Integral
ao Projeto. Em Questão de Ordem o Vereador Cézare P,
torello pede que
esse parecer seja desconsiderado porque não” cumpriu com as
formalidades do Regimento em relação a Veto, g o, Vereador elenca as
formalidades descumpridas. O Presidente diz q é opa ecer apresentado
pm,
Pd á Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Gsório CÁC P: 78200-000 5 di |
, rs |. Fong: (65+3223-1707 Fax 3223-6862/ - / Site: www.cajharachçéres.mt.gov.br / |
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“municipalização da escola estadual da Sadia , peí
. ESTADO DE MATO GROSSO
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pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação foi apenas
uma manifestação desta Comissão e que ele não será incluído no Projeto
e que irá colocar em discussão somente o Veto. Em discussão o Veto
Total ao Projeto de Lei Complementar nº 07. Com a palavra a Vereadora
Valdeníria Dutra Ferreira se manifesta contra o Veto, e diz que esse
Projeto é a regulamentação de um direito. Com a palavra o Vereador
Cézare Pastorello diz que não foram criados cargos nem despesas, sendo
assim, o Veto é improcedente, diz que os vereadores tem que representar
os interesses da população, e diz que o Prefeito usa do poder de Veto
para fazer política. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay
Torres fala da quantidade de Projetos vetados, e fala sobre a importância
de manter a independência do Poder Legislativo, e se manifesta contra o
Veto. Com a palavra o Vereador Valter de Andrade Zacarkim diz que o
Projeto é inconstitucional por vício de iniciativa, e se manifesta a favor do
Veto. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello fala sobre as reuniões
da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e fala sobre a
constitucionalidade do Projeto. Com a palavra o Vereador José Eduardo
Ramsay Torres sugere que os vereadores se posicionem. Com a palavra o
Vereador Rosinei Neves se manifesta contra o Veto, e fala sobre a
independência do Poder Legislativo. Com a palavra o Vereador Wagner
Sales do Couto diz que derrubar o Veto é perder tempo, e que o caminho
a ser tomado é o diálogo com o Executivo, e se manifesta a favor do Veto.
Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que não fala mal de
vereador, só fala de fatos. Com a palavra o Vereador Rosinei Neves diz
que jamais desrespeitou outro vereador ou cidadão. Com a palavra o
Vereador Cláudio Henrique Donatoni diz que este Projeto não cria cargos,
nem aumenta salários, apenas da à designação para a funcionalidade do
cargo de ADI, e se manifesta contra o Veto. Com a palavra o Vereador
Jerônimo Gonçalves diz que todos sabem que é um Projeto
inconstitucional, e se manifesta a favor do Veto por conta da legalidade.
Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que a discussão tem que
ser levada ao STF. Com a palavra o Vereador Denis Antônio Maciel diz
que seu voto não é contra as pessoas, e sim contra o modo que se age, e
diz que as coisas tem que acontecer pelo caminho certo. Em votação.
Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 07 aprovado pela maioria
dos vereadores presentes, com os votos contrários dos vereadores
Valdeníria Dutra Ferreira, Cézare Pastorello, Rosinei Neves, José Eduardo
Ramsay Torres e Cláudio Henrique Donatoni. Em estão de Ordem o
Vereador José Eduardo Ramsay Torres fala/sobre a situação da
4 ue a sessão seja
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rya' General Qsório ÁCERES”- :778200-000
AS (65) 3223-1707. - 6 - fSite:w araçageres.mt.gov.br
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“O,
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
suspensa por alguns minutos para os vereadores atenderem os
moradores dessa região. O Presidente acata a sugestão do Vereador José
Eduardo Ramsay Torres. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 78, de
13/01/2020. Veto Total ao Projeto de Lei nº 49, de 02 de agosto de 2019. “que
dispõe sobre: Cria o Projeto 'Meninas Empoderadas' através de projetos
pedagógicos e ações socioculturais e dá outras providências”. Veto Total ao
Projeto de Lei nº 49 em discussão. Com a palavra o Vereador Cláudio
Henrique Donatoni fala da importância do Projeto e diz que esse Projeto
não cria despesas ao município, e pede apoio aos colegas vereadores
para derrubada do Veto. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra
Ferreira diz que esse é um Projeto simples e importante, e se manifesta a
favor da derrubada do Veto. Com a palavra o Vereador José Eduardo
Ramsay Torres se manifesta contra o Veto. Com a palavra o Vereador
Wagner Sales do Couto fala de Projeto de sua autoria semelhante que foi
barrado na Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ),
e diz que a CCJ tem consciência dos projetos com vício de iniciativa. Veto
em votação. Veto Total ao Projeto de Lei nº 49 mantido pela maioria dos
vereadores, com os votos contrários dos vereadores Valdeníria Dutra
Ferreira, Cézare Pastorello, Rosinei Neves, José Eduardo Ramsay Torres
e Cláudio Henrique Donatoni. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 111, de
16/01/2020. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62, de 21 de outubro de 2019.
“Trata-se de Projeto de Lei, que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de
março de 2018, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a
fornecerem banheiro público”. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62 em
discussão. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira se
manifesta contra o Veto. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello
explica as consequências do Veto Parcial ao Projeto. Com a palavra o
Vereador Wagner Sales do Couto diz que este Projeto está mal redigido, e
se manifesta a favor do Veto. Com a palavra o Vereador Cláudio Henrique
Donatoni fala da dificuldade dos pequenos empreendedores em atender
ao Projeto, e diz que esse assunto precisa de uma resolução. Com a
palavra o Vereador Elias Pereira se manifesta contra o Veto. Com a
palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves se manifesta a favor do Veto.
Veto em votação. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 62 mantido pela
maioria dos vereadores presentes, com os votos contrários dos
vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Cézare Pastorello, Rosinei Neves,
José Eduardo Ramsay Torres, Cláudio Henrique D ie e Elias Pereira.
Em Questão de Ordem o Vereador Cláudio Henrigue Donatoni pede
autorização para se retirar porque sua filha |
precisa leva-la ao médico. O Presidente autoriz:
tá passando bem e
A saída do Vereador
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Cláudio Henrique Donatoni. O Presidente suspende a sessão atendendo
ao pedido do Vereador José Eduardo Ramsay Torres. Reaberta a sessão.
O Presidente anuncia a saída do Vereador Domingos Oliveira dos Santos
por questão de saúde. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 309, de 10/02/2020.
Projeto de Lei nº 03, de 10 de fevereiro de 2020. “Dispõe sobre a alteração da
Lei nº 2.524, de 03 de março de 2016 e dá outras providências”. Apresentação
do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
que vota pela constitucionalidade e legalidade do Projeto. Parecer em
discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores
presentes. Em discussão o Projeto de Lei nº 03. Em votação. Projeto de
Lei aprovado por todos os vereadores presentes. Do Vereador Creude de
Arruda Castrillon — Podemos: Protocolo nº 351, de 13/02/2020 — Indicação nº
38/2020. “Solicito do Poder Executivo Municipal, pelo seu setor competente,
que sejam tomadas providências para: “limpeza ao redor do campo de futebol
Cláudio Brandão” no bairro Jardim Paraíso que abrange o posto de saúde”. Do
Vereador Creude de Arruda Castrillon — Podemos: Protocolo nº 371, de
14/02/2020 — Indicação nº 44/2020. “Solicitando do Executivo Municipal, pelo
seu setor competente, que sejam tomadas providências para patrolamento e
cascalhamento da travessa Condor com a Rua Rouxinol bairro Santa Izabel".
Do Vereador Denis Antônio Maciel - Avante: Protocolo nº 407, de
18/02/2020 - Requerimento nº 21/2020. “Solicito do Poder Executivo a
resposta a respeito da Indicação com o pedido de “Construção da calçada de
frente a Secretaria de Saúde” do no Município, localizada na Av: Getúlio
Vargas, no Bairro: Santa Izabel". Do Vereador Denis Antônio Maciel -
Avante: Protocolo nº 408, de 18/02/2020 — Indicação nº 49/2020. “Solicito ao
Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente que promova a “troca de
lâmpadas dos seguintes postes” da Rua: E quadra: 13 (de frente casa 38) e
Rua: D quadra: I4 (frente casa 12) ambos do Residencial Walter Fidélis no
Bairro Vila Real. Do Vereador Valter de Andrade Zacarkim — PTB: Protocolo
nº 441, de 21/02/2020 -— Indicação nº 50/2020. “Ao Ilustre Secretário Municipal
de Obras, providências das mais urgentes possíveis para que promova a
limpeza da Praça Pública, localizada no bairro Jardim São Miguel, onde
residem muitos moradores que utilizam do local para entretenimento próprio e
de seus familiares”. Do Vereador Valter de Andrade Zacarkim — PTB:
Protocolo nº 442, de 21/02/2020 — Indicação nº 51/2020. “Ao Ilustre Secretário
* Municipal de Obras, providências das mais urgentes possíveis para que
promova a limpeza da Praça Pública, localizada no bairro dáidim Padre Paulo,
onde residem muitos moradores que utilizam do lo a entretenimento
çalves Pereira —
77 PSB; Protocolo nº 444, de 21/02/2020 — Indicação nº? - “Solicitamos
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua Genera
Fone:(65) 3223-1707
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é ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
pelo seu setor competente que o executivo municipal faça um planejamento
para reparos na Rua 06 de Outubro onde a autarquia fez um serviço de trocas
de cano”. Do Vereador Jerônimo Gonçalves Pereira —- PSB: Protocolo nº
445, de 21/02/2020 — Indicação nº 53/2020. “Solicitamos pelo seu setor
competente que o executivo municipal faça um planejamento para pintar as
faixas do local de parada nos semáforos da cidade.” Indicações nº 38, 44, 49,
50, 51, 52, 53 e Requerimento nº 21 em discussão. Em votação. Indicações
e Requerimento aprovados por todos os vereadores presentes. Da
Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 496, de 27/02/2020 — Ata da
Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2020. Ata em discussão. Em
votação. Ata aprovada por todos os vereadores presentes. O Presidente,
o vereador Rubens Macedo, declara encerrada a Presente Sessão —
“invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia
Declaro encerrada a Presente Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira Xaves,
servidora designada para lavratura das Atas das Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
|
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua
/// i Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862/ - Sité/www.camaracaceres.mt.gov.br i A

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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SECRETARIA LEGISLATIVA
141ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
1.
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 417 de 19/02/2020 – Ofício nº 162/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 34/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 30/2020, 
de autoria do vereador, Rubens Macedo, que solicita a viabilização de pavimentação asfáltica de 
trechos de várias ruas de diversos bairros de Cáceres.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 418 de 19/02/2020 – Ofício nº 166/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 12/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 11/2020, 
de autoria do vereador, Rosinei Neves da Silva, que solicita providências quanto à limpeza da MT￾343 até a localidade denominada Piraputanga, neste Município.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 419 de 19/02/2020 – Ofício nº 164/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 30/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 26/2020, 
de autoria do vereador, Jerônimo Gonçalves Pereira, que solicita a viabilização de serviços de 
cascalhamento, patrolamento das ruas do Bairro Betel, com urgência, principalmente na Rua das 
Piçarras, nesta cidade.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 420 de 19/02/2020 – Ofício nº 165/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 24/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 20/2020, 
de autoria do vereador, Cézare Pastorello, que solicita que seja feita, se possível, em parceria 
com o 2º Batalhão de Fronteira do Exército Brasileiro, a adequação da iluminação da Praça 24 de 
Março localizada na Rua comandante Balduíno, nesta cidade.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 428 de 19/02/2020 – Ofício nº 167/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 696/2019-SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento nº 
181/2019, de autoria do vereador, Cézare Pastorello, que solicita informações quanto à previsão 
para o pagamento do Incentivo Adicional de Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde do ano 
de 2017, (...).”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 429 de 20/02/2020 – Ofício nº 169/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 41/2020-SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento nº 
03/2020, de autoria da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, que requereu informações sobre o 
repasse feito pelo Ministério das Cidades para um projeto do FIPe 2018, e a prestação de contas 
junto a notas ficas pagas aos prestadores de serviço ao evento.”
7. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 430 de 20/02/2020 – Ofício nº 170/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 03/2020-GAB/CMC, no qual essa Colenda aborda 
questões envolvendo ônibus escolares com mais de cinco anos de uso, bem como requer a 
realização de um estudo de viabilidade de substituição desses ônibus por novos.”
8. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 437 de 21/02/2020 – Ofício nº 175/2020-GP/PMC. 
“(...) possibilidade de disponibilizar o espaço do Plenário dessa Colenda Câmara, para realização, 
pela Prefeitura Municipal de Cáceres, da Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 3º Quadrimestre de 2019, a partir das 8h30min do 
dia 28 de fevereiro de 2020 (sexta feira).”
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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9. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 438 de 21/02/2020 – Ofício nº 176/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 42/2020-SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento nº 
04/2020, de autoria da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, Jerônimo Gonçalves Pereira e 
Rosinei Neves da Silva, “que solicitam informações sobre a construção do Almoxarifado Central, 
inclusive custos da obra.”
10. Da PREVI Cáceres: Protocolo nº 440 de 21/02/2020 – Ofício nº 23/2020-PREVI/DE. 
Servimo-nos do presente para convidar Vossa excelência, bem como os demais Vereadores (as) 
desta Casa de Leis, para Audiência Pública Anual do PREVICÁCERES, que será realizada no Centro 
de Eventos Maria Sophia Leite (SICMATUR), no dia 06 de março de 2020 (sexta feira), com início 
às 08h30min, a qual possui a seguinte programação.”
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 481 de 27/02/2020 – Ofício nº 201/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 19/2020-GAB/CMC, por meio do qual essa Presidência 
solicita do Executivo Municipal o encaminhamento das contas do governo municipal, referente 
ao exercício de 2019, afim de dar cumprimento ao Ofício Circular nº 03/SCEREC￾GOV3/2020/SCEREC-GOV, do tribunal de contas do Estado de Mato Grosso.” 
III. PEQUENO EXPEDIENTE
1.
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2585, de 27/09/2019. Projeto de Lei nº 48, de 26 
de setembro de 2019. “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2716, de 09/10/2019. Projeto de Lei nº 50, de 04 
de outubro de 2019. “Que Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de integrar o 
Município de Cáceres ao Consórcio Público Internacional de Saúde do Vale do Rio Cuiabá.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2810, de 10/10/2019. Projeto de Lei nº 52, de 10 
de outubro de 2019. “Que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de 
atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município com agente normativo e regular 
e dá outras providências.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2870, de 21/10/2019. Projeto de Lei 
Complementar nº 18, de 21 de outubro de 2019. “Altera o caput do artigo 269, da Lei 
Complementar nº 25, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de Cáceres.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3489, de 23/12/2020. Veto Total ao Projeto de Lei 
Complementar nº 07, de 11 de outubro de 2019. “Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 9º, 28, 36, 39 da 
Lei Complementar nº 47 de 29/09/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais 
da Educação de Cáceres e dá outras providências.”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 78, de 13/01/2020. Veto Total ao Projeto de Lei nº 
49, de 02 de agosto de 2019. “que dispõe sobre: Cria o Projeto ‘Meninas Empoderadas’ através 
de projetos pedagógicos e ações socioculturais e dá outras providências.”
7. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 111, de 16/01/2020. Veto Parcial ao Projeto de Lei
nº 62, de 21 de outubro de 2019. “Trata-se de Projeto de Lei, que modifica o artigo 1º da Lei nº 
2.648 de 15 de março de 2018, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a 
fornecerem banheiro público.”
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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8. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 309, de 10/02/2020. Projeto de Lei nº 03, de 10 de 
fevereiro de 2020. “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.524, de 03 de março de 2016 e dá outras 
providências.”
9. Do Ver. Creude de Arruda Castrillon – Podemos: Protocolo nº 351, de 13/02/2020 –
Indicação nº 38/2020. “Solicito do Poder Executivo Municipal, pelo seu setor competente, que 
sejam tomadas providências para: “limpeza ao redor do campo de futebol Cláudio Brandão” no 
bairro Jardim Paraíso que abrange o posto de saúde.”
10. Do Ver. Creude de Arruda Castrillon – Podemos: Protocolo nº 371, de 14/02/2020 –
Indicação nº 44/2020. “Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, que 
sejam tomadas providências para patrolamento e cascalhamento da travessa Condor com a rua 
Rouxinol bairro Santa Izabel.”
11. Do Ver. Denis Antônio Maciel - Avante: Protocolo nº 407, de 18/02/2020 – Requerimento 
nº 21/2020. “Solicito do Poder Executivo a resposta a respeito da Indicação com o pedido de 
“Construção da calçada de frente a Secretaria de Saúde” do no Município, localizada na Av: 
Getúlio Vargas, no Bairro: Santa Izabel."
12. Do Ver. Denis Antônio Maciel - Avante: Protocolo nº 408, de 18/02/2020 – Indicação nº 
49/2020. “Solicito ao Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente que promova a 
“troca de lâmpadas dos seguintes postes” da Rua: E quadra: 13 (de frente casa 38) e Rua: D 
quadra: l4 (frente casa 12) ambos do Residencial Walter Fidélis no Bairro Vila Real.
13. Do Ver. Valter de Andrade Zacarkim – PTB: Protocolo nº 441, de 21/02/2020 – Indicação 
nº 50/2020. “Ao Ilustre Secretário Municipal de Obras, providências das mais urgentes possíveis 
para que promova a limpeza da Praça Pública, localizada no bairro Jardim São Miguel, onde 
residem muitos moradores que utilizam do local para entretenimento próprio e de seus 
familiares.”
14. Do Ver. Valter de Andrade Zacarkim – PTB: Protocolo nº 442, de 21/02/2020 – Indicação 
nº 51/2020. “Ao Ilustre Secretário Municipal de Obras, providências das mais urgentes possíveis 
para que promova a limpeza da Praça Pública, localizada no bairro Jardim Padre Paulo, onde 
residem muitos moradores que utilizam do local para entretenimento próprio e de seus 
familiares.”
15. Do Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira – PSB: Protocolo nº 444, de 21/02/2020 – Indicação 
nº 52/2020. “Solicitamos pelo seu setor competente que o executivo municipal faça um 
planejamento para reparos na rua 06 de Outubro onde a autarquia fez um serviço de trocas de 
cano.”
16. Do Ver. Jerônimo Gonçalves Pereira – PSB: Protocolo nº 445, de 21/02/2020 – Indicação 
nº 53/2020. “Solicitamos pelo seu setor competente que o executivo municipal faça um 
planejamento para pintar as faixas do local de parada nos semáforos da cidade.”
17. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 496, de 27/02/2019 – “Ata Sessão Ordinária 
do dia 17 de fevereiro de 2020.”
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