sessao nº 2

APROVADO
Na Sessão de:
cÀuRnR MUNIcIPAL or cÁceRrs
Ém lb t-13--tzo ,r'l 
Horas lO:5 I Sobno 8':15-
ESTADO DE MATO GROSSO
MARA MUNICIPAL DE CAC
TA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 FEVEREIRO DE2021
Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às 19h00mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Antecedendo a sessão o Presidente passa o momento a - TRIBUNA LIVRE -
Do Senhor Marcelo Leandro Feitosa de Andrade da Estação Ecológica da
Serra das Araras: Protococo no 321 de 0310212021. "Solicita o uso da Tribuna
livre que antecede a Sessão Ordinária do dia 0810212021, para tratar da
apresentação das ações de prevenção e combate aos incêndios florestais no
município de Cáceres-MT, além de propor ideias a este Poder Legislativo, pata
açÕes relacionadas a temática fogo e incêndios florestais no município". O
Presidente entrega ao Senhor Marcelo Leandro Feitosa de Andrade a
Moção de Aplausos no 1412020, de autoria do vereador Domingos Oliveira
dos Santos, "Moção de Aplausos aos brigadista da lCMBio e
PREVFogo/IBAMA pelos relevantes serviços prestados em combate aos
incêndios florestais no município de Gáceres-MT na região da Rodovia MT
343 (Vila Aparecida a Barreiro Vermelho)". Da Senhora Erica Oliveira de
Souza, Representante da Gomissão de Professores: Protocolo no 367 de
O5lO2t2O21 "Solicita o uso da Tribuna livre que antecede a Sessão Ordinária do
dia OBtO2t2O21, para tratar de discutir sobre o retorno das aulas nas escolas
particulares do município de Cáceres". O Presidente da Mesa Diretora, o
vereador Domingos Oliveira dos Santos, declara aberta a Presente Sessão - 2a
SESSAO ORDINARIA - 19a LEGISLATURA: "lnvocando a proteção de DEUS,
em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a Presente Sessão".
O senhor Presidente pede ao 1o Secretário que proceda com a chamada dos
senhores vereadores: CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES
DE PAIVA; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR; DOMINGOS
oLtVEtRA DoS SANTOS; NEGAÇÃO; FRANGO VALÉR|O GEBALHO DA
CUNHA; ISAíAS BEZERRA; LEANDRO DOS SANTOS; LINSIOD LACERDA
PASSOS; LU\Z LAUDO PAZ LANDIM; MANGA ROSA; MARCOS EDUARDO
R|BE|RO; MAZÉH SILVA; RUBENS MAcEDo; VALDENIRIA DUTRA
FERREIRA. O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura dos
Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS REGEBIDOS - Da Secretaria de
Estado de Educação: Protoloco no 281, de 0110212021. "Referente a
solicitação do não fechamento do CEJA Professor Milton Marques Curvo e E.E
Esperidiao Marques". Da Secretaria de Estado de Educação: Protoloco no
282, de O1tO2t2O21. "Resposta ao ofício no 38512020, atendendo ao
requerimento no 86t2O2O de autoria do veread or Cézare Pastorello Marques de
Paiva, que solicita se há previsão orçamentária para a execução de construção
da cobertura da quadra poliesportiva da E.E Ana Maria. lnforma que o'
processo encontra-se em andamento". Da Comissão de Educação, Esporte,
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório - CEP: 78200-000
I
lo:5;
JLt^u--tzo2/
Fone: (65) 3223-t707 - Fax 3223-6862 'acace res.mt.gov, br
LIDO
Na Sessão de:
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNIcIPAL DE cAcERES
Cultura e Turismo: Protoloco no 289, de 0110212021. "Comunica aos senhores
Membros, à Secretaria Geral e à Presidência desta Casa, haver designado
mensalmente, aS Terças-Feiras, as 10:30 horas, na sala de reunião, como
datas para realizaçáo de reuniões ordinárias da Comissão, conforme o
calendário em anexo". Da Coordenadoria de Vigilância em Sáude: Protocolo
no 359, de O5tO2t2O21. "Resposta ao ofício no 01 512021 do Gabinete da
Presidência, informações requeridas junto a coordenadoria de Vigilância em
Saúde, no que diz respeito as ações de enfrentamento ao Covid-19. Da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso: Protocolo no 361, de
O5tO2t2O21. "Convida o Presidente desta Casa para participar de uma
Audiência Pública requerida pelo Deputado Xuxu Dal Molin, com a finalidade
de debater e discutir: " As consequências jurídicas, econômicas e soberania
nacional da aprovação do PL 2963t2019 no dia 1 1 de fevereiro de 2021 a partir
das 14:00 horas na sede da ALMT". Da Comissão de Gonstituição, Justiça,
Trabalho e Redação: Protocolo no 375, de 0510212021. "Comunica aos
senhores Membros, à Secretaria Geral e à Presidência desta Casa, haver
designado duas reuniÕes mensais. E desta forma designaram que estas
reuniões serão realizadas na primeira terça-feira de cada mês e a outra na
última terça-feira de cada mês, sobre o horário condicionou-se que o início será
previsto âs 09:00 horas, na Sala de Reunião da Câmara Municipal de
báceres"" Do PaÉido DEMOCRATAS: Protocolo no 388, de 0810212021'
"Nomeia o Vereador Professor Leandro Santos como líder do partido
DEMOCRATAS junto a esta casa." - PEQUENO EXPEDIENTE - Do Vereador
Franco Valério 
-Cebalho 
da Gunha - PROS: Protocolo no 331 , de 0410212021.
projeto de Lei no 03t2021. "lnstitui o Projeto Cultural na Feira Municipal e dá
outias providências". Documento lido e encaminhado à Gomissão de
Gonstituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de Educação,
despoÉoé, Cultura e Turismo para os devidos parêceres. Da Vereadora
Valáeníria Dutra Ferreira - PSC: Protocolo no 341 , de 0510212021. Moção no
01t2021. "A vereadora que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa, com
anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com oS
registros de ofício e nõticiamentos de praxe, umq \[OÇÃO DE PESAR a ilustre
se-nhora MIRIAM BENEDITA MOREIRA MENEZES, pela prestação e
dedicação aos serviços, junto ao Município de C_áceres". Documento lido e
encaminhado a Oráem do Dia desta sessão. Dos Vereadores ValdenÍria
Dutra Ferreira - PSC & Vereador Professor Leandro dos santos - DEM:
protocolo no 342, de O5tO2l2O21. Projeto de Lei no 0412021. "Dispõe sobre a
denominação da Praça da Feira, localizada no centro, na Rua Padre
Cassemiro com a traveêsa da Rua Costa Marques nessa cidade de Cáceres, e
dá outras providências". Documento lido e encaminhado à comissão de
Constituiçâo, Justiça, Trabalho e Redação para o devido parecer' Do
Vereador- cézare Pastorello - SOLIDARIEDADE: Protocolo no 350, de
O5tO2l2O21. "Projeto de Lei Complementar No 01 que Dispõe sobre a alteraÇáo,
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N
Rua Coronel losé Dulce, esquina com Rua General Osório - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-7707 - Fax 3223-6862 'acaceres.mt,gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNIcIPAL DE cÁcERES
do art. 27 da Lei Complementar no.25, de 27 de novembro de 1997, e dá
outras providências". Documento lido ê encaminhado à Comissão de
Gonstituição, Justiça, Trabatho e Redação, e à Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos parecêres. Do Executivo
Municipal: Protocolo no 363, de 0510212021. "Projeto de Lei do Executivo no
005, de 01 de fevereiro de 2021, que Disciplina a concessão de Benefícios
Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras
providências". Documento lido e encaminhado à Gomissão de
Gonstituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. Da Mesa Diretora:
Protocolo no 364, de 05t0212021. Projeto de Lei no 05 de 0510212021
"Acrescenta os §§ 5',6o e 7o à Lei Municipal n" 2.562 de 19 de janeiro 2017,
que institui a verba de natureza indenizatória aos membros do Poder
Legislativo Municipal pelo desempenho de funções institucionais e dá outras
providências". Documento lido ê encaminhado à Comissão de
ôonstituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. O Presidente
consulta as Gomissões de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e
Economia, Finanças e Planejamento sobre a possibilidade de dar o i
parecer do Projeto de Lei no 05 da Mesa Diretora ainda hoie, par_a gel \//l
apreciado aindá nesta sessão. O Presidente encaminha o Projeto d_e_!gi K
nô 05 da Mesa Diretora para a Ordem do Dia. Do Vereador Negação - DEM: / \
Protocolo no 369, de 05t02t2021. Projeto de Resoluçáo 0312021. "ltera o
Regimento lnterno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a
redãção dos artigos 98 e 102, incluindo o artigo 102-A, revogando-se /l
expróssamente os artigos 99, 1OO, l0l e l2l, § lo, inciso ll, e dá outras ll
providências". Documento lido ê encaminhado à Mesa Diretora q1a .o Il
devido parecer. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 371, de {t
O5tO2t2O21. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal no 001. Revoga ' .'
expressamente os artigos 35 e 39, da Lei Orgânica Municipal, e dá ãrttãt \§
providências". Docuriento lido e encaminhado à 'Gomissão de N
bonstituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de Economia, -\ Finanças-e'Planeiamento para os dévidos pareceres. Do Executivo À￾Municipal: Protocolô no 393, deO8tO2t2021. "Projeto de Lei n'006 O"^09.9" \ '{
fevereiro de 2021, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito tr \t
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e da outras \ \§
providências;'. Em Questão de Ordem o vereador Manga Rosa .p"9" : \ .§\
apreciação do Projeto de Lei no 06 do Executivo na sessão de hoje' O \N."Ü
presidente coloca ám apreciação do Plenário a inclusão do Proieto de Lei... \"
no 06 na Ordem do Dia. lnclusão aprovada por todos os vereadores qu(
paÉicipam desta sessão. - GRANDE EXPEDienfe - ORDEM DO DIA - Do\.
V"r""do, Luiz Landim - PV: Protocolo no 0247, de 2910112021. Requerimento
no 13t2O2L Requer do Executivo Municipal "1 - Um relatório com o número de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General O : 78200-000
Fone: (65) 3223-t707 - Fax ãcaceres,mt,gov,br
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/)
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
unidades de assistência social em funcionamento em Cáceres, SuaS
localizações, e os nomes e funçÕes de suas respectivas equipes de trabalho".
Do Vereador Luiz Landim PV: Protocolo no 0249, de 2910112021.
Requerimento no 1412021. Requer do Executivo Municipal "1 - Um relatório
com o número de unidades de saúde em funcionamento em Cáceres, suas
localizações, e os nomes e funções de suas respectivas equipes de trabalho".
Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 0251 , de 2910112021. lndicação
no 3312021. Ao Executivo Municipal "Temática: Construção de uma unidade
UBS no bairro Jardim Universitário". Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo
no 252, de 29t01t2021. lndicação no 3412021. "Ambulância para o distrito de
Caramujo". Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 254, de 2910112021.
lndicação no 35t2021. "Criação de um CAPS AD na cidade de Cáceres".
Requerimentos no 13 e 14 e lndicações no 33, 34 e 35 em discussão. Com
a palavra o autor explica os motivos para as proposições apresentadas.
As proposituras também foram discutidas pelos vereadores Valdeníria
Dutra Ferreira, Gelso Silva, Mazéh Silva, Isaías Bezerra e Negação. Em
votação. Requerimentos e lndicações aprovados por todos os vereadores
que participam desta sessão. Dos Vereadores Valdeníria Dutra Ferreira '
PSC & Cézare Pastoretlo - SOLIDARIEDADE: Protocolo no 258, de
2gt11t2O21. lndicação no 3912021. "solicitando do Executivo municipal pelo seu
setor competente a possibilidade de se programar o prazo de isenção do IPTU
dos aposentados do município devido a Pandemia". Da Vereadora Valdeníria
Dutra Ferreira - PSC: Protocolo no 262, de 2910112021 - Requerimento no
15t2021. "Requerendo do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta
Casa, dentro do prazo que estabelece o ltem Vlll do Artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal, informações oficiais referentes ao repasse do COVID-19 ao
Município em 2O2O; *Qual foi a quantia recebida pelo Município para o Covid￾19 (exirato bancário), *Quais os gastos relacionados desse repasse a saúde
(com todas as notas referentes aos pagamentos)". Da Vereadora Valdeníria
Dutra Ferreira - PSC: Protocolo no 263, de 2910112021 'Requerimento no
16t2021. "Requerendo do Executivo Municipal que seja encaminhado a esta
Casa, dentro do prazo que estabelece o item Vlll do Artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal, informações oficiais referentes as contas bancarias do MunicÍpio em
2020...". Da Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira - PSG: Protocolo no 264, de
2gt11t2121 - Requerimento no 1712021. Ao Executivo Municipal: "Requer
informações oficiais do Executivo, qual seria a conta correspondente que ficou
destinada o montante que o gestor antecessor deixou". lndicação no 3912021 e
Requerimentos no 15, 16 e 17t2021 em discussão. Gom a palavra a
vereadore Valdeníria Dutra Ferreira explica as motivações para as
proposituras. Também discutiram as proposituras os vereadores Mazéh
bilra, Professor Leandro Santos, Marcos Ribeiro, Franco Valério, Gelso
silva, Luiz Landim e Negação. Em votação. lndicação e Requerimentos
aprovados por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua
N*
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862
- CEP: 78200-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNtctPAL DE cAcERES
Vereador ENG.o Celso Silva - REPUBLICANOS: Protocolo no 0266, de
29t0112021. lndicação no 4312021. "solicitando ao Executivo Municipal a
possibilidade de realizar serviços de limpeza dos bueiros localizados no bairro:
Cohab Velha e Centro (principalmente na rua Padre Casemiro - do trecho
entre aS ruas: rua dos Operários até Costa Marques) - Cáceres MT". Do
Vereador ENG." Cetso Silva - REPUBLICANOS: Protocolo no 0267, de
2gt!1t2O21. lndicação no 4412021. "solicitando ao Executivo Municipal a
possibilidade de realizar serviços manilhamento em frente as residências que
estão localizadas na Via Arco lres próximas ao canal do bairro: Massa Barro -
Cáceres MT, assim como o serviço de limpeza do referido canal desta via".
lndicações no 43 e 4412021 em discussão. Com a palavra o autor explica
as motivações para as proposituras. Também discutiram as proposituras
os vereadores Negação, Mazéh Silva, Professor Leandro Santos e Manga
Rosa. Em votação. lndicações aprovadas por todos os vereadores que
paÉicipam desta sessão. Em Questão de Ordem a vereadora Valdeníria
butra Ferreira diz que a pedido do vereador Cézare Pastorello, que está
com problemas na comunicação, pede a inclusão na pauta de hoje o
Projeto de Lei no 02, de '14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
autórização para abertura de crédito adicional especial em favor da
Secretaria Municipal de Agricultura, se não essa verba pode ser perdida.
O Presidente encaminha o Projeto de Lei no 02 a Ordem do Dia desta
sessão. Do Vereador Franco Valério Gebalho da Cunha - PROS: Protocolo
no 286, de O1tO2t2O21 - Requerimento no 1912021. "Requer do Executivo
Municipal informação sobre a existência de soro antiofídico no almoxarifado de
remédios da Secretaria de SaÚde do município". Requerimento em
discussão. Com a palavra o autor explica as motivações para a
propositura. Também discutiram a propositura os vereadores lsaías
b"r"rra, Professor Leandro Santos, Luiz Landim, Valdeníria Dutra Ferreira
e Lacerda do Aki. Em votação. Requerimento aprovado por todos os
vereadores que paÉicipam desta sessão. Do Executivo Municipal:
Protocolo no 146t2021. Projeto de Lei no 02, de 20 de janeiro de 2021. ""Dispõe
sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial em favor da
secretaria Municipai de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e dá outras
providências". Apresentaçao do parecer da Gomissão de constituição,
Justiça, Trabal-ho e Redação, que vota pela constitucionalidade ê
legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam des-! sessão'
Apresentaçâo do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
pianejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em vôtação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta seãsão. Em discussão o Projeto de Lei no 02. Em votação. Projeto
de Lei aprovado por todos os vereadores que paÉicipam des! sessão' Da
Mesa Diretora: Piotocolo no 364t2021. Projeto de Lei no 05 de 05 de fevereiro
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General
Fone: (65) 3223-7707 - Fax 3223-6862
- CEP: 78200-000
racaceres,mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂrvlanA MUNtctPAL oe cÁcERES
de 2021. "Acrescenta os §§ 5", 6o e 7o à Lei Municipal n" 2.562 de 19 de
janeiro 2017, que institui a verba de natureza indenizatória aos membros do
Poder Legislativo Municipal pelo desempenho de funções institucionais e dá
outras providências". Apresentação do perêcer da Comissão de
Gonstituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadorês que paÉicipam desta
sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecêr aprovado por todos os vereadores que paÉicipam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei no 05, de 05 de fevereiro de
2021" Discutiram o Projeto os vereadores Manga Rosa, lsaías Bezerra,
Lacerda do Aki. Com a palavra o vereador Lacerda do Aki pede vista do
Projeto. O Presidente coloca em discussão o pedido de vista do vereador
Lacerda do Aki. Em votação. Pedido de vista aprovado por todos os
vereadores que paÉicipam desta sessão. Do Executivo Municipal: 
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Protocolo no SggtZO21. Projeto de Lei no 06 de 08 de fevereiro de 2021. "Dispõe i
sobre a autorização para âbertura de Crédito Adicional Especial em favor q\ I
Secretaria Municípal de Educação e da outras providências".Apresentação Oo )O
parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que I \
vota pela constitucionalidade e legalidade do proieto. Parecer em y \
discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadorês que
paÉicipam desta sessão. Apresentação do parecer da Comissão- de 
,'. Êconomia, Finanças e Planeiamento, que vota pela aprovação do proieto. ll
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os ll
vereadores que paÉicipam desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei I I
no 06, de 08 de fevereiro de 2021. Discutiu o Projeto o vereador Professor -4 I
Leandro Santos. Em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os Uu
vereadores que paÉicipam desta sessão. Do Vereador Domingos Ol.ive|.a ll
dos Santos - pdB: Protocolo no 170, de 26t0112021. lndicação no 0412021 ll
"Solicitando do Executivo municipal a possibilidade de se realizar serviços de ll ^ .\'
recuperação da rede de iluminação pública com trocas de lâmpadas no.Distrito .Z- "\§ Oe úita Áparecida, neste munióípio". Do Vereador Domingos Olive_ira dos / \l
Santos - PSB: Protocolo no i71, de 26t01t2021. lndicação no 0512021 x\
"Solicitando do Executivo municipal a possibilidade de se realizar serviços de 
. N ,^^,,^^,^^Ãa rriária ^^m ^âêí^alharnanfn a nafrnlamento na reoião da FaZenda \ - 
'\
recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na região da Fazenda \;
Jaime Cámpos, em especial nas proximidades do Sítio Morro Alto, neste 
, wN
tl.Er.ut:rô1 diaarrcoãa Ern rrafaeãa \ t\ município". 
'lndicações 
no 04 e O5t2O21 em discussão. Em votação' \ N
lndicações aprorád"s por todos os vereadores que participam_desta \ Ü
sessãó. Do Vereador Lacerda do Aki ' PRTB: Protocolo no 172, de
26t01t2021 - Requerimento no 03t2021. "solicitando do Executivo municipal, a
informação se hà um local apropriado, para o armazenamento dos pneus
usados, para que depois Seja feita' a coleta, pelas empresas privadas e as
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório S - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-L707 'acaceres, mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNIcIPAL DE cAcERES
organizaçÕes competentes, instituídas pelo CONAMA". Do Vereador Lacerda
ao Ati - PRTB: Protocolo no 173, de2610112021 - Requerimento no 0412021.
"solicitando do Executivo municipal, a prestação de contas dos recursos
doados, nos últimos 4 anos de doação do IRPF (imposto de renda pessoa
fÍsica) e IRPJ(imposto de renda de pessoa jurídica), que _são 'destinados para
crianças e adolescentes e idosos conforme lei federal. LEI No 12,213, DE 20
DE JANEIRO DE 2010". Requerimentos no 03 e 0412021 em discussão. Com
a palavra o autor explica as motivações para as proposituras. Também
discutiram as proposituras os vereadores Luiz Landim, Gelso Silva,
Professor Leandro Santos e Valdeníria Dutra Ferreira. Em votação.
Requerimentos aprovados por todos os vereadores que participam desta
sessão" Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo no
17g, de 26t01t2021. lndicação no 07t2021. "Solicitando do Executivo municipal
a possibilidade de se realizar serviços de recuperação viária com
cascalhamento e patrolamento no Distrito de Vila Aparecida, neste município".
Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo no 221, de
2gl}1t2O21. lndicação no 1312021. "Temática: Solitação Limpeza,
Cascalhamento e Patrolamento das Ruas do bairro Jardim Guanabara. Solicitar
e requerer a vossa excelência providencias para realizar ao LIMPEZA roçagem
e .oletr", CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO das ruas do Bairro Jardim
Guanabara, sendo elas: 1. RUA AGUAPEVA 2, RUA JABUTICABEIRO 3' RUA
CAJAZEIRO 4. RUA TAMARINEIRO 5. RUA CEREJEIRA". lndicações no 07 e
13t2021 em discussão. Em votação. lndicações aprovadas por todos os
vereadores que paÉicipam desta sessão. Do Vereador Professor Leandro
dos Santos-- OÊU: Protocolo no 210, de 2910112021 - Requerimento no
O6t2)21""Requer que seja encaminhado a essa Casa de Leis as
documentaçães do'terreno onde foi construída a Escola Técnica Estadual"'
lndicação âm discussão. Em votação. lndicação aprovada por todos os
,ereadores que participam desta sessão. Do Vereador lsaías Bezerra -
CIDADANIA: Protocolo no 223, de 29t01t2021 - lndicação no 1612021. "lndica
ao Senhor Reitor da Unemat acrescentar o curso de Direito e de Agronomia em
horário diferente". Do Vereador lsaÍas Bezerra - CIDADANIA: Protocolo no
226, de 2gt11t2121 - lndicação no 19t2021. "lndica o envio de 01 (um) técnico
pelo menos 2 vezes por mêó ao Distrito do Caramujo para coleta 
_d_e. 
exames".
'Do 
Vereador lsaías bezerra - CIDADANIA: Protocolo no 229, de 2910112021 -
lndicação no 22t2021. "lndica arrumar a entrada da Avenida São Luiz a qual
liga aó bairro Jardim do Trevo. Do Vereador lsaías Bezerra - CIDADANIA:
p-rotocolo no 365, de O5tO2t2O21. lndicação no 6012021. "Solicitando do
Executivo municipal a possibilidade de doação do prédio municipal desprezado,
localizado na Avenida Lava pes -S/N para a Associação Filantropica Nova Vida
suas ações de recuperação de pessoas que sofrem dependências-químicas e
alcoolatras, em nossa "id"de"..Do 
Vereador lsaías Bezerra - CIDADANIA:
protocolo no 372, de O5tO2l2O21. lndicação no 6212021. "solicitando do
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua
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7N
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223'6862
- CEP: 78200-000
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmanA MUNtctPAL oe cÁcERES
Executivo municipal que seja realizado a pavimentação das seguintes Ruas: 1 -
Rua das Samambaia.2 - Rua dos Cravos. 3 - Rua Avencas (o trajeto passa
pelo Laticínio São Luiz e vai ate o Cemitério Park dos lpes). lsto posto,
encaminho as imagens anexas e em caso de possibilidade solicitamos a
inclusão desta demanda no cronograma de tarefas da secretaria competente".
Indicações no 16, 19, 22, 60 e 6212021 em discussão. Com a palavra o
autor explica as motivações para suas proposituras. Também discutiram
as proposituras os vereadores Luiz Landim, Valdeníria Dutra Ferreira,
Professor Leandro Santos, Celso Silva, Mazéh Silva, lsaías Bezerra e
Franco Valério. Em votação. lndicações aprovadas por todos os
vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Franco Valério
Cebalho da Cunha - PROS: Protocolo no 235, de 2910112021 - lndicação no
27t2021. "lndica em consonância com o C.T.B, at.21 incisos ll e Xl, c/c art.105,
Vl, que promova campanha Educativa para segurança do Ciclista. Do
Vereador Franco Valério Cebalho da Gunha - PROS: Protocolo no 250, de
2gto1t2o21 - lndicação no 3212021. "lndica ao Executivo Municipal, que
diminua os canteiros que circulam as árvores que foram plantadas nas
calçadas localizadas na rua 13 de junho ao lado da Escola imaculada
Conceição e Catedral São Luiz, ambas no centro histórico". lndicações no 27 e
32t212a em discussão. Discutiram as proposituras os vereadores Celso
Silva, Negação, Vatdeníria Dutra Ferreira, Franco Valério, Marcos Ribeiro e
Professoi Leandro Santos. Em votação. lndicações aprovadas por todos
os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Luiz Landim -
PV: Protocolo no 0255, de 29t0112021. lndicação no 3612021. "lndica ao
Executivo Municipal que a Unidade de Saúde do Caramujo abra em horário
estendido e aos finais de semana". Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo
no 0256, de 29tO1t2O21.lndicação no 37t2021. "lndica ao Executivo Municipal
que seja construída uma capela para velório no Caramujo". Do Vere_ador Luiz
Landim - PV: Protocolo no 0257, de 29t01t2021. lndicação no 3812021. "lndica
ao Executivo Municipal a possibilidade de se realizar um multirão comunitário
no Dlstrito de Caramujo". lndicações no 36, 37 e 3812021 em discussão. Com
a palavra o autor explica as motivações para as proposituras. lndicações
aprovadas por todos oS vereadores que participam desta se-ssão. Da
Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira - PSG: Protocolo no 259, de2910112021.
lndicação no 4012021. "A Vereadora que abaixo subscreve Propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, se/'a
encaminhado expedien[e a Exma. Senhora Prefeita Eliene Antônia Liberato
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Solicitando de Executivo
municipal a possibilidadê de se realizar serviços de recuperação asfáltica na
rua Getulio Vargas, entre o Posto Triangulo e antiga Chopana Pizzaria, neste
municÍpio". Da Úereadora Valdeníria Dutra Ferreira - PSC: Protocolo no 260,
ae ZgiOlt21zl.lndicação no 41t2021. " A Vereadora que abaixo subscreve
solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
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M
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General
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regimental, seja encaminhado expediente a Exmo. Senhor Deputado Federal
Dr" Leonardo Ribeiro Albuquerque, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária; Solicitando do nobre Deputado Federal que sejam feitas açÕes, pelos
setores competentes na viabilidade de construção de um PSF (Programa de
saúde Familiar) no bairro Jardim das oliveiras, neste município". Da Vereadora
Valdeníria Dutra Ferreira - PSC; Protocolo no 261, de 2910112021. lndicação
no 42t2021. " A Vereadora que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Eliene AntÔnia Liberato
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária: Solicitando do Executivo
municipal a possibilidade de disponibilizar servidores do setor de Assistência
Social, para contemplar as necessidades da população em período integral, em
tais serviços funerários, etc, em nosso município". lndicações no 40, 41 e
42t2O21em discussão. Com a palavra a autora explica as motivações para
as proposituras. Também discutiram as proposituras os vereadores lsaías
Bezerra, Negação, Manga Rosa e Gelso Silva. lndicações aprovadas por
todos os vereadores que paÉicipam desta sessão. Em Questão de Ordem
o vereador Professor Leandro Santos, a pedido do vereador Cézare
Pastorello, sugere que sejam apreciadas iuntas todas as lndicações que
ainda restam, para que se consigazerar a pauta. O Presidente coloca em
discussão a sugestão do vereador Cézare Pastorello, 9uê sugere que
todas as lndicaç-Oes sejam votadas juntas. Do Vereador Lacerda do Aki -
PRTB: Protocolo no 265, de 29t01t2021. Requerimento no 1812021. "Solicitando
do Executivo municipal, e a Secretaria de Educação, requerendo cópia dos
gastos com peças e manutenção do com aparelhos de ar-condicionado, de
todar as escolás municipais referentes ao exercício de 2018 ate ao ano de
2020". Requerimento em discussão. Em votação. Requerimento aprovado
por todos os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador
ilíarcos Ribeiro - PSDB: Protocolo no 288, de 0110212021 - lndicação no
46t2021. "lndica o asfaltamento da Via dos Bandeirantes". lndicação em
discussão. Em votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que
participam desta seêsão. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo no
bt t, Oé Ogt\ztzo21. " Ata da 1T5o Sessão Ordinária do dia 07 de Dezembro de
2020". Da Gâmara Municipal de Cáceres: Protocolo no 312, de 0310212021' "
Ata da 176o Sessão Ordinária do dia 14 de Dezembro de 2020". Da Câmara
Municipal de Gáceres: Protocolo no 313, de 0310212021. " Ata da 1770 Sessão
Ordináiia do dia 21 de Dezembro de 2020". Da Câmara Municipal de
Gáceres: Protocolo no 314, de O3tO2t2O21." Ata da 81o Sessão Extraordinária
do dia 21 de Dezembro de 2020". Da Câmara Municipal de cáceres:
protocolo no 315, de O3tO2t2O21. " Ata da82o Sessão Extraordinária do dia21
de Dezembro de 2020". Da Gâmara Municipal de Cáceres: Protocolo no 316,
de O3tO2t2O21. " Ata da 83o Sessão Extraordinária do dia 21 de Dezembro de
2020". Da Câmara Municipal de Gáceres: Protocolo no 317 , de 0310212021' "
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Ata da 84o Sessão Extraordinária do dia 21 de Dezembro de 2020". Da
Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo no 318, de 0310212021. "Ata da 85o
Sessão Extraordinária do dia2l de Dezembro de 2020". Da Câmara Municipal
de Gáceres: Protocolo no 319, de 0310212021. " Ata da 860 Sessão
Extraordinária do dia 21 de Dezembro de 2020". Da Gâmara Municipal de
Cáceres: Protocolo no 320, de 03t02t2021. " Ata da 87o Sessão Extraordinária
do dia 21 de Dezembro de 2020". Atas de Protocolos no 311,312,3í3, 314,
315, 316, 317,918, 319 e 320 em discussão. Com a palavra o vereador
Negação diz que não recebeu as Atas para leitura. O Presidente
enãaminha as atas lidas para apreciação na próxima sessão. Da Câmara
Municipal de Cáceres: Protocolo no 113, de 1510112021. " Ata da 1o Sessão
Extraordinária do dia 11 de Janeiro de 2021". Da Câmara Municipal de
Gáceres: Protocolo no 114, de 15t0112021. " Ata da 20 Sessão Extraordinária
do dia 11 de Janeiro de 2021". Da Câmara Municipal de Gáceres: Protocolo
no 123, de 18101t2021. " Ata da 30 Sessão Extraordinária do dia 15 de Janeiro
de 2021". Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo no 368, de
OStO2t2O21. " Ata da4o Sessão Extraordinária do dia29 de Janeiro de2021".
Atas de Protocolos no 113,114,123 e 368 em discussão. Em votação. Atas
aprovadas por todos os vereadores que participam desta sessão. O
Presidente, o Vereador Domingos Oliveira dos Santos, declara encerrada
a Presente Sessão - "lnvocando a proteção de DEUS, em nome da
Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão". Eu,
Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das
SessÕes Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
Á
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
CELSO SILVA
1O SECRETARIO
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Fone: (65) 322g-t707 - Fax g223-6862 - site: www,camaracaceres'mt.gov.br
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