sessao nº 6

APROVADO
Na Sessão de:
17 -t ctsl?-oz/- +
cÂMNNR IVIUNICIPÂL DE CACERES
il oq , oq ,20-l:L
Tl -soon")21))
ESTADO DE MATO GROSSO (
cÂruanA MUNIcIPAL DE cAcERff t.
| /''
\--;
ATA DA sessÃo oRolnÁnlA Do DIA 08 MARÇo D82021
Aos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às 10h00mim, no salão
nobre da Câmara Municipal áe Cáceres, Estado de Mato Grosso. Antecedendo
a sessão o Presidente passa o momento a PALAVRA LIVRE - Da
Vereadora Mazéh - PT: Protocolo no 764, de 03/03/2021. " Solicita o uso da
Tribuna Livre desta Casa, que ocorrerá na segunda-feira dia 0810312021, pela
Dro Sara Cristina Martins - Presidenta do Coletivo de Mulheres Negras de
Cáceres, para falar sobre o Dia lnternacional da Mulher". O Presidente da
Mesa Diretora, o vereador Domingos oliveira dos santos, declara aberta a
Presente sessão - 6a SESSÃO OnbtnÁnln - 19a LEGISLATURA: "lnvocando
a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta
a presénte Sessão". O senhor Presidente pede ao 1o Secretário que proceda
com a chamada dos senhores vereaáores: ÇELSO SILVA, CEZARE
PASTORELLO MARQUES DE PAIVA; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNtoR; DoMtúóob 9LNEIRA ôos SANT9S; FRANco VALÉRlo
CEBALHO DA CUNHA; ISA|AS BEZERRA; LEANDRO DOS SANTOS;
LtNStoD LASERDA pe§sos; LUlz LAUD9 PAz LANDTM; MÂNGA R9SA;
MARCOS EDUARDO RIBEIRO; MAZÉH SILVA; NEGAÇÃO; RUBENS
MACEDO; VALDENIRIA DUTRA FERREIRA. Fica registrada_ a falta da
vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, por questóes de saúde' O Secretário
lê o atestado médico da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira. O Presidente
pede ao Secretário que Íaça a leitura dos Documentos Recebidos' -
bocuueNTos RECEBIDoS - Do Executivo Municipal: Protocolo no 717,
de 01t0312021. "Encaminha Resposta ao oficio n" 009/2021- SL/CMC, por melo
do qual esta Casa encaminha cbpia do Requerimento 00712021, de autoria do
Vereador professor Leandro - DÊM". Do Executivo Municipal: Protocolo no
718, de o1to3t2o21. "Encaminha Resposta ao oficio n" 01912021- SL/CMC, por
meio do qual esta Casa encaminha cópia da lnd.icação-003/2021, -de 
autoria
dos Vereadores Marcos Ribeiro & Manga Rosa". Do Executivo Municipal:
protocolo no Z1g, de 01l}3t2o}1. "Encam-inha Resposta ao oficio n" 06312021-
SL/CMC, po,. ,"io do qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçâo 02712021'
de autoria do Vereador Franco Valério - PROS". Do Executivo Municipal:
protocolo no 720, Oá OtlOgl2)21. "Encaminha Resposta ao oficio n" 02412021-
SUCMC, po, ,"io do qual esta Casa encaminha copia da lndicaçâo 03012021'
de autoria da Vereadora Mazéh - PT". Do Executivo Municipal: Protocolo no
722, de O1tO3t2O21. "Encaminha Resposta ao oficio n" 13712021- SL/CMC, por
meio do qual esta casa encaminha copia do Requerimento 03012021, de
autoria do vereador Franco Valério - PROS". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 723, de 01/03/2021. "Encaminha Resposta ao oficio n" 08312021- ^
ã üãüê; ü r';;io";ü ;;i'e'sá'ô a;;; ;'|'|1 ;;;õi;; I n; [àiào o 52120ã' í \
\\,
Rua coronel José Dulce, esquina com Rua General osório cÁcERES - CEP: 78200-OOO 1 \ t
Fone: (65) 3223-!707 - Fax 3223.6862 - Site: www.camaracaceres.mt'gov.br \
LIDO
Na Sessão de:
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmanA MUNtctPAL DE cAcERES
de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 724, de 01/03/2021. "Encaminha Resposta ao oficio n' 08712021'
SL/CMC, por meio do qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 05612021,
de autoria do Vereador ENGo Celso Silva - Republicanos". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 752, de 03/03/2021. "Encaminha Resposta ao oficio n"
15gt21à1- SUCMC, por meio do qual esta Casa encaminha cópia da lndicação
11712021, de autoria do Vereador Pastor Júnior - CIDADANIA". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 754, de 03/03/2021. "Encaminha Resposta ao oficio no
1S6t2Oi1- SL/CMC, por meio do qual esta Casa encaminha cópia da lndicação
113t2021, de autoria do Vereador ENGo Celso silva - Republicanos". Do
Executivo Municipat: Protocolo no 755, de 03/03/2021. "Encaminha Resposta
ao oficio n" Og4l2O21- SL/CMC, por meio do qual esta Casa encaminha cópia
da lndicação 065/2021, de autoiia do Vereador Franco Valério - PROS"' Do
Executivó Municipal: Protocolo no 756, de 03/03/2021. "Encaminha Resposta
ao oficio n' 091/2ó21- SL/CMC, por meio do qual esta Casa encaminha cópia
da lndicaç áo 064t2021, de autoiia do Vereador Lacerda do Aki - PRTB"' Do
Execúivó Municipal: Protocolo no 757, de 03/03/2021. "Encaminha Resposta
ao oficio n" 05112021- SL/CMC, por meio do qual esta Casa encaminha cópia
da lndicação 043t2021, de autoria do Vereador ENGo Celso silva
Republicanos". Do Executivo Municipal: Pro-!o9-ol9 no 758, de 03/03/2021'
"Encaminha Resposta ao oficio n' 071t2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia do Requerimento 018t2021, de autoria do-Vereador
Lacerda do Aki - PRTB". Do Executivo Municipal: Protocolo no 759, de
O3lO3t2O21. "Encaminha Resposta ao oficio n" 09712021- SL/CMC, por meio do
qual esta casa encaminha copia da lndicação 04512021, de autoria do
Vereador Marcos Ribeiro - PSDB;'. Do Executivo Municipal: Protocolo no 760,
de 03103t2021. "Encaminha Resposta ao oficio n" 04112021- SL/CMC, por meio
do qual esta Casa encaminha cbpia do Requerimento 01312021, de autoria do
Vereador Luiz Landim - PV". Do Executivo Municipal: Protocolo no 765, de
O4tOgt2O21. "Encaminha Resposta ao oficio n" 04612021- SL/CMC, por meio do
qual esta Casa encaminha copia do Requerimento 01912021, de autoria do
Vereador Franco Valério - PRO'S". Do Executivo Municipal: Protoc_olo no 766,
de 04t03t2021. "Encaminha Resposta ao oficio n" 100/2021- SL/CMC, por meio
do qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 05512021, de autoria da
Vereadora Valdeníria Dutra - psi". Do Execuiivo Municipal: Protocolo no
767, de O4to3t2o21. "Encaminha Resposta ao oÍicio n" 02612021- SL/CMC, por
meio do qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçâo 02812021, de autoria do
Vereador professor Domingos - PSB": Do Executivo Municipal: Protocolo no
7g8, de OSlOglZOZl. "EncaÃrinha Resposta ao oficio n" 050/2021- SL/CMC, por
meio do qual esta Casa encaminha côpia da lndica!ão 039t2021, de autoria do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade". Óo Executivo Municipal:
Protocolo no 79g, de o5logt2o21. "Encaminha Resposta ao oficio n" 12712021'
bijc-üôl por'Ããio ão quâi esta casa encaminna cópia oa tnolcaçao oa8t2o21
tl
Rua coronel José Dulce, esquina com Rua General osório cÁcERES - CEP: 78200-OOO z \ \ /
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www'camaracaceres'mt'gov'br \ \-"
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂruanA MUNtctPAL DE cAcERES
de autoria do Vereador Professor Domingos - PSB". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 800, de 05/03/2021. "Encaminha Resposta ao oficio n" 06712021-
SL/CMC, por meio do qual esta Casa encaminha cópia da Indicaçáo 03812021,
de autoria do Vereador Luiz Landim - PV". Do DNIT: Protocolo no 802, de
OStO3t2O21. "Encaminha Resposta ao oficio n" 13512021- SL/CMC, por meio do
qual esta Casa solicita a retomada e execução do Projeto BR/MAIS'. Do DNIT:
Protocolo no 803, de 05/03/2021. "Encaminha Resposta ao oficio n" 01312021'
SUCMC, por meio do qual esta Casa requer estudo de viabilidade para
construção de uma rampa de acesso da Avenida Radial l, Bairro Rodeio, BR
070". Dô Executivo Municipal: Protocolo no 812, de 05/03/2021. "Encaminha
Resposta ao oficio no 13312021- SL/CMC, por meio do qual esta Casa
encaminha cópia da lndicação 093/2021, de autoria do Vereador Negação -
DEM". Do Executivo Municipal: Protocolo no 813, de 05/03/2021. "Encaminha
Resposta ao oficio no 101i2021- SL/CMC, por meio do qual esla Casa
encaminha cópia da lndicação 059/2021, de autoria do Vereador ENGo Celso
Silva - nepuUticanos". Dô Executivo Municipal: Protocolo no 814, de
OStOgtZO2l. "Encaminha Resposta ao oficio n' 1 1 9t2021- SL/CMC, por meio do
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 08012021, de autoria do
úereador Negação - DEM". - PEQUENO EXPEDIENTE - Do Executivo
Municipal: Piotôcolo no 732, de O2tO3l2O21. Projeto de Lei do Executivo no
O13t2Oi1 de 26 de fevereiro de 2021. "Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura e dá outras providências". O Presidente coloca em votação
o pedido de urgência do Proieto no 0í3. Pedido de urgência-aprovado por
todos os vereadores qus participam desta sessão. O Presidente
encaminha o Projeto de Lei no í3 do Executivo, ao Grande Expediente
desta sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo no 753, de 03/03/2021.
projeto de Lei do Executivo no 01212021 de 25 de fevereiro de 2021. "Dispõe
sobre a autorização para abertura de Credito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municípal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências". O
presidente coloca em votação o pedidó de urgência do Projeto no 012.
Pedido de urgência aprovado por todos os vereadores que paÉicipam
desta sessão. o Presidente encaminha o Proieto de Lei { 12 do
Executivo, ao Grande Expediente desta sessão. Do Vereador Professor
Leandro - DEM: Protocolo no 775, de 04/03/2021. Projeto de Lei no 01312021
de 04 de março de 2021. "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir
calendários específicos com acréscimo de 12 dias ao ano para os profissionais
dà eOucaçao é da Saúde que trabalham no campo se deslocarem a cidade de
Cáceres - MT, para receberem SeuS vencimentos"' Documento lido e
encaminhado a iomissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e
à Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo para os devidos
pareceres. Do Execuiivo Municipal: Protocolo no 776, de 0410312021'
Substitutivo ao Projeto de Lei no 0Oà, de 27 de Janeiro de 2021, que Dispõe
Rua coronel José Dulce, esquina com Rua General osório cÁcERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-L7O7 - Fax g223-6862 - site: www'camaracaceres'mt'gov'br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmenA MUNtctPAL DE cAcERES
sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o
limite de 25% das despesas fixadas pela LOA". O Presidente coloca em
votação o pedido de urgência do Substitutivo ao Proieto de Lei no 004.
Pedião de urgência aprovado pela maioria dos vereadores, com o voto
contrário do úereador Marcos Ribeiro. Documento lido e encaminhado a
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de
Economia, Finanças e Planeiamento para os devidos pareceres. O
presidente diz qué conforme o entendimento dos vereadores o Proieto de
Lei no 004 será apreciado na próxima sessão, na segunda-feira. Do
Executivo Municipal: Protocolo no 779, de 0410312021. Projeto de Lei
Complementar do Executivo no 001t2021 de 11 de fevereiro de 2021, que
Altera o art. 28 da Lei Complementar no 47, de 29 de setembro de 2003, que
dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação municipal de
Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras providências". O
Presidente coloca em discussáo o pedido de urgência do Proieto de Lei
Comptementar no 0011202L Discutiram o pedido de urgência os
vereadores Leandro dos Santos, Mazéh Silva, Cézare Pastorello. Em
votação. Pedido de urgência aprovado por todos os vereadorês que
partiáipam desta sessào. O Piesidente encaminha o Proieto de Lei
bomplementar n" 00í/2021 ao Grande Expediente. Da Vereadora Mazéh '
PT: Protocolo no 787, de O4to3t2o21. Projeto de Lei no 01412021 de 04 de
março de 2021, lnstitui e cria a Campanha Permanente de Enfrentamento ao
Assédio e à Violência Sexual Contra Mulheres e Meninas no Município de
Cáceres". Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de Saúde, Higiene e Promoção
Sociál para os devidos pareceres. Do Vereador Marcos Ribeiro ' PSDB:
protocoio no 808, de 05t03t2021. Projeto de Lei no 01612021 de 05 de março de
ZOZ1, DispÕe sobre a instituição do Óadastro Municipal de Pessoas Portadoras
de Lúpus'ou outra doença áutoimune e dá outras providências". Documento
lido e encaminhado a comissão de constituição, Justiça, Trabalho e
Redação e a Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social para os
devidôs pareceres. Do Executivo Municipal: Protocolo no 815, de
OStO3tZOzi. proleto de Lei do Executivo no O16t2O21de 03 de março de2021,
Dispõe sobre aútorizaçao para abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipáf oé Educação e dá outras providências". O Presidente
coloca em apreciação o pedido de urgência do Proieto {e Lei do
Executivo n- l1tZó2t. Pedido de urgência aprovado. O Presidente
encaminha o erá;eto ao Grande Expeáiente desta sessão' - GRANDE
EXPEDIENTE - onoeru Do DtA - Da Mesa Diretora: Protocolo no 241, de
2gt}1t2)21. Projeto de Resolução no 01, de 29 de janeiro. de-2021"'Dispõe
sobre a alteraçãã do parágrafo único, do artigo 1o, da Resolução no 03, de 07
àe junho ae ZO'18, que reg-ulrmenta o art. 162, da Lei Complementar no 25' de
27 de novembro Oé f gei no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres e dá
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-t7O7 - Fax 322g-6862 - site: www.camaracaceres.mt'gov'br 0
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNtctPAL DE cAcERES
outras providências". Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e tegalidade do proieto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadorês quê participam desta
sessâo. Em discussão o Proieto de Resolução no 0í. Em votação. Proieto
de Resotução aprovado por todos os vereadores que paÉicipam desta
sessão. Da Mesa Diretora: Protocolo no 242, de 2910112021. Projeto de
Resolução no 02, de 29 de janeiro de 2021. "Dispõe sobre normas
Regulamentares Relacionadas na Lei no 2.524 de 03 de março de 2016'.
Apiesentação do parecêr da Gomissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do proieto.
Parecei em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que paÉicipam desta sessão. Em discussão o Projeto de
Resotução nd 02.-Em votação. Proieto de Resolução aprovado p-or todos
os vereadores que participam Ueóta sessão. Dos Vereadores Valdeníria
Dutra Ferreira -'pSó & Vereador Professor Leandro dos Santos - DEM:
protocolo no 342, de 05/02/2021. Projeto de Lei no 0412021. "Dispõe sobre a
denominação da Praça da Feira, localizada no centro, na Rua Padre
Cassemiró com a travelsa da Rua Costa Marques nessa cidade de Cáceres, e
dá outras providências". Apresentação do parecer da comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do proieto. Parecer em discussão. Em
votação. parecer aprovaào por todos os vereadores que paÉicipam desta
sessão. Em discussão o Projeto de Lei no 04t2021. Em votação. Projetode
Lei aprovado por todos os vereadores quê participam desta sessão' Do
Vereador ENé." Celso Silva - REPUBLICANOS: Protocolo no 460, de
l2lO2tZOZl.projeto de Lei no 07t2021. "Que denomina a Rua Figueirópolis",
localizada no Eiairro Cavalhada l, nos fundos da Praça Benjamin Constant, no
Município de Cáceres - MT, como Rua Luiz Plácido Pinto Júnior e dá outras
providéncia". Apresentação do parecer da Comissão de Constituição,
Justiça, Trabaiho e Redação, que vota p-ela constitucionalidade e
legalidade do projeto. Parecãr em discussão. O vereador Rubens Macedo
diãcutiu o pâreôer. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Em discussão o Proieto de Lei
no 07t202í. Em votação. Proieto de Lei aprovado por todos os.vereadores
que participam destá sessãó. Do Executívo Municipal: Protocolo no 690, de
àAtO)tZoZt. eroleto de Lei do Executivo no 011t2021 de 23 de fevereiro de
2021.,,Dispõe sóbre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria tuunÍcipál de Saúde e dá outras providências".
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionatidade e legalidade do proieto'
Parecei em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereador"" qr" pá*i"ip", desta sessão. Apresentação do parecer da
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-L7O7 - Fax 3223-6862 - site: www.camaracaceres'mt.gov.br D
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNtctPAL DE cAcERES
Comissão de Economia, Finanças e Planeiamento, que vota pela
aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovaáo por tàaos os vereadores que participam desta sessão. Em
discussão o Projeto de Lei do Executivo no 0111202L Discutiram o Proieto
os vereadores Luiz Landim, Cézare Pastorello, Mazéh Silva, lsaías
Bezerra, Celso Sitva, Negação e Manga Rosa. Em votação. Proieto de Lei
aprovado por todos oJ vereadores que participam dgsta sessão. Do
Executivo Municipal: Protocolo no 691, de 26/0212021. Projeto de Lei do
Executivo no 008/2Ó21 de 16 de fevereiro de 2021. "DispÕe sobre a autorização
para abertura de Credito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
âe Educação e dá outras providências". Apresentação do parecer da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e légalidade do proieto. Parecer êm discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessâo. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota peia aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em vôtação. Éarecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta seôsão. Em discussão o irrojeto de Lei do Executivo no 00812021.
Em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os vereadores que
paÉicipam desta iessão. Do Executivo Municipal: Protocolo no 692, de
2610212021. Projeto de Lei do Executivo no 01012021 de 16 de fevereiro de
2021. ',Dispõe sóbre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências".
Apresentação do parecer da iomissão de Gonstituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalldad-g do projeto'
Parecei em discussão. Discutiu o parecer o vereador Negação' Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que paÉicipam desta
sessâo. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota peia aprovação do proieto. Parecer em discussão'
Em vôtação. parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta seisão. Em discussão o Érojeto de Lei do Executivo no 01012021.
Em votação. Proieto de Lei aprovado por todos os vereadores que
participam desta âessão. Do Executivo Municipat: Protocolo no 75312021.
irrojeto de Lei no 012, de 25 de fevereiro de 2021, "quê Dlsp_õe sobre
autórização para abertura de Credito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipál àe lnfraestrutura e Logística 
_ e dá outras providências"'
Àprásàntação do parecer da Comissáo de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionatidade e legalidade do proieto'
Parecei em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores quê participam desta sessão. Apresentação do parecer da
comissão de Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela
aprovação do proieto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
"proraáo 
por todos os vereadores que participam desta sessão' Em
6
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-t7O7 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt'gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNtctPAL DE cAcERES
discussão o Projeto de Lei do Executivo no 0121202L Discutiram o Proieto
os vereadores Manga Rosa e Celso Silva. Em votação. Projeto de Lei
aprovado por todoà os vereadores que paÉicipam desta sessão. Do
Executivo Municipal: Protocolo no 779, de 0410312021. Projeto de Lei
Complementar do Executivo no 001t2021 de 11 de fevereiro de 2021, que
Altera o art. 28 da Lei Complementar no 47, de 29 de setembro de 2003, que
dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação municipal de
Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras providências".
Apresentação do parecer da Gomissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do proieto.
Parecei em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que paÉicipam desta sessão. Apresentação do parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Planeiamento, quê vota pela
aprovação do proieto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovaáo por iodbs os vereadores que paÉicipam desta -sessão' Apresentação do parecer da Comissão de Educação, DespoÉos, Cultura e
Turismo, que vota pela aprovação e legalidade do proieto. Pa-recer em
discussão. gm votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que
paÉicipam desta sessão. Em discussão o Proieto de Lei complementar
do Executivo no 001/2021. Em votação. Proieto de Lei complementar
aprovado por todos os vereadores que pa_Éicipam desta sessão' Do
Executivo Municipal: Protocolo no 732, de 02103t2021. Projeto de Lei do
Executivo no 01 312ó21de 26 de fevereiro de 2021. "Dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura e dá outras providências". Apresentação do parecer da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação' que vota pela
constitucionalidade e tégaiidade do proieto. Parecer em discussão. Em
votação. parecer aprovaào por todos os vereadores que participam desta
sessâo. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pe'la aprovação do proieto. Parecer em discussão'
Em vôtação. parecer aprovado por todos os vereadorês que participam
desta seásão. Em discussão o Érojeto de Lei do Executivo no 01312021.
Em votação. Proieto de Lei aprovado por todos os vereadores que
participam desta sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo no 815, de
OStO3l2O21. Projeto de Lei do Executivo no 016t2021 de 03 de março de 2021,
Dispõe sobre aútorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipát Oe Educação e dá outras providências". Apresentação
do parecer da Comissão de Cónstituição, Justiça, Trabalho e Redação,
que vota pela constitucionalidade e legalidade do proieto' Pa.recer em
discussão. em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que
participam desta sássão. Apresentação do parecer da Comissão de
Êconomia, Finanças e Planejamento, que vota pela aprovação do proieto'
Parecer em discussão. Em votação- Parecer aprovado por todos os
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-L707 - Fax 3223-6862 - site: www.camaracaceres.mt'gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmanA MUNtctPAL DE cAcERES
vereadores que participam desta sessão. Em discussão o Proieto de Lei
do Executivo no O16t2O2L Em votação. Projeto de Lei aprovado por todos
os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Pastor Júnior '
CIDADANIA: Protocolo no 618, de 2310212021. lndicação no 12512021. "lndica
ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na via paralela a Avenida
Tancredo Neves ,mais especifico a partir da Escola Estadual Desembargador
Gabriel Pinto de Arruda ate a esquina da Rua das Rosas, trajeto em torno de
500 metros". tndicação em discussão. Em votação. lndicação aprovada por
todos os vereadores que paÉicipam desta sessão. Do Vereador Lacerda
do Aki - PRTB: Protocolo no 696, de 26t0212021. Requerimento no 4212021.
"Requer do Executivo Municipal, informações sobre o andamento dos
processos do programa REURB. quais os Bairros que estão sendo atendidos, e
o tempo regulaméntar de cada processo". Requerimento em discussão. Em
votaçâo. Rãquerimento aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 737, de
O2tO3t2O21. Indicação no 15Ot2O2a. "lndica ao Secretario Municipal de
Infraestrutura e Logistica, Senhor Wesley de Sousa Lopes, que se faça limpeza
na rua D e Rua Sete Copas no Bairro Massa Barro". lndicação em discussão.
Em votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que participam
desta selsão. Da Vereaáora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo no 745, de
O2lOgl2O21. lndicação no 154t2021. "lndica ao Executivo Municipal, que apÓs o
período de estiagem, seja colocado em programação as melhorias em
patrolamento e cáscalhamento na Comunidade São José, Zona Rual de
báceres". Propositura retirada de pauta, pela ausência da autora' Da
vereadora valdeniria Dutra - PSC: Protocolo no 746, de 0210312021.
lndicação no 155t2021. "lndica ao Executivo Municipal, que após o período de
estiagém, seja colocado em programação as melhorias em patrolamento e
cascãlhamento na Comunidade Bom Jardim, Zona Rual de Cáceres".
Propositura retirada de pauta, pela ausência da autora. Da Vereadora
Valàeniria Dutra - PSG: Protocolo no 747, de 0210312021. lndicação no
1S6t2O2L "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Diretora da Autarquia
Águas do Pantanal, que seja program_ado uTa visita técnica para o
abastecimento de água no Disirito Nõva Cáceres". Propositura retirada de
pauta, pela ausêncía da autora. Do Vereador Professor Domingos - PSB:
irrotocoio no 768, de 04/03/2021.lndicação no 160/2021. "lndica ao Executivo
Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico, a possibilidade de executar projeto que visa parceria com
pequenos agricultores na construção de tanques na região do Distrilo de Vila
ÃpáreciOa,'. -Do Vereador Profesáor Domingos - PSB: Protocolo no 769, de
o4to3t2o21. lndicação no 161t2O21. "lndica ao Executivo Municipal, a
possibilidade de se realizar um Projeto de Arborizaçáo no Distrito de vila
Aparecida,,. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo no 770, de
O4tOgt2O21. Indicação no 162t2021. "lndicà ao Exmo. Senhor Deputado
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-L7O7 - Fax 3223-6862 - site: www'camaracaceres.mt'gov'br
Ê
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNtctPAL DE cAcERES
Estadual Max Joel Russi, com cópia ao Exmo. Senhor Deputado Estadual
Valmir Luiz Moretto, a possibilidade de se realizar gestão no sentido de
viabilizar uma torre repetidora de telefonia móvel para o Distrito de Vila
Aparecida". lndicações no í60, í6í e í62 em discussão. Em votação.
lndicações aprovadas por todos os vereadores que paÉicipam desta
sessão. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo no 772, de
O4tO3t2O21. lndicação no 16312021. "lndica ao Executivo Municipal a realizaçâo
de serviços de recuperação viária com cascalhamento e patrolamento das ruas
dos Baiiros Jardim lmperial e Jardim das Oliveiras". Do Vereador Professor
Leandro - DEM: Protocolo no 773, de 04t0312021. Requerimento no 04612021.
"Requer do Executivo Municipal informações a esta Casa de Leis sobre: 1-
Áreas vulneráveis as inundações no perímetro urbano; 2 - O número de
famílias que as ocupam; 3 - O número de residências irregulares localizadas as
margens dos córregos urbanos e as ações para eliminar essa prática e
minimizar a vulnerabilidade dessas pessoas. 4 - Cadastramento
socioeconômico dessas pessoas". Do Vereador Professor Leandro - DEM:
Protocolo no 774, de 04/03/2021. Requerimento no 04712021. "Requer do
Executivo Municipal, Caixa Econômica Federal, Ministério Público Estadual e
ao Ministério Público Federal que seja encaminhado a esta Casa informações
sobre os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, dos residenciais:
Aeroporto, Universitário 1,2 e 3 e Walter Fidelis". lndicação no í63 e
Requerimentos no 46 e 47 em discussão. Em votação. lndicação e
Requerimentos aprovados por todos os vereadores que paÉicipam desta
sessão. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo no 777 , de 04/03/2021.
lndicação no 16412021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria
de lnfiaestrura e Logística a colocação de dois quebra-molas na Avenida
Sangradouro no 90, Bairro: Cavalhada 2". Do Vereador Manga Rosa - PSB:
protócolo no 778, de O4tO3t2O21.lndicação no 165/2021. "lndica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, reforma no
vestiário do Mini Estádio Wilson Viegas no assentamento Distrito Nova
Cáceres". lndicações no í64 e í65 em discussão. Em votação. lndicaçôes
aprovadas por todos os vereadores que participam desta -sessão. Do
Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo no 780, de 0410312021. lndicação
no 166/2021. "lndica ao Executivo Municipal, desentupimento de manilha da
boca de lobo localizada em frente ao Biju Lanches, no 203, Av: Joaquim
Murtinho, Bairro Cavalhada 2". lndicação em discussão. Em votação'
lndicação aprovada por todos os vereadores que paÉicipam desta
sessãó. Do 
'Vereadoi Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo no 781, de
O4lO3lZO21. Requerimento no 048t2021. "Requer do Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras, informações de como esta o andamento da
limpeza do terreno da Rua Pequizeiro, s/n Bairro Jardim Guanabara inscrição
imobiliária número: 700209456435001". Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB:
protocolo no 782, de 04/03/2021.Indicação no 16712021. "lndica ao Executivo
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (55) g223-L707 - Fax 3223-6862 - site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNIcIPAL DE cAcERES
Municipal, a possibilidade de programa "Escolas Cívico-Militares" nos anos
finais do Ensino Regular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
conforme adequaçãoãe bi estadual já criada referida lei: Lei no 11273, de 18
de Dezembro de 2O2O'. Requerimento no 48 e lndicação no 167 em
discussão. Em votação. Requerimento e lndicação aprovados pela
maioria dos vereadores que participam desta sessão, com os contrários
dos vereadores Professor Leandro Santos e Mazéh Silva para a lndicação
no 167. Da Vereadora Mazéh - PT: Protocolo no 783, de 0410312021.
Requerimento no O4gt2O21. "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de lnfraestrutra e Logística, informações acerca da
regulamentação de rampas de acesso que garantam a acessibilidade das
p"i.o6 poriadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, grávidas e
idosos neste município". Da Vereadora Mazéh ' PT: Protocolo no 784, de
O4tO3t2OZ1. lndicação no 16812021. "lndica ao Executivo Municipal que viabilize
a perfuração de p-oços artesianos para os assentamentos de trabalhadores
ruiais do municipio Oe Cáceres, de acordo com demanda enviada pelo
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Cáceres". Da
Vereadora Mazéh - PT: Protocolo no 786, de 0410312021. lndicação no
16gtZO21. "lndica ao Executivo Municipal, que implemente a seguinte Lei que
"lnstitui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de
Conscientizaçáo sobre a Menstruação e a Universalizaçâo do acesso a
Absorventer Higienicos". no âmbito do Município de Cáceres". Requerimento
no 4g e lndicações no 168 e í69 em discussão. Em votação. Requerimento
e lndicações ãprovados por todos os vereadores que participam desta
sessão. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 789, de 04/03/2021.
Requerimento no 50t2021. 
-"Requer do Executivo Municipal, com copias ao
Chefe de Recursos Humanos, §ecretária Municipal de Saúde e ao Chefe de
Frota da Secretaria Municipal de Saúde, que informem se houve determinação
expressa do Chefe de Frotas da Secretaria Municipal de SaÚde ou do Chefe de
Departamento de Recursos Humanos, ou da Secretária Municipal de Saúde,
obiigando o servidor Fábio Luiz Santos Lourenço para que fosse^vacinado
cont-ra a COVID-19". Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 791, de
O4lO3t2OZ1. lndicação no 17012021. "lndica ao Executivo Municipal, a inclusão
dos Trabalhadores da policia Penal como público prioritário para vacinar contra
COVID-1g". Requerimento no 50 e tndicação no 170 em discussão' O
vereador lsaías Bezerra pede a inctusão dos trabalhadores do Conselho
Tutelar na lndicagão no'í70. o vereador cetso silva pede que seiam
incluídos os fiscais da prefeitura na tndicação no í70. O autor acata as
sugestões. Também discutiram a lndicação o vereador Cézare Pastorello
e liegação. Em votação. Requerimento e lndicação aprovados-por todos
os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador ENGo Celso
silva - Republicanos: Protocolo no 795, de 04//0312021. lndicação no
1T21202L "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-t707 - Fax 3223-6862 - site: www.camaracaceres.mt'gov'br
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNtctPAL DE cAcERES
Fazenda, que realize um estudo referente a redução dos valores cobrados e
um possível parcelamento dos Alvarás e IPTUS das empresas que atuam no
período notuino". Do Vereador ENGo Celso Silva - Republicanos: Protocolo
no 7g6, de 04t03t2021. Indicação no 173t2021. "lndica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística, patrolamento e
cascalhamento em todo o Bairro Nova Era". lndicações no 172 e í73 em
discussão. Com a palavra o autor explica as motivações para suas
proposições. Com a palavra o vereador Negação sugêre a inclusão de
àspetinhos e lanches na lndicação no 172. O autor acata a sugestão. Com
a palavra o vereador Cézare Pastorello sugere a isenção não somente de
alvarás e tPTUs, mas que também fosse incluída a isenção da taxa de uso
e ocupação do solo na lndicação no 172. O autor acata a sugestiio. Com a
patavia ó vereador Rubens Macedo sugere que seia incluída_na lndicação
no 172, a prorrogação do prazo de desconto do IPTU. Também
comentaram as tndícações os vereadores Franco Valério e Isaías Bezerra.
Em votação. lndicações aprovadas por todos os vereadores quê
participam desta sessão. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo no
bOt, Oà OSlOgt2O21. lndicação no 174t2021. "lndica ao Executivo Municipal,
com cópia a Diretora Eiecutiva da Autarquia Aguag do Pantanal, a
possibilidade de se realizar serviços de coleta de lixo eletrônico das casas de
assistência técnica em serviço'l lndicação em discussão. Em votação.
lndicação aprovada por todos os vereadores que participam desta
sessãó. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 804, de 05/03/2021.
Indicação no 175t2021. "lndica ao Executivo Municipal, a construção de uma
creche na comunidade rural do Caramujo". Do Vereador Luiz Landim - PV:
protocolo no 805, de 05/03/2021. lndicação no 17612021. "lndica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Obras, que seja realiz-ado_reparos na
Avenid'a Vereador Enedino Sebastião Martins". lndicações no í75 e í76 em
discussão. Em votação. lndicações aprovadas por todos os vereadores
que participam desta sessão. Do Vereador Marcos Ribeiro ' PSDB:
Protoàolo nó 806, de OStO3t2O21. Requerimento no 5212021. "Requer do
Executivo Municipal, que seja encaminhado a esta Casa, relatórios de todos os
valores arrecadados pelo Município, inclusive taxas das empresas
enquadradas como Microempreendedor lndividual, discriminando razão social,
a data do recebimento e a fonte dos recursos recebidos". Do Vereador Marcos
Ribeiro - PSDB: Protocolo no 807, de 05/03/2021. lndicação no 17712021.
"lndica ao Executivo Municipal, a execução do Projeto Karatê Pequeno
samurai nas Escolas Municipais de cáceres". Requerimento no 52 e
lndicação no 177 em discussão. Gom a palavra o autor explica as
motiváções para suas proposituras. Em votação. Requerimento e
lndicaçâo apiovados por todos os vereadores que participam desta
sessão. Do Vereador Fastor Júnior - CIDADANIA: Protocolo no 809, de
o5to3t2o21. Requerimento no 5312021. "Requer do Executivo Municipal, que
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-L707 - Fax 3223-6862 - site: www.camaracaceres'mt'gov'br Ê
11
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂruanA MUNtctPAL DE cAcERES
seja encaminhado a esta Casa um relatório de como e quantas vezes foram
distribuídos os kits básicos de alimentos e os valores das compras dos
alimentos que seriam oferecidos nas merendas dos alunos da Rede Pública
Municipal no decorrer do ano letivo no período de março de 2020 a fevereiro de
2021 e quais foram os critérios de entrega dos mesmos". Do Vereador Pastor
Júnior - CtOeORrun: Protocolo no 810, de 0510312021. Requerimento no
54t2021. "Requer do Executivo Municipa!, a lista de quantas famílias estão
sendo atendidas atualmente nos Crás de Cáceres-MT, quais são estes
eventuais atendimentos, e quais são os valores gastos para cada tipo de
atendimento". Requerimentos no 53 e 54 em discussão. Em votação.
Requerimentos aprovados por todos os vereadores que paÉicipam desta
sessão. Dos Vereadores Rubens Macedo - PTB & Marcos Ribeiro - PSDB:
Protocolo no 811, de O5tO3t2O21. lndicação no 17812021. "lndica ao Executivo
Municipal, com cópia a Diretora Executiúa da Autarquia Águas do Pantanal, a
possibilidade de nâo realizar serviços de corte de água das pessols de baixa
renda pelo período de 90 dias devido a crise causada pela Pandemia".
lndicação em discussão. Em votação. lndicação aprovada por todos os
vereadiores que participam desta sessão. Do Vereador Franco Valério -
PROS: Protoóolo no 818, de OBtO3l2021. lndicação no 17912021. "lndica ao
Executivo Municipal, com cópia a Diretora Execútiva da Autarquia Águas do
pantanal, a possibilidade de não ser realizado corte da água das famílias que
recebem até dois salários mínimos, e das famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família, quando perdurar a Pandemia". Do Vereador Franco Valério '
PROS: Protocoio no 819, de 08t0312021. lndicação no 18012021. "lndica ao
Executivo Municipal, a adoção de medidas para a compra de vacinas contra a
COVID-1g, ante decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal". O
vereador Marcos Ribeiro pede a iunção das lndicações no 178 e í79'
pedido acatado pelos auiores. lndicação no í80 em discussão. Em
votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que paÉicipam
desta sessão. o Presidente passa o momento a - PALAVRA LIVRE - Com a
palavra o vereador Luiz Landim fala sobre a situação da saúde básica no
município, e sobre a situação do Hospital São Luiz. Com a palavra o
vereador Celso Silva faz agiadecimentos a Nossa Senhora e sua família,
parabeniza as mulheres, e fata sobre a falta de planeiamento para o
município nessa pandemia. Com a palavra o vereador lsaías Bezerra lez
homenagem as mulheres, fala sobre a situação da saúde do município, e
fata a relspeito da separação do lixo. Com a palavra o vereador Flávio
Negação parabeniza as mutheres pelo seu dia, fala sobre a importância da
"nãtii" dos projetos que chegam a esta casa de leis, cobra respostas do
Executivo dentro do praio regimental para as lndicaçóes e
Requerimentos, e Iamenta as mortes por COVID'19. Gom a palavra o
vereador Pastor Júnior faz homenagem pelo dia da mulher. com a palavra
o vereador professor Leandro paraÉeniza as mulheres pelo seu dia e fala
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-L707 - Fax 3223-6862 - site: www.camaracaceres'mt.gov'br Q
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuenA MUNtctPAL DE cAcERES
sobre a obra de ituminação púbtica na Sadia. Com a palavra a vereadora
Mazéh Sitva iaz homenagem pelo dia da mulher, defende suas
proposituras aprêsentadas nesta sessão, e fala sobre violência política. O
-Presidente, 
o Vereador Domingos Oliveira dos Santos, declara encerrada
a Presente Sessão - "lnvocando a proteção de DEUS, em nome da
Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão". Eu,
Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das
Sessões Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
DOMINGOS DOS SANTOS
TE
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP:
Fone: (65) 3223-L707 - Fax 3223-6862 - site: www.camaracaceres'mt

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 08/03/2021 - 10:00
Encerramento: 08/03/2021 - 
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Da Vereadora Mazéh - PT: Protocolo nº 764, de 03/03/2021. " Solicita
o uso da Tribuna Livre desta Casa, que ocorrerá na segunda-feira dia
08/03/2021, pela Drº Sara Cristina Martins - Presidenta do Coletivo de
Mulheres Negras de Cáceres, para falar sobre o Dia Internacional da
Mulher."
_____________________________________________________________________________________________________________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 717, de 01/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 009/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia do Requerimento 007/2021, de autoria do Vereador
Professor Leandro - DEM."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 718, de 01/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 019/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 003/2021, de autoria dos Vereadores
Marcos Ribeiro & Manga Rosa."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 719, de 01/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 063/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 027/2021, de autoria do Vereador
Franco Valério - PROS."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 720, de 01/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 024/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 030/2021, de autoria da Vereadora
Mazéh - PT."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 1
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 722, de 01/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 137/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia do Requerimento 030/2021, de autoria do Vereador
Franco Valério - PROS."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 723, de 01/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 083/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 052/2021, de autoria da Vereadora
Valdeniria Dutra - PSC."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 724, de 01/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 087/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 056/2021, de autoria do Vereador ENGº
Celso Silva - Republicanos."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 752, de 03/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 159/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 117/2021, de autoria do Vereador Pastor
Júnior - CIDADANIA."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 754, de 03/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 156/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 113/2021, de autoria do Vereador ENGº
Celso Silva - Republicanos."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 755, de 03/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 094/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 065/2021, de autoria do Vereador
Franco Valério - PROS."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 756, de 03/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 091/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 064/2021, de autoria do Vereador
Lacerda do Aki - PRTB."
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 757, de 03/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 051/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 043/2021, de autoria do Vereador ENGº
Celso Silva - Republicanos."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 758, de 03/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 071/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia do Requerimento 018/2021, de autoria do Vereador
Lacerda do Aki - PRTB"
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 2
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 759, de 03/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 097/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 045/2021, de autoria do Vereador
Marcos Ribeiro - PSDB"
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 760, de 03/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 041/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia do Requerimento 013/2021, de autoria do Vereador
Luiz Landim - PV"
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 765, de 04/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 046/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia do Requerimento 019/2021, de autoria do Vereador
Franco Valério - PROS."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 766, de 04/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 100/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 055/2021, de autoria da Vereadora
Valdeníria Dutra - PSC."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 767, de 04/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 026/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 028/2021, de autoria do Vereador
Professor Domingos - PSB."
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 798, de 05/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 050/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 039/2021, de autoria do Vereador
Cézare Pastorello - Solidariedade."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 799, de 05/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 127/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 088/2021, de autoria do Vereador
Professor Domingos - PSB."
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 800, de 05/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 067/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 038/2021, de autoria do Vereador Luiz
Landim - PV."
22. Do DNIT: Protocolo nº 802, de 05/03/2021. "Encaminha Resposta ao
oficio n° 135/2021- SL/CMC, por meio do qual esta Casa solicita a retomada
e execução do Projeto BR/MAIS."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 3
23. Do DNIT: Protocolo nº 803, de 05/03/2021. "Encaminha Resposta ao
oficio n° 013/2021- SL/CMC, por meio do qual esta Casa requer estudo de
viabilidade para construção de uma rampa de acesso da Avenida Radial I,
Bairro Rodeio, BR 070."
24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 812, de 05/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 133/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 093/2021, de autoria do Vereador
Negação - DEM."
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 813, de 05/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 101/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 059/2021, de autoria do Vereador ENGº
Celso Silva - Republicanos."
26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 814, de 05/03/2021.
"Encaminha Resposta ao oficio n° 119/2021- SL/CMC, por meio do qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 080/2021, de autoria do Vereador
Negação - DEM."
_____________________________________________________________________________________________________________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 732, de 02/03/2021. Projeto de
Lei do Executivo nº 013/2021 de 26 de fevereiro de 2021. "Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 753, de 03/03/2021. Projeto de
Lei do Executivo nº 012/2021 de 25 de fevereiro de 2021. "Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências."
03. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 775, de
04/03/2021. Projeto de Lei nº 013/2021 de 04 de março de 2021. "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instituir calendários específicos com acréscimo
de 12 dias ao ano para os profissionais de Educação e da Saúde que
trabalham no campo se deslocarem a cidade de Cáceres - MT, para
receberem seus vencimentos."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 776, de 04/03/2021.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 004, de 27 de Janeiro de 2021, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o
limite de 25% das despesas fixadas pela LOA."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 4
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 779, de 04/03/2021. Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 001/2021 de 11 de fevereiro de 2021,
que Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 47, de 29 de setembro de 2003,
que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação
municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e dá outras
providências."
06. Da Vereadora Mazéh - PT: Protocolo nº 787, de 04/03/2021. Projeto de
Lei nº 014/2021 de 04 de março de 2021, Institui e cria a Campanha
Permanente de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual Contra
Mulheres e Meninas no Município de Cáceres."
07. Da Vereadora Mazéh - PT: Protocolo nº 788, de 04/03/2021. Projeto de
Lei nº 015/2021 de 04 de março de 2021, Altera o Calendário Oficial do
Município de Cáceres para incluir o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à
Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas, a ser
comemorada anualmente no dia 14 de Março."
08. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 808, de
05/03/2021. Projeto de Lei nº 016/2021 de 05 de março de 2021, Dispõe
sobre a instituição do Cadastro Municipal de Pessoas Portadoras de Lúpus
ou outra doença autoimune e dá outras providências."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 815, de 05/03/2021. Projeto de
Lei do Executivo nº 016/2021 de 03 de março de 2021, Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências."
_____________________________________________________________________________________________________________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 241, de 29/01/2021. Projeto de
Resolução nº 01, de 29 de janeiro de 2021. “Dispõe sobre a alteração do
parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução nº 03, de 07 de junho de 2018,
que regulamenta o art. 162, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro
de 1997, no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras
providências.”
02. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 242, de 29/01/2021. Projeto de
Resolução nº 02, de 29 de janeiro de 2021. “Dispõe sobre normas
Regulamentares Relacionadas na Lei nº 2.524 de 03 de março de 2016.”
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 5
03. Dos Vereadores Valdeníria Dutra Ferreira - PSC & Vereador
Professor Leandro dos Santos - DEM: Protocolo nº 342, de 05/02/2021.
Projeto de Lei nº 04/2021. Dispõe sobre a denominação da Praça da Feira,
localizada no centro, na Rua Padre Cassemiro com a travessa da Rua Costa
Marques nessa cidade de Cáceres, e dá outras providências“
04. Do Vereador ENG.° Celso Silva - REPUBLICANOS: Protocolo nº 460,
de 12/02/2021.Projeto de Lei nº 07/2021. "Que denomina a Rua
Figueirópolis", localizada no Bairro Cavalhada l, nos fundos da Praça
Benjamin Constan, no Município de Cáceres - MT, como Rua Luiz Plácido
Pinto Júnior e dá outras providência."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 690, de 26/02/2021. Projeto de
Lei do Executivo nº 011/2021 de 23 de fevereiro de 2021. "Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 691, de 26/02/2021. Projeto de
Lei do Executivo nº 008/2021 de 16 de fevereiro de 2021. "Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 692, de 26/02/2021. Projeto de
Lei do Executivo nº 010/2021 de 16 de fevereiro de 2021. "Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências."
08. Do Vereador Pastor Júnior - CIDADANIA: Protocolo nº 618, de
23/02/2021. Indicação nº 125/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a
pavimentação asfáltica na via paralela a Avenida Tancredo Neves ,mais
especifico a partir da Escola Estadual Desembargador Gabriel Pinto de
Arruda até a esquina da Rua das Rosas, trajeto em torno de 500 metros."
09. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 696, de
26/02/2021. Requerimento nº 42/2021. "Requer do Executivo Municipal,
informações sobre o andamento dos processos do programa REURB. quais
os Bairros que estão sendo atendidos, e o tempo regulamentar de cada
processo."
10. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 737, de 02/03/2021.
Indicação nº 150/2021. "Indica ao Secretario Municipal de Infraestrutura e
Logística, Senhor Wesley de Sousa Lopes, que se faça limpeza na rua D e
Rua Sete Copas no Bairro Massa Barro."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 6
11. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 745, de
02/03/2021. Indicação nº 154/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
após o período de estiagem, seja colocado em programação as melhorias em
patrolamento e cascalhamento na Comunidade São José, Zona Rual de
Cáceres."
12. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 746, de
02/03/2021. Indicação nº 155/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
após o período de estiagem, seja colocado em programação as melhorias em
patrolamento e cascalhamento na Comunidade Bom Jardim, Zona Rual de
Cáceres."
13. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 747, de
02/03/2021. Indicação nº 156/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Diretora da Autarquia Águas do Pantanal, que seja programado uma
visita técnica para o abastecimento de água no Distrito Nova Cáceres."
14. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 768, de
04/03/2021. Indicação nº 160/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia ao Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico,
a possibilidade de executar projeto que visa parceria com pequenos
agricultores na construção de tanques na região do Distrito de Vila
Aparecida."
15. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 769, de
04/03/2021. Indicação nº 161/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a
possibilidade de se realizar um Projeto de Arborização no Distrito de Vila
Aparecida."
16. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 770, de
04/03/2021. Indicação nº 162/2021. "Indica ao Exmo. Senhor Deputado
Estadual Max Joel Russi, com cópia ao Exmo. Senhor Deputado Estadual
Valmir Luiz Moretto, a possibilidade de se realizar gestão no sentido de
viabilizar uma torre repetidora de telefonia móvel para o Distrito de Vila
Aparecida."
17. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 772, de
04/03/2021. Indicação nº 163/2021. "Indica ao Executivo Municipal a
realização de serviços de recuperação viária com cascalhamento e
patrolamento das ruas dos Bairros Jardim Imperial e Jardim das Oliveiras."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 7
18. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 773, de
04/03/2021. Requerimento nº 046/2021. "Requer do Executivo Municipal
informações a esta Casa de Leis sobre: 
1- Áreas vulneráveis as inundações no perímetro urbano;
2 - O número de famílias que as ocupam;
3 - O número de residências irregulares localizadas as margens dos córregos
urbanos e as ações para eliminar essa prática e minimizar a vulnerabilidade
dessas pessoas.
4 - Cadastramento socioeconômico dessas pessoas."
19. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 774, de
04/03/2021. Requerimento nº 047/2021. "Requer do Executivo Municipal,
Caixa Econômica Federal, Ministério Público Estadual e ao Ministério
Público Federal que seja encaminhado a esta Casa informações sobre os
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, dos residenciais:
Aeroporto, Universitário 1, 2 e 3 e Walter Fidelis."
20. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 777, de 04/03/2021.
Indicação nº 164/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrura e Logística a colocação de dois quebra-molas na
Avenida Sangradouro nº 90, Bairro: Cavalhada 2."
21. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 778, de 04/03/2021.
Indicação nº 165/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, reforma no vestiário do Mini
Estádio Wilson Viegas no assentamento Distrito Nova Cáceres."
22. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 780, de
04/03/2021. Indicação nº 166/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
desentupimento de manilha da boca de lobo localizada em frente ao Biju
Lanches, nº 203, Av: Joaquim Murtinho, Bairro Cavalhada 2."
23. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 781, de
04/03/2021. Requerimento nº 048/2021. "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Obras, informações de como esta o andamento da
limpeza do terreno da Rua Pequizeiro, s/n Bairro Jardim Guanabara
inscrição imobiliária número: 700209456435001."
24. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 782, de
04/03/2021. Indicação nº 167/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a
possibilidade de programa "Escolas Cívico-Militares" nos anos finais do
Ensino Regular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental conforme
adequação de lei estadual já criada referida lei: Lei nº 11273, de 18 de
Dezembro de 2020."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 8
25. Da Vereadora Mazéh - PT: Protocolo nº 783, de 04/03/2021.
Requerimento nº 049/2021. "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Infraestrutra e Logística, informações acerca da
regulamentação de rampas de acesso que garantam a acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, grávidas e
idosos neste município."
26. Da Vereadora Mazéh - PT: Protocolo nº 784, de 04/03/2021. Indicação
nº 168/2021. "Indica ao Executivo Municipal que viabilize a perfuração de
poços artesianos para os assentamentos de trabalhadores rurais do
município de Cáceres, de acordo com demanda enviada pelo Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Cáceres."
27. Da Vereadora Mazéh - PT: Protocolo nº 786, de 04/03/2021. Indicação
nº 169/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que implemente a seguinte Lei
que "Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem
Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do
acesso a Absorventes Higiênicos". no âmbito do Município de Cáceres."
28. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 789, de 04/03/2021.
Requerimento nº 50/2021. "Requer do Executivo Municipal, com cópias ao
Chefe de Recursos Humanos, Secretária Municipal de Saúde e ao Chefe de
Frota da Secretaria Municipal de Saúde, que informem se houve
determinação expressa do Chefe de Frotas da Secretaria Municipal de
Saúde ou do Chefe de Departamento de Recursos Humanos, ou da
Secretária Municipal de Saúde, obrigando o servidor Fábio Luiz Santos
Lourenço para que fosse vacinado contra a COVID-19."
29. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 791, de 04/03/2021.
Indicação nº 170/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a inclusão dos
Trabalhadores da Policia Penal como público prioritário para vacinar contra
COVID-19."
30. Do Vereador ENGº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 795, de
04/03/2021. Indicação nº 172/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Fazenda, que realize um estudo referente a
redução dos valores cobrados e um possível parcelamento dos Alvarás e
IPTUS das empresas que atuam no período noturno."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 9
31. Do Vereador ENGº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 796, de
04/03/2021. Indicação nº 173/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal Infraestrutura e Logística, patrolamento e
cascalhamento em todo o Bairro Nova Era." 
32. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 801, de 05/03/2021.
Indicação nº 174/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Diretora
Executiva da Autarquia Águas do Pantanal, a possibilidade de se realizar
serviços de coleta de lixo eletrônico das casas de assistência técnica em
serviço."
33. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 804, de 05/03/2021.
Indicação nº 175/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a construção de uma
creche na comunidade rural do Caramujo."
34. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 805, de 05/03/2021.
Indicação nº 176/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Obras, que seja realizado reparos na Avenida Vereador
Enedino Sebastião Martins."
35. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 806, de
05/03/2021. Requerimento nº 52/2021. "Requer do Executivo Municipal, que
seja encaminhado a esta Casa, relatórios de todos os valores arrecadados
pelo Município, inclusive taxas das empresas enquadradas como
Microempreendedor Individual, discriminando razão social, a data do
recebimento e a fonte dos recursos recebidos."
36. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 807, de
05/03/2021. Indicação nº 177/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a
execução do Projeto Karatê Pequeno Samurai nas Escolas Municipais de
Cáceres."
37. Do Vereador Pastor Júnior - CIDADANIA: Protocolo nº 809, de
05/03/2021. Requerimento nº 53/2021. "Requer do Executivo Municipal, que
seja encaminhado a esta Casa um relatório de como e quantas vezes foram
distribuídos os kits básicos de alimentos e os valores das compras dos
alimentos que seriam oferecidos nas merendas dos alunos da Rede Pública
Municipal no decorrer do ano letivo no período de março de 2020 a
fevereiro de 2021 e quais foram os critérios de entrega dos mesmos."
38. Do Vereador Pastor Júnior - CIDADANIA: Protocolo nº 810, de
05/03/2021. Requerimento nº 54/2021. "Requer do Executivo Municipal, a
lista de quantas famílias estão sendo atendidas atualmente nos Crás de
Cáceres-MT, quais sçao estes eventuais atendimentos, e quais são os valores
gastos para cada tipo de atendimento."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 10
39. Dos Vereadores Rubens Macedo - PTB & Marcos Ribeiro - PSDB:
Protocolo nº 811, de 05/03/2021. Indicação nº 178/2021. "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Diretora Executiva da Autarquia Águas do
Pantanal, a possibilidade de não realizar serviços de corte de água das
pessoas de baixa renda pelo período de 90 dias devido a crise causada pela
Pandemia."
40. Do Vereadore Franco Valério - PROS: Protocolo nº 818, de
08/03/2021. Indicação nº 179/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal, a possibilidade
de não ser realizado corte da água das familias que recebem até dois
salários mínimos, e das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família,
quando perdurar a Pandemia."
41. Do Vereadore Franco Valério - PROS: Protocolo nº 819, de
08/03/2021. Indicação nº 180/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a
adoção de medidas para a compra de vacinas contra a COVID-19, ante
decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
08/03/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 08/03/2021
Página 11