sessao nº 13

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CAMARA MUNICIPAL DE CACE
ATA DA sessÃo oRorttÁRrA Do DrA 03 DE tA5
nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O Presidente
da Mesa Diretora, o vereador Domingos Oliveira dos Santos, declara aberta a
PTCSENtE SCSSãO 13A SESSÃO ORDINÁRA 19A LEGISLATURA:
"lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro aberta a Presente Sessão". O senhor Presidente pede ao 1o Secretário
que proceda com a chamada dos senhores vereadores: CELSO SILVA,
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA; CLODOMIRO DA SILVEIRA
PEREIRA JUNIOR; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; FRANCO
VALERTO CEBALHO DA CUNHA; ISAíAS BEZERRA; LEANDRO DOS
SANTOS; LINSIOD LACERDA PASSOS; LUtz LAUDO PAZ LANDIM;
MANGA ROSA; MARGOS EDUARDO RIBEIRO; MAZÉH SILVA; NEGAÇÃO;
RUBENS MACEDO; VALDENIRIA DUTRA FERREIRA. O Presidente pede ao
Secretário que faça a leitura dos Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS
RECEBIDOS - Do Executivo Municipal: Protocolo no 1396, de 2610412021.
"Resposta ao OF 20212021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 14812021 de autoria do Vereador Luiz Landim". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 1397, de 2610412021. "Resposta ao OF
28212021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 20612021
de autoria do Vereador Pastor Júnior". Do Executivo Municipal: Protocolo no
1398, de 2610412021. "Resposta ao OF 33212021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da lndicaçáo 23012021 de autoria do Vereador Engo Celso
Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1399, de2610412021. "Resposta
ao OF 13912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia do
Requerimento 3112021 de autoria do Vereador Negação". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 1400, de 2610412021. "Resposta
33012021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
de autoria do Vereador Engo Celso Silva". Do Executivo Municipal:
no 1402, de 26t0412021. "Resposta ao OF 36612O21-SUCMC, no qual esta
Casa encaminha cópia da lndicaçáo 25412021 de autoria do Vereador Engo
Celso Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1403, de 2610412021.
"Resposta ao OF 36712021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 25512021 de autoria do Vereador Engo Celso Silva". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 1405, de 2610412021. "Resposta ao OF
36312021-SUCMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçâo 25112021
de autoria do Vereador Professor Domingos". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 1406, de 26tO4t2021. "Resposta ao OF 08512021-SUCMC, no
qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 5412021 de autoria da Vereadora
Valdeníria Dutra". Do Executivo Municipal: 1407, de 2610412021.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório
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Fax3223-6862 - Site: www
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Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às no salão
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"Resposta ao OF 34012021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 23912021 de autoria do Vereador Franco Valério". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 1408, de 2610412021. "Resposta ao oF
35912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçâo 213t2021
de autoria do Vereador Negação". Do Executivo Municipat: Protocolo no
1409, de 2610412021. "Resposta ao oF 32212021-SL/CMC, no qual esta casa
encaminha copia da lndicação 22712021 de autoria do Vereador Rubens
Macedo". Do Executivo Municipa!: Protocolo no 1410, de 2610412021.
"Resposta ao OF 36212021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 7712021 de autoria do Vereador Professor Leandro". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 1411, de 2610412021. "Resposta ao oF
30512021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 22312021
de autoria do Vereador Engo Celso Silva". Do Executivo Municipat: Protocolo
no 1412, de 2610412021. "Resposta ao OF 10212021-SL/CMC, no qual esta
Casa encaminha cópia da lndicaçáo 6112021 de autoria do Vereador Cézare
Pastorello". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1413, de 2610412021.
"Resposta ao OF 14812021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 10512021 de autoria do Vereador Professor Leandro". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 1414, de 2610412021. "Resposta ao OF
10612021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçâo 7112021
de autoria do Vereador Manga Rosa". Do Executivo Municipal: Protocolo no
1416, de 2610412021. "Resposta ao OF 37512021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da lndicaçâo 26012021 de autoria do Vereador Professor
Leandro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1417, de 2610412021.
"Resposta ao OF 10912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 7212021 de autoria do Vereador Professor Leandro". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 1418, de 2610412021. "Resposta ao OF
28512021-SUCMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicaçáo 12812021
de autoria do Vereador Negação". Do Executivo Municipal: Protocolo
1419, de 2610412021. "Resposta ao OF 28612021-SL/CMC, no qual esta
encaminha cópia da lndicaçâo 15112021 de autoria do Vereador Negação". Do
Executivo Municipa!: Protocolo no 1420, de 2610412021. "Resposta ao OF
26912O21-SLICMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 20012021
de autoria do Vereador Luiz Landim". Da Secretaria de Estado de Segurança
Pública: Protocolo no 1433, de 2610412021. "Resposta ao OF
16012021-SUCMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 11812021
de autoria do Vereador lsaías Bezerra". Da Autarquia Aguas do Pantanal:
Protocolo no 1438, de2710412021. "lnforma que o Projeto Mutirão da Limpeza ,
retomará as ações que vinham sendo realizadas nos bairros da cidade a partir
de 2810412021". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1442, de 2710412021.
"Resposta ao OF 21512021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
!ndicação 16012021 de autoria do Vereador Professor Domingos". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 1443, de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório
Fone: (65) 3223-7707
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Fax3223-6862 p
1. "Resposta ao OF
ESTADO DE MATO GROSSO
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32912021-SUCMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento
7212021 de autoria do Vereador Lacerda do Aki". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 1444, de 2710412021. "Resposta ao OF 32412021-SUCMC, no
qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 6812021 de autoría do
Vereador Negação". Do Executivo Municipat: Protocolo no 1445, de
2710412021. "Resposta ao OF 28112021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia do Requerimento 5812021 de autoria da Vereadora Mazéh".
Do Executivo Municipal: Protocolo no 1446, de2710412021. "Resposta ao OF
33112021-SUCMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento
7312021 de autoria do Vereador Lacerda do Aki". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 1447, de 2710412021. "Resposta ao OF 22612021-SUCMC, no
qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 4912021 de autoria da
Vereadora Mazéh". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1448, de
2710412021. "Resposta ao OF 34212021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia do Requerimento 7512021 de autoria do Vereador lsaías
Bezerra". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1449, de 2710412021.
"Resposta ao OF 29612021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 21812021 de autoria do Vereador Pastor Júnior". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 1450, de 2710412021. "Resposta ao OF
19112021-SUCMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 13912021
de autoria do Vereador lsaías Bezerra com inclusão de emenda verbal pelo
Vereador Engo Celso Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1452, de
2710412021. "Resposta ao OF 28412021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da lndicaçáo 12712021 de autoria do Vereador Negação". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 1453, de 2710412021. "Resposta ao OF
18612021-SUCMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento
4012021 de autoria do Vereador Marcos Ribeiro". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 1454, de 2710412021. "Resposta ao OF 10312021-SUCMC,
qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçâo 6712021 de autoria da
Mazéh". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1455, de 2710412021.
"Resposta ao OF 35012021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 24712021 de autoria do Vereador Professor Leandro". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 1456, de 2710412021. "Resposta ao OF
11012021-SUCMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 7312021
de autoria do Vereador Manga Rosa". Do Executivo Municipal: Protocolo no
1457, de2710412021. "Resposta ao OF 28812021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da lndicaçâo 21212021 de autoria dos Vereadores Professor
Domingos & lsaías Bezerra". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1465, de
2710412021. "Resposta ao OF 23712021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia do Requerimento 5212021 de autoria do Vereador Marcos
Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 1475, de 2910412021.
"Resposta ao OF 22212021-SUCMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
indicação 16512021 de autoria do Manga Rosa". Da Autarquia
Rua Coronel José Dulce, esquina com - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-L7O7
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ESTADO DE MATO GROSSO
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Águas do Pantanat: Protocolo no 1503, de 30t04t2021. "Resposta ao OF
14212021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento
3212021de autoria do Vereador Negação". Do Executivo Municipal: Protocolo
no 1516, de 3010412021. "Solicita a esta Casa que indique um representante até
o dia 0410512021, para fazer parte da Comissão de Avaliação para elaboração
do Plano de Ação do Siafie em conformidade com o Decreto no 10.540/2020".
PEQUENO EXPEDIENTE - Do Executivo Municipal: Protocolo no 1466, de
2810412021. Projeto de Lei no 037, de 22 de abril de 2021. "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e
dá outras providências". O Presidente coloca em discussão o pedido de
urgência do Projeto de Lei no 37. Em votação. Pedido de urgência
aprovado. Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de Transporte, Urbanismo,
Serviços e Obras Públicas para os devidos pareceres. Do Vereador lsaías
Bezerra - Cidadania: Protocolo no 1477, de 2910412021. Projeto de Resolução
no 0712021. "lnstitui o Codigo de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Cáceres". Documento lido e encaminhado a Mesa Diretora
para o devido parecer. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo no
1478, de 2910412021. Projeto de Lei no 4412021. "lnstituído no calendário de
eventos oficial do município o "Dia da Marcha para Jesus", a ser comemorado,
anualmente sempre no primeiro sábado subsequente aos 60 dias após o
domingo de Páscoa". Documento lido e encaminhado a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para o devido parecer. Do
Vereador Franco Valério - PROS: Protocolo no 1485, de 2910412021. Projeto
de Lei no 4512021. "lnstituído o Aluá como "bebida típica" da cidade de Cáceres
e dá outras providências". Documento lido e encaminhado a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de Educação,
Desportos, cultura e Turismo para os devidos pareceres. Do Vereador
Rubens Macedo - PTB: Protocolo no 1504, de 3010412021. Projeto de
Resolução no 0812021. "Altera o Regimento lnterno da Câmara Municipal
Cáceres/MT, em especial a redação do §1o, do artigo 87, e dá outrás
providências". Documento lido e encaminhado a Mesa Diretora para o
devido parecer. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo no 1508,
de 3010412021. Projeto de Lei no 4612021. "Dispõe sobre a gravação em aúdio
e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio de
internet, no portal da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo, no
âmbito do Município de Cáceres-MT". Documento lido e encaminhado a
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de
Fiscalização e Controle para os devidos pareceres. Da Vereadora Mazéh -
PT: Protocolo no 1519, de 3010412021. Moção no 05/2021. "Moção de Aplausos
aos Trabalhadores da Saúde que atuam hoje no Setor COV|Dl9 enfrentamento
da Pandemia do Corona vírus". e encaminhado ao Grande
Expediente desta sessão. Do V Aki - PRTB: Protocolo
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua
Fone: (65) 3223-t707 - tax3223-
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- CEP: 78200-000 Q
ESTADO DE MATO GROSSO cÂuenA MUNtctPAL or cÁcERES
no 1521, de 30/0412021. Projeto de Lei no 4712021. "Constitui a Semana de
aproximação e cordialidade com outros Países, principalmente integração das
cidades gêmeas". Documento lido ê encaminhado a Gomissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para o devido parecer.
GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM Do DIA - Do vereador Lacerda do Aki -
PRTB: Protocolo no 854, de 1110312021. Projeto de Lei no 1912021. "Determina
a campanha "Maío Laranja" no município de Cáceres, concebido para o
confronto à violência sexual contra crianças e adolescentes". Apresentação
do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação,
que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto, com Emendas.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Apresentação do parecer da
Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social, guê vota pela aprovação
do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por
todos os vereadores que participam desta sessão. Em discussão o
Projeto de Lei no 1912021. Em votação. Projeto de Lei aprovado por todos
os vereadores quê paÉicipam desta sessão. Da Vereadora Mazeh - PT:
Protocolo no 904, de 1210312021. Projeto de Lei no 2112021. "Altera o
Calendário Oficial do Município de Cáceres para incluir o Dia de Enfrentamento
à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser
comemorado no dia 14 de março". Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto, com Emenda. Parecer em
discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que
participam desta sessão. Apresentação do parecer da Comissão de
Saúde, Higiene e Promoção Social, guê vota pela aprovação do projeto.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei
no 2112021. Com a palavra o vereador lsaías Bezerra pede vista do projeto.
O Presidente coloca em votação o pedido de vista do vereador lsaías
Bezerra. Pedido de vista aprovado. Do Vereador Lacerda do Aki - PRT+
Protocolo no 935, de 16/03/2021. Projeto de Lei no 2312021. "Determina
isenção sobre pagamento em casas de espetáculos, cinemas, esportes e
geral às pessoas com mais de 61 anos de idade e dá outras providências".
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto, com
Emendas. Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por
todos os vereadores que participam desta sessão. Apresentação do
parecer da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social, guê vota pela
aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
Apresentação do parecer da Comissão Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação d{proieto. Parecer em discussão. I
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I Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General p
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862
: 78200-000
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂruanA MUNtctPAL oe cÁcERES
Em votação. Parecêr aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei no 231202í. Em votação.
Projeto de Lei aprovado por todos os vereadores que paÉicipam desta
sessão. Da Vereadora Mazéh - PT: Protocolo no 996, de 1910312021. Projeto
de Lei no 2612021. "lnstitui no âmbito Municipal, o Programa Mulher Viva,
destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar". Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto e pede que conste os
carimbos dos apoiadores do projeto para que possam ser identificados.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Apresentação do parecer da
Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social, guê vota pela aprovação
do proieto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por
todos os vereadores que participam desta sessão. Em discussão o
Projeto de Lei no 2612021. O Presidente pede que a assessoria providencie
os carimbos solicitados pela Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação para que depois disso seja votado. Do Executivo Municipal:
Protocolo no 1298, de 1910412021. Projeto de Lei no 028, de 19 de março de
2021, "Que Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providêncÍas".
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Apresentação do parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela
aprovação do p§eto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado todos os vereadores que paÉicipam desta sessão. Em
discussão o Projeto de Lei no 2812021. Em votação. Projeto de Lei
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Vereador Negação - DEM: Protocolo no 510, de 1610212021. Projeto
Resolução no 005/2021. "Altera o Regimento lnterno da Câmara Municipal
Cáceres/MT, em especia! a redação dos artigos 276 ao 281, incluindo-se os\r
artigos 281-A,281-8,281-C,281D,281-E e 281-F, revogando-se as disposições
em contrário, e dá outras providências". Apresentação do parecer da Mesa
Diretora, que vota pela aprovação do projeto, com Emendas sugeridas.
Parecer em discussão. Com a palavra a vereadora Mazéh Silva pede a
retirada de sua assinatura. O Presidente diz que de acordo com a
orientação jurídica a vereadora Mazéh Silva não pode retirar sua
assinatura do parecer, pode apenas votar contra o projeto caso desejar.
Os vereadores Cézare Pastorello, Flávio
Silva, Manga Rosa, Franco Valério, Lea
Isaías Bezerra, Celso
Santos e Valdeníria Dutra
discutiram o parecer. Com a palavra a Valdeníria Dutra Ferreira
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General : 78200-000
Fone: (65) 3223-t707 - Fax 3223-6862
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racaceres,mt.gov.
ESTADO DE MATO GROSSO
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pede vista do Projeto. O Presidente coloca em votação o pedido de vista
da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira. Pedido de vista aprovado peta
maioria dos vereadores que participam desta sessão, com os votos
contrários dos vereadores Marcos Ribeiro, Franco valério, Negação e
Lacerda do Aki. Da vereadora Mazéh - PT: Protocolo no 1s19, de
3010412021. Moção no 0512021. "Moção de Aplausos aos Trabalhadores da
Saúde que atuam hoje no Setor COVlDlg enfrentamento da Pandemia do
Corona vírus". Moção em discussão. Em votação. Moção aprovada por
todos os vereadores que paÉicipam desta sessão. Da Vereadora Mazéh -
PT: Protocolo no 996, de 1910312021. Projeto de Lei no 2612021. "lnstitui no
âmbito Municipal, o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio na geração de
emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
Apresentação do parecer da comissão de Gonstituição, Justiça, Tralho e
Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto e pede
que conste os carimbos dos apoiadores do projeto para que possam ser
identificados. Os carimbos foram apresentados. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Saúde, Higiene e
Promoção Social, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em
discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que
participam desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei no 261202í. Em
votação. Projeto de Lei aprovado por todos os vereadores que paÉicipam
desta sessão. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo no 908, de
1210312021. Requerimento no 5912021. "Requer do Executivo Municipal,
prorrogação dos concursos - Editais no 002 e 003/2017, conforme determina o
artigo 10 da Lei Complementar 17312020". Requerimento em discussão.
Com a palavra o autor explica as motivações para sua propositura, e pede
a substituição do termo 'prorrogação' para 'suspensão'. Em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores que paÉicipam
sessão. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo no 1376,
2310412021. lndicação no 30412021. "lndica ao Executivo Mun
patrolamento e cascalhamento da Estrada Vicinal do Pita Canudo, locali
na MT 343, km13, lado direito da pista". lndicação em discussão. Em
votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que participam'.
desta sessão. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo no 1424, de
2610412021. lndicação no 31012021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia
a Secretaria de Saúde, que inclua no grupo prioritário para tomar vacina,
pessoas que trabalham com coleta de lixo bem como os que trabalham com
reciclagem pois os mesmo se encontram em vulnerabilidade ao manusear o
lixo". lndicação em discussão. O vereador Leandro Santos discutiu a
propositura. Em votação. lndicação a por todos os vereadores
que participam desta sessão. Do V Domingos - PSB:
Protocolo no 1426, de 2610412021. 212021. "lndica ao Executivo
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua - CEP: 78200-000
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Fone: (65) 3223-t707 - Fax .camaracaceres.mt.gov,br
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNrctpAL DE cÁcERES
Municipal, inclusão de portadores de doenças respiratórias e cardiovasculares
no grupo de alto risco para vacinação". lndicação em discussão. com a
palavra o autor explica as motivações para sua propositura. os
vereadores Franco Valério e Celso Silva também discutiram a propositura.
Em votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador lsaías Bezerra - Cidadania: Protocolo no 1427,
de 2610412021. lndicação no 31312021. "lndica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de saúde, aquisição de uma usina de oxigênio". lndicação
em discussão. os vereadores Negação, lsaías Bezerra, celso Silva, Luiz
Landim, Leandro santos, Lacerda do Aki e Manga Rosa discutiram a
lndicação. Em votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que
participam desta sessão. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo
no 1440, de 2710412021. lndicação no 31412021. "lndica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Saúde, que disponibilize a contratação de um
Enfermeiro permanente no distrito de Clarinopolis". lndicação em discussão.
com a palavra o autor explica as motivações para sua propositura. Em
votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que paÉicipam
desta sessão. Dos Vereadores Engo Celso Silva, lsaías Bezerra & Luiz
Landim: Protocolo no 1459, de2710412021. Requerimento no 9812021. "Requer
do Executivo Municipa!, que seja encaminha a esta casa o Projeto de Lei
complementar no 05, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre o código
Ambiental Municipal". Requerimento em discussão. Em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores que paÉicipam desta
sessão. Dos Vereadores Engo Celso Silva, lsaías Bezerra & Luiz Landim:
Protocolo no 1460, de 2710412021. Requerimento no 9912021. "Requer da
Autarquia Águas do Pantanal, que seja encaminhado a esta Casa; 1 - Cópia de
toda a documentação de funcionamento da empresa ASCARC, que presta
serviço de coleta seletiva em nosso município. 2 - Côpia da Licença ambiental
da empresa ASCARC". Requerimento em discussão. Em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores que participam
sessão. Do Vereador Franco Valério - PROS: Protocolo no 1464,
2810412021. lndicação no 31512021. "lndica ao Executivo Municipal, q
verifique a viabilidade de doação de um imóvel - terreno, nas imediaçÕes do
Residencial Walter Fidelis, para construção de uma igreja". lndicação em
discussão. Em votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que
participam desta sessão. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo no
1469, de 2810412021. lndicação no 31612021. "lndica ao Executivo Municipal,
que realize patrolamento e cascalhamento da Rua Santo Expedito, Rua São
Lucas e Alameda Santos, Bairro Vila lrene". Indicação em discussão. Em
votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que participam
desta sessão. Dos Vereadores Valdeníria Dutra & Professor Domingos:
Protocolo no 1472, de 2810412021. Reqq:riqento no 10112021. "Requer do
Executivo Municipal, informações referíte ao qtendimento oftalmológico em
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua
,l
tu
furr-cEP:78200-000 t a\ Í-www.camaracaceres.mt.gor\ 
-- \U,
Fone: (65) 3223-L707 - Fax 32
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nosso município no ano de 2021; 1 - Quais empresas prestam serviços de
exames, consultas e cirurgia 2 - Quais médicos que realizam os atendimentos
3 - Relatorio contábil 4 - Cópia na íntegra de todos os processos de contrato na
área 5 - Documentos que comprovem os atendimentos realizados 6 - Cópias
de todas as autorizações de internação hospitalar realizadas até o momento".
Requerimento em discussão. com a palavra o vereador Negação pede a
inclusão da sua assinatura nesta lndicação. Os autores autorizam.
Também foram incluídas as assinaturas dos vereadores Mazéh Silva,
Marcos Ribeiro, Pastor Júnior, Lacerda, Luiz Landim, cézare Pastoretto,
celso Silva, Franco Valério, Professor Leandro e lsaías Bezerra. o
vereador Luiz Landim discutiu a propositura. Em votação. Requerimento
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
vereador Engo celso silva - Republicanos: Protocolo no 1480, de
2910412021. lndicação no 31712021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia
a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, serviços de melhorias em iluminação
pÚblica, com a instalação de 06 refletores de led, na Quadra da Praça José de
Anchieta, em frente a PM na Avenida Sete de Setembro, Bairro Centro, na
cidade de cáceres MT". Do vereador Engo celso silva - Republicanos:
Protocolo no 1481 , de 2910412021. lndicação no 31812021. "lndica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, serviços de
melhorias em iluminação pública, com a instalação completa ( com postes,
instalações elétricas e refletores de led) nas duas quadras do Residencial Vila
Real, no Bairro Vila Real, na cidade de cáceres - MT". Do vereador Engo
Celso Silva - Republicanos: Protocolo no 1482, de 2910412021. Indicação no
31912021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a secretaria de
lnfraestrutura e Logística, recuperação viária, patrolamento e cascalhamento,
da Rua Lava Pés ( dando inicio na Rua Monte Verde, no Bairro Jardim Celeste)
até o encontro com a Avenida São Luiz, no bairro Haroldo Fanaia, na cidade
Cáceres - MT". lndicações no 3í7, 3í8 e 3í9 em discussão. Gom a pal
o autor explica as motivações para suas proposituras. Em v
lndicações aprovadas por todos os vereadores que paÉicipam
sessão. De Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo no 1494, de
2910412021. Indicação no 32512021. "lndica ao Executivo Municipal, inclusão da
vacinação contra a COVlDl9 aos alunos do curso de Medicina da UNEMAT
que estão no 30 e 40 ano do curso, visto que os alunos estão sem exercer suas
atividades a mais de 1 ano, impedidos de prosseguir com o internato e
trabalhar ativamente na Saúde Pública de Cáceres". lndicação em discussão.
Discutiram a propositura os vereadores Marcos Ribeiro, Mazéh Silva,
lsaías Bezerra, Rubens Macedo, Franco Valério, Luiz Landim, Celso Silva,
Manga Rosa, Leandro Santos e Negação. Em votação. lndicação aprovada
por todos os vereadores que paÉicipam desta sessão. Do Vereador
Manga Rosa - PSB: Protocolo no 1486, de
"lndica ao Executivo Municipal, com cópia,
1. lndicação no 32012021.
J Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua
(
Q
Fone: (65) 3223-1707 - Fax3223
de Assistência Social,
)í
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realização de campanha para arrecadar: cadeiras de banho, cadeiras de rodas,
moletas, andadores e colchões casca de ovo, para pessoas carentes com
deficiência". Do vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo no 14a7, de
2910412021. lndicação no 32112021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia
a Coordenadoria Municipal de Trânsito, colocação de Placa de Sinalização e
lndicativos com o nome e CEP nas ruas de Cáceres-MT". lndicaçôes no 320 e
321 em discussão. Em votação. lndicações aprovadas por todos os
vereadores que paÉicipam desta sessão. Do Vereador Rubens Macedo -
PTB: Protocolo no 1489, de 2910412021. lndicação no 32212021. "lndica ao
Executivo Municipal, a possibilidade de se realizar serviços de elaboração de
Projeto Asfáltico com Drenagem na Rua dos Professores bem como na
Avenida dos Bandeirantes, pois será viabilizado o recurso junto ao Deputado
Federal Emanuelzinho e DP Leonardo". Indicação em discussão. Em
votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 1491, de
2910412021. Requerimento no 10212021. "Requer da Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento econômico, um técnico de agricultura, uffi
agrônomo e um médico veterinário para realizar palestra no Distrito de Nova
Cáceres e Sadia". Requerimento em discussão. Em votação. Requerimento
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Vereador Franco Valério - PROS: Protocolo no 1493, de 2910412021.
fndicação no 32412021. "lndica ao Executivo Municipal, implantação de uma
replica da antiga Ponte Branca e a instalação de um Coreto na Praça Barão do
Rio Branco". lndicação em discussão. Com a palavra o autor explica as
motivações para sua propositura. Em votação. lndicação aprovada por
todos os vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Luiz
Landim - PV: Protocolo no 1496, de 3010412021. Requerimento no 10312021.
"Requer do Executivo Municipal, com copia a Secretaria de Saúde, que
como é composto o funcionamento do Call Center de Atendimento
COV|Dl9; quadro de funcionários e sua quantidade, horário de atendimento
número de ligações recebidas". Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo
1497, de 3010412021. lndicação no 32612021. "lndica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Educação, que após o período de pandemia e
retorno as aulas, que seja feito o resgaste da Banda Municipal, o principal
objetivo é prover nas escolas o conhecimento musical, e também que os
alunos possa aprender a tocar os instrumentos". Do Vereador Luiz Landim -
PV: Protocolo no 1498, de 3010412021. lndicação no 32712021. "lndica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de saúde. ativação do Centro de
InformaçÕes Estratégicas em Vigilância em Saúde em Cáceres".
Requerimento no í03 e lndicações no 326 e 327 em discussão. Com a
palavra o autor explica as motivações para suas proposituras e faz
convite para reunião da Comissão de próxima quinta-feira às
, 
lsaías Bezerra, Marcos
h
4
08h00 nesta casa de leis. Os veread
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua
Fone: (65) 3223-t707 - Fax32
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Ribeiro, Manga Rosa, Rubens Macedo e Valdeníria Dutra Ferreira
discutiram as proposituras. Em votação. Requerimento e lndicações
aprovados por todos os vereadores que participam desta sessão. O
Presidente anuncia o fim da sessão devido ao toque de recolher
determinado no Decreto em vigor no município, e diz que as proposituras
restantes em pauta passam para a próxima sessão. O Presidente, o
vereador Domingos Oliveira dos Santos, declara encerrada a Presente
Sessão - "lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da
Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão". Eu, Letícia de Oliveira
Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
.&
DOMINGOS OLIVEIRA SANTOS
PRES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General osório cÁcERES - CEP:
Fone: (65) 3223-1707 4r Fax 3223-6862 Site : www.ca ma racaceres,mt,gov.br
-{
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/05/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1396, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 202/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
148/2021 de autoria do Vereador Luiz Landim."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1397, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 282/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
206/2021 de autoria do Vereador Pastor Júnior."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1398, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 332/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
230/2021 de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1399, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 139/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 31/2021 de autoria do Vereador Negação."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1400, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 330/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
229/2021 de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1402, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 366/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
254/2021 de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1403, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 367/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
255/2021 de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1405, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 363/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
251/2021 de autoria do Vereador Professor Domingos."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1406, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 085/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
54/2021 de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
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Página 1
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1407, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 340/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
239/2021 de autoria do Vereador Franco Valério."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1408, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 359/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
213/2021 de autoria do Vereador Negação."
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1409, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 322/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
227/2021 de autoria do Vereador Rubens Macedo."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1410, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 362/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 77/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1411, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 305/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
223/2021 de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1412, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 102/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
61/2021 de autoria do Vereador Cézare Pastorello."
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1413, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 148/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
105/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1414, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 106/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
71/2021 de autoria do Vereador Manga Rosa."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1416, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 375/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
260/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1417, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 109/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
72/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1418, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 285/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
128/2021 de autoria do Vereador Negação."
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21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1419, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 286/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
151/2021 de autoria do Vereador Negação."
22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1420, de 26/04/2021. "Resposta
ao OF 269/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
200/2021 de autoria do Vereador Luiz Landim."
23. Da Secretaria de Estado de Segurança Pública: Protocolo nº 1433,
de 26/04/2021. "Resposta ao OF 160/2021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 118/2021 de autoria do Vereador Isais
Bezerra."
24. Da Autarquia Águas do Pantanal: Protocolo nº 1438, de 27/04/2021.
"Informa que o Projeto Multirão da Limpeza , retomará as ações que vinham
sendo realizadas nos bairros da cidade a partir de 28/04/2021."
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1442, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 215/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
160/2021 de autoria do Vereador Professor Domingos."
26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1443, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 329/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 72/2021 de autoria do Vereador Lacerda do Aki."
27. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1444, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 324/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 68/2021 de autoria do Vereador Negação."
28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1445, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 281/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 58/2021 de autoria da Vereadora Mazeh."
29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1446, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 331/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 73/2021 de autoria do Vereador Lacerda do Aki."
30. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1447, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 226/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 49/2021 de autoria da Vereadora Mazeh."
31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1448, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 342/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 75/2021 de autoria do Vereador Isaias Bezerra."
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32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1449, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 296/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
218/2021 de autoria do Vereador Pastor Júnior."
33. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1450, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 191/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
139/2021 de autoria do Vereador Isaias Bezerra com inlcusão de imenta
verbal pelo Vereador Engº Celso Silva."
34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1452, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 284/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
127/2021 de autoria do Vereador Negação."
35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1453, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 186/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 40/2021 de autoria do Vereador Marcos Ribeiro"
36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1454, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 103/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
67/2021 de autoria da Vereadora Mazeh."
37. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1455, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 350/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
247/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
38. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1456, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 110/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
73/2021 de autoria do Vereador Manga Rosa."
39. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1457, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 288/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
212/2021 de autoria dos Vereadores Professor Domingos & Isaias Bezerra."
40. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1465, de 27/04/2021. "Resposta
ao OF 237/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 52/2021 de autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
41. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1475, de 29/04/2021. "Resposta
ao OF 222/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da indicação
165/2021 de autoria do Vereador Manga Rosa."
42. Da Autarquia Águas do Pantanal: Protocolo nº 1503, de 30/04/2021.
"Resposta ao OF 142/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 32/2021 de autoria do Vereador Negação"
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43. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1516, de 30/04/2021. "Solicita a
esta Casa que indique um representante até o dia 04/05/2021, para fazer
parte da Comissão de Avaliação para elaboração do Plano de Ação do Siafie
em conformidade com o Decreto nº 10.540/2020.
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1466, de 28/04/2021.
Projeto de Lei nº 037, de 22 de abril de 2021, "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e
clandestinas e dá outras providências."
02. Do Vereador Isaias Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 1477, de
29/04/2021. Projeto de Resolução nº 07/2021, "Institui o Código de Ética e
de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cáceres."
03. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 1478, de
29/04/2021. Projeto de Lei nº 44/2021, "Instituído no calendário de eventos
oficial do município o "Dia da Marcha para Jesus", a ser comemorado,
anualmente sempre no primeiro sábado subsequente aos 60 dias após o
domingo de Páscoa."
04. Do Vereador Franco Valério - PROS: Protocolo nº 1485, de
29/04/2021. Projeto de Lei nº 45/2021, "Instituído o Alúa como "bebida
típica" da cidade de Cáceres e da outras providências." 
05. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 1504, de
30/04/2021. Projeto de Resolução nº 08/2021, "Altera o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação do §1º, do
artigo 87, e dá outras providências."
06. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 1508, de
30/04/2021. Projeto de Lei nº 46/2021, "Dispõe sobre a gravação em aúdio e
vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio de
internet, no portal da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo, no
âmbito do Município de Cáceres-MT."
07. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 1519, de 30/04/2021. Moção
nº 05/2021, "Moção de Aplausos aos Trabalhadores da Saúde que atuam
hoje no Setor COVID19 enfrentamento da Pandemia do Corona vírus."
08. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 1521, de
30/04/2021. Projeto de Lei nº 47/2021, "Constitui a Semana de aproximação
e cordialidade com outros Países, principalmente integração das cidades
gêmeas."
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IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 510, de 16/02/2021.
Projeto de Resolução nº 005/2021. "Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação dos artigos 276 ao 281,
incluindo-se os artigos 281-A,281-B,281-C,28lD,281-E e 281-F, revogando-se
as disposições em contrário, e dá outras providências."
02. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 854, de
11/03/2021. Projeto de Lei nº 19/2021. “Determina a campanha "Maio
Laranja" no município de Cáceres, concebido para o confronto à violência
sexual contra crianças e adolescentes."
03. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 904, de 12/03/2021. Projeto de
Lei nº 21/2021. “Altera o Calendário Oficial do Município de Cáceres para
incluir o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras,
LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado no dia 14 de março."
04. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 935, de
16/03/2021. Projeto de Lei nº 23/2021. “Determina a isenção sobre
pagamento em casas de espetáculos, cinemas, esportes em geral às pessoas
com mais de 61 anos de idade e dá outras providências."
05. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 996, de 19/03/2021. Projeto de
Lei nº 26/2021. “Institui no âmbito Municipal, o Programa Mulher Viva,
destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1298, de 19/04/2021. Projeto de
Lei nº 028, de 19 de março de 2021, "Que Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências."
07. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 908, de
12/03/2021. Requerimento nº 59/2021. "Requer do Executivo Municipal,
prorrogação dos concursos - Editais nº 002 e 003/2017, conforme determina
o artigo 10 da Lei Complementar 173/2020."
08. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 1376, de
23/04/2021. Indicação nº 304/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
patrolamento e cascalhamento da Estrada Vicinal do Pita Canudo, localizada
na MT 343, km13, lado direito da pista."
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Página 6
09. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 1424, de
26/04/2021. Indicação nº 310/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, que inclua no grupo prioritário para tomar
vacina, pessoas que trabalham com coleta de lixo bem como os que
trabalham com reciclagem pois os mesmo se encontram em vulnerabilidade
ao manusear o lixo."
10. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 1426, de
26/04/2021. Indicação nº 312/2021. "Indica ao Executivo Municipal, inclusão
de portadores de doenças respiratórias e cardiovasculares no grupo de alto
risco para vacinação."
11. Do Vereador Isaias Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 1427, de
26/04/2021. Indicação nº 313/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, aquisição de uma usina de oxigênio."
12. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 1440, de
27/04/2021. Indicação nº 314/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, que disponibilize a contratação de um
Enfermeiro permanente no distrito de Clarinopolis."
13. Dos Vereadores Engº Celso Silva, Isaias Bezerra & Luiz Landim: 
Protocolo nº 1459, de 27/04/2021. Requerimento nº 98/2021. "Requer do
Executivo Municipal, que seja encaminha a esta Casa o Projeto de Lei
Complementar nº 05, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Código
Ambiental Municipal."
14. Dos Vereadores Engº Celso Silva, Isaias Bezerra & Luiz Landim: 
Protocolo nº 1460, de 27/04/2021. Requerimento nº 99/2021. "Requer da
Autarquia Águas do Pantanal, que seja encaminhado a esta Casa;
1 - Cópia de toda a documentação de funcionamento da empresa ASCARC,
que presta serviço de coleta seletiva em nosso município.
2 - Cópia da Licença ambiental da empresa ASCARC."
15. Do Vereador Franco Valério - PROS: Protocolo nº 1464, de
28/04/2021. Indicação nº 315/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
verifique a viabilidade de doação de um imóvel - terreno, nas imediações do
Residencial Walter Fidelis, para construção de uma igreja."
16. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 1469, de
28/04/2021. Indicação nº 316/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
realize patrolamento e cascalhamento da Rua Santo Expedito, Rua São
Lucas e Alameda Santos, Bairro Vila Irene."
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17. Dos Vereadores Valdeniria Dutra & Professor Domingos: Protocolo
nº 1472, de 28/04/2021. Requerimento nº 101/2021. "Requer do Eecutivo
Municipal, informações referente ao atendimento oftalmológico em nosso
município no ano de 2021;
1 - Quais empresas prestam serviços de exames, consultas e cirurgia
2 - Quais médicos que realizam os atendimentos
3 - Relatório contábil
4 - Cópia na íntegra de todos os processos de contrato na área
5 - Documentos que comprovem os atendimentos realizados
6 - Cópias de todas as autorizações de internação hospitalar realizadas até o
momento."
18. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 1480, de
29/04/2021. Indicação nº 317/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviços de melhorias em
iluminação pública, com a instalação de 06 refletores de led, na Quadra da
Praça José de Anchieta, em frente a PM na Avenida Sete de Setembro,
Bairro Centro, na cidade de Cáceres MT."
19. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 1481, de
29/04/2021. Indicação nº 318/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviços de melhorias em
iluminação pública, com a instalação completa ( com postes, instalações
elétricas e refletores de led) nas duas quadras do Residencial Vila Real, no
Bairro Vila Real, na cidade de Cáceres - MT."
20. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 1482, de
29/04/2021. Indicação nº 319/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, recuperação viária,
patrolamento e cascalhamento, da Rua Lava Pés ( dando inicio na Rua
Monte Verde, no Bairro Jardim Celeste) até o encontro com a Avenida São
Luiz, no bairro Haroldo Fanaia, na cidade de Cáceres - MT."
21. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 1486, de 29/04/2021.
Indicação nº 320/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Assistência Social, realização de campanha para arrecadar:
cadeiras de banho, cadeiras de rodas, moletas, andadores e colchões casca
de ovo, para pessoas carentes com deficiência."
22. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 1487, de 29/04/2021.
Indicação nº 321/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Coordenadoria Municipal de Trânsito, colocação de Placa de Sinalização e
Indicativos com o nome e CEP nas ruas de Cáceres-MT."
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23. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 1489, de
29/04/2021. Indicação nº 322/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a
possibilidade de se realizar serviços de elaboração de Projeto Asfáltico com
Drenagem na Rua dos Professores bem como na Avenida dos Bandeirantes,
pois será viabilizado o recurso junto ao Deputado Federal Emanuelzinho e
Drº Leonardo."
24. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 1491, de 29/04/2021.
Requerimento nº 102/2021. "Requer da Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento econômico, um técnico de agricultura, um agrônomo e
um médico veterinário para realizar palestra no Distrito de Nova Cáceres e
Sadia."
25. Do Vereador Franco Valério - PROS: Protocolo nº 1493, de
29/04/2021. Indicação nº 324/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
implantação de uma réplica da antiga Ponte Branca e a instalação de um
Coreto na Praça Barão do Rio Branco."
26. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 1494, de
29/04/2021. Indicação nº 325/2021. "Indica ao Executivo Municipal, inclusão
da vacinação contra a COVID19 aos alunos do curso de Medicina da
UNEMAT que estão no 3º e 4º ano do curso, visto que os alunos estão sem
exercer suas atividades a mais de 1 ano, impedidos de prosseguir com o
internato e trabalhar ativamente na Saúde Pública de Cáceres."
27. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 1496, de 30/04/2021.
Requerimento nº 103/2021. "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, que informe como é composto o funcionamento do Call
Center de Atendimento ao COVID19; quadro de funcionários e sua
quantidade, horário de atendimento e número de ligações recebidas."
28. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 1497, de 30/04/2021.
Indicação nº 326/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Educação, que após o período de pandemia e retorno as aulas,
que seja feito o resgaste da Banda Municipal, o principal objetivo é prover
nas escolas o conhecimento musical, e também que os alunos possa
aprender a tocar os instrumentos."
29. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 1498, de 30/04/2021.
Indicação nº 327/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de saúde. ativação do Centro de Informações Estratégicas em
Vigilância em Saúde em Cáceres."
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30. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 1499, de
30/04/2021. Indicação nº 328/2021. "Indica a Coordenadoria de Vigilância
em Saúde, inclusão de portadores de doenças respiratórias e
cardiovasculares no grupo de alto risco na vacinação contra COVID19."
31. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 1505,
de 30/04/2021. Indicação nº 329/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
seja encaminhado, na forma de Projeto de Lei, a alteração do art. 3º da Lei
nº 2.878, de 23 de julho de 2020, referente à composição do Conselho
Municipal da Juventude - CMJ."
32. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 1507, de
30/04/2021. Indicação nº 330/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de iluminção
pública nas ruas Cadiz, esquina com Pamplona, Málaga e Rua das Amoras,
Bairro Jardim Imperial."
33. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 1509, de
30/04/2021. Indicação nº 331/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, patrolamento das estradas
rurais das comunidades circunvizinhas ao Distrito de Nova Cáceres e Paiol
assim como recuperação de pontes."
34. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 1510, de
30/04/2021. Indicação nº 332/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a
necessidade de incluir os Taxistas, Mototaxistas e Motoristas de Aplicativos
na prioridade imediata para recebimento da vacina contra a COVID19 no
Município de Cáceres."
35. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 1517, de 30/04/2021.
Indicação nº 333/2021. "Indica ao Executivo Municipal, recuperação do final
da Rua São Pedro, no Bairro Cavalhada, saída para a Rua Sete de
Setembro."
36. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 1518, de 30/04/2021.
Indicação nº 334/2021. "Indica ao Executivo Municipal, contratação de
profissionais para o Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA de
Cáceres, especificamente médicos Clínicos Gerais e Infectologistas."
37. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 1520, de
30/04/2021. Indicação nº 335/2021. "Indica ao Executivo Municipal, limpeza/
retirada de entulho do córrego do Renato na sua extensão que abrange Vila
Mariana."
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38. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 1522, de
30/04/2021. Indicação nº 336/2021. "Indica ao Executivo Municipal, um
estudo de viabilidade para realizar a construção de uma nova sede da Escola
Municipal São Francisco, na Comunidade São Francisco, na zona rural,
município de Cáceres."
39. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 1523, de
30/04/2021. Indicação nº 337/2021. "Indica ao Executivo Municipal, um
estudo de viabilidade para realizar a construção de uma Unidade Básica de
Saúde, no Distrito Nova Cáceres."
40. Do Vereador Franco Valério - PROS: Protocolo nº 1524, de
30/04/2021. Indicação nº 338/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, que se inclua os alunos do ciclo clínico 3º e 4º
anos de MEDICINA da UNEMAT, no grupo prioritário para vacinação contra
a COVID19."
41. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 1526, de 30/04/2021.
Indicação nº 339/2021. "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, informações sobre prestação de serviços do Centro
Oftalmológico de Cáceres."
42. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 1527, de 30/04/2021.
Indicação nº 340/2021. "Requer do Executivo Municipal, com cópia ao
Secretário Estadual de Saúde, Senhor Gilberto Figueiredo, esclarecimentos
referentes aos atrasos dos proventos/plantões dos servidores do Hospital
Regional de Cáceres."
43. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 1528, de
30/04/2021. Indicação nº 341/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia ao Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, aquisição
de 02 caminhões, sendo um báu e outro caçamba basculante para atender a
demanda interna dos serviços realizados pela Prefeitura, assim como para
em caso de necessidade atender nossa população."
44. Do Vereador Isaias Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 1529, de
30/04/2021. Indicação nº 342/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, aquisição de 04 monitor completo, 01
desfibrilador DF-03 + Carro de Emergência CP1000."
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45. Dos Vereadores Isaias Bezerra & Engº Celso Silva: Protocolo nº
1530, de 30/04/2021. Requerimento nº 104/2021. "Requer do Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, autorização
para construção de 01 rampa de acesso para os pescadores descerem com
as embarcações e depois guardarem as respectivas embarcações na bahia,
localizada na Rua da Servidão no Bairro Garcês, mais precisamente ao lado
da Chácara do Vereador Cézare Pastorello."
46. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 1532, de
30/04/2021. Indicação nº 343/2021. "Indica ao Executivo Municipal, nova
observância a indicação de número 74/2021, onde solicita a possibilidade de
colocar uma porta de vidro na UBS do Caramujo que se encontra quebrada,
a mesma foi respondia por oficio mas o serviço todavia não foi prestado."
47. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 1533, de
30/04/2021. Requerimento nº 105/2021. "Requer do Executivo Municipal,
todos os gastos de consumo de alimentação interna da Prefeitura, seja
contrato, licitação, contrato emergencial, relacionados a alimentação pronta
ou para preparo no período de janeiro a abril de 2021."
48. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1511, de 30/04/2021.
" Ata da 7º Sessão Extraordinária do dia 29 de Março de 2021."
49. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1512, de 30/04/2021.
" Ata da 8º Sessão Extraordinária do dia 29 de Março de 2021."
50. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1513, de 30/04/2021.
" Ata da Sessão Ordinária do dia 05 de Abril de 2021."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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