sessao nº 21

LIDO
Na Sessão de:
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CAMARA MUNICIPAL oT cAcTREs
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ESTADO DE MATO GROSSO
MARA MUNICIPAL DE CACERES
Âra oR sESSÃo oRDTNARTA Do DrA 28 DE JUNHoDE2o2l
Aos vinte e um oito do mês de junho de dois mil e vinte e um, às 19h00mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Antecedendo a sessão o Presidente passa o momento a - TRIBUNA LIVRE -
Do Vereador Marcos Ribeiro: Protocolo no 2378, de 2310612021. "Vem por
meio deste solicitar o uso da Palavra Livre da Sessão Ordinária do dia
2810612021, para a Representante da AAAC - Associação de Ajuda aos
Animais de Cáceres, Senhora Patricia Alvares que discursará sobre o apoio a
causa animal na cidade de Cáceres". O Presidente da Mesa Diretora, o
vereador Domingos Oliveira dos Santos, declara abefta a Presente Sessão -
21', SESSÃO ORO|NARIA - 19a LEGISLATURA: "lnvocando a proteção de
DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a Presente
Sessão". O senhor Presidente pede ao 10 Secretário que proceda com a
chamada dos senhores vereadores: CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO-'
MARQUES DE PAIVA; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR;
DOMTNGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; FRANCO VALÉR|O CEBALHO DA
CUNHA; ISAÍAS BEZERRA; LEANDRO DOS SANTOS; LINSIOD LAGERDA
PASSOS; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM; MANGA ROSA; MARCOS EDUARDO
RTBETRO; MAZÉH SILVA; NEGAçÃO; RUBENS MACEDO; VALDENTRIA
DUTRA FERREIRA. O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura dos
Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS Do Executivo
Municipal: Protocolo no 2344, de 2110612021. "Resposta ao OF
10612021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicaçâo 7112021
de autoria do Vereador Professor Leandro". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 2345, de 2110612021. "Resposta ao OF 10912021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicaçâo 7212021 de autoria do Vereador
Professor Leandro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2346, de
2110612021. "Resposta ao OF 50812021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicação 34112021 de autoria do Vereador Professor
Domingos, com emenda aditiva de autoria do Vereador lsaías Bezerra". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 2347, de 2110612021. "Resposta ao OF
54812021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicação 37312021
de autoria do Vereador Engo Celso Silva". Do Movimento LGBTI+ de
Cáceres-MT: Protocolo no 2349, de 2110612021. "Nota de Apoio ao PL 5212021
O movimento LGBT|+ de Cáceres apoia totalmente esse projeto de Lei, pois a
aprovação dele implica no reconhecimento da população LGBTI+ cacerense e
solicita o apoio dos vereadores para a aprovação deste projeto". Da Secretaria
LGBT do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso: Protocolo no 2350, de
l$)N" 'N
):
APROVADO
Na Sessão de:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua.General Osóriô cÁcf nes - CEpÍã'2oo
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6962 - Site: www.camaracaceres,mt
2110612021. "Nota de Apoio ao PL n'5212021 A secretaria LGBT
dos Trabalhadores de Mato Grosso vem manifestar apoio ao
/
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNTcTPAL oe cÁcERES
solidariedade ao mandato da vereadora Prof.a Mazeh (PT) do município de
Cáceres- MT que vem sofrendo sistematicamente ataques ao seu mandato,
assim como os mandatos que são signatários do referido projeto de lei". Da
Movimento LGBT+ de Querência - MT: Protocolo no 2351, de 2110612021.
"Nota de apoio ao PL 5212021 - Movimento LGBT+ de Querência/MT Expressa
total apoio ao Projeto de Lei n" 05212021, de autoria da vereadora Mazéh Silta -
PT e vereador Cézare Pastorello - Solidariedade que busca instituir o "Dia do
orgulho LGBTQIA+". Do Conselho Municipal de atenção à diversidade
sexual de Cuiabá: Protocolo no 2352, de 2110612021. "Nota de apoio ao PL
5212021 - Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual O Conselho
Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Cuiabá vem por meio de esta
Nota manifestar apoio ao PL 5212021, que pretende instituir o DIA DO
ORGULHO LGBTQIA+ no município de Cáceres/MT". Do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Cáceres-MT: Protocolo no 2357, de
2110612021. "O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres -
MT/SSPM vem por meio desta, pedir aos nobres vereadores de Cáceres que
aprovem a PL 05212021, que está tramitando nesta casa de leis para
aprovação". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2371, de 2310612021.
"Resposta ao OF 70012021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia do
Requerimento 11812021 de autoria do Vereador Negação". Do Coletivo K.O.:
Protocolo no 2387, de 2310612021. "Nota de Apoio ao PL 5212021. O coletivo
K.O vem por meio desta nota, representando a comunidade LGBTQIA+
cacerense, exteriorizar seu apoio ao PL 5212021, pois tal projeto de lei pe
caracterizado como uma ação afirmativa, ou seja, uma política pública que
combate e tenta corrigir desigualdades sociais existentes". Do Coletivo
Amigos do Pantanal: Protocolo no 2388, de2310612021. "Vem por meio desta
NotJ manifestar apoio ao PL 5212021, que pretende instituir o DIA Dô
ORGULHO LGBTQIA+ no município de Cáceres/MT. O Projeto de Lei 5212021,
ao propor a criação do dia do ORGULHO LGBTQIA+, dá um importante passo
no reconhecimento institucional da vulnerabilidade social de um grupo
historicamente excluído é deliberadamente invisibilizado pelo Estado". Do
Diretório Estadual Mato-Grossense Socialista LGBTQIA+: Protocolo no
2389, de 2310612021. "Nota de Apoio ao PL 5212021 Os filiados ao Partido
Socialista Brasileiro - PSB, militantes do segmento organizado LGBTQIA+
socialista matogrossense defende os direitos da nossa população e entende a
necessidade de reconhecimento, vem por meio deste, manifestar apoio ao PL
5212021". Do Grupo de Pesquisa, Discurso e Mídias Sociais - DISMíDIAS:
Protocolo no 2390, de 2310612021. "Nota de Apoio ao PL 5212021 - O Grupo de
Pesquisa Discurso e Mídias Sociais - DISMíDIAS, vinculado ao Programa de
Pos-Graduação em Linguística da UNEMAT e certificado pelo C
2018, vem por meio desta nota apoiar Q PL5212021, reiterando a
de sua aprovação pela Câmara de res de Cáceres - MT.
quaisquer tipos de ataques, di preconceito, discurso
Rua Coronel José Dulce, esq:uina
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General osório CÁCERES - 2
a
1
- Site: 1
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outros tipos de violência, aos propositores do PL5212021, bem como qualquer
discriminação à comunidade LGBTQIA+ na cidade de Cáceres, no Estado de
Mato Grosso, no pais Brasil e no planeta Terra". Do Centro Acadêmico Livre
de Medicina: Protocolo no 2393, de 2410612021. "Nota de Apoio ao PL 5212021
- Centro Acadêmico Livre de Medicina, da Universidade do Estado de Mato
Grosso (UNEMAT), em nome dos estudantes que representa, vem por meio
desta nota manifestar apoio ao PL 5212021, que pretende instituir o DIA DO
ORGULHO LGBTQIA+ no município de Cáceres/MT. Do Executivo Municipal:
Protocolo no 2394, de 2410612021. "Resposta ao OF 53312021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 36012021 de autoria dos
Vereadores lsaías Bezerra & Mazeh". Do Executivo Municipal: Protocolo no
2395, de 2410612021. "Resposta ao OF 53112021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicaçáo 35812021 de autoria do Vereador Luiz Landim".
Do Executivo Municipal: Protocolo no 2396, de 2410612021. "Resposta ao OF
51912021-SL/CMC, noqual esta Casa encaminha copia da lndicaçieo S\AZOZI'
de autoria do Vereador Marcos Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no
2397, de 2410612021. "Resposta ao OF 51612021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicação 368/2021 de autoria do Vereador Pastor Júnior".
Do Executivo Municipal: Protocolo no 2398, de 2410612021. "Resposta ao OF
58912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicaçáo 39712021
de autoria do Vereador Professor Leandro". Do Executivo Municipa!:
Protocolo no 2399, de 2410612021. "Resposta ao OF 51512021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicaçâo 18612021 de autoria do Vereador
Professor Leandro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2400, de
2410612021. "Resposta ao OF 57912021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicação 389/2021 de autoria do Vereador Engo Celso
Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2401, de 2410612021. "Resposta
ao OF 59612021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicação
40312021 de autoria do Vereador Lacerda do Aki". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 2403, de 2410612021. "Resposta ao OF 56112021-SL/CMC, no 
t
qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 36412021 de autoria do Vereador I
Professor Domingos". Do Executivo Municipal: DoProtocolo no 2404, de \ I
24106t2021. "Resposta ao OF 56912021-SL/CMC, no qual esta Casa \)
encaminha copia da lndicaçâo 37812021 de autoria da Vereadora Valdeniria \
Dutra". Executivo Municipal: Protocolo no 2405, de 2410612021. "Resposta ao
OF 55312021-SLiCMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicação
18512021 de autoria do Vereador Professor Leandro". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 2406, de 2410612021. "Resposta ao OF ,
52312021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicaçáo 34912021
de autoria do Vereador Franco Valério". Do Executivo Municipa!: Protocolo no
2407, de 2410612021. "Resposta ao OF 58212021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicaçâo 39212021 dq autoria do V ,tt. Do
Núcleo da Unidade Popular pelo Socia de Cáceres: 2409,
Rua Coronel .losé Dulce, es+Srç io cÁcEREs - cEP;
Fone: (65) 3223-L707 - Fax
a
,4J
Site:www .mtlgov.br
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de 2410612021. "Repudio a todos os atos de homofobia inescrupulosos e
covardes cometidos no município de Cáceres e cobram das autoridades
competentes a investigação e punição de tais atos". Do Centro Acadêmico de
História: Protocolo no 2410, de 2410612021. "Nota de Apoio ao PL 5212021 - O
Centro Acadêmico de História - CAHIS em nome dos estudantes que
representa, vem por meio desta Nota manifestar apoio ao PL 5212021, que
pretende instituir o DIA DO ORGULHO LGBTQIA* no município de
Cáceres/MT". Do Centro Acadêmico do Curso de Pedagogia: Protocolo no
2410, de 2410612021. "Nota de Apoio ao PL 5212021 - O Centro Acadêmico do
Curso de Pedagogia do Campus de Cáceres no Estado de Mato Grosso,
representando o Curso da Pedagogia da Universidade do Estado de Mato
Grosso - Campus "Jane Vanini" (UNEMAT), vem por meio desta Nota
manifestar o APOIO AO PL 5212021com finalidade de instituir o DIA DO
ORGULHO LGBTQIA+ no município de Cáceres no Estado de Mato Grosso".
Da ONG Arco-íris de Marítia-SP: Protocolo no 2412, de 24t06t2021. "Nota de
Apoio ao PL 52t021- ONG Arco íris Manifesta apoio ao Projeto de Lei 52t2021
e a nobre Edil Mazéh da Câmara Municipal de Cáceres/MT. A nossa
solidariedade ao mandato da vereadora se justifica, pois a vereadora e outros
vereadores signatários do referido projeto vem sofrendo ataques sistemáticos
ao seus mandatos". Do Gabinete da Deputada Professora Rosa Neide - PT:
Protocolono2413,de24l06l2021.''ManifestaapoioaoProjetodeLei(PL)
5212021, apresentado pela Vereadora Mazéh Silva do Partido dos
Trabalhadores e pelo Vereador Cézare Pastorello, do Partido da Solidariedade,
na Câmara Municipal de Cáceres. O PL propõe o estabelecimento do dia do
orgulho LGBT no âmbito do município de Cáceres. O projeto possuijusta causa (
e boa técnica legislativa". Da Autarquia Águas do Pantana!: Protocolo no i
2422, de 25106t2021. "A Autarquia Aguas do Pantanal, durante este mês de
junho, desenvolveu uma campanha institucional sobre a importância da
preservação do Meio Ambiente em que vivemos para uma melhor qualidade de
vida dos nossos munícipio. lnforma que realizará um showroom em horário
comercial, nos dias 29 e 30 de junho, na Praça Duque de Caxias, com o intuito
de intensificar a Campanha, ao mesmo tempo implantar o primeiro PEV- ponto
de entrega voluntária de recicláveis - tudo para que a população pratique a
separação do lixo e saiba onde depositá-lo sem que precise esperar o
caminhão da coleta chegar a sua porta". Do Executivo Municipat: Protocolo
no 2430, de 2510612021. "Resposta ao OF 53412021-SL/CMC, no qual esta
Casa encaminha copia da lndicação 36112021 de autoria do Vereador
Professor Leandro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2431, de
2510612021. "Resposta ao OF 71312021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia do Requerimento 12012021 de autoria do Vereador Cézare ,
Pastorello". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2435,
"Resposta ao OF 56312021-SL/C qual esta Casa en
lndicaçâo 36912021 de a Vereadora Mazeh"
Rua Coronel José General osório CÁcE
N
21.
da
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Fone: (65) 3223-t707 Site: www
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cÂMARA MUNTcTPAL DE cÁcERES
Municipal: Protocolo no 2436, de 2510612021. "Resposta ao OF
56012021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo 36312021
de autoria do Vereador Professor Domingos". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 2437, de 2510612021. "Resposta ao OF 55012021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicaçâo 37412021 de autoria do Vereador
ENGo Celso Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2440, de
2510612021. "Resposta ao OF 51712021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicação 301 12021 de autoria do Vereador Manga Rosa".
Do Executivo Municipal: Protocolo no 2441, de 2510612021. "Resposta ao OF
57512021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicaçáo 38412021
de autoria do Vereador Luiz Landim". Do Executivo Municipal: Protocolo no
2442, de 2510612021. "Resposta ao OF 56412021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da lndicaçáo 37012021 de autoria da Vereadora Mazeh". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 2443, de 2510612021. "Resposta ao OF
57712021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicaçáo 38712021
de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra". Do Executivo Municipal: Protocolo
no 2444, de 2510612021. "Resposta ao OF 58612021-SL/CMC, no qual esta
Casa encaminha copia da lndicaçáo 39512021 de autoria do Vereador Pastor
Júnior". Do Executivo Municipal: Protocolo no 2445, de 2510612021.
"Resposta ao OF 57112021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 38012021 de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 2446, de 2510612021. "Resposta ao OF
66312021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia do Requerimento
11912021 de autoria do Vereador Lacerda do Aki". Do Centro de Referência
em Direitos Humanos de Cáceres: Protocolo no 2454, de 2510612021. "O
Centro de Referência em Direitos Humanos de Cáceres/MT, vinculado à
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT, que
atua nesse município, há mais de 07 (sete) anos, vem por meio desta
manifestação, apoiar ao PL 5212021, em favor da comunidade LGBTI+". Da
Associação de Docentes da UNEMAT: Protocolo no 2457, de 2510612021. "A
Associação dos Docentes da UNEMAT (ADUNEMAT) soma aos esforços em
defesa do direito fundamental à diversidade, à livre orientação sexual e à livre
identidade de gênero e acredita que essa mudança conceitual e institucional
não pode ser menosprezada, pois é também um instrumento de
reconhecimento de igualdade e respeito à população LGTQIA+ da cidade.
Diante disso, reforçamos o nosso apoio ao PL 5212021 e enfatizamos a
importância da luta em defesa da igualdade em todos os setores da sociedade,
pois o que gera dor e sofrimento não é a livre orientação sexual e a livre
identidade de gênero, e sim a homofobia e a heteronormatividade". Da
Articulação Brasileira de Gays: Protocolo no 2458, de 2510612021. "A
Coordenação Estadual em Mato Grosso da Articulação B
ARTGAY, torna público o seu apoio ao de Lei no 0521202
Cézare Pastorello que "lnstitui o DIA ULHO LGBTQIA+
Rua Coronel José Dulce, esqtrirft
Fone: (65) 3223-1707 - Fax
osório cÁcEREs -
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de Cáceres/MT. A materia legislativa preserva princípios inerentes aos direitos
humanos da população LGBTQIA+, promovendo, dentre outros, o respeito pela
dignidade humana, a não discriminação, a efetiva participação e inclusão na
sociedade, a igualdade de oportunidades e o respeito a essa população,
historicamente marginalizada, por diferentes contextos opressivos".
PEQUENO EXPEDIENTE - Do Executivo Municipal: Protocolo no 2369, de
2310612021. Projeto de Lei do Executivo no 4612021 de 16 de junho de 2021.
"DispÕe sobre autorização para abeftura de Credito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Logística e dá outras
providências". O Presidente coloca em apreciação o pedido de urgência do
Projeto de Lei do Executivo no 461202'1. Pedido de urgência aprovado.
Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação e a Comissão de Economia, Finanças e Planejamento
para os devidos pareceres. Do Executivo Municipal: Protocolo no 2370, de
2310612021. Projeto de Lei do Executivo no 4812021 de 21 de junho de 2021.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências". O
Presidente coloca em apreciação o pedido de urgência do Projeto de Lei
do Executivo no 4812021. Pedido de urgência aprovado. Documento lido e
encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e
a Comissão de Economia, Finanças e Planejamento para os devidos
pareceres. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo no
2425, de 2510612021. Projeto de Lei no 6912021 de 25 de junho de 2021.
"Autoriza o Poder publico Municipal a permutar servidores deste Município com
outro Município e dá outras providências". Documento lido e encaminhado a
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. Dos
Vereadores Professor Leandro & Marcos Ribeiro: Protocolo no 2447, de
2510612021. Projeto de Lei no 7012021 de 25 de junho de 2021. "Dispõe sobre a
proibição da fabricação, comercializaçâo, armazenamento, transporte,
40, caput, do Projeto de Lei Complementar - PLC no 004, de 01 de junho de
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido na
cidade de Cáceres e dá outras providências". Documento lido e I
encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, a \ I
Comissão de lndústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente e a Xy Comissão de Fiscalização e Gontrole para os devidos pareceres. Do /N Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo no 2448, de 2510612021. v \
Projeto de Emenda Parlamentar no 00112021 ao Projeto de Lei Complementar
no 004, de 0'l de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, por
intermédio do Vereador Professor Leandro. "DispÕe sobre a emenda ao artigo,' ' /
2021". Documento lido e anexado
OO4I2O21. . GRANDE EXPEDIENTE
Cézare Pastorello - Solidariedade: P
Rua Coronel José Dulce, esqui
ao Projeto de Lei Com
- ORDEM DO DIA -
N
Fone: (65) 3223-1707 - Fax3223 Site: www
1687, de 1
0
ESTADO DE MATO GROSSO cÂunnA MUNtctPAL DE cAcERES
de Lei no 5212021, "lnstitui o dia do Orgulho LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays,
Bissexual, Transgêneros, "Travestis ou Transexuais", Queer, intersexual: +
engloba todas as outras letras da sigla LGBTI2QOIAAP) no município de
Cáceres e dá outras providências". Apresentação do parecer da Comissão
de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. O
vereador Cézare Pastorello discutiu o parecer. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Em
discussão o Projeto de Lei no 5212021. Os vereadores Cézare Pastorello,
Mazéh Silva, Franco Valério, Leandro Santos, lsaías Bezerra, Lacerda do
Aki, Manga Rosa e Pastor Júnior discutiram o Projeto. Em votação.
Projeto de Lei reprovado, com os votos contra ao projeto dos vereadores
Pastor Júnior, Luiz Landim, Negação, Gelso Silva, lsaías Bezerra, Rubens
Macedo, Marcos Ribeiro, Manga Rosa, Lacerda do Aki e Valdeníria Dutra
Ferreira. Do Executivo Municipal: Protocolo no 2315, de 1810612021. Projeto
de Lei no 04512021 de 15 de junho de 2021. "Que Ratifica Protocolo de
lntençÕes com a finalidade de integrar o Município de Cáceres ao Consórcio
lntermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso". Apresentação do parecer
da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. O
vereador Manga Rosa discutiu o parecer. Em votação. Parecer aprovado
por todos os vereadores que participam desta sessão. Apresentação do
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, que vota
pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que paÉicipam desta sessão.
Apresentação do parecer da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção
Social, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. O
vereador Luiz Landim discutiu o parecer. Em votação. Parecer aprovado
por todos os vereadores que participam desta sessão. Em discussão o
Projeto de Lei n" 04512021. Os vereadores Rubens Macedo, lsaías Bezerra,
Valdeníria Dutra Ferreira, Gelso Silva, Manga Rosa, Negação, Pastor
Júnior, Cézare Pastorello e Mazéh Silva discutiram a propositura. Em
votação. Projeto de Lei aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em Questão de Ordem o vereador lsaías Bezerra pede a
população que não denigram nas redes sociais os vereadores que
votaram a favor do PL 5212021, também fala sobre a falta de resposta do
Estado para documentos enviados por esta casa de leis que solicitam
reuniões para discutir problemas da cidade. Do Vereador Negação - DEM:
Protocolo no 369, de 0510212021. Projeto de Resolução no 0312021 de 05 de
fevereiro de 2021. "Altera o Regimento lnterno da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, em especial a redação dos artigos 98 e 102, inclui
102-A, revogando-se expressamente os artigqs 99, 100, 101 e 121
dá outras providências." [SEGUNDA VO Ol. Projeto de
Rua Coronel José Dulce, esquiarcútí
Fone: (65) 3223-1707 - Fax3223
iO CÁCERES - CEP: 7
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0312021. o vereador Negação discutiu o projeto. Em votação. Projeto de
Resolução aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo no 2151, de 1010612021. Projeto
de Lei do Executivo no 3912021 de 13 de maio de 2021. "Dispõe sobre
autorização para abertura de Credito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Planejamento e dá outras providências". Apresentação do
parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que
vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em
discussão. O vereador Cézare Pastorello discutiu o parecer. Em votação.
Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei do Executivo no 3912021.Em
votação. Projeto de Lei aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador ENGo Celso Silva - Republicanos: Protocolo no
2329, de 18/06/2021. lndicação no 51112021. "lndica ao Executivo Municipal,
com copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística e a Secretaria de Fazenda,
serviço de pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV
e etc...) e sinalizaçÕes verticais e horizontais viárias, na Rua das Anhumas,
trecho entre a Rua dos Macucos e Rua das Seriemas". Do Vereador ENGo
Celso Silva - Republicanos: Protocolo no 2330, de 18t06t2021. lndicação no
51212021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de
lnfraestrutura e Logística e a Secretaria de Fazenda, serviço de pavimentação
(meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV e etc...) e sinalizaçÕes
vefticais e horizontais viárias em toda a extensão da Via Arco-íris, devendo
ainda tal projeto ser contemplado por ciclovia em sua extensão, Os serviços
ora indicados, devem ser realizados partindo da interseção com a Avenida São
João no Bairro Cavalhada, até a interseção com a Via Perimetral proximo ao
Loteamento de Chácaras setor 09". lndicações no 511 e 512 em discussão.
Com a palavra o autor explica as motivações para suas proposituras. O
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vereador Rubens Macedo também discutiu as proposituras. Em votação.
lndicações aprovadas por todos os vereadores que participam desta
sessão. Do Vereador Franco Vatério - pRÓS: Protocolo no 2331, de
1810612021. Requerimento no 13112021. "Requer do Executivo Municipal,
informaçÕes sobre quais providências administrativas e legais já foram
realizadas em relação a municipalização da ZPE de Cáceres e também sobre a
atualização do Plano Diretor Municipal, já que, essa questão advém de muitos
anos, tendo sido mencionado expressamente no Edital de Licitação, tomada de
preços no 01 12010". Requerimento em discussão. Gom a palavra o autor
explica as motivações para sua propositura. Em votação.
aprovado por todos os vereadores q rticipam desta
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Vereadores lsaías Bezerra &
Fone: 
Rua 
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1810612021. lndicação no 51412021. "lndica ao Exmo. Senhor Deputado Federal
Dro Leonardo, com copia ao Executivo Municipal, serviço de recapeamento das
Ruas da Cohab Nova, pois o asfalto se encontra muito desgastado, vale
ressaltar que no Bairro existem comércios, escola estadual, praça, igrejas,
posto de saúde entre outros, com o passar do tempo e devido ao Íluxo o asfalto
vai sofrendo desgaste e necessita de manutenção". Dos Vereadores Pastor
Júnior & lsaías Bezerra: Protocolo no 2335, de 18/06/2021. Requerimento no
13212021. "Requer do Executivo Municipal, com copia a Secretaria de Saúde,
motivo da suspensão das consultas com o lnstituto Lions da Visão, tendo em
vista que o contrato possui vigência até o mês de outubro de 2021, e temos
mais de 3 mil atendimentos reprimidos na Secretaria". lndicação no 514 e
Requerimento no 132 em discussão. Com a palavra o vereador Isaías
Bezerra explica as motivações para as proposituras. os vereadores
Marcos Ribeiro, Luiz Landim, Franco Valério e Manga Rosa também
discutiram as proposituras. Foram acrescentados os nomes dos
vereadores Marcos Ribeiro e Luiz Landim no Requerimento 13212021. Êm
votação. lndicação e Requerimento aprovados por todos os vereadores
que participam desta sessão. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB:
Protocolo no 2080, de 07/06/2021.lndicação no 461 12021. "lndica ao Executivo
Municipal, possibilidade de implantar uma rotatoria na Av. Tancredo Neves,
entre o posto de combustivel e a lotérica". lndicação em discussão. Em
votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que paÉicipam
desta sessão. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo no 2276,
de 1710612021.lndicação no 501 12021. "lndica ao Executivo Municipal, com
copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, construção de uma rotatoria na
Avenida Sete de Setembro, na altura do Hospital São Luiz para melhor fluidez
à trafegabilidade". lndicação em discussão. Com a palavra o autor explica
as motivações para sua propositura. Em votação. lndicação aprovada por
todos os vereadores que participam desta sessão. Da Vereadora
Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo no 2307, de 1810612021. lndicação no
50412021. "lndica ao Executivo Municipal, a viabilidade na elaboração de um
Projeto de Reforma da Farmácia Básica I no Município de Cáceres-MT".
lndicação em discussão. Em votação. lndicação aprovada por todos os
vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Lacerda do Aki -
PRTB: Protocolo no 2313, de 1810612021. Requerimento no 12912021. "Reque
do Executivo Municipal, informações sobre o valor de R$: 437,3 mil que foi
noticiado pela imprensa para compra de cestas básicas, onde peço que seja
anexado copias do processo licitatorio, a programação da distribuição e a lista
dos beneficiados com esta compra". Requerimento em discussão. Em
votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores que p9llislpam ^ / .'
desta sessão. Do Vereador Professor Domingos - PSB: ProtocolóÍ2u*\-tu i'
de 2110612021. lndicação no 51612021. "lndica ao Executivo
copia a Secretaria de lnfraestrutura e Log que seja colocada
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vertical regulamentadora de trânsito vedando parar e estacionar em frente e na
lateral da Oficina "Franco Motos" no cruzamento das Ruas Padre Cassemiro
com a Rua dos Professores, com a devida sinalização horizontal nas guias".
lndicação em discussão. Em votação. lndicação aprovada por todos os
vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Marcos Ribeiro -
PSDB: Protocolo no 2355, de 2110612021.lndicação no 51712021. "lndica ao
Exmo. Senhor Deputado Estadual Carlos Avallone, verba oriunda de emenda
parlamentar no valor de R$: 50.000,00 a ser destinada para criação de
Laboratorios de lnformática com acesso à internet nas escolas da rede pública
de Ensino no Municipio de Cáceres-MT". Do Vereador Marcos Ribeiro -
PSDB: Protocolo no 2360, de 2210612021. lndicação no 51812021. "lndica a
Secretaria de Ciência, Tecnologia e lnovação de Mato Grosso, que oferte
cursos profissionalizantes para o Município de Cáceres-MT, entre eles o curso
de Cuidador de ldosos, Agropecuária, Administração, Enfermagem, Edificação,
Guia de Turismo, Operador de Computador, Programador WEB e Promotor de
Vendas". Indicações no 517 e 518 em discussão. Em votação. lndicações
aprovadas por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Vereador Negação - DEM: Protocolo no 2363, de 2210612021. Requerimento no
13312021. "Requer do Executivo Municipal; 1 - Quantitativo de multas já ,
aplicadas durante a atual gestão aos munícipes, discriminando a quantidade
aplicada bairro a bairro. 2 - Valor do somatório das multas aplicadas e também
o número de recursos interpostos pelos condutores que foram multados. 3 -
lnformar se há reincidência de infratores multados, e como a Prefeitura age
nesses casos. 4 - Há possibilidade de descrever, mês a mês as multas
aplicadas até a presente data de 2021? 5 - Como e feita a cobrança das multas
aplicadas? 6 - lnformar o valor já arrecadado e como a Prefeitura pretende
aplicar esses recursos?. O Presidente retira de pauta o Requerimento no
13312021 pelo motivo do autor não estar presente na sessão. Do Vereador
Luiz Landim - PV: Protocolo no 2373, de2310612021.lndicação no 52112021.
"lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de lnfraestrutura e
Logística, construção do acesso da Rua São Luís a marginal da BR 070 no i
Bairro Jardim do Trevo". Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 2374, I
de 23t06t2021. lndicação n" 522t2021. "lndica ao Executivo Municipal, com \ / ..1
copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, serviço de revitalizaçáo da h§/
Praça do Bairro Monte Verde". lndicaçôes no 521 e 522 em discussão. Em / X
votação. lndicações aprovadas por todos os vereadores que participam I / \
desta sessão. Da Comissão de Fiscalização e Controle: Protocolo no 2375, \-/
de 2310612021. Requerimento no 13412021. "Requer do Executivo Municipal,
eom com eónia copia a a .Seeretaria Secretaria de de Finaneas Finanças, orre quseia seja eneaminhaclo encaminhado a Fsta Esta Casa Casa dee l
Leis, o detalhamento do balanço geral da administração direta e consolidada
do Executivo Municipal de Cáceres, referente aos meses ( Janeiro,
Março e Abril ) do exercício de 2021" erimento em d
votação. Requerimento aprovado por os vereadores que
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Fone: (65) 3223-1707 Site: www,camaracaceres.mt.gov.br
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desta sessão. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 2414, de
2410612021. Requerimento no 13512021. "Requer do llustríssimo Conselheiro
Willer Raimundo Aniceto, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa ldosa; 1 - Se já foi instituido no Município de Cáceres o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa. 2 - Se existindo o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa ldosa, por quem ele é gerenciado, e, a que Secretaria esta
vinculado, e, a quem compete a deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa em nosso município. 3 -
Em não havendo o referido Fundo, que explique como são realizados os
Programas voltados aos idosos, e, como são custeados a sua execução,
informando a origem dos recursos. Requerimento retirado de pauta pelo
motivo do autor não estar presente na sessão. Do Vereador Professor
Leandro - DEM: Protocolo no 2415, de 2410612021. Requerimento no 13612021.
"Requer do Executivo Municipal, com copia a Secretaria de Administração e a
Secretaria de Educação, que proceda a alteração da nomenclatura Motorista
de Ônibus para Condutor de Veículo Escolar, em atendimento a Lei no 9.503,
de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Trânsito Brasileiro ); Lei no 10.880, de
I de junho de 2004 ( Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE) e Lei no 14.113, de 25 de dezembro de2020 (Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educaçáo - Fundeb)". Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo no
2416, de 2410612021. Requerimento no 13712021. "Requer do Executivo
Municipal, com copia a Secretaria de Administração e Secretaria de Educação,
que proceda o pagamento de periculosidade aos profissionais que operam o
caminhão comboio de manutenção (melosa) em atendimento ao artigo 166 da
Lei Complementar no 25, de 2711111997 ( Atualizado até a Lei Complementar no
103, de 1210612014.)". Requerimentos no í36 e 137 em discussão. Em
votação. Requerimentos aprovados por todos os vereadores que
participam desta sessão. Da Vereadora Mazéh - PT: Protocolo no 2418, de
2410612021. lndicação no 52312021. "lndica ao Executivo Municipal,
implementação de Cursos de Capacitação e Profissionalizantes tendo com
público-alvo mulheres (cis e trans) em situação de vulnerabilidade social". Da
Vereadora Mazéh - PT: Protocolo no 2419, de 2410612021. lndicação no
52412021. "lndica ao Executivo Municipal, construção de faixas elevadas em
frente ou no entorno das igrejas (evangélicas e católicas) mais movimentadas,
do município de Cáceres". lndicações no 523 e 524 em discussão. Com a
palavra a autora explica as motivações para suas proposituras. Com a
palavra o vereador Celso Silva pede a inclusão de pessoas com
vulnerabilidade financeira na lndicação no 523, tanto homens como
mulheres. A autora acata o pedido do vereador Celso Silva. Em
lndicações aprovadas por todos os vereadores que partici
sessão. Dos Vereadores lsaías Pastor Júnior:
de 2410612021. lndicação no 52512021. "lhdica ao Executivo M
Rua Coronel José Dulce ósório cÁcrnrs -
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Fone: (65) 3223-1707 Site : www.camaracaceres.mt
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copia ao Deputado Estadual Valdir Mendes Barranco, perfuração de 03 poços
artesiano nas Comunidades Recompensa l, Assentamento Nova Esperança e
P.A Corixa". lndicação em discussão. Em votação. lndicação aprovada por
todos os vereadores que paÉicipam desta sessão. Do Vereador Cézare
Pastorello - Solidariedade: Protocolo no 2424, de 2510612021. lndicação no
52612021. "lndica ao Executivo Municipal, que seja instituído, por Vossa
Excelência, Comitê para iniciação do Projeto de Cidade lnteligente em
Cáceres, visando a otimização dos nossos recursos com intensa utilização da
Tecnologia, de acordo com as mais novas propostas de Smart Cities mundiais
e a Carta Brasileira para Cidades lnteligentes da Secretaria Nacional de
Mobilidade e Desenvolvimento Regional e urbano do Ministerio do
Desenvolvimento Regional, em parceria com o Ministério da Ciência,
Tecnologia e lnovaçÕes e com o Ministério das Comunicações". lndicação em
discussão. Com a palavra o autor explica as motivações para sua
lndicação. Em votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que
participam desta sessão. Do Vereador Franco Va!ério - Prós: Protocolo no
2427, de 2510612021. lndicação no 52712021. "Encaminha "Carta Aberta" ao i
llustríssimo Senhor Superintendente da Associação Congregação de Santa
Catarina (ACSC) e ao Presidente da OAB/MT, Subseção de Cáceres, Dr. Fábio
de Sá Pereira, contendo fatos reiterados que estão ocorrendo no Hospital São
Luiz de Cáceres, o qual está sendo gerido atualmente pela empresa Pró- .
Saúde, que está, reiteradamente descumprindo a sua função social, que e
levar saúde de qualidade à população cacerense, tornando-se hoje, uma
empresa investigada pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso e também
pelo Ministério Público Estadual, o que revela a necessidade urgente,
urgentíssima de providências por parte da Associação e da OAB/MT, sob pena
de cometimento de uma omissão irreparável a nossa população". Indicação
em discussão. Com a palavra o autor explica as motivações para sua
propositura. Em votação. lndicação aprovada por todos os vereadores
que participam desta sessão. Do Vereador Rubens Macedo - PTB:
Protocolo no 2432, de 2510612021.lndicação no 52912021. "lndica ao Executivo
Municipal, com copia a Secretaria de Assistência Social e a Gerência de
Transferência de Renda e Cadastro Único, possibilidade de realizaçâo de um
novo Cadastramento Único, denominado CadUnico, para beneficiário do
Programa Bolsa Família, e outros programas sociais do Governo Federal, que
é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda em
nosso município". lndicação em discussão. Em votação. lndicação
aprovada por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nd 2438, de 25t0612021. lndicação
no 53012021. "lndica ao Executivo Municipal, que sejam adotadas p
administrativas, em caráter de urgência, para sinalização da Rua dos
localizada no Bairro Nova Era, bem iam devidamente si
Ruas que ficam ao entorno do Futebol do Bairro
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encontram-se sem qualquer sinalização". lndicação em discussão. com a
palavra o autor explica as motivações para sua propositura. Em votação.
lndicação aprovada por todos os vereadores que participam desta
sessão. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo no 2439, de
2510612021. lndicação no 53112021. "lndica ao Exmo. Senhor Deputado Federal
Dro Leonardo Albuquerque, com copia ao Executivo Municipal, que se realize
gestôes na viabilidade da aquisiçâo de uma Caminhonete para a Secretaria
Municipal de Agricultura do nosso Município". lndicação em discussão. Em
votação. lndicação aprovada por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador ENGo Celso Silva - Republicanos: Protocolo no
2449, de 2510612021. lndicação no 53212021. "lndica ao Executivo Municipal,
com copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística e a Secretaria de Fazenda,
serviço de pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV
e etc...) e sinalizaçÕes verticais e horizontais viárias na Avenida Joni de Oliveira
Fontes até a Avenida Tannery e desta até a Avenida dos Pouso Filgueira". Do
Vereador ENGo Celso Silva - Republicanos: Protocolo no 2450, de
2510612021. lndicação no 53312021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia'
a Secretaria de lnfraestrutura e Logística e a Secretaria de Fazenda, serviço de
pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV e etc...) e
sinalizações verticais e horizontais viárias na Avenida Getúlio Vargas, iniciando
no cruzamento com a Rua dos Cardeais até o entroncamento com a Avenida
joni de Oliveira Fontes e desta até a Rodovia BR 070". lndicações no 532 e
533 em discussão. Em votação. lndicações aprovadas por todos os
vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Manga Rosa - PSB:
Protocolo no 2455, de 2510612021.lndicação no 53412021. "lndica ao Executivo
Municipal, com cópia ao Exmo. Senhor Dro Leonardo Albuquerque, serviço de
pavimentação asfáltica de todas as ruas do Bairro Tia Aída, em Cáceres-MT".
Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo no 2456, de 2510612021. lndicação
no 535/2021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia ao Exmo. Senhor Dro
Leonardo Albuquerque, serviço de pavimentação asfáltica da Avenida Getúlio
Vargas, sendo no trecho de frente do Cachimbo ate o início da Rua dos
Morangueiros no Bairro Tia Aida". lndicações no 534 e 535 em discussão.
Em votação. lndicações aprovadas por todos os vereadores que
participam desta sessão. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo no
2451, de 2510612021. " Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de Maio de 2021".
Ata em discussão. Em votação. Ata aprovada por todos os vereadores
que participam desta sessão. O Presidente passa o momento a - PALAVRA
LIVRE - Com a palavra o vereador Luiz Landim fala sobre recursos que
foram aprovados por essa casa em favor do município e fala sobre a volta
ou não do município ao consórcio de saúde. Gom a palavra o
Marcos Ribeiro fala sobre denúncia que recebida por ele, que na
da Central Covid tem apenas dois rios, que trabalham
dez horas por dia, o vereador,
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averiguada. Com a palavra o vereador Manga Rosa parabeniza o vereador
cézare Pastorello pela postura em relação a apreciação do PL 52, fala da
falta de importância dada aos vereadores pelo governador, agradece a
atenção de alguns deputados e comenta suas proposituras apresentadas
nesta sessão. Com a palavra o vereador Celso Silva comenta suas
proposituras apresentadas nesta sessão. Com a palavra o vereador lsaías
Bezerra fala do bom funcionamento desta casa de leis e parabeniza aos
colegas vereadores pelo respeito a democracia. O Presidente, o vereador
Domingos Oliveira dos Santos, declara encerrada a Presente Sessão -
"lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia
Declaro encerrada a Presente Sessão". Eu, Letícia de Oliveira Xaves,
servidora designada para lavratura das Atas das Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
DOMINGOS OLIVEIRA
PRESIDEN
S SANTOS
Rua Coronel José Dulce, esquina àm Rua General Osório CÁCERES - CEP:
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Fone: (65) 3223-7707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 28/06/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Do Vereador Marcos Ribeiro: Protocolo nº 2378, de 23/06/2021. "Vem
por meio deste solicitar o uso da Palavra Livre da Sessão Ordinária do dia
28/06/2021, para a Representante da AAAC - Associação de Ajuda aos
Animais de Cáceres, Senhora Patricia Alvares que discursará sobre o apoio a
causa animal na cidade de Cáceres."
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2344, de 21/06/2021. "Resposta
ao OF 106/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
71/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2345, de 21/06/2021. "Resposta
ao OF 109/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
72/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2346, de 21/06/2021. "Resposta
ao OF 508/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
341/2021 de autoria do Vereador Professor Domingos, com emenda aditiva
de autoria do Vereador Isaías Bezerra."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2347, de 21/06/2021. "Resposta
ao OF 548/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
373/2021 de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
05. Do Movimento LGBTI+ de Cáceres-MT: Protocolo nº 2349, de
21/06/2021. "Nota de Apoio ao PL 52/2021 O movimento LGBTi+ de Cáceres
apoia totalmente esse projeto de Lei, pois a aprovação dele implica no
reconhecimento da população LGBTI+ cacerense e solicita o apoio dos
vereadores para a aprovação deste projeto."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
28/06/2021
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 28/06/2021
Página 1
06. Da Secretaria LGBT do Partido dos Trabalhadores de Mato
Grosso: Protocolo nº 2350, de 21/06/2021. "Nota de Apoio ao PL n° 52/2021
A secretaria LGBT do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso vem
manifestar apoio ao PL 52/2021 e solidariedade ao mandato da vereadora
Prof.ª Mazeh (PT) do município de Cáceres- MT que vem sofrendo
sistematicamente ataques ao seu mandato, assim como os mandatos que são
signatários do referido projeto de lei."
07. Da Movimento LGBT+ de Querência - MT: Protocolo nº 2351, de
21/06/2021. "Nota de apoio ao PL 52/2021 - Movimento LGBT+ de
Querência/MT Expressa total apoio ao Projeto de Lei n° 052/2021, de
autoria da vereadora Mazéh Silta - PT e vereador Cézare Pastorello -
Solidariedade que busca instituir o "Dia do orgulho LGBTQIA+."
08. Do Conselho Municipal de atenção à diversidade sexual de
Cuiabá: Protocolo nº 2352, de 21/06/2021. "Nota de apoio ao PL 52/2021 -
Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual O Conselho Municipal
de Atenção à Diversidade Sexual de Cuiabá vem por meio de esta Nota
manifestar apoio ao PL 52/2021, que pretende instituir o DIA DO ORGULHO
LGBTQIA+ no município de Cáceres/MT."
09. Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres-MT: 
Protocolo nº 2357, de 21/06/2021. "O Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Cáceres - MT/SSPM vem por meio desta, pedir aos nobres
vereadores de Cáceres que aprovem a PL 052/2021, que está tramitando
nesta casa de leis para aprovação."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2371, de 23/06/2021. "Resposta
ao OF 700/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 118/2021 de autoria do Vereador Negação."
11. Do Coletivo K.O.: Protocolo nº 2387, de 23/06/2021. "Nota de Apoio ao
PL 52/2021. O coletivo K.O vem por meio desta nota, representando a
comunidade LGBTQIA+ cacerense, exteriorizar seu apoio ao PL 52/2021,
pois tal projeto de lei pe caracterizado como uma ação afirmativa, ou seja,
uma política pública que combate e tenta corrigir desigualdades sociais
existentes."
12. Do Coletivo Amigos do Pantanal: Protocolo nº 2388, de 23/06/2021.
"Vem por meio desta Nota manifestar apoio ao PL 52/2021, que pretende
instituir o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ no município de Cáceres/MT. O
Projeto de Lei 52/2021, ao propor a criação do dia do ORGULHO
LGBTQIA+, dá um importante passo no reconhecimento institucional da
vulnerabilidade social de um grupo historicamente excluído é
deliberadamente invisibilizado pelo Estado."
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13. Do Diretório Estadual Mato-Grossense Socialista LGBTQIA+: 
Protocolo nº 2389, de 23/06/2021. "Nota de Apoio ao PL 52/2021 Os filiados
ao Partido Socialista Brasileiro - PSB, militantes do segmento organizado
LGBTQIA+ socialista matogrossense defende os direitos da nossa população
e entende a necessidade de reconhecimento, vem por meio deste, manifestar
apoio ao PL 52/2021."
14. Do Grupo de Pesquisa, Discurso e Mídias Sociais - DISMíDIAS: 
Protocolo nº 2390, de 23/06/2021. "Nota de Apoio ao PL 52/2021 - O Grupo
de Pesquisa Discurso e Mídias Sociais – DISMÍDIAS, vinculado ao Programa
de Pós-Graduação em Linguística da UNEMAT e certificado pelo CNPq
desde 2018, vem por meio desta nota apoiar o PL52/2021, reiterando a
necessidade de sua aprovação pela Câmara de Vereadores de Cáceres - MT.
Repudiamos quaisquer tipos de ataques, difamação, preconceito, discurso de
ódio, entre outros tipos de violência, aos propositores do PL52/2021, bem
como qualquer discriminação à comunidade LGBTQIA+ na cidade de
Cáceres, no Estado de Mato Grosso, no país Brasil e no planeta Terra."
15. Do Centro Acadêmico Livre de Medicina: Protocolo nº 2393, de
24/06/2021. "Nota de Apoio ao PL 52/2021 - Centro Acadêmico Livre de
Medicina, da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), em nome
dos estudantes que representa, vem por meio desta nota manifestar apoio ao
PL 52/2021, que pretende instituir o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ no
município de Cáceres/MT.
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2394, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 533/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
360/2021 de autoria dos Vereadores Isaías Bezerra & Mazeh."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2395, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 531/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
358/2021 de autoria do Vereador Luiz Landim."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2396, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 519/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
345/2021 de autoria do Vereador Marcos Ribeiro"
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2397, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 516/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
368/2021 de autoria do Vereador Pastor Júnior."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2398, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 589/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
397/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
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21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2399, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 515/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
186/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2400, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 579/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
389/2021 de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
23. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2401, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 596/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
403/2021 de autoria do Vereador Lacerda do Aki."
24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2403, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 561/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
364/2021 de autoria do Vereador Professor Domingos."
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2404, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 569/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
378/2021 de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2405, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 553/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
185/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
27. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2406, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 523/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
349/2021 de autoria do Vereador Franco Valério."
28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2407, de 24/06/2021. "Resposta
ao OF 582/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
392/2021 de autoria do Vereador Negação."
29. Do Núcleo da Unidade Popular pelo Socialistmo de Cáceres: 
Protocolo nº 2409, de 24/06/2021. "Repudio a todos os atos de homofobia
inescrupulosos e covardes cometidos no município de Cáceres e cobram das
autoridades competentes a investigação e punição de tais atos."
30. Do Centro Acadêmico de História: Protocolo nº 2410, de 24/06/2021.
"Nota de Apoio ao PL 52/2021 - O Centro Acadêmico de História - CAHIS em
nome dos estudantes que representa, vem por meio desta Nota manifestar
apoio ao PL 5212021, que pretende instituir o DIA DO ORGULHO LGBTQIA*
no município de Cáceres/MT."
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31. Do Centro Acadêmico do Curso de Pedagogia: Protocolo nº 2410, de
24/06/2021. "Nota de Apoio ao PL 52/2021 - O Centro Acadêmico do Curso
de Pedagogia do Campus de Cáceres no Estado de Mato Grosso,
representando o Curso da Pedagogia da Universidade do Estado de Mato
Grosso - Campus "Jane Vanini" (UNEMAT), vem por meio desta Nota
manifestar o APOIO AO PL 52/2021com finalidade de instituir o DIA DO
ORGULHO LGBTQIA+ no município de Cáceres no Estado de Mato Grosso."
32. Da ONG Arco-Íris de Marília-SP: Protocolo nº 2412, de 24/06/2021.
"Nota de Apoio ao PL 52/021- ONG Arco Íris Manifesta apoio ao Projeto de Lei
52/2021 e a nobre Edil Mazéh da Câmara Municipal de Cáceres/MT. A nossa
solidariedade ao mandato da vereadora se justifica, pois a vereadora e outros
vereadores signatários do referido projeto vem sofrendo ataques sistemáticos
ao seus mandatos."
33. Do Gabinete da Deputada Professora Rosa Neide - PT: Protocolo nº
2413, de 24/06/2021. "Manifesta apoio ao Projeto de Lei (PL) 52/2021,
apresentado pela Vereadora Mazéh Silva do Partido dos Trabalhadores e
pelo Vereador Cézare Pastorello, do Partido da Solidariedade, na Câmara
Municipal de Cáceres. O PL propõe o estabelecimento do dia do orgulho
LGBT no âmbito do município de Cáceres. O projeto possui justa causa e boa
técnica legislativa."
34. Da Autarquia Águas do Pantanal: Protocolo nº 2422, de 25/06/2021.
"A Autarquia Águas do Pantanal, durante este mês de junho, desenvolveu
uma campanha institucional sobre a importância da preservação do Meio
Ambiente em que vivemos para uma melhor qualidade de vida dos nossos
munícipio. Informa que realizará um showroom em horário comercial, nos
dias 29 e 30 de junho, na Praça Duque de Caxias, com o intuito de
intensificar a Campanha, ao mesmo tempo implantar o primeiro PEV- ponto
de entrega voluntária de recicláveis - tudo para que a população pratique a
separação do lixo e saiba onde depositá-lo sem que precise esperar o
caminhão da coleta chegar a sua porta."
35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2430, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 534/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
361/2021 de autoria do Vereador Professor Leandro."
36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2431, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 713/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 120/2021 de autoria do Vereador Cézare Pastorello."
37. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2435, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 563/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
369/2021 de autoria da Vereadora Mazeh."
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38. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2436, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 560/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
363/2021 de autoria do Vereador Professor Domingos."
39. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2437, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 550/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
374/2021 de autoria do Vereador ENGº Celso Silva."
40. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2440, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 517/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
301/2021 de autoria do Vereador Manga Rosa."
41. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2441, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 575/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
384/2021 de autoria do Vereador Luiz Landim."
42. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2442, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 564/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
370/2021 de autoria da Vereadora Mazeh."
43. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2443, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 577/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
387/2021 de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
44. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2444, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 586/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
395/2021 de autoria do Vereador Pastor Júnior."
45. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2445, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 571/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
380/2021 de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
46. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2446, de 25/06/2021. "Resposta
ao OF 663/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 119/2021 de autoria do Vereador Lacerda do Aki."
47. Do Centro de Referência em Direitos Humanos de Cáceres: 
Protocolo nº 2454, de 25/06/2021. "O Centro de Referência em Direitos
Humanos de Cáceres/MT, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência
Social e Cidadania - SETASC/MT, que atua nesse município, há mais de 07
(sete) anos, vem por meio desta manifestação, apoiar ao PL 52/2021, em
favor da comunidade LGBTI+."
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48. Da Associação de Docentes da UNEMAT: Protocolo nº 2457, de
25/06/2021. "A Associação dos Docentes da UNEMAT (ADUNEMAT) soma
aos esforços em defesa do direito fundamental à diversidade, à livre
orientação sexual e à livre identidade de gênero e acredita que essa
mudança conceitual e institucional não pode ser menosprezada, pois é
também um instrumento de reconhecimento de igualdade e respeito à
população LGTQIA+ da cidade. Diante disso, reforçamos o nosso apoio ao
PL 52/2021 e enfatizamos a importância da luta em defesa da igualdade em
todos os setores da sociedade, pois o que gera dor e sofrimento não é a livre
orientação sexual e a livre identidade de gênero, e sim a homofobia e a
heteronormatividade."
49. Da Articulação Brasileira de Gays: Protocolo nº 2458, de 25/06/2021.
"A Coordenação Estadual em Mato Grosso da Articulação Brasileira de Gays
– ARTGAY, torna público o seu apoio ao Projeto de Lei nº 052/2021 do
Vereador Cézare Pastorello que “Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+”
no município de Cáceres/MT. A matéria legislativa preserva princípios
inerentes aos direitos humanos da população LGBTQIA+, promovendo,
dentre outros, o respeito pela dignidade humana, a não discriminação, a
efetiva participação e inclusão na sociedade, a igualdade de oportunidades e
o respeito a essa população, historicamente marginalizada, por diferentes
contextos opressivos."
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III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2369, de 23/06/2021. Projeto de
Lei do Executivo nº 46/2021 de 16 de junho de 2021, "Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2370, de 23/06/2021. Projeto de
Lei do Executivo nº 48/2021 de 21 de junho de 2021, "Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências."
03. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 2425,
de 25/06/2021. Projeto de Lei nº 69/2021 de 25 de junho de 2021, "Autoriza
o Poder público Municipal a permutar servidores deste Município com outro
Município e dá outras providências."
04. Dos Vereadores Professor Leandro & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
2447, de 25/06/2021. Projeto de Lei nº 70/2021 de 25 de junho de 2021,
"Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento,
transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de
estampido na cidade de Cáceres e dá outras providências."
05. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 2448, de
25/06/2021. Projeto de Emenda Parlamentar nº 001/2021 ao Projeto de Lei
Complementar nº 004, de 01 de junho de 2021, de autoria do Executivo
Municipa, por intermédio do Vereador Professor Leandro, "Dispõe sobre a
emenda ao artigo 4º, caput, do Projeto de Lei Complementar - PLC nº 004,
de 01 de junho de 2021."
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IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 1687,
de 13/05/2021. Projeto de Lei nº 52/2021, "Institui o dia do Orgulho
LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, "Travestis ou
Transexuais", Queer, intersexual: + engloba todas as outras letras da sigla
LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá outras providências."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2315, de 18/06/2021. Projeto de
Lei nº 045/2021 de 15 de junho de 2021, "Que Ratifica Protocolo de
Intenções com a fanalidade de integrar o Município de Cáceres ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso."
03. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 369, de 05/02/2021.
Projeto de Resolução nº 03/2021 de 05 de fevereiro de 2021, "Altera o
Regimento Interno da Câmara Municipalde Cáceres-MT, em especial a
redação dos artigos 98 e 102, incluindo o artigo 102-A, revogando-se
expressamente os artigos 99, 100, 101 e 121, §1º, §2º, e dá outras
providências." [SEGUNDA VOTAÇÂO]
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2151, de 10/06/2021. Projeto de
Lei do Executivo nº 39/2021 de 13 de maio de 2021, "Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Planejamento e dá outras providências."
05. Do Vereador ENGº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 2329, de
18/06/2021. Indicação nº 511/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a Secretaria de Fazenda,
serviço de pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros,
PV e etc...) e sinalizações verticais e horizontais viárias, na Rua das
Anhumas, trecho entre a Rua dos Macucos e Rua das Seriemas."
06. Do Vereador ENGº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 2330, de
18/06/2021. Indicação nº 512/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a Secretaria de Fazenda,
serviço de pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros,
PV e etc...) e sinalizações verticais e horizontais viárias em toda a extensão
da Via Arco-Íris, devendo ainda tal projeto ser contemplado por ciclovia em
sua extensão. Os serviços ora indicados, devem ser realizados partindo da
interseção com a Avenida São João no Bairro Cavalhada, até a interseção
com a Via Perimetral próximo ao Loteamento de Chácaras setor 09."
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07. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 2331, de
18/06/2021. Requerimento nº 131/2021. "Requer do Executivo Municipal,
informações sobre quais providências administrativas e legais já foram
realizadas em relação a municipalização da ZPE de Cáceres e também sobre
a atualização do Plano Diretor Municipal, já que, essa questão advém de
muitos anos, tendo sido mencionado expressamente no Edital de Licitação,
tomada de preços nº 01/2010."
08. Dos Vereadores Isaías Bezerra & Pastor Júnior: Protocolo nº 2333,
de 18/06/2021. Indicação nº 514/2021. "Indica ao Exmo. Senhor Deputado
Federal Drº Leonardo, com cópia ao Executivo Municipal, serviço de
recapeamento das Ruas da Cohab Nova, pois o asfalto se encontra muito
desgastado, vale ressaltar que no Bairro existem comércios, escola estadual,
praça, igrejas, posto de saúde entre outros, com o passar do tempo e devido
ao fluxo o asfalto vai sofrendo desgaste e necessita de manutenção."
09. Dos Vereadores Pastor Júnior & Isaías Bezerra: Protocolo nº 2335,
de 18/06/2021. Requerimento nº 132/2021. "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Saúde, motivo da suspensão das consultas com o
Instituto Lions da Visão, tendo em vista que o contrato possui vigência até o
mês de outubro de 2021, e temos mais de 3 mil atendimentos reprimidos na
Secretaria."
-----------------FIM DA PAUTA DO DIA 21/05/2021---------------------
10. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 2080, de
07/06/2021. Indicação nº 461/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
possibilidade de implantar uma rotatória na Av. Tancredo Neves, entre o
posto de combustível e a lotérica."
11. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 2276, de
17/06/2021. Indicação nº 501/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, construção de uma
rotatória na Avenida Sete de Setembro, na altura do Hospital São Luiz para
melhor fluidez à trafegabilidade."
12. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 2307, de
18/06/2021. Indicação nº 504/2021. "Indica ao Executivo Municipal, a
viabilidade na elaboração de um Projeto de Reforma da Farmácia Básica I no
Município de Cáceres-MT."
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13. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 2313, de
18/06/2021. Requerimento nº 129/2021. "Requer do Executivo Municipal,
informações sobre o valor de R$: 437,3 mil que foi noticiado pela imprensa
para compra de cestas básicas, onde peço que seja anexado cópias do
processo licitatório, a programação da distribuição e a lista dos beneficiados
com esta compra."
14. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 2343, de
21/06/2021. Indicação nº 516/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja colocada
sinalização vertical regulamentadora de trânsito vedando parar e estacionar
em frente e na lateral da Oficina "Franco Motos" no cruzamento das Ruas
Padre Cassemiro com a Rua dos Professores, com a devida sinalização
horizontal nas guias."
15. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 2355, de
21/06/2021. Indicação nº 517/2021. "Indica ao Exmo. Senhor Deputado
Estadual Carlos Avallone, verba oriunda de emenda parlamentar no valor de
R$: 50.000,00 a ser destinada para criação de Laboratórios de Informática
com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino no Município
de Cáceres-MT."
16. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 2360, de
22/06/2021. Indicação nº 518/2021. "Indica a Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação de Mato Grosso, que oferte cursos profissionalizantes
para o Município de Cáceres-MT, entre eles o curso de Cuidador de Idosos,
Agropecuária, Administração, Enfermagem, Edificação, Guia de Turismo,
Operador de Computador, Programador WEB e Promotor de Vendas."
17. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 2363, de 22/06/2021.
Requerimento nº 133/2021. "Requer do Executivo Municipal;
1 - Quantitativo de multas já aplicadas durante a atual gestão aos munícipes,
discriminando a quantidade aplicada bairro a bairro.
2 - Valor do somatório das multas aplicadas e também o número de recursos
interpostos pelos condutores que foram multados.
3 - Informar se há reincidência de infratores multados, e como a Prefeitura
age nesses casos.
4 - Há possibilidade de descrever, mês a mês as multas aplicadas até a
presente data de 2021?
5 - Como é feita a cobrança das multas aplicadas?
6 - Informar o valor já arrecadado e como a Prefeitura pretende aplicar
esses recursos?
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18. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 2373, de 23/06/2021.
Indicação nº 521/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, construção do acesso da Rua São
Luís a marginal da BR 070 no Bairro Jardim do Trevo."
19. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 2374, de 23/06/2021.
Indicação nº 522/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de revitalização da Praça do
Bairro Monte Verde."
20. Da Comissão de Fiscalização e Controle: Protocolo nº 2375, de
23/06/2021. Requerimento nº 134/2021. "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Finanças, que seja encaminhado a Esta Casa de
Leis, o detalhamento do balanço geral da administração direta e consolidada
do Executivo Municipal de Cáceres, referente aos meses ( Janeiro,
Fevereiro, Março e Abril ) do exercício de 2021."
21. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 2414, de 24/06/2021.
Requerimento nº 135/2021. "Requer do Ilustríssimo Conselheiro Willer
Raimundo Aniceto, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa;
1 - Se já foi instituido no Município de Cáceres o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
2 - Se existindo o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por quem
ele é gerenciado, e, a que Secretaria esta vinculado, e, a quem compete a
deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa em nosso município.
3 - Em não havendo o referido Fundo, que explique como são realizados os
Programas voltados aos idosos, e, como são custeados a sua execução,
informando a origem dos recursos.
22. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 2415, de
24/06/2021. Requerimento nº 136/2021. "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Administração e a Secretaria de Educação, que
proceda a alteração da nomenclatura Motorista de Ônibus para Condutor de
Veículo Escolar, em atendimento a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (
Código de Trânsito Brasileiro ); Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004 (
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE) e Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 ( Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb)."
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23. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 2416, de
24/06/2021. Requerimento nº 137/2021. "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Admnistração e Secretaria de Educação, que
proceda o pagamento de periculosidade aos profissionais que operam o
caminhão comboio de manutenção (melosa) em atendimento ao artigo 166
da Lei Complementar nº 25, de 27/11/1997 ( Atualizado até a Lei
Complementar nº 103, de 12/06/2014.)"
24. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 2418, de 24/06/2021.
Indicação nº 523/2021. "Indica ao Executivo Municipal, implementação de
Cursos de Capacitação e Profissionalizantes tendo com público-alvo
mulheres (cis e trans) em situação de vulnerabilidade social."
25. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 2419, de 24/06/2021.
Indicação nº 524/2021. "Indica ao Executivo Municipal, construção de faixas
elevadas em frente ou no entorno das igrejas (evangélicas e católicas) mais
movimentadas, do município de Cáceres."
26. Dos Vereadores Isaías Bezerra & Pastor Júnior: Protocolo nº 2420,
de 24/06/2021. Indicação nº 525/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia ao Deputado Estadual Valdir Mendes Barranco, perfuração de 03
poços artesiano nas Comunidades Recompensa I, Assentamento Nova
Esperança e P.A Corixa."
27. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 2424,
de 25/06/2021. Indicação nº 526/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
seja instituído, por Vossa Excelência, Comitê para iniciação do Projeto de
Cidade Inteligente em Cáceres, visando a otimização dos nossos recursos
com intensa utilização da Tecnologia, de acordo com as mais novas
propostas de Smart Cities mundiais e a Carta Brasileira para Cidades
Inteligentes da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento
Regional e urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional, em parceria
com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e com o Ministério das
Comunicações."
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28. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 2427, de 25/06/2021.
Indicação nº 527/2021. "Encaminha "Carta Aberta" ao Ilustríssimo Senhor
Superintendente da Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC) e ao
Presidente da OAB/MT, Subseção de Cáceres, Dr. Fábio de Sá Pereira,
contendo fatos reiterados que estão ocorrendo no Hospital São Luiz de
Cáceres, o qual está sendo gerido atualmente pela empresa Pró-Saúde, que
está, reiteradamente descumprindo a sua função social, que é levar saúde
de qualidade à população cacerense, tornando-se hoje, uma empresa
investigada pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso e também pelo
Ministério Público Estadual, o que revela a necessidade urgente,
urgentíssima de providências por parte da Associação e da OAB/MT, sob
pena de cometimento de uma omissão irreparável a nossa população."
29. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 2432, de
25/06/2021. Indicação nº 529/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Assistência Social e a Gerência de Transferência de
Renda e Cadastro Único, possibilidade de realização de um novo
Cadastramento Único, denominado CadÚnico, para beneficiário do
Programa Bolsa Família, e outros programas sociais do Governo Federal,
que é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda
em nosso município."
30. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 2438, de 25/06/2021.
Indicação nº 530/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que sejam adotadas
providências administrativas, em caráter de urgência, para sinalização da
Rua dos Rondons, localizada no Bairro Nova Era, bem como sejam
devidamente sinalizadas as Ruas que ficam ao entorno do Campo de Futebol
do Bairro Nova Era, que encontram-se sem qualquer sinalização."
31. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 2439, de
25/06/2021. Indicação nº 531/2021. "Indica ao Exmo. Senhor Deputado
Federal Drº Leonardo Albuquerque, com cópia ao Executivo Municipal, que
se realize gestões na viabilidade da aquisição de uma Caminhonete para a
Secretaria Municipal de Agricultura do nosso Município."
32. Do Vereador ENGº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 2449, de
25/06/2021. Indicação nº 532/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a Secretaria de Fazenda,
serviço de pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros,
PV e etc...) e sinalizações verticais e horizontais viárias na Avenida Joni de
Oliveira Fontes até a Avenida Tannery e desta até a Avenida dos Pouso
Filgueira."
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33. Do Vereador ENGº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 2450, de
25/06/2021. Indicação nº 533/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a Secretaria de Fazenda,
serviço de pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros,
PV e etc...) e sinalizações verticais e horizontais viárias na Avenida Getúlio
Vargas, iniciando no cruzamento com a Rua dos Cardeais até o
entroncamento com a Avenida joni de Oliveira Fontes e desta até a Rodovia
BR 070."
34. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 2455, de 25/06/2021.
Indicação nº 534/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia ao Exmo.
Senhor Drº Leonardo Albuquerque, serviço de pavimentação asfáltica de
todas as ruas do Bairro Tia Aída, em Cáceres-MT."
35. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 2456, de 25/06/2021.
Indicação nº 535/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia ao Exmo.
Senhor Drº Leonardo Albuquerque, serviço de pavimentação asfáltica da
Avenida Getúlio Vargas, sendo no trecho de frente do Cachimbo até o início
da Rua dos Morangueiros no Bairro Tia Aída."
36. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 2451, de 25/06/2021.
" Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de Maio de 2021."
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