sessao nº 34

ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNlcrpAL or cÁcERES
ATA DA SESSÃO ONOIruÁNIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DÊ,2021
Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às 1gho0mim, no salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. Antecedendo a sessão, o presidente passa o momento a - TRIBUNA LIVRE -
Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres: protocolo no 4016, de 08/1012021. "Vem por meio deste soliiitar o uso da palavra Livre na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021, pelo Senhor Fábio Luiz Santos Lourenço no intuito de solicitar apoio dos nobres Vereadores nos projetos de Leis que forem encaminhados a esta Casa em favor dos Servidores públicos
lVunicipais de Cáceres". O Presidente da Mesa Diretora, o vereador Domingos oliveira dos santos, declara aberta a presente sessão 34a sESSÁo ORDINARIA - 19a LEGTSLATURA: "lnvocando a pioteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a Presente Sessão". O senhor Presidente pede ao 1o Secretário que proceda com a chamada dos senhores vereadores: GELSO stLVA, cEzARE pASToRELLo MARQUES DE pAtvA;
cLoDoMlRo DA S|LVE|RA PEREIRA JUNtoR; DoMtNGos oLlvEtRA Dos SANTOS; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA; ISAíÀS EÉ2ENNA; LEANDRO DOS SANTOS; LINSIOD LACERDA PNSóOS; LUI,IATOIUI; MANGA ROSA; MARCOS EDUARDO RIBEIRO; MAZÉH SILVA; NEGÀÇÀó; RUBENS MAcEDo; vALDENtRtA DUTRA FERRE|RA. Fica registrada a
falta do vereador Leandro Santos, por problemas de saúde de familiar. Pre§idente pede ao Secretário que faça a leitura dos Documentos Recebidos. -
DocuMENTos REcEBlDos - Do conselho Municipal de Educação de Cáceres: Protocolo no 3954, de 05/1 Ot2O21. "Vem por meio deste solicitar apoio desta Casa no tocante a revogação da Lei no 294312021- DispÕe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
-; §; Valorização dos Profissionais da Educação". Do Exeôutivo wtunicipal Protocolo no 3984, de ort1ot2o21. "Resposta ao oF g7ol202.l-sL/cMC, no qual esta Casa encaminha copia do Requerimento 161t2021, de autoria do Vereador Pacheco". Do Executivo Municipal: protocolo no 3gg5, de 0711012021. "Resposta ao oF g6Bt2o21-sL/cMC, no qual esta casa encaminha cópia do Requerimento 14812021, de autoria da Vereadora Mazeh,'. Do Executivo Municipal: protocoro no 3gg6, de 07t1ot2o21. ,'Resposta ao oF 112112021-sL/cMC, no qual esta casa encaminha cópia d; lndicação
74912021, de autoria dos vereadores Manga Rosa & Marcos Ribeiro',. Do Executivo Municipal: Protocolo no 3987, de 07t1ol2o21. ',Resposta ao oF 111812021-sL/cMC, no qual esta casa encaminha cópia o, lndicação
72912021, de autoria do vereador professor Leandro'i. Do Executivo Municipal: Protocolo no 3g88, de 07t1ol2o21. "Resposta ao oF 1 o1gl2oz1- sl/clvc, no qual esta casa encaminha cópia da lndicaçáo 6g4t2021, de
Rua coronel José Dulce, esquina com Rua General osório cÁcrRES - cEp: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - s,ite: www,camaracaceres.mt.gov,
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autoria do Vereador Pacheco". Do Executivo Municipal: Protocolo no 3g8g, de
0711012021. "Resposta ao oF 1119t2021-sLlcMC, no qual esta casa
encaminha cópia da lndicaçáo 74712021, de autoria do Vereador Negação". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 3990, de 0zt1ot2o21. "Respoita ao oF
102012021-sL/clvc, no qual esta casa encaminha cópia da lndicação
68512021, de autoria dos Vereadores Pastor Júnior & lsaías Bezerra"" Do
Executivo Municipal: Protocolo no 3991, de 07t1ol2o21. "Resposta ao oF
108612021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento
17812021, de autoria da Vereadora Mazeh". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 3992, de 0711012021. "Resposta ao oF 111312021-sL/cMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 745t2021, de autoria do
vereador Manga Rosa". Do Executivo Municipal: protocolo no 3gg3, de
0711012021. "Resposta ao oF 1126t2021-sLicMC, no qual esta casa
encaminha cópia da lndicaçáo 75512021, de autoria do Vereador Engo Celso
Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 3994, de 07t1Ot2O21. "Resposta
ao OF 113612021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação
76212021, de autoria da Vereadora Mazeh". Do Executivo Munici[al:
Protocolo no 3995, de 0711012021. "Resposta ao oF 112812021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 75612021, de autoria do
Vereador Franco Valério". Da Autarquia Aguas do Pantanal: Protocolo no
3998, de 08/1012021. "Resposta ao oF 100512021-SL/CMC, no qual esta casa
encaminha cópia do Requerimento 16412021, de autoria do Vereador
Negação". Da Secretaria Municipal de Assistência Social: Protocolo no
4003, de 08i1012021. "Resposta ao OF 11 812021 do Gabinete da Presidência,
em que solicita assistência social ao Senhor Andre Oliveira Ponte".
PEQUENO EXPEDIENTE - Da Vereadora Mazeh - pr: protocolo no 4005, de
0811012021. Projeto de Lei no 091, de 0B de outubro de2021. "lnstitui e define
diretrizes para a Política Pública "Menstruação sem Tabu" de conscientização
sobre a menstruação e a universalizaçáo do acesso a absorventes higiênicos,
no âmbito do Município de cáceres"". Documento rido e encam!nhado a
Gomissão de constituição, Justiça, Trabalho e Redação e a comissão de
saúde, Higiene e Promoção social para os devidos pareceres. Dos
Vereadores Pastor Júnior, Marcos Ribeiro, lsaías Bezerra: Protocolo no
4007, de 08i1012021. Projeto de Moção no 3312021 de 0B de outubro de 2021.
"Moção de Aplausos aos nobres agentes da Polícia Penal lotados no município
de Cáceres, devido a eficacia do trabalho prestado e comprometimento
oferecidos aos nossos munícipes, e em todo Estado", Documento lido e
encaminhado ao Grande Expediente desta sessão. Do Vereador Manga
Rosa - PSB: Protocolo no 4013, de 0811012021. Projeto de Lei no 0g2, de 08 de
outubro de 2021" "lnstitui e inclui no calendário oficial de eventos do município
de Cáceres o "Dia do Nordestino", a ser comemorado no dia 0B de outubro de
cada ano"". Documento lido e encaminhado a comissão de constituição,
Justiça, Trabalho e Redação para o devido parecer. Dos vereadores
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES/- Cep: 7g2OO-O0O
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Marcos Ribeiro & Negação: Protocolo no 4026, de '13t10t2021. Projeto de Lei
no 093, de 13 de outubro de 2021. "Denomina a Rua que será criada,
localizada ao lado da Tato Embalagens, próximo a Rua Padre Cassemiro,
centro, em Cáceres-MT, como Rua Aloísio Costa Alves". Documento lido e
encaminhado a comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
para o devido parecer. Da Mesa Diretora: Protocolo no 4028, de 13t1012021.
Projeto de Lei no 094, de 13 de outubro de2021. "Dispõe sobre a alteração da
Câmara Municipal de Cáceres em estabelecer parcerias com a inicíativa
privada, de forma gratuita, para auxiliar na confecção do Projeto lnicial de
Construção da nova sede da Câmara Municipal de Cáceres". Documento tido
e encaminhado a comissão de constituição, Justiça, Trabalho e Redação
e a comissão de Economia, Finanças e planejamento para os devidos
pareceres. Da Mesa Diretora: Protocolo no 4029, de 13t1012021. Projeto de
Resolução no 012, de 13 de outubro de2021. "Altera o Regimento lnterno da
cámara Municipal de cáceres-MT, em especial a redação do artigo 136, e o §
1o, do artigo 222, e dá outras providências", Documento lido e encaminhadó
a Mesa Diretora para o devido parecer. Da Mesa Diretora: Protocolo no
4030, de 13/1012021. Projeto de Lei Complementar no 06, de 13 de outubro de
2021. "Altera a Lei complementar Municipal no 111, de 10 de fevereiro de
2017, relacionado ao Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da
Câmara Municipal de Cáceres, para incluir 01 (um) cargo efetívo de Técnico de
lnformática no art. 16, noAnexo l, doAnexo lv, na Tabela lve noAnexoV, e
acrescentar mais 01 (um) cargo comissionado de Assessor Técnico
Parlamentar e regulamenta a Função Gratificada de Tesoureiro na Câmara
Municipal de cáceres, todos da Lei Municipal complementar no 111, de 10 de
fevereiro de 2017 que "DispÕe sobre a estrutura organizacional e operacional
da Câmara Municipal". Documento lido e encaminhado a Comissão de
constituição, Justiça, Trabalho e Redação e a comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. Da Mesa Diretora:
Protocolo no 4032, de 1311012021. Projeto de Resolução no 013, de 13 de
outubro de 2021. "Altera o índice; o artigo 7o, s 1o; a alínea "f', do inciso Vll, do
artigo 24', o parágrafo único do artigo 2g; o artigo 30; e o artigo 31, todos do
Regimento lnterno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências".
Documento lido e encaminhado a Mesa Diretora para o devido parecer.
Em Questão de Ordem o vereador Cézare Pastorello pede a inclusão do
Projeto de Lei do Executivo no 7712021 no Pequeno Expediente e
posteriormente no Grande Expediente desta sessão. O Presidente acata o
pedido de incluir o Projeto no Pequeno Expediente e diz que consultará
as Comissões envolvidas para ver a possibilidade de inctuir no Grande
Expediente desta sessão. Em Questão de ordem o vereador Rubens
Macedo pede pela apreciação do Projeto de Lei do Executivo no 7712021.
Do Executivo Municipal: Protocolo no 404312021. Projeto de Lei no 7712021.
"DispÕe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial em
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General píóío
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t ES - CEP: 78200-000
Fone: aracaceres.mt.gov.br (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 -/lsitet
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favor da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico e
dá providências". Documento lido e encaminhado as Comissões para os
devidos pareceres. Projeto de Lei do Executivo no 7712021 encaminhado
ao Grande Expediente desta sessão. - GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM
DO DIA - Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo no 3520, de
1010912021. Projeto de Lei no 9012021 de 10 de setembro de 2021, "DispÕe
sobre a Denominação de Predio Público Casa Lar como "Antônia Liberato
Rostey"". Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão, Em votação. parecer aprovado.
discussão o Projeto de Lei no 9012021. Os vereadores Rubens Macedo,
lsaías Bezerra e Luiz Landim discutiram a propositura. Em votação.
Projeto de Lei aprovado. Do Vereador Negação - DEM: protocolo no 3g3g,
de 2810912021. Indicação no 79212021. "lndica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, construção/implantação de uma Unidade Básica
de Saúde - UBS, no Distrito de Nova Cáceres". lndicação em discussão. Em
votação. lndicação aprovada. Da Vereadora valdeniria Dutra - psc:
Protocolo no 3884, de 30/09/2021.lndicação no 79Bt2O21. "lndica ao Executivo
Municipal, viabilidade no projeto de pavimentação asfáltica das ruas; Flamingo,
Travessa Falcão, Roxinol e Condor, todas no Bairro Santa lzabel", lndicação
em discussão. Em votação. Indicação aprovada. Do vereador Marcos
Ribeiro - PSDB: Protocolo no 3957, de 05/1 0t2021. Requerimento no 197t2021.
"Requer do Executivo Municipal, com copia a Secretaria de Assunstos
Estrategicos, que seja encaminhado a esta Casa as seguintes informaçÕes: 1 -
Como funciona o abastecimento de veículos de grande e pequeno porte do
Poder Executivo Municipal? 2 - Quais postos de combustíveís escolhidos para
abastecimento de veículos e como eles foram escolhidos? 3 - Como se deu a
contratação dos postos de combustíveis? 4 - Como e feito o controle dos
gastos com combustível ( ex: por viatura, por motorista, por secretaria)? 5 )
cópia dos gastos com combustÍvel do ano de 2020 e dos gastos com
combustível do ano de 2021 ( aneiro até a presente data ) 6 - Cópia dos
referentes processos de contratação". Requerimento em discussão. Em
votação" Requerimento aprovado. Do Vereador Professor Leandro - DEM:
Protocolo no 3961 , de 0711012021. lndicação no 818t2021. "lndica ao Exmo.
Senhor Deputado Estadual Dr, Gimenez e ao Exmo. Senhor Senador da
República Carlos Favaro, que seja destinado ao município de Cáceres-MT uma
motoniveladora e uma patrulha mecanizada para atender as demandas da
Secretaria de Agricultura". Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo
no 3962, de 0711012021. lndicação no 81912021. "lndica ao Exmo. senhor
Deputado Federal Dr. Leonardo, que seja destinado ao município de Cáceres￾MT um caminhão basculante e uma pá carregadeira para atender as demandas
da Secretaria de Agricultura". As lndicações no 818 e 81912021 não foram
apreciadas porque o autor não estava presente. Do vereador Negação -
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General
Fone: (65) 3223-t707 ma racaceres,mt.gov
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DEM: Protocolo no 3964, de 07t1012021. lndicação no 820/2021. "lndica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, que
realizem manutenção das lajotas da Rua Casalvasco que eétao todas
desniveladas, tornando o trajeto perigoso até mesmo para os pedestres,,.
lndicação em discussão. Em votação. lndicação aprovada. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 3966, de ort1ot2o21. Requerimento no
19812021. "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Finanças, as seguintes informaçÕes: 1 - euais são os precatórios e
parcelamentos de dívidas constituídos na gestão anterior (2012 à 2O2O) que
estão na fila para adimplemento? 2 - como esta o prazo de pagamento? 3 -
caso houver precatórios ou parcelamento em atraso, qual o motivo?". Dos
Vereadores Luiz Landim & Manga Rosa: Protocolo no 3967, de 07l1Ol2O21.
Indicação no 82112021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria
de Turismo e Cultura, que seja apresentado o espetáculo teatral da Paixão de
Cristo no Distrito do Caramujo e nas Comunidades Rurais de Horizonte do
oeste, sadia e Vila Aparecida". Dos vereadores Luiz Landim & Manga
Rosa: Protocolo no 3968, de 07t1012021. lndicação no g22t2o21.,,lndica ão
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que realize campanha
divulgando os exames disponíveis pelo SUS, solicita tambem a possibílidade
de ser feito pelo médico o pedido de exame de forma separada, direcionando
quais serão pelo SUS e quais são parliculares". Requerimento no 1gBt2O21 e
lndicações no 821 e 8221202í em discussão. Com a palavra o vereador
Luiz Landim explica as motivações para as proposituras. Os vereadores celso Silva, Manga Rosa e Isaías Bezerra também discutiram as
proposituras. Em votação. Requerimento e lndicações aprovados. Da
Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo no 3976, de 07t1ol2o21.
lndicação no 82412021. "lndica ao Executivo Municipal, patrolamento e
cascalhamento da Rua Quero Quero proxima a reitoria da Unemat e lgreja
Videira no MunicÍpio de Cáceres-MT". lndicaçâo em discussão. Em votação.
lndicação aprovada. Do vereador Engo celso silva - Republicanos:
Protocolo no 3977, de 0711012021. lndicação no 825t2021. "lndica ao Executivo
Municipal, que realize com status de urgência o pedido que consta na
lndicação 11512021, de autoria dos Vereadores Professor Leandro, Luiz
Landim e Lacerda do Aki, que solicitam a demolição do prédio da antiga
CASEMAT, tendo em vista que no local a consumo e venda de drogas". óo
vereador Engo celso silva - Republicanos: Protocolo no 3978, de
0711012021. Requerimento no 19912021. "Requer do Executivo Municipal,
planejamento para aquisição de unidade móvel destinada ao atendimento odontolÓgico e desenvolvimento de programa móvel de assistência
odontológica aos munícipes de Cáceres nos perímetros urbanos e rurais".
lndicação no 82512021 e Requerimento no 199/2021 em discussão. com a
palavra o autor explica as motivações para suas proposituras. os
vereadores Luiz Landim e Negação também discutiram as p
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Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862
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Em votação. lndicação e Requerimento aprovados. Do Vereador lsaías
Bezerra - cidadania: Protocolo no 3980, de ozt1ol2o21. Indicação no
82612021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de Saúde e
ao Vereador Luiz Landim, que seja analisada a viabilidade da criação de um
Projeto de Leí, com vigência a partir de janeiro de 2022, prevendo um piso
salarial Digno para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e
também as Parteiras da rede pública municípal, considerando os baixos valores
pagos atualmente pelo Município de Cáceres a esses servidores. Solicita
também que a Comissão de Saúde, juntamente com a Comissão de Economia
desta Casa realizem Audiências Públicas a partir do dia 21t1012021 às 08:00,
para que se inicie a discussão sobre a presente demanda". Do Vereador
lsaías Bezerra - Cidadania: Protocolo no 3981, de 07t1Ot2O21. lndicação no
82712021. "lndica aos Exmos. senadores carlos Fávaro, Jayme campos &
Wellington Fagundes e aos Exmos, Deputados Federais Nelson Barbudo, José
Medeiros, Emanuelzinho, Neri Geller, carlos Bezerra, Dr. Leonardo, Rosa
Neide & Juarez Costa, que apoiem a aprovaçaõ do Projeto de Lei no 2s64 de
2020, de autoria do Exmo. Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei no
7498, de 25 de junho de 1986, para instituir piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira". lndicações no 826 e 82712021 em discussão. Gom a palavra o
autor explica as motivações para suas proposituras. Os vereadores Celso
silva, Luiz Landim, Negação e Franco valério também discutiram as
proposituras. Em votação. lndicações aprovadas. Do Vereador Franco
Valério - Prós: Protocolo no 3982, de 07t1012021. lndicação no 828t2021.
"lndica ao Executivo Municipal, com copia a secretaria de Esporte, apoio na
construção de uma pista de motocross em Cáceres, de acordo com padrões
técnicos que permitam ao Município sediar competições de nível estadual e
nacional". Do vereador Franco valério - Prós: Protocolo no 3983, de
0711012021. lndicação no 82912021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia
a Secretaria de Turismo e Cultura, que insira uma feira gastronômica com
comidas e bebidas típicas regionais e locais, bem como grupos de danças
locais e músicos locais para fazerem parte das comemorações dos
aniversários de Cáceres". lndicações no 828 e 82g12021 em discussão. com
a palavra o autor explica as motivações para suas proposituras. Em
votação. lndicações aprovadas. Do Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade: Protocolo no 3997, de 0B/1012021. lndicação no 83012021.
"lndica a Mesa Diretora, que seja encaminhado por esta Casa, em regime de
urgência, expediente ao lnstituto Patrimônio Historico Ar1ístico Nacional
IPHAN, requerendo a dilação do prazo da consulta pública paru a minuta da
instrução normativa para os bens edificados tombados no Município de
Cáceres, bem como seja apresentado pelo IPHAN, aqui na cidade de cáceres,
a minuta e as alterações sugeridas, antes da publicação. Esta Vereador
também indica à Mesa Diretora a imediata contratação de profissional com
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua Genera
Fax3223-6862
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v Fone: (65) 3223-L707
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ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNtctpAL or cÁcERES
notório saber na área de patrimônio histórico, arqueologia ou área afim para
assessoramento a esta casa nesse processo". lndicação em discussão. Os vereadores Domingos oliveira dos santos, Cézare pastorello, Luiz
Landim e Celso Silva discutiram a propositura. Em votação. lndicação
aprovada. Da Vereadora Mazeh - pT: protocolo no 4001, de 0g/1 Ot2o21.
Requerimento no 20012021. "Requer da Autarquia Águas do pantanal, que
encaminhe a esta Casa os valores do contrato que a Autarquia paga para a
empresa que administra o aterro sanitário do Município de Cáceres,,. Da
vereadora Mazeh - PT: Protocolo no 4002, de o\t1ot2o21. lndicação no
83112021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde e a
secretaría de Fazenda, contratação de agentes de saúde para a UBS da
Cavalhada, tal pedido se faz necessário pois esta UBS possui uma ótima
estrutura e pretende atender cerca de 20 mil habitantes dos bairros Cavalhada
1,2 e 3", Requerimento no 20012021 e lndicação no 83112021 em discussão.
Com a palavra a autora explica as motivações para suas proposituras. Em
votação. Requerimento e lndicação aprovados. Do Vereador Pastor Júnior
- Cidadania: Protocolo no 4006, de 08/1 Ot2O21. lndicação no 83312021. "lndica
ao Exmo. Senhor Deputado Federal Nelson Barbudo, que viabilize imenda
parlamentar que possibilite a pavimentação asfáltica e drenagem do Bairro
Jardim Padre Paulo, loteamento Vista Alegre". Do Vereador Pástor Júnior -
Cidadania: Protocolo no 4008, de 0B/1012021. lndicação no B34t2021. "lndica
ao Exmo. Senhor Deputado Federal Nelson Barbudo, que viabilize ímenda
parlamentar que possibilite a pavimentação asfáltica e drenagem do Bairro Vila
Nova, nas ruas lpanema, copacabana, ltapuá, Bertoldo Ferreira Mendes, Rua
3, Paulino de oliveira, salvador Jorge da cunha e Rua costa,,. lndicações no
833 e 83412021 em discussão. Em votação. lndicações aprovadas. Do vereador cézare Pastorello - solidariedade: protocolo no 4009, de
0811012021. lndicação no 83512021. "lndica ao Executivo Municipal, que seja
enviado a esta Casa, com a urgência que o princípio da anterioridade fiscal
requer, Projeto de Lei Complementar para alteração do Capítulo lV, Título Xlll,
que trata das lmunidades e lsençÕes no Codigo Tributário Nacional, de modo a
incluir as Entidades Assistenciais, com reconhecimento de Utilidade Pública
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Municipal, de forma permanente, com revisão periodica dos requisitos do
Código Tributário Nacional". Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade:
Protocolo no 4011, de 0811012021. Requerimento no 201t2021. " Requer do M
Executivo Munícipal, com copias a Secreiaria de Saúde, que seja encaminhado H i 
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a esta Casa de Leis; 1 - Relatorios de fiscalização de contrato da empresa que lV I
fornece allmentação aos servidores das unidades básicas de saude (UPA, (1\'
Central Covid etc...) 2 - Eventuais repactuaçÕes e suas justificativas, diante das \,,
constantes reclamaçÕes acerca da qualidade da alimentação servida, 3 -
Previsão para realização de novo certame licitatorio, diante do tempo de
vigência do contrato. 4 - Previsão de inclusão, no novo certame, dos casos de ./ restrição alimentar informados pelos servidores". lndicação no 835t2021 94
Rua Coronel josé Dulce, esquina com Rua General
Fone: maracaceres.mt (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862
ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNtclpAL oE cÁcERES
Requerimento no 20112021 em discussão. Com a palavra o autor explica as-motivações para suas proposituras. Os vereadores Franco Valério, Luiz Landim e Mazéh silva também discutiram as proposituras. Em
Y9t3çao. Requerimento e Indicação aprovados" Do Vereadoi llíanga Rosa -
PSB: Protocolo no 4012, de o\t1ot2o21. rndicação no 93612021.'iÍndica ao Executivo Municipal, com copia a secretaiia Especial de Assuntos
Estrategicos, implantação de serviço de acesso à internet via Wl-Fl livre e
gratuito na praça poliesportiva do Bairro Jardim Cidade Nova, aos fundos do
Atacado Pantanal"" Do vereador Manga Rosa - pSB: protocolo no 401 4, de ,
0811012021. lndicação no 83712021. "lndica ao Executivorvv Municipal, rvrurrrt/rPcrr' com copiaf "t'uluJl'nZL' -l a 
,
secretaria de lnfraestrutura e Logística, serviço de iluminação pút
campo de Futebol do Bairro do Lobo". lndicações no g36 ó aflnoz1 em Í\K discussão" Em votação. lndicações aprovadâs. Dos Vereadores pasto, 
^Ál jÍ::::.jlr^',":^""1f"j:?J:iíis B^ezerra:, protocot:^1", 4997, _de Projeto de Moção no 3312021 de 0B de outubro de 2021, "Moção 
pB{1 ot2o21 K de Aplausos vt 
,,n
aos nobres agentes da Polícia Penal lotados no município de Cáceres, devido i
a eficacia do trabalho prestado e comprometimento oferecidos aos nossos I
munícipes, e em todo Estado". Moção em discussão. Em votação. Moção \
aprovada. Do Vereador Professor Domingos - pSB: protocolo -no 
4022," de /\
1311012021. lndicação no B3Bl2o21. "lndica ao Exmo senhor Deputado U Estadual Gilberto Moacir Cattani, que disponibilize através de emenda ,j parlamentar a pavimentaçâo asfáltica de 02 km para o Distrito de Vila i; Aparecida". Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo no 4023, de !l
1311012021. lndicação no 83912021. "lndiõa ao Exmo Senhor Deoutado {r
Estadual Gilberto Moacir Cattani, que disponibilize através de emenda t i
parlamentar 110 mil reais para a realização da110 Festa da Banana, no Distrito I
de Vila Aparecida". lndicações no ggg e g3gl2o21 em discussão. Em \ n
votação. lndicações aprovadas. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: \J
Protocolo no 4027, de 13t1012021. Requerimento no 2o2l2o2j. ,,Requer do lN Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Fazenda, informaçbes de v
quanto custa ao município a construção de passarela elevada nas vias públicas
de Cáceres, Obs: lista detalhada do que se gasta de material e valores pagos
na aquisição dos materiais para a construção de uma passarela",
Requerimento em discussão. Em votação. Requerimento aprovado. Da
Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo no 4040, de 13t1012021, " Ata da a^ Sessão Ordinária do dia 02 de Agosto de 2021". Ata em discussão. Em W / '-
votação. Ata aprovada. O Presidente pausa a sessão. Sessão reaberta. Do lY Executivo Municipal: Protocolo no 4043t2021. Projeto de Lei noO7T, de 07 de (J
outubro de 2021. "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento
Econômico e dá providências". Apresentação do parecer da comissão de constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pelE
constitucionalidade e legalidade do projeto. parecer em discussão.
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U
ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNtctpAL oe cÁcERES
votação. Parecer aprovado. Apresentação do parecer da comissão de
Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela aprovação do projeto.
Parecer em discussão. Em votação. parecêr aprovado. Em discussão o
Projeto de Lei do Executivo n0 7712021. Em votação. projeto de Lei
aprovado" o Presidente passa o momento a - PALAVRA LIVRE - com a
palavra o vereador Celso Silva fala sobre a problemática dos animais
soltos na rua, faz um requerimento geral sobre analisar uma parceria para
tentar resolver o problema de falta de redutores de velocidade da Avenida
Tancredo Neves e fala de outros probtemas que precisam ser resolvidos
no município. Com a palavra a vereadora Mazéh Silva fala sobre os
festejos do dia das crianças, fata sobre live com a Comissão de Cultura
que irá acontecer, fala sobre a campanha "Se tem gente com fome, dê de
comer", fala sobre a campanha do outubro Rosa, fala sobre seu projeto
sobre a menstruação sem tabu e fala sobre a municipalização da escolas
do municÍpio. Com a palavra a vereadora Vatdeníria Dutra Ferreira fala
sobre os animais soltos nas ruas, fala sobre a situação da Avenida
Tancredo Neves e pede união para que todos possam trabalhar para o
desenvolvimento da cidade. Com a palavra o vereador Manga Rosa fata
sobre a obra na Avenida Tancredo Neves, fala sobre a fatta de repasses de recursos para o município, fala sobre a zpE e fala sobre obras
inacabadas na cidade. Com a palavra o vereador Luiz Landim parabeniza
a todos os fisioterapeutas pelo seu dia, fala sobre a falta de se iazer
cumprir as leis de trânsito e fala sobre a LOA. Com a palavra o vereador
Pastor Júnior fala sobre lndicações que apresentou, fala sobre questões
do trânsito que precisam ser resolvidas e divulga o mutirão de limpeza do
Rio Paraguai" O Presidente, o vereador Domingos Oliveira dos Santos,
declara encerrada a Presente Sessão - "lnvocando a proteção de DEUS,
em nome da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente
Sessão'f . Eu, Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das
Atas das sessões ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
CELSO SILVA
1O SECRETÁRIO
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/10/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Do Sindicato dos Servidores Públicos Municpais de Cáceres:
Protocolo nº 4016, de 08/10/2021. "Vem por meio deste solicitar o uso da
Palavra Livre na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021, pelo
Senhor Fábio Luiz Santos Lourenço no intuito de solicitar apoio dos nobres
Vereadores nos Projetos de Leis que forem encaminhados a esta Casa em
favor dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres."
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Conselho Municipal de Educação de Cáceres: Protocolo nº 3954,
de 05/10/2021. "Vem por meio deste solicitar apoio desta Casa no tocante a
revogação da Lei nº 2943/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3984, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 970/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 161/2021, de autoria do Vereador Pacheco."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3985, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 868/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 148/2021, de autoria da Vereadora Mazeh."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3986, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1121/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
749/2021, de autoria dos Vereadores Manga Rosa & Marcos Ribeiro."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3987, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1118/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
729/2021, de autoria do Vereador Professor Leandro."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3988, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1019/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
684/2021, de autoria do Vereador Pacheco."
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Página 1
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3989, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1119/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
747/2021, de autoria do Vereador Negação."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3990, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1020/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
685/2021, de autoria dos Vereadores Pastor Júnior & Isaías Bezerra."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3991, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1086/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 178/2021, de autoria da Vereadora Mazeh."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3992, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1113/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
745/2021, de autoria do Vereador Manga Rosa."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3993, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1126/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
755/2021, de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3994, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1136/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
762/2021, de autoria da Vereadora Mazeh."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3995, de 07/10/2021. "Resposta
ao OF 1128/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
756/2021, de autoria do Vereador Franco Valério."
14. Da Autarquia Águas do Pantanal: Protocolo nº 3998, de 08/10/2021.
"Resposta ao OF 1005/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 164/2021, de autoria do Vereador Negação."
15. Da Secretaria Municipal de Assistência Social: Protocolo nº 4003,
de 08/10/2021. "Resposta ao OF 118/2021 do Gabinete da Presidência, em
que solicita assistência social ao Senhor André Oliveira Ponte."
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III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4005, de 08/10/2021. Projeto
de Lei nº 091, de 08 de outubro de 2021, "Institui e define diretrizes para a
Política Pública "Menstruação sem Tabu" de conscientização sobre a
menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos, no
âmbito do Município de Cáceres."
02. Dos Vereadores Pastor Júnior, Marcos Ribeiro, Isaías Bezerra:
Protocolo nº 4007, de 08/10/2021. Projeto de Moção nº 33/2021 de 08 de
outubro de 2021, "Moção de Aplausos aos nobres agentes da Polícia Penal
lotados no município de Cáceres, devido a eficacia do trabalho prestado e
comprometimento oferecidos aos nossos municipes, e em todo Estado."
03. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 4013, de 08/10/2021.
Projeto de Lei nº 092, de 08 de outubro de 2021, "Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do município de Cáceres o "Dia do Nordestino",
a ser comemorado no dia 08 de outubro de cada ano."
04. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Negação: Protocolo nº 4026, de
13/10/2021. Projeto de Lei nº 093, de 13 de outubro de 2021, "Denomina a
Rua que será criada, localizada ao lado da Tato Embalagens, próximo a Rua
Padre Cassemiro, centro, em Cáceres-MT, como Rua Aloísio Costa Alves."
05. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 4028, de 13/10/2021. Projeto de Lei nº
094, de 13 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a alteração da Câmara
Municipal de Cáceres em estabelecer parcerias com a iniciativa privada, de
forma gratuita, para auxiliar na confecção do Projeto Inicial de Construção
da nova sede da Câmara Municipal de Cáceres."
06. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 4029, de 13/10/2021. Projeto de
Resolução nº 012, de 13 de outubro de 2021, "Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres-MT, em especial a redação do artigo 136, e o
§ 1º, do artigo 222, e dá outras providências."
07. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 4030, de 13/10/2021. Projeto de Lei
Complementar nº 06, de 13 de outubro de 2021, "Altera a Lei Complementar
Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, relacionado ao Quadro de
Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres, para
incluir 01 (um) cargo efetivo de Técnico de Informática no art. 16, no Anexo
I, do Anexo IV, na Tabela IV e no Anexo V, e acrescentar mais 01 (um) cargo
comissionado de Assessor Técnico Parlamentar e regulamenta a Função
Gratificada de Tesoureiro na Câmara Municipal de Cáceres, todos da Lei
Municipal Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 que "Dispõe
sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal."
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08. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 4032, de 13/10/2021. Projeto de
Resolução nº 013, de 13 de outubro de 2021, "Altera o índice; o artigo 7º, §
1º; a alínea "f", do inciso VII, do artigo 24; o paragráfo único do artigo 29; o
artigo 30; e o artigo 31, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cáceres e dá outras providências."
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3520, de
10/09/2021. Projeto de Lei nº 90/2021 de 10 de setembro de 2021, "Dispõe
sobre a Denominação de Prédio Público Casa Lar como "Antônia Liberato
Rostey"."
02. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 3838, de 28/09/2021.
Indicação nº 792/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, construção/implantação de uma Unidade Básica de
Saúde - UBS, no Distrito de Nova Cáceres."
03. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 3884, de
30/09/2021. Indicação nº 798/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
viabilidade no projeto de pavimentação asfáltica das ruas; Flamingo,
Travessa Falcão, Roxinol e Condor, todas no Bairro Santa Izabel."
04. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3957, de
05/10/2021. Requerimento nº 197/2021. "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Assunstos Estratégicos, que seja encaminhado a
esta Casa as seguintes informações:
1 - Como funciona o abastecimento de veículos de grande e pequeno porte
do Poder Executivo Municipal?
2 - Quais postos de combustíveis escolhidos para abastecimento de veículos
e como eles foram escolhidos?
3 - Como se deu a contratação dos postos de combustíveis?
4 - Como é feito o controle dos gastos com combustível ( ex: por viatura, por
motorista, por secretaria)?
5 - Cópia dos gastos com combustível do ano de 2020 e dos gastos com
combustível do ano de 2021 (j aneiro até a presente data )
6 - Cópia dos referentes processos de contratação.
05. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 3961, de
07/10/2021. Indicação nº 818/2021. "Indica ao Exmo. Senhor Deputado
Estadual Dr. Gimenez e ao Exmo. Senhor Senador da República Carlos
Favaro, que seja destinado ao município de Cáceres-MT uma motoniveladora
e uma patrulha mecanizada para atender as demandas da Secretaria de
Agricultura."
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06. Do Vereador Professor Leandro - DEM: Protocolo nº 3962, de
07/10/2021. Indicação nº 819/2021. "Indica ao Exmo. Senhor Deputado
Federal Dr. Leonardo, que seja destinado ao município de Cáceres-MT um
caminhão basculante e uma pá carregadeira para atender as demandas da
Secretaria de Agriultura."
07. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 3964, de 07/10/2021.
Indicação nº 820/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que realizem manutenção das
lajotas da Rua Casalvasco que estão todas desniveladas, tornando o trajeto
perigoso até mesmo para os pedestres."
08. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3966, de 07/10/2021.
Requerimento nº 198/2021. "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Finanças, as seguintes informações:
1 - Quais são os precatórios e parcelamentos de dívidas constituídos na
gestão anterior (2012 à 2020) que estão na fila para adimplemento?
2 - Como esta o prazo de pagamento?
3 - Caso houver precatórios ou parcelamento em atraso, qual o motivo?
09. Dos Vereadores Luiz Landim & Manga Rosa: Protocolo nº 3967, de
07/10/2021. Indicação nº 821/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Turismo e Cultura, que seja apresentado o espetáculo
teatral da Paixão de Cristo no Distrito do Caramujo e nas Comunidades
Rurais de Horizonte do Oeste, Sadia e Vila Aparecida."
10. Dos Vereadores Luiz Landim & Manga Rosa: Protocolo nº 3968, de
07/10/2021. Indicação nº 822/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, que realize campanha divulgando os exames
disponíveis pelo SUS, solicita também a possibilidade de ser feito pelo
médico o pedido de exame de forma separada, direcionando quais serão pelo
SUS e quais são particulares."
11. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 3976, de
07/10/2021. Indicação nº 824/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
patrolamento e cascalhamento da Rua Quero Quero próxima a reitoria da
Unemat e Igreja Videira no Município de Cáceres-MT."
12. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3977, de
07/10/2021. Indicação nº 825/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
realize com status de urgência o pedido que consta na Indicação 115/2021,
de autoria dos Vereadores Professor Leandro, Luiz Landim e Lacerda do Aki,
que solicitam a demolição do prédio da antiga CASEMAT, tendo em vista que
no local a consumo e venda de drogas."
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13. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3978, de
07/10/2021. Requerimento nº 199/2021. "Requer do Executivo Municipal,
planejamento para aquisição de unidade móvel destinada ao atendimento
odontológico e desenvolvimento de programa móvel de assistência
odontológica aos municipes de Cáceres nos perímetros urbanos e rurais."
14. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3980, de
07/10/2021. Indicação nº 826/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde e ao Vereador Luiz Landim, que seja analisada a
viabilidade da criação de um Projeto de Lei, com vigência a partir de janeiro
de 2022, prevendo um piso salarial Digno para Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem e também as Parteiras da rede pública municipal,
considerando os baixos valores pagos atualmente pelo Município de Cáceres
a esses servidores.
Solicita também que a Comissão de Saúde, juntamente com a Comissão de
Economia desta Casa realizem Audiências Públicas a partir do dia
21/10/2021 às 08:00, para que se inicie a discussão sobre a presente
demanda."
15. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3981, de
07/10/2021. Indicação nº 827/2021. "Indica aos Exmos. Senadores Carlos
Fávaro, Jayme Campos & Wellington Fagundes e aos Exmos, Deputados
Federais Nelson Barbudo, José Medeiros, Emanuelzinho, Neri Geller, Carlos
Bezerra, Dr. Leonardo, Rosa Neide & Juarez Costa, que apoiem a aprovaçaõ
do Projeto de Lei nº 2564 de 2020, de autoria do Exmo. Senador Fabiano
Contarato, que altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira."
16. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 3982, de 07/10/2021.
Indicação nº 828/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Esporte, apoio na construção de uma pista de motocross em
Cáceres, de acordo com padrões técnicos que permitam ao Município sediar
competições de nível estadual e nacional."
17. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 3983, de 07/10/2021.
Indicação nº 829/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Tursimo e Cultura, que insira uma feira gastronômica com
comidas e bebidas típicas regionais e locais, bem como grupos de danças
locais e músicos locais para fazerem parte das comemorações dos
aniversários de Cáceres."
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18. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3997,
de 08/10/2021. Indicação nº 830/2021. "Indica a Mesa Diretora, que seja
encaminhado por esta Casa, em regime de urgência, expediente ao Instituto
Patrimônio Histórico Artístico Nacional - IPHAN, requerendo a dilação do
prazo da consulta pública para a minuta da instrução normativa para os
bens edificados tombados no Município de Cáceres, bem como seja
apresentado pelo IPHAN, aqui na cidade de Cáceres, a minuta e as
alterações sugeridas, antes da publicação.
Esta Vereador também indica à Mesa Diretora a imediata contratação de
profissional com notório saber na área de patrimônio histórico, arqueologia
ou área afim para assessoramento a esta casa nesse processo."
19. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4001, de 08/10/2021.
Requerimento nº 200/2021. "Requer da Autarquia Águas do Pantanal, que
encaminhe a esta Casa os valores do contrato que a Autarquia paga para a
empresa que administra o aterro sanitário do Município de Cáceres."
20. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4002, de 08/10/2021.
Indicação nº 831/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde e a Secretaria de Fazenda, contratação de agentes de
saúde para a UBS da Cavalhada, tal pedido se faz necessário pois esta UBS
possui uma ótima estrutura e pretende atender cerca de 20 mil habitantes
dos bairros Cavalhada 1, 2 e 3."
21. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4006, de
08/10/2021. Indicação nº 833/2021. "Indica ao Exmo. Senhor Deputado
Federal Nelson Barbudo, que viabilize imenda parlamentar que possibilite a
pavimentação asfáltica e drenagem do Bairro Jardim Padre Paulo,
loteamento Vista Alegre."
22. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4008, de
08/10/2021. Indicação nº 834/2021. "Indica ao Exmo. Senhor Deputado
Federal Nelson Barbudo, que viabilize imenda parlamentar que possibilite a
pavimentação asfáltica e drenagem do Bairro Vila Nova, nas ruas Ipanema,
Copacabana, Itapuá, Bertoldo Ferreira Mendes, Rua 3, Paulino de Oliveira,
Salvador Jorge da Cunha e Rua Costa."
23. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4009,
de 08/10/2021. Indicação nº 835/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
seja enviado a esta Casa, com a urgência que o princípio da anterioridade
fiscal requer, Projeto de Lei Complementar para alterção do Capítulo IV,
Título XIII, que trata das Imunidades e Isenções no Código Tributário
Nacional, de modo a incluir as Entidades Assistenciais, com reconhecimento
de Utilidade Pública Municipal, de forma permanente, com revisão periódica
dos requisitos do Código Tributário Nacional."
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 13/10/2021
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24. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4011,
de 08/10/2021. Requerimento nº 201/2021. " Requer do Executivo
Municipal, com cópias a Secretaria de Saúde, que seja encaminhado a esta
Casa de Leis;
1 - Relatórios de fiscalização de contrato da empresa que fornece
alimentação aos servidores das unidades básicas de saúde (UPA, Central
Covid etc...)
2 - Eventuais repactuações e suas justificativas, diante das constantes
reclamações acerca da qualidade da alimentação servida.
3 - Previsão para realização de novo certame licitatótio, diante do tempo de
vigência do contrato.
4 - Previsão de inclusão, no novo certame, dos casos de restriução alimentar
informados pelos servidores."
25. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 4012, de 08/10/2021.
Indicação nº 836/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Especial de Asssuntos Estratégicos, implantação de serviço de
acesso à internet via WI-FI livre e gratuito na praça poliesportiva do Bairro
Jardim Cidade Nova, aos fundos do Atacado Pantanal."
26. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 4014, de 08/10/2021.
Indicação nº 837/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de uluminação pública no
Campo de Futebol do Bairro do Lobo."
27. Dos Vereadores Pastor Júnior, Marcos Ribeiro, Isaías Bezerra:
Protocolo nº 4007, de 08/10/2021. Projeto de Moção nº 33/2021 de 08 de
outubro de 2021, "Moção de Aplausos aos nobres agentes da Polícia Penal
lotados no município de Cáceres, devido a eficacia do trabalho prestado e
comprometimento oferecidos aos nossos municipes, e em todo Estado."
28. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 4022, de
13/10/2021. Indicação nº 838/2021. "Indica ao Exmo Senhor Deputado
Estadual Gilberto Moacir Cattani, que disponibilize através de emenda
parlamentar a pavimentação asfáltica de 02 km para o Distrito de Vila
Aparecida."
29. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 4023, de
13/10/2021. Indicação nº 838/2021. "Indica ao Exmo Senhor Deputado
Estadual Gilberto Moacir Cattani, que disponibilize através de emenda
parlamentar 110 mil reais para a realização da 11º Festa da Banan, no
Distrito de Vila Aparevida."
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30. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4027, de
13/10/2021. Requerimento nº 202/2021. "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Fazenda, informações de quanto custa ao
município a construção de passarela elevada nas vias públicas de Cáceres,
Obs: lista detalhada do que se gasta de material e valores pagos na
aquisição dos materiais para a construção de uma passarela."
31. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 4040, de 13/10/2021.
" Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de Agosto de 2021."
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