sessao nº 147

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LEITURA NA SES!
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
fpoio Interno
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2020
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, às 19h00mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O
Presidente da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a Iá |
Presente Sessão - 147º SESSÃO ORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA: | o
“invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, | Cy hs s5 E
declaro aberta a Presente Sessão”. O senhor Presidente pede ao Secretário [05
que proceda a chamada dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE Es |
ALENCAR, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO REA val!
HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS | 553 sós |
ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA Ca |
DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, | <L<..|
JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS x |
MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE R )
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ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a participação
dos vereadores Cézare Pastorello e Cláudio Henrique Donatoni por
videoconferência. O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura dos
Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS - Do Executivo e
Municipal: Protocolo nº 997 de 14/04/2020 — Ofício nº 443/2020-GP/PNVC. f i
“Reportamos -nos ao Ofício nº 426/2020-GP/PMC, de 06 de abril de 2020, o)
protocolo sob o nº 955 na data de 07/04/2020, para fazer uma correção quanto
ao número do Projeto de Lei citados no primeiro parágrafo do referido
expediente”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 999 de 14/04/2020 — Ofício
nº 445/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 115/2020-
SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento nº 46/2020, de autoria do ilustre
vereador, José Eduardo Ramsay Torres, que solicita informações de
/ documentos relacionados aos graves erros cometidos pela UNEMAT em
2000
nc /
/
LIDA 5,
Na Sessão de:
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relação as atualizações cadastrais e medições feitas erroneamente por esta
entidade de ensino causando um aumento exagerado do IPTU no Município de
Cáceres”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1000 de 14/04/2020 — Ofício »—
nº 446/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 110/2020-
SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento nº 40/2020, de autoria do ilustre
vereador, Jerônimo Gonçalves Pereira, que requer informações a respeito de
quais obras está realizando no município que está gerando a falta de |
abastecimento da água, em tempo, solicito números de valores da obra e o À
prazo para entrega da obra”. Do Executivo Municipal: Protoeglo nº 1001 de |
o / 14/04/2020 — Ofício nº 447/2020- GP/PNMC. “Acusamos o recebimênto do Ofício |
a nº 156/2020-SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento nº 8/2020, de autoria n
Ay do ilustre vereador, Jerônimo Gonçalves Pereira, que requer no de cacos e
estão sendo tomadas em relação a possibilidade do surgimento de casos do
Covid 19 (corona Virus) no âmbito Municipal”. Do Executi Municipal:
Protocolo nº1002 de 14/04/2020 — Ofício nº 4 020- crio Vo x Gusamos o
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Qsório CÁCERES - CEP: 78200: E»
/ Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 /- te: wW'w.camaracaceres.mt.gov.br Y A
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recebimento do Ofício nº 109/2020-SL/CMC, encaminha-nos o Requerimento
nº 39/2020, de autoria do ilustre vereador, Jerônimo Gonçalves Pereira, que
requer informações a respeito da lista atualizada da fila de esperas de exames,
bem como das especialidades”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1003
de 14/04/2020 — Ofício nº 449/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do
Ofício nº 120/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 81/2020, de autoria
do ilustre vereador, Rosinei Neves da Silva, que solicita que sejam tomadas as
devidas providências no sentido de implantar dois redutores de velocidade na
Rua Barcelona do Bairro Jardim Imperial, sentido ao Bairro Jardim das
Oliveiras, deste Município”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1004 de
14/04/2020 — Ofício nº 453/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Oficio
nº 272/2019-SL/CMC, por meio do encaminha-nos a Indicação nº 140/2019, de
autoria do ilustre vereador, Denis Antônio Maciel, que solicita o serviço de troca
de lâmpadas dos postes da Rua: Campos Sales esquina com Av. José Pinto de
Arruda, e o cascalhamento e patrolamento da mesma”. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 1006 de 15/04/2020 — Ofício nº 454/2020- GP/PNC.
“Acusamos o recebimento do Oficio nº 144/2020-SL/CMC, por meio do
encaminha-nos a Indicação nº 87/2020, de autoria do ilustre vereador, Denis
Antônio Maciel, que solicita um quebra-molas, ou, redutor de velocidade, na
esquina da rua dos Rubis com a rua dos Tuiuiús”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1012 de 16/04/2020 — Ofício nº 458/2020- GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Oficio nº 133/2020-SL/CMC, por meio do encaminha-nos a
Indicação nº 77/2020, de autoria do ilustre vereador, Wagner Sales do Couto,
que solicita providências para melhoramento dos agendamentos de consultas e
exames na rede de saúde básica de Cáceres”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1013 de 16/04/2020 — Ofício nº 457/2020- GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Oficio nº 103/2020-SL/CMC, por meio do encaminha-nos o
requerimento nº 33/2020, de autoria da ilustre vereadora, Valdeníria Dutra
Ferreira, que requer informações documentais sobre o repasse de emenda do
Deputado Federal Dr. Leonardo, de R$ 2.000.000,00 para pavimentação
: asfáltica, e quais serão as ruas e avenidas dos bairros a serem interligadas e
contempladas”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1016, de 16/04/2020. —
Ofício nº 461/2020-GP/PMC. “Em complemento ao Ofício nº 1.052/2019-
GP/PNVC, para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 51, de 07 de outubro de
2019, que dispõe sobre a doação de um lote de terreno, integrante do
Patrimônio Municipal, ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1017 de 16/04/2020 — Ofício nº 459/2020-
GP/PMC. “Venho cumprimenta-lo, acusamos o recebimento do Ofício nº
48/202-CCJ, em que solicita para averiguar se há de a tadual ou
municipal, que regulariza a situação das gratificações dos Policias Militares,
conforme determina o Projeto de Lei nº 008 de 03 de março 'de 2020”. Do
Ministério do Desenvolvimento Regional Secretaria. Executiva
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento: Protocolo nº 1022 de
ÁCERES - CEP: 78200-000
- Site: www.cafmaracaceres.mt.gov.br
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862
- O Preside
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17/04/2020 — “Liberação de recursos financeiros”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1020 de 17/04/2020 — Ofício nº 472/2020- GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Oficio nº 173/2020-SL/CMC, por meio do encaminha-nos o
Requerimento nº 50/2020, de autoria do ilustre vereador, Denis Antônio Maciel
em que requer serviços de recapeamento da Rua das Garças, no perímetro
que corresponde ao Córrego Sangradouro”. Da Câmara Municipal de
Cáceres: Protocolo nº 1027 de 17/04/2020 — Ofício nº 06/2020- GBZ-Vereador
José Eduardo Ramsay Torres. “Anexar matéria de 07 páginas, junto ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 02/2020, com protocolo: 1008”. - PEQUENO
EXPEDIENTE — Em Questão de Ordem o Vereador José Eduardo Ramsay
Torres pede a inclusão de três Decretos Legislativos, o primeiro o Decreto
Legislativo nº 1, que foi protocolado dia 19/03, referente a sustação do
Decreto Municipal nº 70 do Executivo, que diz a respeito dos cargos dos
professores técnicos educacionais, o segundo diz respeito a sustar
Decreto Municipal nº 196, onde atribui multa aos comerciantes pelo não
uso de máscara pela população, e o terceiro que trata de suspensão do
salário de profissionais da educação. O Presidente diz que a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação ainda não se manifestou em
relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1. Com a palavra o Vereador
Valter Zacarkim, relator da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação(CCJ) diz que estão buscando mais informações sobre o Decreto
nº 70. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que a
questão do Decreto nº 70 é que é inconstitucional, e é um absurdo a CCJ
oficiar o Executivo para manifestar em cima de Decreto do Legislativo, e o
jurídico constatou que isso é ilegal e inconstitucional, e o que se percebe
é que está sendo empurrado com a barriga para que dê tempo para o
Executivo corrigir seu erro, e isso é desmerecer o trabalho do Legislativo,
e também questiona o motivo de o documento estar assinado apenas
pelo Vereador Valter Zacarkim. Com a palavra o Vereador Valter Zacarkim
diz que é relator da CCJ, e faz as coisas do seu jeito e do jeito que o
. jurídico indica fazer, diz que nesse documento só necessita de sua
assinatura, e diz que não fará o parecer antes de esclarecer suas dúvidas
e com o aval do jurídico dessa casa. Com a palavra a Vereadora Elza
Basto, membro da CCJ, diz que foi feita reunião da Comissão, e foi
decidido que seria feita consulta com o jurídico desta casa. Com a palavra
o Vereador Cézare Pastorello, presidente da CCJ, diz que o que ficou
deliberado na reunião da Comissão, foi pedir um parecer do jurídico desta
casa, e se foi feita essa consulta ao Dr. Emerson, ela tem que constar no
Projeto, pois se não têm, o argumento do Vereador José Edu rda Ramsay
Torres é condizente com a independência dos Poderes, isinão há
cabimento consultar o Executivo para sustar Decreto feito pelo próprio, e
agora cabe ao Plenário aprovar ou não o Projeto de Decreto Legislativo.
fala sobre a responsabilidade de suetar um Decreto, e que a
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - GÉP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 E Site: wi .camaracaceres.mt.gov.br
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CCJ tem que ter cautela, e pede a CCJ que providencie o parecer até na
próxima segunda-feira. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay
Torres diz que a deliberação da CCJ foi buscar esclarecimentos como
jurídico desta casa de leis, nada haver com o Executivo. Com a palavra o
Vereador Valter de Andrade Zacarkim fala do seu trabalho na CCJ e diz
que não faz parecer sem conhecimento, nem parecer político. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1007, de 15/04/2020. Projeto de Lei nº 29,
de 09 de abril de 2020. “Que estabelece diretrizes, metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária
Anual 2021 e dá outras providências”. Documento lido e encaminhado à
Comissão Mista, composta pela Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação e Comissão de Economia, Finanças e Planejamento
para o devido parecer. Do Vereador José Eduardo Ramsay Torres,
Valdeníria Dutra Ferreira e Rosinei Neves: Protocolo nº 1008, de 15/04/2020.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 15 de abril de 2020. “Susta o decreto
Municipal nº 196, de 13 de abril de 2020, que torna obrigatório o uso de
máscaras para o acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos e
comércio em geral, e dá outras providências”. Documento lido e
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, à
Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social, e à Comissão de
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente para os devidos
pareceres. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1014, de 16/04/2020.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 28, de 03 de abril de 2020. “Que
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. Documento
lido e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação e à Comissão de Economia, Finanças e Planejamento para os
devidos pareceres. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1028, de
17/04/2020. Projeto de Lei nº 30, de 17 de abril de 2020. “Dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para
evitar a disseminação do novo coronavirus (COVID-19) nos estabelecimentos
públicos e privados no âmbito do Município de Cáceres e dá outras
providências”. Documento lido e encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, à Comissão de Saúde, Higiene
e Promoção Social, e à Comissão de Indústria, Comércio, Agropecuária e
Meio Ambiente para os devidos pareceres. Dos Vereadores José Eduardo
Ramsay Torres - PSC, Valdeníria Dutra Ferreira - PSDB, Rosineves Neves
da Silva - PSC, Cláudio Henrique Donatoni — PSDB, e Cézare Pastorello -
SD: Protocolo nº 1057/2020. Projeto de Decreto Legislativo nº 3 - “Susta o
Decreto Municipal nº 188, de 09 de abril de 2020, que determina a uspensão
dos contratos temporários decorrentes da Lei n.º 1.931/2005, firmados no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
ido e encaminhado à Comissão de Consfituição, Justiça,
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - ÉEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 Site: Www.tamafacaceres.mt.gov.br
CÁCERES
ESTA
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Trabalho e Redação para o devido parecer atendendo o pedido de
urgência. - GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA - Em Questão de
Ordem o Vereador José Eduardo Ramsay Torres pede para que seja
verificado se o Decreto nº 01, de sua autoria, não ultrapassou os prazos, e
agradece aos vereadores que assinaram o Projeto de Decreto Legislativo
nº 3, diz que os vereadores que não assinaram foram o Presidente,
Rubens Macedo e o Vereador Valter Zacarkim, e pede a inclusão do
Decreto no Grande Expediente. O Presidente diz que acha melhor que se
abra uma discussão antes da votação desse Projeto, antes de um
confronto com Executivo. Com a palavra o Vereador Denis Antônio Maciel
sugere que devia ter acontecido uma conversa com o Prefeito, diz que
esse Decreto é um repúdio ao Decreto do Prefeito, e defende a votação do
Projeto. Com a palavra o Vereador Elias Pereira diz que os profissionais
estão contando com esse dinheiro, e que assinou o Projeto de Decreto
pensando nas famílias que precisam do salário para sustento. Em
Questão de Ordem a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira pede pela
apreciação do Decreto nesta sessão. Em Questão de Ordem o Vereador
Rosinei Neves diz que seria aceitável retirar 30% do salário, mas retirar
todo o pagamento dessas famílias não tem legalidade, e o Poder
Legislativo tem que representar o povo. Em Questão de Ordem o
Vereador Valter de Andrade Zacarkim diz que não assinou o
Requerimento porque é o relator da Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, e devido aos outros vereadores terem assinado, o
parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação está
prejudicado, e diz que não vê motivo para postergar a votação desse
projeto. O Vereador Rosinei Neves diz que o Projeto não está prejudicado
para ser votado, pois os autores do Projeto são José Eduardo Ramsay
Torres, Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei Neves, Cláudio Henrique
Donatoni e Cézare Pastorello, os outros são apenas apoiadores. Com a
palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves se posiciona a favor de votar o
Projeto nesta sessão. O Vereador Domingos Oliveira dos Santos diz que o
Executivo devia ter convidado o Legislativo para a discussão desse
Decreto, e diz que não custa pagar esse salário aos professores, e se
manifesta a favor da votação nesta sessão. Com a palavra o Vereador
Alvasir Alencar diz que concorda com os demais vereadores, e apoia a
votação nesta sessão. Em Questão de Ordem o Vereador Wagner Sales
do Couto diz que para a votação do projeto é necessário entendimento da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação. Em Questão de
Ordem o Vereador Creude Castrillon diz que apoia os professores, e diz
que o Prefeito devia ser mais humano nessa situação de pahdemia. O
Presidente coloca em discussão a inclusão do Projeto de Decreto
Legislativo nº 03. Em votação. Inclusão aprovada por todos os vereadores
m desta sessão. Do Executivo Municipal: Proto oloinº 2715,
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES CEP: de net EN
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 = WWW, racaceres.mt.gov;bf l
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de 09/10/2019. Projeto de Lei nº 51, de 07 de outubro de 2019. “Dispõe sobre a
doação de um lote de terreno urbano, integrante do Patrimônio Municipal, ao
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Apresentação do parecer
da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto, com Emenda sugerida.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Apresentação do parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela
aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Em
discussão o Projeto de Lei nº 51. Em votação. Projeto de Lei aprovado por
todos os vereadores que participam desta sessão. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3241, de 27/11/2019. Projeto de Lei nº 61, de 19 de
novembro de 2019. “Altera o Plano Municipal de Educação, aprovado através
da Lei Municipal nº 2.482, de 22 de junho de 2015 e dá outras providências”.
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto, com
sugestão de redação. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Educação,
Desportos, Cultura e Turismo, que vota pela aprovação do projeto.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei
nº 61. Em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os vereadores que
participam desta sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 955, de
03/04/2020. Projeto de Lei nº 26, de 03 de abril de 2020. “Que dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências. Apresentação do parecer da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei nº 26. Em votação. Projeto
de Lei aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 327, de 11/02/2020. Projeto de Lei
Complementar nº 02, de 24 de janeiro de 2020. “Que ater a Lei
Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997 que Dispõe sopre o Regime
Jurídico do rvidores Públicos do Município de Cáceres”. a md do
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERE: - CEP: 78200-000 = N )
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site; wyw.caaracaceres.mt.gov.br N y
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relatório do pedido de vista do Vereador Domingos Oliveira dos Santos.
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto, com
Emenda sugerida. Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado
por todos os vereadores que participam desta sessão. Apresentação do
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, que vota
pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Em
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02. Em votação. Projeto de
Lei aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Vereador Alvasir Ferreira de Alencar; Denis Antônio Maciel; Elias Pereira
da Silva; Rubens Macedo; Valter de Andrade Zacarkim; Wagner Sales do
Couto: Protocolo nº 996, de 13/04/2020 — Indicação nº 115/2020. “A bancada
do PTB, vem por meio desta, apresentar em votação, medidas de
contingenciamento, por conta da ameaça do COVID-19”. Indicação em
discussão. O Presidente questiona pra quem será encaminhada essa
Indicação. Com a palavra o Vereador Denis Antônio Maciel diz que está
Indicação consiste em ações que os propositores acharam pertinentes, e
diz que a Indicação é tanto para o Executivo, quanto para o Legislativo.
Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto fala das propostas
contidas na Indicação e pede o apoio de todos os colegas vereadores.
Com a palavra o Vereador Denis Antônio Maciel pede pela aprovação da
Indicação. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz
que para ele essa Indicação é demagoga e politiqueira e antecipa seu voto
contrário. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira diz que
concorda com o Vereador José Eduardo Ramsay Torres, diz que não
pagar as dívidas do município arrebentará com o próximo prefeito,
mesmo porque a arrecadação do município não diminuiu, e diz que isso é
um pacote para enganar a população. Com a palavra o Vereador Wagner
Sales do Couto fala sobre a crise que vem sendo enfrentada nos setores
de comércio e indústria devido a pandemia do Covid-19, e diz que
demagogo e politiqueiro é a mídia publicar projeto que ainda nem os
vereadores estão sabendo. Com a palavra o Vereador Rosinei Neves diz
que a poucos dias foi aprovado projeto que o Executivo terá direito de
usar 36 milhões, diz que frequentemente é devolvido parte do duodécimo,
e diz que o teor dessa Indicação não é o caminho, e está sendo feito por
ego e política. Indicação em votação. Indicação aprovada pela maioria dos
vereadores que participam desta sessão, com os votos contrários dos
vereadores José Eduardo Ramsay Torres, Valdeníria Dutra Ferreira,
Rosinei Neves, Cláudio Henrique Donatoni e Cézare Pastorello. Do
Vereador Denis Antônio Maciel — Avante: Protocolo nº 960, de 07/04/2020 —
Indicação nº 113/2020. “Solicito do Poder Executivo que encaminhe ao órgão
competente serviço de tapa-buracos no início da Avenida Nossa Senhora do
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório cds - CEP: 78200-000 N »
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Carmo no Bairro Junco”. Indicação em discussão. Em votação. Indicação
aprovada por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 1021, de
17/04/2020 — Indicação nº 116/2020. “Que seja concedido aos servidores que
estejam trabalhando nos serviços essenciais de combate à COVID19 Abono
salarial em caráter excepcional, não inferior a um salário mínimo nacional, por
mês”. Indicação em discussão. Com a palavra o autor diz que a finalidade
dessa proposta é justamente indicar ao Executivo de onde ele pode tirar o
dinheiro para suportar o pagamento do abono aos servidores que estão
na linha de frente no combate ao coronavírus. Em votação. Indicação
aprovada por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Vereador Wagner Sales do Couto — Podemos: Protocolo nº 1029, de
07/04/2020 — Indicação nº 117/2020. “Solicito do Exs sr. Prefeito Francis Maris
Cruz, através da Gerência de Fiscalização de Trânsito, Engenharia de Tráfego,
Controle e Análise Estatística e dos órgãos de competência para que seja feito
o emplacamento das ruas do bairro Jardim do Trevo no município de Cáceres-
MT”. Indicação retirada a pedido do autor. Do Vereador José Eduardo
Ramsay Torres — PSC: Protocolo nº 1057/2020. Projeto de Decreto Legislativo
nº 3, de 22 de abril de 2020. “Susta o Decreto Municipal nº 188, de 09 de abril
de 2020, que determina a suspensão dos contratos temporários decorrentes da
Lei n.º 1.931/2005, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e
dá outras providências”. Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela imediata
sustação do Decreto Municipal nº 188. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 3. Com a
palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que quer tranquilizar
todos os vereadores, pois esse é um Decreto redigido por um jurídico, e
informa que a Lei dos interinos não prevê suspensão de contrato, muito
menos pagamento de 50% dos vencimentos. Com a palavra a Vereadora
Valdeníria Dutra Ferreira diz que não está fazendo favor aos professore, e
- Sim cumprindo o dever do Vereador. Com a palavra o Vereador Rosinei
Neves faz agradecimento aos colegas vereadores por conseguirem
chegar a um consenso. Com a palavra o Vereador Valter de Andrade
Zacarkim diz que não pôde assinar o Projeto antes por ser relator da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, mas que apoia
os professores. Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que
todos os vereadores estão sensíveis a esta causa, e diz que sabe da
seriedade disso e sabe o quanto esses profissionais precisam. Com a
palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que era contra o Decreto e diz
que esse voto foi pelos professores. Com a palavra o Vereador Denis
Antônio Maciel diz que concorda com os vereadores que o antecederam,
— e. diz que esse Projeto é um repúdio a atitude tomada pelo Executivo. Com
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a palavra o Vereador Cláudio Henrique Donatoni diz que não cabe essa
suspensão de salários, diz que essa decisão foi tomada pensando no bem
desses profissionais, e manifesta seu voto favorável. Com a palavra o
Vereador Cézare Pastorello diz que não estão sustando o Decreto do
Prefeito politicamente, e sim porque a Lei dos interinos não prevê a
modalidade de suspensão do contrato, diz que esse Decreto é um ato que
não tem previsão na Lei. Com a palavra o Presidente diz que o Poder
Legislativo trabalho e agiu em favor dos professores interinos, e que o
documento tem a assinatura dos quinze vereadores. Com a palavra o
Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que até pouco tempo o
Presidente e o Vereador Valter Zacarkim não haviam assinado o Projeto, e
diz que o Vereador Valter Zacarkim pode assinar tranquilamente como
apoiador do Projeto que não implicaria em nada, e diz que fica feliz de
saber que agora o Projeto está assinado por todos. Com a palavra o
Presidente diz que todos os vereadores estão juntos com os professores
interinos. Em votação. Projeto de Decreto Legislativo aprovado por todos
os vereadores que participam desta sessão. O Presidente, o vereador
Rubens Macedo, declara encerrada a Presente Sessão — “Invocando a
proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia Declaro
encerrada a Pri Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira Xaves, servidora
designada pará lavratuta das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias,
lavrei a presente Ata. ,
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SECRETARIA LEGISLATIVA
147ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA QUARTA FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
1.
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 997 de 14/04/2020 – Ofício nº
443/2020-GP/PMC. “Reportamos-nos ao Ofício nº 426/2020-GP/PMC, de 06 de abril de 2020,
protocolo sob o nº 955 na data de 07/04/2020, para fazer uma correção quanto ao número do
Projeto de Lei citados no primeiro parágrafo do referido expediente.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 999 de 14/04/2020 – Ofício nº
445/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 115/2020-SL/CMC, encaminha-nos
o Requerimento nº 46/2020, de autoria do ilustre vereador, José Eduardo Ramsay Torres, que
solicita informações de documentos relacionados aos graves erros cometidos pela UNEMAT em
relação as atualizações cadastrais e medições feitas erroneamente por esta entidade de ensino
causando um aumento exagerado do IPTU no Município de Cáceres.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1000 de 14/04/2020 – Ofício nº
446/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 110/2020-SL/CMC, encaminha-nos
o Requerimento nº 40/2020, de autoria do ilustre vereador, Jerônimo Gonçalves Pereira, que
requer informações a respeito de quais obras está realizando no município que está gerando a
falta de abastecimento da água, em tempo, solicito números de valores da obra e o prazo para
entrega da obra.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1001 de 14/04/2020 – Ofício nº
447/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 156/2020-SL/CMC, encaminha-nos
o Requerimento nº 48/2020, de autoria do ilustre vereador, Jerônimo Gonçalves Pereira, que
requer quais providências estão sendo tomadas em relação a possibilidade do surgimento de
casos do Covid 19 (corona Virus) no âmbito Municipal.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1002 de 14/04/2020 – Ofício nº
448/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 109/2020-SL/CMC, encaminha-nos
o Requerimento nº 39/2020, de autoria do ilustre vereador, Jerônimo Gonçalves Pereira, que
requer informações a respeito da lista atualizada da fila de esperas de exames, bem como das
especialidades.”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1003 de 14/04/2020 – Ofício nº
449/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 120/2020-SL/CMC, encaminha-nos
a Indicação nº 81/2020, de autoria do ilustre vereador, Rosinei Neves da Silva, que solicita que
sejam tomadas as devidas providências no sentido de implantar dois redutores de velocidade
na Rua Barcelona do Bairro Jardim Imperial, sentido ao Bairro Jardim das Oliveiras, deste
Município.”
7. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1004 de 14/04/2020 – Ofício nº
453/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Oficio nº 272/2019-SL/CMC, por meio do
encaminha-nos a Indicação nº 140/2019, de autoria do ilustre vereador, Denis Antônio Maciel,
que solicita o serviço de troca de lâmpadas dos postes da Rua: Campos Sales esquina com Av.
José Pinto de Arruda, e o cascalhamento e patrolamento da mesma.”
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8. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1006 de 15/04/2020 – Ofício nº
454/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Oficio nº 144/2020-SL/CMC, por meio do
encaminha-nos a Indicação nº 87/2020, de autoria do ilustre vereador, Denis Antônio Maciel,
que solicita um quebra-molas, ou, redutor de velocidade, na esquina da rua dos Rubis com a
rua dos Tuiuiús.”
9. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1012 de 16/04/2020 – Ofício nº
458/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Oficio nº 133/2020-SL/CMC, por meio do
encaminha-nos a Indicação nº 77/2020, de autoria do ilustre vereador, Wagner Sales do Couto,
que solicita providências para melhoramento dos agendamentos de consultas e exames na
rede de saúde básica de Cáceres.”
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1013 de 16/04/2020 – Ofício nº
457/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Oficio nº 103/2020-SL/CMC, por meio do
encaminha-nos o requerimento nº 33/2020, de autoria da ilustre vereadora, Valdeníria Dutra
Ferreira, que requer informações documentais sobre o repasse de emenda do Deputado
Federal Dr. Leonardo, de R$ 2.000.000,00 para pavimentação asfáltica, e quais serão as ruas e
avenidas dos bairros a serem interligadas e contempladas.”
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1016, de 16/04/2020. – Ofício nº
461/2020-GP/PMC. “Em complemento ao Ofício nº 1.052/2019-GP/PMC, para subsidiar a
análise do Projeto de Lei nº 51, de 07 de outubro de 2019, que dispõe sobre a doação de um
lote de terreno, integrante do Patrimônio Municipal, ao Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.”
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1017 de 16/04/2020 – Ofício nº
459/2020-GP/PMC. “Venho cumprimenta-lo, acusamos o recebimento do Ofício nº 48/202-CCJ,
em que solicita para averiguar se há convênio estadual ou municipal, que regulariza a situação
das gratificações dos Policias Militares, conforme determina o Projeto de Lei nº 008 de 03 de
março de 2020.”
13. Do Ministério do Desenvolvimento Regional Secretaria Executiva Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento: Protocolo nº 1022 de 17/04/2020 – “Liberação de recursos
financeiros.”
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1020 de 17/04/2020 – Ofício nº
472/2020-GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Oficio nº 173/2020-SL/CMC, por meio do
encaminha-nos o Requerimento nº 50/2020, de autoria do ilustre vereador, Denis Antônio
Maciel em que requer serviços de recapeamento da Rua das Garças, no perímetro que
corresponde ao Córrego Sangradouro.”
15. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1027 de 17/04/2020 – Ofício nº
06/2020-GBZ-Vereador José Eduardo Ramsay Torres. “Anexar matéria de 07 páginas, junto ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, com protocolo: 1008.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1007, de 15/04/2020. Projeto de Lei nº 29, de 09
de abril de 2020. “Que estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública
Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2021 e dá outras providências.”
2. Do Ver. José Eduardo Ramsay Torres, Valdeníria Dutra Ferreira e Rosinei Neves:
Protocolo nº 1008, de 15/04/2020. Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 15 de abril de 2020.
“Susta o decreto Municipal nº 196, de 13 de abril de 2020, que torna obrigatório o uso de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
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máscaras para o acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos e comércio em geral,
e dá outras providências.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1014, de 16/04/2020. Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 28, de 03 de abril de 2020. “Que dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1028, de 17/04/2020. Projeto de Lei nº 30, de 17
de abril de 2020. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não
farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavisor (COVID-19) nos
estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Cáceres e dá outras
providências.”
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2715, de 09/10/2019. Projeto de Lei nº 51, de 07
de outubro de 2019. “Dispõe sobre a doação de um lote de terreno urbano, integrante do
Patrimônio Municipal, ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3241, de 27/11/2019. Projeto de Lei nº 61, de 19
de novembro de 2019. “Altera o Plano Municipal de Educação, aprovado através da Lei
Municipal nº 2.482, de 22 de junho de 2015 e dá outras providências.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 955, de 03/04/2020. Projeto de Lei nº 26, de 03
de abril de 2020. “Que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 327, de 11/02/2020. Projeto de Lei
Complementar nº 02, de 24 de janeiro de 2020. “Que altera a Lei Complementar nº 25, de 27
de novembro de 1997 que ‘Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Cáceres’.”
5. Do Ver. Alvasir Ferreira de Alencar; Denis Antônio Maciel; Elias Pereira da Silva;
Rubens Macedo; Valter de Andrade Zacarkim; Wagner Sales do Couto: Protocolo nº 996, de
13/04/2020 – Indicação nº 115/2020. “A bancada do PTB, vem por meio desta, apresentar em
votação, medidas de contingenciamento, por conta da ameaça do COVID-19.”
6. Do Ver. Denis Antônio Maciel – Avante: Protocolo nº 960, de 07/04/2020 – Indicação
nº 113/2020. “Solicito do Poder Executivo que encaminhe ao órgão competente o serviço de
tapa-buracos no início da Avenida Nossa Senhora do Carmo no Bairro Junco.”
7. Do Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade: Protocolo nº 1021, de 17/04/2020 –
Indicação nº 116/2020. “Que seja concedido aos servidores que estejam trabalhando nos
serviços essenciais de combate à COVID19 Abono salarial em caráter excepcional, não inferior a
um salário mínimo nacional, por mês.”
8. Do Ver. Wagner Sales do Couto – Podemos: Protocolo nº 1029, de 07/04/2020 –
Indicação nº 117/2020. “Solicito do Exs sr. Prefeito Francis Maris Cruz, através da Gerência de
Fiscalização de Trânsito, Engenharia de Tráfego, Controle e Análise Estatística e dos órgãos de
competência para que seja feito o emplacamento das ruas do bairro Jardim do Trevo no
município de Cáceres-MT”
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