sessao nº 41

CAMARA MUNICIPAL DE CACERES e*-&J_17_lzo_b_
Horas -T-r----' 43'. OS Sobno ll88
4.. y'úà,*- -Lfi-..-
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMNNA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DÊ,2021
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às
19h00mim, no salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato
Grosso. Antecedendo a sessão, o Presidente passa o momento a - TRIBUNA
LIVRE - O Senhor Thiago falou sobre a utilização do recurso oriundo do
FUNDEB" Do Gabinete da vereadora Mazéh Silva - PT: Protocolo n o 4634
de 19/1112021. Solicitando o uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária do dia
2911112021. A fala será proferida pela senhora Fátima Aparecida, sobre os "60
anos" FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional -
Fundada em 1961. Do Gabinete do vereador Pastor Júnior - CIDADANIA:
Protocolo no 4687 de 2211112021. Solicitando o uso da Tribuna Livre na Sessão
Ordinária do dia 2911112021, para oferecer a Moção de Aplausos aos Agentes
da Polícia Penal lotados no presídio feminino de Cáceres. O Presidente da
Mesa Diretora, o vereador Domingos Oliveira.dos Santos, declara aberta a
PTESENtE SCSSãO 41A SESSÃO ORDINARIA 19A LEGISLATURA:
"lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro abefta a Presente Sessão". O senhor Presidente pede ao 1o Secretário
que proceda com a chamada dos senhores vereadores: CELSO SILVA,
cEzARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA; GLODOMIRO DA SILVEIRA
PEREIRA JUNIOR; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; FRANCO
vALÉRtO CEBALHO DA CUNHA; |SAÍAS BEZERRA; LINSIOD LACERDA
PASSOS; LUaZ LANDIM;_MANGA ROSA; MARCOS EDUARDO RIBEIRO;
MAZEH SILVA; NEGAÇAO; RUBENS MACEDO; THOMAS CANELLAS
DELUQUE; VALDENIRIA DUTRA FERREIRA. Presidente pede ao Secretário
que faça a leitura dos Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS
Da Secretaria Municipal de Saúde (CTA): Protocolo no 4606, de
1811112021. Venho por meio deste solicitar a participação da vossa lnstituição
em nossa Campanha alusiva ao'Dia Mundial de Luta Contra a AIDS'colocando
um Laço Vermelho como forma de apoio a esta nobre causa. Da Associação
de Moradores do Bairro Vila lrene - AMAVI: Protocolo no 4698, de
2311112021. A Associação de Moradores e amigos do Vila lrene, encaminha
por intermédio deste, cópia da Ata da Assembleia Geral de Fundação,
Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal da
Associação de Moradores e Amigos do Vila lrene - AMAVI. Da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso: Protocolo no 4705, de 2411112021. O
presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Deputado
Max Russi, convida Vossa Excelência a participar da Audiência Pública
requerida pelo Deputado Gilberto Cattani, para debater o "Estatuto do Pantanal
e a Renovação do Pantanal Mato-grossense". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 4710, de 2411112021. "Resposta ao OF 121812021-SLIC
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 79812021, de
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862
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cÂMARA MUNTcTPAL DE cAcERES
Vereadora Valdeniria Dutra". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4711, de
2411112021. "Resposta ao OF 115112021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicaçáo 77112021, de autoria do Vereador Franco
Valério". Do Executivo Municipal: Protocolo n0 4712, de 2411112021.
"Resposta ao OF 133312021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 88312021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 4714, de 2411112021. "Resposta ao OF 131712021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 87912021, de
autoria do Vereador Lacerda do AKl". Do Executivo Municipal: Protocolo no
4715, de2411112021. "Resposta ao OF 1069/2021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia do Requerimento 17612021, de autoria do Vereador Luiz
Landim". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4716, de 2411112021.
"Resposta ao OF 126912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 20612021, de autoria do Vereador Negação". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 4717, de 2411112021. "Resposta ao OF 129512021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 85712021, de
autoria do Vereador Franco Valério". Do Executivo Municipal: Protocolo no
4718, de 2411112021. "Resposta ao OF no 56812021-SL/CMC, no qual esta
Casa encaminha cópia da lndicaçáo 37712021, de autoria do Vereador Cézare
Pastorello". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4719, de 2411112021.
"Resposta ao OF no 106412021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia
da lndicação 71212021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 4720, de 2411112021. "Resposta ao OF no
128912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação
86012021, de autoria do Vereador lsaías Bezerra". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 4721, de2411112021. "Resposta ao OF no 129712021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 86412021, de autoria do
Vereador Marcos Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4722, de
2411112021. "Resposta ao OF no 124512021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicação 83512021, de autoria do Vereador Cézare
Pastorello". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4724, de 2411112021.
"Resposta ao OF no 125912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia
do Requerimento 20312021, de autoria do Vereador Professor Leandro". Do
Executivo Municipa!: Protocolo no 4726, de 2411112021. "Resposta ao OF no
133512021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação
88612021, de autoria do Vereador Negação". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 4727, de 2411112021. "Resposta ao OF no 119812021-SL/CMC,
qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 86512021, de autoria
Vereador Marcos Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4728,
2411112021. "Resposta ao OF no 134912021-SL/CMC, no qual esta C
encaminha cópia da lndicação 89312021, de autoria do Vereador M
Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4729, de 2411
"Resposta ao OF s/no do Gabinete do Vereador Rubens Macedo, I
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osór
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site:
CACERES - CEP:
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNTcTPAL DE cAcERES
solicita informações sobre o afastamento de cargo público para exercício de
mandato do Vereador Professor Domingos". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 4734, de2511112021. "Resposta ao OF no 121712021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 79212021, de autoria do
Vereador Negação". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4735, de
2511112021, "OF no 156512021-GPIPMC, com a respectiva publicação no site
www.amm.org.br - diariomunicipal.org/mUamm, da seguintes Leis: Lei no 2996
de 2811012021, Lei no 2995 de 2811012021 e Lei no 2994 de 2811012021. Do
Executivo Municipal: Protocolo no 4736, de 2511112021. "Resposta ao OF no
135912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento
22212021, de autoria dos Vereadores Professor Domingos, Valdeniria Dutra &
Marcos Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4737, de 2511112021.
"Resposta ao OF no 132912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia
do Requerimento 21212021, de autoria do Vereador Franco Valério". Da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso: Protocolo no 4742, de
2511112021. "Encaminhando OF no 1727512021lGD/SSL, comunicando a
aprovação da lndicação no 7261, de autoria do Deputado Sebastião Rezende,
do Bloco Assembleia Forte". Da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso: Protocolo no 4743, de 2511112021. "Encaminhando OF no
1475112021IGD/SSL, comunicando a aprovação da lndicação no 7054, de
autoria do Deputado Sebastião Rezende, do Bloco Assembleia Forte".
PEQUENO EXPEDIENTE Da Mesa Diretora: Protocolo no 4775, de
2611112021. "Correção de erro material no Projeto de Lei no 96, de 03 de
novembro de 2021'. Documento lido e encaminhado a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e ao Grande Expediente desta
sessão. Do Vereador Franco Valério: Protocolo no 4788, de 2911112021.
Moção no 4712021. "Moção de Pesar à família do Sr. Cândido Pereira de
Oliveira, ocorrido no dia 28 de novembro de 2021, effi nossa cidade de
Cáceres". Documento Iido e encaminhado ao Grande Expediente desta
sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo no 4810, de 2911112021. Projeto
de Lei Complementar no 012, de 29 de novembro de2021. "Altera o art. 195,
da Lei Complementar no 143, de 12 de junho de 2019, e dá outras
providências". Documento lido e encaminhado a Comissão de
Gonstituição, Justiça, Trabalho e Redação e Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. - GRANDE
EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA - De Todos os Vereadores: Protocolo no
4796, de 2911112021. Requerimento no 25412021. "Solicitando do Executivo
Municipal: 1. Total de Despesas pagas pagas com recursos do FUNDEB,
dentro do mínimo de 70% (art. 61 da Lei no 9.394), no atual exercício; 2. Total
de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro do limite máximo de
/
30%, no atual exercício; 3. Saldo Financeiro dos recursos do FUNDEB,
atual exercício; 4. Valor projetado total de recebimento do FUNDEB, no
ExercÍcio; 5. 10% do valor total projetado (limite do At't. 25, lei 14,113)
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório
Fax3223-6862
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂmanA MUNTcTPAL DE cAcERES
no exercício seguinte; 6. Valor da folha de pagamento, referente a um mês,
com encargos acrescido dos encargos sociais; 7. Previsão legal de uso dos
valores excedente no atual exercício". Requerimento em discussão. Os
vereadores Mazéh Silva, Luiz Landim, Valdeniria Dutra, Pastor Júnior,
Celso Silva, Thomas Canellas, Marcos Ribeiro, Rubens Macedo, Franco
Valério, Negação, Manga Rosa, lsaías Bezerra, Domingos Otiveira dos
Santos e Cézare Pastorello discutiram a propositura. Em votação.
Requerimento aprovado. Em Questão de Ordem o vereador Cézare
Pastorello pede a inclusão do Projeto de Lei do Executivo no 7812021 na
pauta desta sessão. O Presidente acata o pedido do vereador Cézare
Pastorello. Da Mesa Diretora: Protocolo no 4775, de 2611112021. "Correção
de erro material no Projeto de Lei no 96, de 03 de novembro de 2021". Êm
discussão a correção de erro material no Projeto de Lei no 9612021. Em
votação. Correção aprovada. Do Vereador Prof.o Leandro dos Santos -
DEM: Protocolo no 1673, de1210512021, Projetode Emenda a Lei Orgânica no
03, de 12 de maio de 2021. "Dispõe sobre alteração do § 20, do artigo 30, da
Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". Apresentação do parecer
da Gomissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado. Em discussão o Projeto de Emenda a Lei
Orgânica no 0312021. Em votação. Projeto aprovado. Do Vereador Lacerda
do Aki - PRTB: Protocolo no 3173, de 1710812021. Projeto de Lei no 84, de 11
de agosto de 2021. "lnstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Cáceres a Semana de sensibilizaçâo e Combate à Vulnerabilidade Social e dá
outras providências". Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado. Apresentação do parecer da Comissão de
Saúde, Higiene e Promoção Social, euê vota pela aprovação do projeto.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado. Em discussão o
Projeto de Lei no 8412021. Em votação. Projeto aprovado. Da Mesa
Diretora: Protocolo no 4029, de 1311012021. Projeto de Resolução no 012, de
13 de outubro de2021. "Altera o Regimento lnterno da Câmara Municipal de
Cáceres - MT, em especial a redação do artigo 136, e o § 1o, do artigo222,e
dá outras providências". Apresentação do parecer da Mesa Diretora, que
vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação.
Parecer aprovado. Em discussão o Projeto de Resolução no 01212021. Ém
votação. Projeto aprovado. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo
no 4526, de 1111112021. lndicação no 93512021. "lndica ao Executivo Municipal,
que realize o planejamento de retorno para a realizaçáo de eventos esporti
para o ano de 2022 em nosso municÍpio". Indicação em discussão. C
palavra a autora explica as motivações para sua propositura. Em
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Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General osório CÁCE-EES - CEP: 78200P0\
Fone: (65) 3223-L707 - Fax 3223-6862 - Site: ***,.i .t..aceres,mflSov.b\
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lndicação aprovada. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: P
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4731, de 2411112021. lndicação no 97712021. "lndica ao Executivo Municipal, o
retorno da via de mão dupla a Rua Dona Albertina no Bairro Cavalhada".
lndicação em discussão. Os vereadores lsaías Bezerra e Celso Silva
discutiram a propositura. Em votação. lndicação aprovada. Do Vereador
Franco Valério - PROS: Protocolo no 4741, de 2511112021. lndicação no
97812021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria Municipal de
Saúde, que viabilize após estudos técnicos, a possibilidade de implantação do
Cartão de Saúde lndividual (CSl), que conterá todas as informações sobre
exames, consultas, atendimentos médicos, medicamentos controlados, entre
outros, realizados por cada cidadão em nosso municÍpio". lndicação em
discussão. Com a palavra o autor explica as motivações para sua
propositura" Os vereadores Celso Silva, Luiz Landirn, Thomas Canellas,,
Mazéh Silva e Negação também discutiram a propositura. Em votação.
lndicação aprovada. Do Vereador Flávio Negação - DEM: Protocolo no 4746,
de 2511112021. lndicação no 97912021. "lndica ao Executivo Municipal, o
patrolamento e cascalhamento das ruas que já estavam arrumadas, depois q
a SAEC fez valetas nas seguintes ruas do DNER: 1 - Rua Doutor Leopoldo
Ambrósio Filho; 2 - Rua Nossa Senhora de Fátima". lndicação em discussão.
Com a palavra o autor explica as motivações para sua propositura. Os
vereadores Celso Silva, lsaías Bezerra, Domingos Oliveira dos Santos e
Cézare Pastorello também discutiram a propositura. Em votação.
Indicação aprovada. Do Vereador Cézare Pastorello - SOLIDARIEDADE:
Protocolo no 4747, de 2511112021. lndicação no 980/2021. "Que seja feito o
plano de rastreamento de COVID-19 com os testes que o município tem
disponível (antígenos) entre os alunos e servidores das escolas municipais,
uma vez que as crianças compõem a faixa etária não vacinada". lndicação em
discussão. Gom a palavra o autor explica as motivações para sua
propositura" Em votação. lndicação aprovada. Do Vereador Flávio
Negação - DEM: Protocolo no 4750, de 2511112021. lndicação no 981/2021.
"lndica ao Executivo Municipal, execução de operação dos 63 metros restantes
da pavimentação asfáltica da Travessa da Paz no Bairro Lava-pés, esquina
com a rua da liberdade até o final da via". lndicação em discussão. Com a
palavra o autor explica as motivações para sua propositura. Os
vereadores Celso Silva, Thomas Canellas, Luiz Landim e lsaías Bezerra
também discutiram a propositura. Em votação. lndicação aprovada. Do
Vereador Luiz Landim - PV; Protocolo no 4751, de 2611112021. lndicação no
98212021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de
lnfraestrutura e LogÍstica, construção de passarelas elevadas na Rua Joaquim
Murtinho". Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 4752, de 2611112021.
lndicação no 983/2021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria
de lnfraestrutura e Logística, construção de 3 passarelas elevadas no Distri
do Caramujo; 1- Em frente a mecânica do Valdir. 2 - Em frente a farmácia
Esperança. 3 - Em frente ao Big Lanche". lndicações no 982 e 983/20
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-t707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gpv.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNTcTPAL DE cAcERES
discussão. Com a palavra o autor explica as motivações para suas
proposituras. Os vereadores Negação e Celso Silva também discutiram as
proposituras. Em votação. lndicações aprovadas. Da Vereadora Valdeniria
Dutra - PSC: Protocolo no 4753, de 2611112021. lndicação no 98412021. "lndica
ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de Esporte e Lazer, que faça
gestões no sentido de realizar um torneio de futebol entre os Bairros de nosso
município". Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSG: Protocolo no 4754, de
2611112021. lndicação no 98512021. "lndica ao Executivo Municipal, viabilidade
na construção de uma passarela elevada na AvenidaT de Setembro, em frente
ao Colégio CEAF". Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo no 4755,
de2611112021. lndicação no 98612021. "lndica ao Executivo Municipal, pelo seu
setor competente, que faça uma campanha de Orientação e Prevenção da
Síndrome mão-pé-boca, que está afetando crianças em nosso município".
lndicações no 984, 985 e 98612021 em discussão. Com a palavra a autora
explica as motivações para suas lndicações. Os vereadores Isaías
Bezerra, Luiz Landim, Mazéh Silva, Negação e Celso Silva também
discutiram as proposituras. Foram incluídos os nomes de todos os
vereadores na !ndicação no 986/2021.8m votação. lndicações aprovadas.
Do Vereador Engo Celso Silva - Republicanos: Protocolo no 4756, de
2611112021. Requerimento no 24812021. "Requer do Executivo Municipal,
informações pertinentes a execução de obra de pavimentação asfáltica (meio￾fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV e etc.) e sinalizações verticais e
horizontais viárias, realizadas no Bairro Cavalhada l, precisamento do trecho
ainda não realizado na Rua João de Albuquerque". Do Vereador Engo Celso
Silva - Republicanos: Protocolo no 4757, de 2611112021. Requerimento no
24912021. "Requer do Executivo Municipal, informações pertinentes a
execução de obra de pavimentação asfáltica (meio-fio e calçada), drenagem
(sarjetas, bueiros, PV e etc.) e sinalizaçÕes verticais e horizontais viárias, que
haviam sido iniciadas no Bairro Jardim do Trevo e que foram paralisadas".
Requerimentos no 248 e 24912021 em discussão. Com a palavra o autor
explica as motivações para suas proposituras. Os vereadores Negação e
lsaías Bezerra também discutiram as proposituras. Em votação.
Requerimentos aprovados. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo
no 4758, de2611112021. lndicação no 98712021. "lndica ao Executivo Municipal,
cancelamento da programação de Carnaval 2022, devido ao anúncio da OMS
de uma nova onda de COVID-19". lndicação em discussão. Com a palavra o
autor explica as motivações para sua propositura. Os vereadores Celso
Silva, Franco Valério, Cézare Pastorello, Pastor Júnior, Negação,
Valdeniria Dutra, Thomas Canellas, Luiz Landim e lsaías Bezerra também
discutiram a propositura. Em votação. lndicação aprovada. Do Vereador
Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo no 4759, de 2611112021. lndicaçãg
98812021. "lndica ao Exmo. Senhor Deputado Estadual Carlos A
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construção e aquisição de equipamentos para um Laboratório Maker
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCEÍIES - CEP:
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNIcIPAL DE cACERES
de lnovação Redes lnteligentes e Soluções Criativas - RISC da UNEMAT
Campos Cáceres". Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo no 4763,
de 2611112021. lndicação no 989/2021. "lndica ao Executivo Municipal, com
copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, recapêamento asfáltico da Av:
São Luiz, nas proximidades do Posto Carretão". lndicações no 988 e 98912021
em discussão. Com a palavra o autor explica as motivações para suas
proposituras. Em votação. lndicações aprovadas. Do Vereador Pastor
Júnior - Cidadania: Protocolo no 4764, de 2611112021. lndicação no 99012021.
"lndica ao Executivo Municipal, que seja pago insalubridade aos profissionais
Atendentes de Consultório Dentário, lotados nos postos de atendimento e
unidades básicas de saúde, e que se crie o cargo Técnico em Saúde Bucal ou
de Auxiliar em Saúde Bucal. Já que esta nomenclatura de Atendente
Consultório Dentário foi extinta pelo Executivo no ano de 2020, porém a função
continuou a mesma". lndicação em discussão. Foi incluído o nome do
vereador lsaías Bezerra nesta lndicação. O vereador Negação discutiu a
propositura. Em votação. lndicação aprovada. Dos Vereadores lsaías
Bezerra & Pastor Júnior: Protocolo no 4767, de 2611112021. Requerimento no
250t2021. "Requer da Autarquia Águas do Pantanal, Decreto que estabelece o
regimento da Autarquia, para saber como funciona a extensão de rede de
água, como são pagos os custos das extensões desta rede". Do Vereador
lsaías Bezerra - Cidadania: Protocolo no 4768, de 2611112021. lndicação no
99112021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Educação, possibilidade de contratação ou direcionar um servidor efetivo para
exercer a função de fiscal de transporte escolar". Requerimento no 25012021 e
lndicação no 99112021 em discussão. Com a palavra o vereador lsaías
Bezerra explica as motivações para as proposituras. Foram incluídos os
nomes dos vereadores Pastor Júnior e Franco Valério no Requerimento
n' 25012021. Os vereadores Mazéh Silva, Franco Valério, Valdeniria Dutra,
Thomas Canellas, Manga Rosa e Negação também discutiram as
proposituras. Foi incluído o nome da vereadora Valdeniria Dutra na
lndicação n' 991/2021. Ém votação. Requerimento e lndicação aprovados.
Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo no 4769, de 2611112021.
lndicação no 99212021. "lndica a Companhia Mato-Grossense de Gás, que
realize uma vistoria no Município de Cáceres, visando atestar que a nossa
Cidade tem condiçÕes de receber um City Gate, que receberá o gás natural
vindo do país vizinho Bolívia", lndicação em discussão. Os vereadores
Rubens Macedo, Franco Valério e Negação discutiram a propositura. Foi
incluído o nome do vereador Negação na propositura. Em votação.
Indicação aprovada. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade:
Protocolo no 4770, de 2611112021. Requerimento no 25112021. "Requer do
Executivo Municipal; 1. Considerando a desatualizaçâo da página
prefeitura na internet (https://www.caceres.mt.gov.br) na subpágin
-{t￾Conselhos Municipais (anexo), venho requerer: 2. Ato de composição
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cada conselho e vigência; 3. Relação dos conselheiros com dados de contato
(telefone e e-mail); 4. Composição da diretoria de cada Conselho Municipal 5.
Calendário e local (físico ou eletrônico) de reuniões ordinárias", Requerimento
em discussão. Com a palavra o autor explica as motivações pera sue
propositura. Os vereadores Luiz Landim, Thomas Canellas, Franco
Valério e Mazéh Silva também discutiram a propositura. Em votação.
Requerimento aprovado. Com a palavra o vereador lsaías Bezerra anuncia
a todos os vereadores apresentação do Código de Ética, no dia 30 de
novembro às 07h30min, nesta casa. Do Vereador lsaías Bezerra
Cidadania: Protocolo no 4771, de 2611112021, lndicação no 993/2021. "lndica
ao Executivo Municipal, com cópias Exmo Senhor Senador Carlos Favaro e ao
Exmo Senhor Deputado Federal Dr. Leonardo, emenda parlamentar com
contrapartida do Município para o asfalto da Avenida São Luiz, começando do
Trevo até o final da Nova Era". lndicação em discussão. Com a palavra o
autor explica as motivações para sua propositura. Em votação. lndicação
aprovada. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo no 4781, de
2911112021. Requerimento no 25212021. "Requerimento ao Exmo. Senhor
Secretário Estadual de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado para o
encaminhamento dos extratos bancários, processos de prestação de contas e
demais documentos correlatos demonstrando o total de recursos públicos que
foram enviados à Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria
Municipal de Cultura nos últimos 2 anos até a presente data". Requerimento
em discussão" Em votação. Requerimento aprovado. Da Vereadora Mazéh
Silva: Protocolo no 4786, de 2911112021. lndicação no 994/2021. "lndica a
Prefeitura Municipal de Cáceres, Aquisição de Máquina para fabricação de
Fraldas e Absorventes". Da Vereadora Mazéh Silva: Protocolo no 4787, de
2911112021. lndicação no 99512021. "lndica a Prefeitura Municipal de Cáceres,
Secretaria de Educação, Reposição de areia nos parquinhos recreativos das
escolas municipais da educação infantil e creches". lndicações no 994 e
99512021 em discussão. Com a palavra a autora explica as motivações
para suas proposituras. O vereador lsaías Bezerra também discutiu as
proposituras. Em votação. lndicações aprovadas. Do Vereador Thomas
Ganellas - DEM: Protocolo no 4793, de 2911112021. Requerimento no
25312021. "solicito do Executivo Municipal, informações no seguinte sentido: 1
O plano de mobilidade urbana que foi feita desde 201612017 para Cáceres,
levou em conta mudanças que aconteceram nesse tempo que passou ? Como
por exemplo o Detran mudar de local e a instalação do laboratorio IMED ?", Do
Vereador Thomas Canellas - DEM: Protocolo no 4794, de 2911112021.
lndicação no 996t2021. "lndica ao Executivo Municipal, Saúde na Escola,
projeto que será realizado em parceria com cursos da área da saúde, onde
acadêmicos de tais
indice de lMC, de
eventuais doenças e
cursos irão até escolas municipais, para aferir
estudantes, e palestrar sobre açÕes de
complicaçÕes". Do Vereador Thomas Canel
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Protocolo no 4795, de 2911112021. lndicação no 997/2021. "Realizar parceria
com educadores físicos, para a promoção de aulas para criança e idosos nas
praças dos bairros da cidade, promovendo assim a saúde, o bem estar, lazer e
combatendo futuras comorbidades como o diabetes, colesterol alto, pressão
alta, entre outros problemas de saúde". Requerimento no 25312021 e
lndicações no 996 e 9971202í em discussão. Com a palavra o autor explica
as motivações para suas proposituras. Os vereadores Cézare Pastorello e
Luiz Landim também discutiram as proposituras. Em votação.
Requerimento e Indicações aprovados. Do Vereador Prof. Domingos -
PSB: Protocolo no 4809, de 2911112021. lndicação no 998/2021. "Sugere a
viabilidade de construção de academia ao ar livre infantil para contemplar os
seguintes bairros: Duque de Caxias, Santo Antônio, Santa Cruz, Massa Barro e
na pracinha José de Anchieta (Pracinha da PM, e uma academia de 3a idade
na Comunidade laranjeiras". lndicação em discussão. Com a palavra o autor
explica as motivações para sua propositura e pede a retirada do pedido
da academia da 3a idade para a Comunidade Laranjeiras da lndicação,
pois o pedido já foi feito por um colega de parlamento. Em votação.
lndicação aprovada. Do Vereador Franco Valério: Protocolo no 4788, de
2911112021. Moção no 4712021. "Moção de Pesar à família do Sr. Cândido
Pereira de Oliveira, ocorrido no dia 28 de novembro de 2021, em nossa cidade
de Cáceres". Moção em discussão. Em votação. Moção aprovada. Em
Questão de Ordem o vereador Manga Rosa pede a votação do Projeto de
Lei no 07812021 nesta sessão. O Presidente suspende a sessão por cinco
minutos para confecção de parecer da Comissão de Economia, Finanças
e Planejamento. Do Executivo Municipal: Protocolo no 4386. Projeto de Lei
n" 078, de 08 de outubro de 2021. "Altera a Lei Municipal n' 2.162, de 12 de
dezembro de 2008, alterada pela Lei n" 2.327, de 28 de maio de 2021, revoga
a Lei no 2.943, de 29 de março de 2021 e dá outras providências".
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Parecer em discussão, Em votação. Parecer aprovado. Apresentação do
parecer da Comissão de Educação, Desportos, Cultura e Turismo, que
vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação.
Parecer aprovado. Em discussão o Projeto de Lei do Executivo no
07812021. Em votação. Projeto de Lei aprovado. O Presidente passa o
momento a - PALAVRA LIVRE - Com a palavra o vereador Luiz Landim
fala sobre a Conferência Municipal de Saúde e parabeniza a coordenação
da Vigilância Sanitária pela implantação do CIEVS( Centro de lnformação
Estratégica em Vigilância em Saúde) no município. Com a palavra o
vereador Thomas Canellas parabeniza a secretaria de saúde pela maneira
que foi recebido em uma visita. O Presidente, o vereador
Oliveira dos Santos, declara encerrada a Presente Sessão - "lnY
proteção de DEUS, êffi nome da Liberdade e da
Ir
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encerrada a Presente Sessão". Eu, Letícia de Oliveira Xaves, servidor
designada para lavratura das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordináriasl
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lavrei a presente Ata.
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\
/,
DOMINGOS IRA DOS SANTOS
1" SECRET
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 29/11/2021 - 19:00
Encerramento: 29/11/2021 - 22:00
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Do Gabinete da vereadora Mazéh Silva - PT: Protocolo n º 4634 de
19/11/2021. Solicitando o uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária do dia
29/11/2021.A fala será proferida pela senhora Fátima Aparecida, sobre os
"60 anos" FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e
Educacional - Fundada em 1961.
02. Do Gabinete do vereador Pastor Júnior - CIDADANIA: Protocolo nº
4687 de 22/11/2021. Solicitando o uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária
do dia 29/11/2021, para oferecer a Moção de Aplausos aos Agentes da
Polícia Penal lotados no presídio feminino de Cáceres.
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Da Secretaria Municipal de Saúde (CTA): Protocolo nº 4606, de
18/11/2021. Venho por meio deste solicitar a participação da vossa
Instituição em nossa Campanha alusiva ao 'Dia Mundial de Luta Contra a
AIDS' colocando um Laço Vermelho como forma de apoio a esta nobre
causa.
02. Da Associação de Moradores do Bairro Vila Irene - AMAVI:
Protocolo nº 4698, de 23/11/2021. A Associação de Moradores e amigos do
Vila Irene, encaminha por intermédio deste, cópia da Ata da Assembleia
Geral de Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da Diretoria e
Conselho Fiscal da Associação de Moradores e Amigos do Vila Irene -
AMAVI.
03. Da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso: Protocolo nº
4705, de 24/11/2021. O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, Deputado Max Russi, convida Vossa Excelência a participar da
Audiência Pública requerida pelo Deputado Gilberto Cattani, para debater o
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"Estatuto do Pantanal e a Renovação do Pantanal Mato-grossense."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4710, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF 1218/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
798/2021, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra." 
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4711, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF 1151/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
771/2021, de autoria do Vereador Franco Valério."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4712, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF 1333/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
883/2021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4714, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF 1317/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
879/2021, de autoria do Vereador Lacerda do AKI." 
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4715, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF 1069/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 176/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim." 
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4716, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF 1269/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 206/2021, de autoria do Vereador Negação." 
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4717, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF 1295/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
857/2021, de autoria do Vereador Franco Valério."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4718, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF nº 568/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 377/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4719, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1064/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 712/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4720, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1289/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 860/2021, de autoria do Vereador Isaías Bezerra."
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4721, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1297/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 864/2021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
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Página 2
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4722, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1245/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 835/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4724, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1259/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 203/2021, de autoria do Vereador Professor Leandro."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4726, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1335/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 886/2021, de autoria do Vereador Negação."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4727, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1198/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 865/2021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4728, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1349/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 893/2021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4729, de 24/11/2021. "Resposta
ao OF s/nº do Gabinete do Vereador Rubens Macedo, no qual solicita
informações sobre o afastamento de cargo público para exercicío de
mandato do Vereador Professor Domingos."
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4734, de 25/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1217/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 792/2021, de autoria do Vereador Negação."
22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4735, de 25/11/2021. "OF nº
1565/2021-GP/PMC, com a respectiva publicação no site www.amm.org.br -
diariomunicipal.org/mt/amm, da seguintes Leis: Lei nº 2996 de 28/10/2021,
Lei nº 2995 de 28/10/2021 e Lei nº 2994 de 28/10/2021
23. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4736, de 25/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1359/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 222/2021, de autoria dos Vereadores Professor Domingos,
Valdeniria Dutra & Marcos Ribeiro."
24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4737, de 25/11/2021. "Resposta
ao OF nº 1329/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 212/2021, de autoria do Vereador Franco Valério."
25. Da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso: Protocolo nº
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Página 3
4742, de 25/11/2021. "Encaminhando OF nº 17275/2021/GD/SSL,
comunicando a aporvação da Indicação nº 7261, de autoria do Deputado
Sebastião Rezende, do Bloco Assembleia Forte.
26. Da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso: Protocolo nº
4743, de 25/11/2021. "Encaminhando OF nº 14751/2021/GD/SSL,
comunicando a aporvação da Indicação nº 7054, de autoria do Deputado
Sebastião Rezende, do Bloco Assembleia Forte.
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 4775, de 26/11/2021. Correção de erro
material no Projeto de Lei nº 96, de 03 de novembro de 2021.
02. Do Vereador Franco Valério: Protocolo nº 4788, de 29/11/2021.
Moção de Pesar à família do Sr. Cândido Pereira de Oliveira, ocorrido no dia
28 de novembro de 2021, em nossa cidade de Cáceres.
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4810, de 29/11/2021. Projeto de
Lei Complementar nº 012, de 29 de novembro de 2021, "Altera o art. 195, da Lei
Complementar nº 143, de 12 de junho de 2019, e dá outras providências".
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 4775, de 26/11/2021. Correção de erro
material no Projeto de Lei nº 96, de 03 de novembro de 2021.
02. Do Vereador Prof.º Leandro dos Santos – DEM: Protocolo nº 1673,
de 12/05/2021. Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03, de 12 de maio de
2021. "Dispõe sobre alteração do § 2º, do artigo 30, da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências."
03. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3173, de
17/08/2021. Projeto de Lei nº 84, de 11 de agosto de 2021, "Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres a Semana de
sensibilização e Combate à Vulnerabilidade Social e dá outras providências."
04. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 4029, de 13/10/2021. Projeto de
Resolução nº 012, de 13 de outubro de 2021, "Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres
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Câmara Municipal de Cáceres - MT, em especial a redação do artigo 136, e o
§ 1º, do artigo 222, e dá outras providências."
05. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 4526, de
11/11/2021. Requerimento nº 935/2021. "Requer do Executivo Municipal,
que realize o planejamento de retorno para a realização de eventos
esportivos para o ano de 2022 em nosso município."
06. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4731, de
24/11/2021. Indicação nº 977/2021. "Indica ao Executivo Municipal, o
retorno da via de mão dupla a Rua Dona Albertina no Bairro Cavalhada."
07. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 4741, de
25/11/2021. Indicação nº 978/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
copia a Secretaria Municipal de Saúde, que viabilize após estudos tecnicos,
a possibilidade de implantação do Cartão de Saúde Individual (CSI), que
conterá todas as informações sobre exames, consultas, atendimentos
médicos, medicamentos controlados, entre outos, realizados por cada
cidadão em nosso municipio."
08. Do Vereador Flávio Negação - DEM: Protocolo nº 4746, de
25/11/2021. Indicação nº 979/2021. "Indica ao Executivo Municipal, o
patrolamento e cascalhamento das ruas que já estavam arrumadas, depois
que a SAEC fez valetas nas seguintes ruas do DNER:
1 - Rua Doutor Leopoldo Ambrósio Filho;
2 - Rua Nossa Senhora de Fátima."
09. Do Vereador Cézare Pastorello - SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
4747, de 25/11/2021. Indicação nº 980/2021. "Que seja feito o plano de
rastreamento de COVID-19 com os testes que o município tem disponível
(antígenos) entre os alunos e servidores das escolas municipais, uma vez
que as crianças compõem a faixa etária não vacinada."
10. Do Vereador Flávio Negação - DEM: Protocolo nº 4750, de
25/11/2021. Indicação nº 981/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
execução de operação dos 63 metros restantes da pavimentação asfaltica da
Travessa da Paz no Bairro Lava-pés, esquina com a rua da liberdade até o
final da via."
11. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 4751, de 26/11/2021.
Indicação nº 982/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, construção de passarelas elevadas
na Rua Joaquim Murtinho."
12. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 4752, de 26/11/2021.
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Indicação nº 983/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, construção de 3 passarelas
elevadas no Distrito do Caramujo;
1- Em frente a mecânica do Valdir.
2 - Em frente a farmácia Boa Esperança.
3 - Em frente ao Big Lanche.
13. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 4753, de
26/11/2021. Indicação nº 984/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, que faça gestões no sentido de
realizar um torneio de futebol entre os Bairros de nosso município."
14. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 4754, de
26/11/2021. Indicação nº 985/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
viabilidade na construção de uma passarela elevada na Avenida 7 de
Setembro, em frente ao Colégio CEAF."
15. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 4755, de
26/11/2021. Indicação nº 986/2021. "Indica ao Executivo Municipal, pelo seu
setor competente, que faça uma campanha de Orientação e Prevenção da
Síndrome mão-pé-boca, que está afetando crianças em nosso municipio."
16. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4756, de
26/11/2021. Requerimento nº 248/2021. "Requer do Executivo Municipal,
informações pertinentes a execução de obra de pavimentação asfáltica
(meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV e etc.) e sinalizações
verticais e horizontais viárias, realizadas no Bairro Cavalhada I,
precisamento do trecho ainda não realizado na Rua João de Albuquerque."
17. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4757, de
26/11/2021. Requerimento nº 249/2021. "Requer do Executivo Municipal,
informações pertinentes a execução de obra de pavimentação asfáltica
(meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV e etc.) e sinalizações
verticais e horizontais viárias, que haviam sido iniciadas no Bairro Jardim do
Trevo e que foram paralisadas."
18. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 4758, de
26/11/2021. Indicação nº 987/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
cancelamento da programação de Carnaval 2022, devido ao anúncio da OMS
de uma nova onda de COVID-19."
19. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4759, de
26/11/2021. Indicação nº 988/2021. "Indica ao Exmo. Senhor Deputado
Estadual Carlos Avallone, construção e aquisição de equipamentos para um
Laboratório Maker no Centro de Inovação Redes Inteligentes e Soluções
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Criativas - RISC da UNEMAT Campos Cáceres."
20. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4763, de
26/11/2021. Indicação nº 989/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, recapeamento asfáltico da
Av: São Luiz, nas proximidades do Posto Carretão."
21. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4764, de
26/11/2021. Indicação nº 990/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que seja
pago insalubridade aos profissionais Atendentes de Consultório Dentário,
lotados nos postos de atendimento e unidades básicas de saúde, e que se
crie o cargo Técnico em Saúde Bucal ou de Auxiliar em Saúde Bucal. Já que
esta nomenclatura de Atendente Consultório Dentário foi extinta pelo
Executivo no ano de 2020, porém a função continuou a mesma."
22. Dos Vereadores Isaías Bezerra & Pastor Júnior: Protocolo nº 4767,
de 26/11/2021. Requerimento nº 250/2021. "Requer da Autarquia Águas do
Pantanal, Decreto que estabelece o regimento da Autarquia, para saber
como funciona a extensão de rede de água, como são pagos os custos das
extensões desta rede."
23. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4768, de
26/11/2021. Indicação nº 991/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Educação, possibilidade de contratação ou direcionar
um servidor efetivo para exercer a função de fiscal de transporte escolar."
24. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 4769, de 26/11/2021.
Indicação nº 992/2021. "Indica a Compania Mato-Grossense de Gás, que
realize uma vistoria no Município de Cáceres, visando atestar que a nossa
Cidade tem condições de recber um City Gate, que receberá o gás natural
vindo do país vizinho Bolivía."
25. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4770,
de 26/11/2021. Requerimento nº 251/2021. "Requer do Executivo Municipal;
1. Considerando a desatualização da página oficial da prefeitura na internet
(https://www.caceres.mt.gov.br) na subpágina dos Conselhos Municipais
(anexo), venho requerer:
2. Ato de composição atual de cada conselho e vigência; 
3. Relação dos conselheiros com dados de contato (telefone e e-mail); 
4. Composição da diretoria de cada Conselho Municipal 
5. Calendário e local (físico ou eletrônico) de reuniões ordinárias."
26. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4771, de
26/11/2021. Indicação nº 993/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópias Exmo Senhor Senador Carlos Favaro e ao Exmo Senhor Deputado
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Federal Dr. Leonardo, emenda parlamentar com contrapartida do Município
para o asfalto da Avenida São Luiz, começando do Trevo até o final da Nova
Era."
27. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4781, de
29/11/2021. Requerimento nº 252/2021. "Requerimento ao Exmo. Senhor
Secretário Estadual de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado para o
encaminhamento dos extratos bancários, processos de prestação de contas e
demais documentos correlatos demonstrando o total de recursos públicos
que foram enviados à Prefeitura Municipal de Cáceres, através da
Secretaria Municipal de Cultura nos últimos 2 anos até a presente data.”
28. Da Vereadora Mazéh Silva: Protocolo nº 4786, de 29/11/2021.
Indicação nº 994/2021. "Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres, Aquisição
de Máquina para fabricação de Fraldas e Absorventes."
29. Da Vereadora Mazéh Silva: Protocolo nº 4787, de 29/11/2021.
Indicação nº 995/2021. "Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres,
Secretaria de Educação, Reposição de areia nos parquinhos recreativos das
escolas municipais da educação infantil e creches."
30. Do Vereador Thomas Canellas - DEM: Protocolo nº 4793, de
29/11/2021. Requerimento nº 253/2021. "Solicito do Executivo Municipal,
informações no seguinte sentido: 1 O plano de mobilidade urbana que foi
feita desde 2016/2017 para Cáceres, levou em conta mudanças que
aconteceram nesse tempo que passou ? Como por exemplo o Detran mudar
de local e a instalação do laboratório IMED ?" 
31. Do Vereador Thomas Canellas - DEM: Protocolo nº 4794, de
29/11/2021. Indicação nº 996/2021. "Indica ao Executivo Municipal, Saúde
na Escola, projeto que será realizado em parceria com cursos da área da
saúde, onde acadêmicos de tais cursos irão até escolas municipais, para
aferir pressão, indice de IMC, de estudantes, e palestrar sobre ações de
prevenção de eventuais doenças e complicações." 
32. Do Vereador Thomas Canellas - DEM: Protocolo nº 4795, de
29/11/2021. Indicação nº 997/2021. "Realizar parceria com educadores
físicos, para a promoção de aulas para criança e idosos nas praças dos
bairros da cidade, promovendo assim a saúde, o bem estar, lazer e
combatendo futuras comorbidades como o diabetes, colesterol alto, pressão
alta, entre outros problemas de saúde." 
33. De Todos os Vereadores: Protocolo nº 4796, de 29/11/2021.
Requerimento nº 254/2021. "Solicitando do Executivo Municipal:
1. Total de Despesas pagas pagas com recursos do FUNDEB, dentro do
Câmara Municipal de Cáceres
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minimo de 70% (art. 61 da Lei nº 9.394), no atual exercício;
2. Total de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro do limite
máximo de 30%, no atual exercício;
3. Saldo Financeiro dos recursos do FUNDEB, no atual exercício;
4. Valor projetado total de recebimento do FUNDEB, no Atual Exercício;
5. 10% do valor total projetado (limite do Art. 25, lei 14,113) para uso no
exercício seguinte;
6. Valor da folha de pagamento, referente a um mês, com encargos
acrescido dos encargos sociais;
7. Previsão legal de uso dos valores excedente no atual exercício."
34. Do Vereador Prof. Domingos - PSB: Protocolo nº 4809, de
29/11/2021. Indicação nº 999/2021. "Sugere a viabilidade de construção de
academia ao ar livre infantil para contemplar os seguintes bairros: Duque de
Caxias, Santo Antônio, Santa Cruz, Massa Barro e na pracinha José de
Anchieta (Pracinha da PM, e uma academia de 3ª idade na Comunidade
laranjeiras." 
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