sessao nº 149

LEITURA NA SESSÃO
9
ALI gal! Z
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2020
Pos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte, às 19h00mim, no salão
“() (o! lnobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O Presidente
Og “>, | Ida Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a Presente
AB & Sessão - 149º SESSÃO ORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA: “Invocando a
“Is “| proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a
& 4 | Presente Sessão”. O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura dos
E & 4! Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS - Do Poder
Q « = Judiciário da Comarca de Cáceres: Protocolo nº 973 de 08/04/2020 — Ofício
[a y,|. Nº 63/2020 “dispõe sobre a confecção de EPI's pelos reeducandos da Unidade
2; Prisional Masculina de Cáceres/MT com medida de enfrentamento ao (COVID- |)
y 19) para serem doadas aos agentes de segurança pública e profissionais de
“” saúde de Cáceres/MT”. Do SEDUC — Secretaria de Estado de Educação:) |
Protocolo nº 1072 de 26/04/2020 — Ofício nº 10/2020. “queremos deixar
registrado nos anais a Moção de Elogio ao Vereador Elias Pereira da Silva,
pelos relevantes serviços da Alimentação Escolar do Município de Cáceres,
para aquisição de produtos de gêneros alimentícios para atender os alunos,
matriculados nas 17 Escolas da Rede Estadual de Educação, desta
municipalidade”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1084 de 29/04/2020 —
Ofício nº 523/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 204/2020-
SL/CMC, encaminha-nos a Indicação nº 113/2020, de autoria do ilustre
vereador, Denis Antônio Maciel, solicitando a realização de serviços de tapa-
buracos no início da Avenida Nossa Senhora do Carmo, Bairro do Junco, nesta
cidade”. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1088 de 29/04/2020
— Memorando nº 15/Ver.WB. Venho por meio deste, informar a troca partidária
do vereador Wagner Sales do couto (Barone), saindo do Partido Podemos e se
filiando ao PTB (partido trabalhista brasileiro”. Da Câmara Municipal de
Cáceres: Protocolo nº 1093 de 29/04/2020 —- Ofício nº 17/NVer. WB.
“Excelentíssimo sr. Presidente Rubens Macedo, por gentileza inclua para
leitura e conhecimento de todos estes requerimentos em anexo”. Da Câmara
Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1095 de 30/04/2020 — Memorando nº
54/GBEB. “Eu Elza Basto Pereira, venho respeitosamente informar a filiação
Partidária no Partido Socialista Brasileiro (PSB), para atualizações da
Secretaria Geral”. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1005 de
14/04/2020 — O Partido Social Cristão, venho respeitosamente à presença de
Vossa Senhoria, comunicar a Filiação Partidária, dos respectivos Vereadores,
Valdeníria Dutra Ferreira e Rosinei Neves, ao PSC". Da Câmara Municipal de
Cáceres: Protocolo nº 1080 de 28/04/2020 — Memoranto nº 10/20. Venho por
meio intermédio a troca partidária do vereador Creu e, de Arruda Castrillon
para o partido Republicano”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1084 de
29/04/2020 — Ofício nº 5233/2020-GP/PMC. “Acusamos'o recebimento do
Ofício nº 204/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Golenda Câmara
N
ce
X
uina com Rua General Osório CÁCERES - CEM: 78200-008 N E
Fax 3223-6862 - site:wwwcamaraéaceres.mt.gov ba) N
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
encaminha-nos a Indicação nº 113/2020, de autoria do ilustre vereador, Denis
Antônio Maciel, solicitando a realização de serviços de tapa buracos no início
da Avenida Senhora do Carmo, Bairro do Junco, nesta cidade”. O senhor
Presidente pede ao Secretário que proceda a chamada dos senhores
vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, CÉZARE PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE
ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA
DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA,
JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES,
ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA, VALTER DE ANDRADE ZACARKIM E WAGNER SALES DO
COUTO. Fica registrada a participação dos vereadores Elias Pereira, |
Cézare Pastorello, Cláudio Henrique Donatoni, José Eduardo Ramsay k |
Torres e Domingos Oliveira dos Santos por videoconferência, e a
participação do Vereador Wagner Sales do Couto via Whats App -
PEQUENO EXPEDIENTE - Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1083, de
29/04/2020. Projeto de Lei nº 32 de 28 de abril de 2020. Que dispõe sobre
autorização de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências”. Documento lido e encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. Pedido
de urgência em discussão. Em votação. Pedido de urgência aprovado
para o Projeto de Lei nº 32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1085, de
29/04/2020. Projeto de Lei nº 31 de 28 de abril de 2020. Que dispõe sobre
autorização de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências”. Documento lido e encaminhado à NO,
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. Pedido
de urgência em discussão. Em votação. Pedido de urgência aprovado Ne
para o Projeto de Lei nº 31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1094, de
30/04/2020. Projeto de Lei nº 33 de 28 de abril de 2020. Que dispõe sobre
Educação e dá outras providências”. Pedido de urgência em discussão. Em
votação. Pedido de urgência aprovado para o Projeto de Lei nº 33.
Documento lido e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, e à Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento para os devidos pareceres. - GRANDE EXPEDIENTE -
ORDEM DO DIA — Em Questão de Ordem o Vereador Denis Antônio Maciel
pede a inclusão na pauta de hoje, de Indicação que vai dé encontro com
um Decreto nº 399, de 10 de setembro de 2013, que estabelece os pontos
de ônibus da Dormevil Faria e da Rua Espírito Santo, n9 bairto DNER. O
Presidente pede a Secretária que inclua o Requerimento solicitado pelo
Vereador Denis Antônio Maciel na Ordem do Dia desta sessão. Em
autorização de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de ) E
[
N
Bua-Coroneklosé Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 2 N
Fone: - - Fax 3223-6862 - Site: www.camara ceres.mt.gov.br N
N
é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Questão de Ordem a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira diz que irá se
abster das votações nesta sessão, em solidariedade aos professores
interinos, devido a situação que eles estão passando, e diz que no seu
entender o Prefeito deveria pagar o salário desses professores. Em
Questão de Ordem o Vereador Rosinei Neves diz que irá se abster das
votações, em respeito à classe dos professores. Em Questão de Ordem o
Vereador Alvasir Alencar questiona não estar na pauta a questão falada
pelos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira e Rosinei Neves, diz que está
solidário aos profissionais, e que vai votar a favor desses profissionais e
não se abster. Em Questão de Ordem a Vereadora Elza Basto se
manifesta a favor da classe dos professores, diz que não vai se abster, e é
a favor que esses professores recebam seus salários. Em Questão de
Ordem o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que os quinze vereadores
estão a favor dos professores, mas tem discussões que têm que ir mais
além, como a discussão de trancar a pauta, e esse tipo de discussão tem
que ser feita aqui no Poder Legislativo na segunda-feira às dez horas, diz
que a reunião do Legislativo precisa acontecer. Em Questão de Ordem o
Vereador Valter Zacarkim diz que o melhor caminho para resolver essa
situação dos professores é o diálogo, diz que o que está acontecendo na
mídia e grupos de Whats App não soma em nada, e diz que está pronto
pra defender os professores, e o que podem fazer estão fazendo. O
Presidente diz que as fakenews desestabilizam os professores, criando
pânico, diz que o Sindicato não conseguiu fazer gestão, que tem dívida de
mais de um milhão de reais, então não tem credibilidade para pedir para o
Poder Legislativo trancar pauta, e que a situação se resolve de outra
forma, não partindo para guerra. Em Questão de Ordem o Vereador
Domingos Oliveira dos Santos diz que a notícia que saiu nos meios de
imprensa foi irresponsável, pois todos os quinze vereadores assinaram
em apoio aos professores, e sugere uma reunião com o Executivo, fala
sobre recurso federal que o município receberá, o que acredita que será o
suficiente para trabalhar na questão da pandemia, e sobre
questionamentos de reposições de aula, diz que acredita que nenhum
professor será contrário a assinar um termo de compromisso de
reposição dessas aulas. Em Questão de Ordem o Vereador José Eduardo
Ramsay Torres diz que o Legislativo apresentou um Decreto para sustar
um Decreto do Executivo, e antes disso houve uma tentativa de conversa
com o Executivo, mas infelizmente não obtiveram êxito, diz que acha
estranho nesse momento falarem em diálogo, diz que 6 Rsecutivo não
respeita o Legislativo, e diz que diante toda essa situação entra em
obstrução e se ausenta da sessão. O Vereador Cézare Pastorello diz que
acompanha o Vereador José Eduardo Ramsay fortes Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 883, de 27/03/2020. Projeto de Lei nº 17 de 23 de
março de 2020. “Dispõe sobre aquisição de Imóveis, tipo lotes unands, bem
“Ng;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEÉ: 78200-00) s N 3
(65) 3223-1707... - X 3223-6862 - Site:Mww. ima, ceres gov NS
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
como abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e dá outras providências”.
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto com
Emenda sugerida. Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado
pela maioria dos vereadores que participam desta sessão, com abstenção
dos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei Neves, Cézare
Pastorello e José Eduardo Ramsay Torres. Apresentação do parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela
aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado pela maioria dos vereadores que participam desta sessão, com
abstenção dos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei Neves,
Cézare Pastorello e José Eduardo Ramsay Torres. Apresentação do
parecer da Comissão e Transporte, Urbanismo, Serviços e Obras
Públicas, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado pela maioria dos vereadores que participam |
desta sessão, com abstenção dos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, ,
Rosinei Neves, Cézare Pastorello e José Eduardo Ramsy Torres. Em
discussão o Projeto de Lei nº 17. Em votação. Projeto de Lei aprovado
pela maioria dos vereadores que participam da sessão, com abstenção
dos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei Neves, Cézare
Pastorello e José Eduardo Ramsay Torres. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1028, de 17/04/2020. Projeto de Lei nº 30 de 17 de abril de 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras com medida não W
farmacológica para evitar a disseminação do novo corona vírus (COVID-19)
nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Cáceres e +
dá outras providências”. Apresentação do parecer da Comissão de ,
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela V
constitucionalidade e legalidade do projeto com Emenda. Parecer em
discussão. Em votação. Parecer aprovado pela maioria dos vereadores A )
que participam desta sessão, com abstenção dos vereadores Valdeníria ( |-
Dutra Ferreira, Rosinei Neves, Cézare Pastorello e José Eduardo Ramsay +
Torres, e o Vereador Creude Castrillon não participou da votação. N
Apresentação do parecer da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção
Social, que vota pela aprovação do projeto com Emenda. O Presidente diz
para que os vereadores se atentem as Emendas dos dois pareceres.
Parecer em discussão. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves
fala sobre os valores das multas estabelecidos na Emenda da Comissão /
de Saúde, Higiene e Promoção Social. O Presidente diz como as Emendas
das Comissões divergem em valores, a votação feita (do parecer da
, Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação fica valendo para
constitucionalidade e legalidade do projeto, sem a Emenda. Em votação o
parecer da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção 'Social. Parecer
: -006 NR 4 |
Site: www.cama ereta N
Re /
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
aprovado pela maioria dos vereadores que participam desta sessão, com
abstenção dos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei Neves,
Cézare Pastorello e José Eduardo Ramsay Torres, e o Vereador Creude
Castrillon não participou da votação. O Presidente pede a secretaria
legislativa que na hora de fazer a redação da lei coloque a Emenda da
Comissão de Saúde. Apresentação do parecer da Comissão de Indústria,
Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente, que vota pela aprovação do
projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado pela
maioria dos vereadores que participam desta sessão, com abstenção dos
vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei Neves, Cézare Pastorello e
José Eduardo Ramsay Torres, e o Vereador Creude Castrillon não
participou da votação. Em discussão o Projeto de Lei nº 30. Com a palavra
o Vereador Jerônimo Gonçalves fala da importância do Projeto, e do uso
da máscara. Em votação. Projeto de Lei aprovado pela maioria dos
vereadores que participam da sessão, com abstenção dos vereadores
Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei Neves, Cézare Pastorello e José
Eduardo Ramsay Torres, e o Vereador Creude Castrillon não participou da
votação. Dos Vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Jerônimo Gonçalves;
Wagner Sales do Couto: Protocolo nº 1090, de 29/04/2020 — Requerimento nº
53/2020. “Quais valores Emergenciais foram ordenados a prefeitura de
Cáceres para o combate e prevenção do Covid-19, e onde este montante está
sendo aplicado”. Requerimento em discussão. Em votação. Requerimento
aprovado pela maioria dos vereadores que participam desta sessão, com
abstenção dos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei Neves,
Cézare Pastorello e José Eduardo Ramsay Torres, e o Vereador Creude
Castrillon não participou da votação. Do Vereador Denis Antônio Maciel:
Protocolo nº 1117/2020. Indicação nº 118 - “Indica ao Executivo Municipal que
sejam implantados pontos de embarque e desembarque de ônibus, na rua
Deputado Dormevil Faria e na Rua Espírito Santo”. Indicação em discussão.
Com a palavra o autor agradece o apoio dos vereadores, e diz que é uma
questão de utilidade pública. Com a palavra o Vereador Domingos
Oliveira dos Santos parabeniza o autor pela Indicação, fala que esses
pontos são fundamentais para a zona rural, e diz que essa Indicação vem
fortalecer a luta da Comunidade Nossa Senhora Aparecida. Com a palavra
o Vereador Elias Pereira se manifesta favorável e parabeniza o autor pela
Indicação. Em votação. Indicação aprovada pela maioria dos vereadores
que participam desta sessão, com abstenção dos vereadores Valdeníria
Dutra Ferreira, Rosinei Neves, Cézare Pastorello e José Eduardo Ramsay
Torres, e o Vereador Creude Castrillon não participou da votação. Em
Questão de Ordem o Vereador Denis Antônio Maciel hedo alinclusão de
Requerimento solicitando o orçamento da prefeitura, dos recebimentos e
repasses, de dezesseis meses atrás, qual o valor que fica os 311
professores interinos para o município, e pede em questão de urgência.
| ár
EP: nao N y 5
À ereço /
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em Questão de Ordem o Vereador Jerônimo Gonçalves se manifesta a
favor do Requerimento feito pelo Vereador Denis Maciel e diz que o valor
da folha de pagamento desses 311 dá em torno de quatrocentos e
cinquenta e poucos mil reais mensais. Em Questão de Ordem o Vereador
Cláudio Henrique Donatoni diz que o valor da folha de pagamento desses
311 profissionais é de R$456.612,68, e pede ao Presidente que marque
uma reunião com o Poder Executivo para que isso seja resolvido
definitivamente. Em Questão de Ordem o Vereador Elias Pereira diz que
realmente precisa se chegar a uma solução, e buscando o diálogo junto
ao Executivo, parabeniza o Vereador Denis Maciel pela indicação, e o
Vereador Cláudio Henrique pela sugestão. Em Questão de Ordem o
Vereador Domingos Oliveira dos Santos diz que realmente essa situação
precisa ser resolvida, apoia o pedido de reunião junto ao Executivo, e diz
que com o recurso que deve vir para Cáceres o Executivo não vai ter
como dizer que não tem recurso para pagar, e em relação a reposição das
aulas diz que os professores são responsáveis com seus alunos, e pode
ser feito um termo de compromisso em relação a isso. Em Questão de
Ordem o Vereador Denis Antônio Maciel agradece o apoio, e fala de
marcar uma reunião para poder dar respostas aos professores, e |
solucionar o problema. O Presidente diz que o Prefeito está viajando, e
assim que ele chegar será feita a reunião, e diz que aguarda outros
vereadores para que possam dialogar sobre essa situação o mais rápido
possível. Do Vereador Denis Antônio Maciel: Protocolo nº 1116/2020.
Requerimento nº 55/2020 - “Requer do Executivo Municipal, relatório N
pormenorizado, contendo todos os valores arrecadados pelo Município de
Cáceres, bem como todos os repasses recebidos nos últimos 16 meses, bem
como informe o valor pago mensalmente aos 311 professores que tiveram seus
contratos suspensos pelo município”. Requerimento em discussão. Em
votação. Requerimento aprovado pela maioria dos vereadores que
participam desta sessão, com abstenção dos vereadores Valdeníria Dutra
Ferreira, Rosinei Neves, Cézare Pastorello e José Eduardo Ramsay
Torres, e o Vereador Creude Castrillon não participou da votação. Em
Questão de Ordem o Vereador Valter de Andrade Zacarkim fala sobre
notícia da fonte do Gonzaga, que fala que pressionado pelo Prefeito, o
Presidente da Câmara dos Vereadores, Rubens Macedo, estaria | :
assediando os colegas para revogar o Decreto Legislativo que garante o
pagamento dos 311 interinos da educação, que o Prefeito mandou parar )
de pagar em meio à crise do Coronavírus, diz que essa notícia é mentira,
e que está indignado com essa notícia, diz que seu bi é dentro da
legalidade e constitucionalidade, diz que existe divergência de ideias,
-> mas foi feito o que era mais correto fazer, e isso só 'se constrói com
] “/ diálogo, a política é diálogo e seria muita irresponsabilidade se parassem
y de votar projetos importantes. Em Questão de-Ords a Versadora Elza
A A
Rua Coronel José Dulce, esquina com Ru meral Osório/CÁCERESZ CEP: 78200-000 6 |
Fone: (6) IA , Fa) 862 -. WW.Ca dracaçeres migo, y N
VV Le A NAN
é ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Basto parabeniza o Vereador Denis Antônio Maciel pelo Requerimento, e
diz que é com união, discussão e diálogo que se resolve algo, e diz que
os quinze vereadores estão do lado dos professores interinos. Em
Questão de Ordem o Vereador Jerônimo Gonçalves diz que os vereadores
estão sensíveis a essa situação e estão buscando uma solução, e fala da
importância do debate entre os vereadores. Em Questão de Ordem o
Vereador Domingos Oliveira dos Santos pede muita tranquilidade para
que isso não se transforme em uma questão política, diz que acredita que
com o dinheiro que o município receberá não vai ter argumento para não
pagar os professores, diz que os professores são responsáveis, e vão
cumprir suas aulas, e pede que isso não seja transformado em palco
político. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1075, de 27/04/2020
— Ata da Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2020”. Ata em discussão. Em
votação. Ata aprovada pela maioria dos vereadores que participam desta
sessão, com abstenção dos vereadores Valdeníria Dutra Ferreira, Rosinei
Neves, Cézare Pastorello e José Eduardo Ramsay Torres, e o Vereador
Creude Castrillon não participou da votação.. O Presidente, o vereador
Rubens Macedo, declara encerrada a Presente Sessão — “Invocando a
proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia Declaro
encerrada a Presente Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira Xaves, servidora
designada para lavratura das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias,
lavrei a presente Ata.
IQUE DONATONI
1º SECRETÁRIO
“RÚBENS MACEDO
- PRESIDENTE
eneral Ogório CÁCERES - CEP: 78200-000 *,
ite: www.camaracaceres.mt.gov.br N
Rua Coronel José Dulce, esquina com
Papa 3223-1707, - 23-686
A
Res
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso
M
“PÉ (http:/Mwm.amm.org.br/)
AMM
Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM
(/mt/amm/)
A edição assinada digitalmente de 21 de Maio de 2020, de número 3.483, está disponível.
Baixar edição
21/05/20 3.483
(/mt/amm/edicoes/)
Todas edições (/mt/amm/edicoes/)
(a) tmammtnunicacoesh
Todas publicações (/mt/amm/publicacoes/)
Edições anteriores »
Ci)
+(/mt/amm/publicacoes/covid-19/)
A ;
Covid-19 (/mt/amm/publicacoes/covid-19/)
(a) Acesso do usuário
Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Março de 2020.
ATO Nº 02/2020 - DA MESA DIRETORA
“ad referendum" da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Cáceres
(Art. 29,8 28, c/c Art. 21, inciso |, alíneas “a” e “b” c/c Art. 24, inciso IV, alínea “b”, in fine, todos do Regimento Interno)
Delibera, no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres, os procedimentos para a realização de sessões ordinárias e
extraordinárias por videoconferência ou outro meio análogo, onde todos os vereadores possam votar as
proposições de uma forma geral, que demandam a análise por parte do Plenário da Câmara Municipal de Cáceres,
no período em que vigorar a suspensão das atividades legislativas na sede da Câmara Municipal de Cáceres, por
conta do coronavirus-COVID19
io (vinte e quatro) dias do mês de março de 2.020, às 11:00h, os Membros da Mesa Diretora da Câmara
Jos,
“TUM
daiári «QNelal Eletcânica 9a Municípios - Mato Grosso
n
CONSIDERANDO q disposta no artigo PAREM (Mó me giama minor ltdICâmara Municipal de Cáceres que prevê:
“Art. 2º As sessões serão realizadas na sede da Câmara Municipal nos dias e horários previstos neste Regimento
Interno.
8 1º No plenário da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à função dos trabalhos legislativos sem a
prévia autorização da Mesa Diretora.
8 2º Nos casos de guerra, de comoção, de calamidade pública ou de qualquer outra ocorrência que impossibilite
o seu funcionamento na mencionada sede, os vereadores poderão reunir-se em qualquer outro local por
deliberação da Mesa Diretora, "ad referendum" da maioria absoluta dos seus membros.
53º Durante a realização das sessões é proibido fumar no recinto do plenário da Câmara Municipal.
8 4º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
8 5º Quaisquer autoridades ou pessoas comuns somente poderão ser admitidas no recinto reservado aos
vereadores quando expressamente convidados pela Mesa Diretora.
8 6º As autoridades ou as pessoas comuns convidadas para as sessões de esclarecimentos, prestação de contas e
outros assuntos deverão apresentar-se sempre em traje de passeio completo:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21, inciso |, alíneas “a” e “b" e 24, inciso IV, alínea “b”, in fine, que preveem:
“Art. 21. Compete privativamente à Mesa Diretora:
| - na parte legislativa:
a) tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
b) dirigir todos os serviços da Câmara Municipal durante as sessões legislativas e nos seus interregnos;
Art. 24. Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
IV - quanto às reuniões da Mesa Diretora:
b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto, e assinar os respectivos atos, resoluções e
decretos legislativos;”
CONSIDERANDO que o Ato da Mesa Diretora tema função de regulamentar matéria de sua competência1;
CONSIDERANDO a necessidade de votação de várias proposições que precisam ser deliberadas pelo Plenário da
Câmara Municipal de Cáceres;
CONSIDERANDO o período de suspensão das atividades na sede da Câmara Municipal de Cáceres, por conta do
Coronavirus - COVID19;
RESOLVE:
Art. 1º, E admitida a participação virtual dos Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres nas sessões do Plenário
e nas reuniões das comissões, por intermédio de videoconferência ou de outros recursos tecnológicos disponíveis
como exemplo por meio do whatsapp.
8 1º São atribuídos todos os direitos, deveres, prerrogativas e obrigações previstos no Regimento Interno aos
Vereadores que optarem pela participação virtual de que trata o caput.
8 2º O registro de presença dos Vereadores membros de comissão para fim de obtenção do quorum para início
das reuniões e para deliberação, de que tratam, respectivamente, os arts. 61 e 137, 8 3º ambos do Regimento
Interno, levará em consideração a participação virtual prevista no caput.
O registro de presença dos Vereadores em Plenário para fim de obtenção do quorum para início das sessões e
TE a lies Muplies MAS tcpaçã virtual prevista no caput.
8 4º Identificados problemas tecnológicos dpitraciemans amenas d ie qualquer forma a participação virtual
prevista no caput, o Presidente da Câmara Municipal de Cáceres e os Presidentes das Comissões, no exercício de
suas competências previstas, respectivamente, no art. 24, e 62, adotarão as providências necessárias para o
restabelecimento da normalidade.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Cáceres apresentará aos Membros, a implantação das soluções
tecnológicas que viabilizem a participação virtual dos Vereadores nos trabalhos da Câmara Municipal de Cáceres
antes do início das votações virtuais.
Parágrafo único. A participação virtual dos Vereadores nos trabalhos da Câmara Municipal de Cáceres terá início
após a conclusão da implantação das soluções tecnológicas de que trata o caput.
Art. 3º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Rubens Macedo - PTB
Presidente
Wagner Sales do Couto “Barone” - PODEMOS
Vice-Presidente
Cláudio Henrique Donatoni - PSDB
1º Secretário
Elza Basto Pereira - PSD
2º Secretária
Domingos Oliveira dos Santos - PSB
Tesoureiro
“ad referendum" da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Cáceres a saber:
1 Termo: Ato da Mesa
Ato normativo editado pela Mesa ou Comissão Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência.
RICD, art. 17.
Conceito Geral: Ato Normativo.
Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-...
Termo: Ato Normativo
Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente.
Conceito Geral: Norma Jurídica.
Conceito Específico: Ato da Mesa.
Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-...
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios / Assinado Digitalmente
Desenvolvido e mantido por eso DEXATEC (http://dexatec.com)

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
Página 1 de 2
SECRETARIA LEGISLATIVA
149ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 04 DE MAIO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
1.
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Poder Judiciário da Comarca de Cáceres: Protocolo nº 973 de 08/04/2020 – Ofício nº 
63/2020.“dispõe sobre a confecção de EPI’s pelos reeducandos da Unidade Prisional Masculina 
de Cáceres/MT com medida de enfrentamento ao (COVID-19) para serem doadas aos agentes de 
segurança pública e profissionais de saúde de Cáceres/MT.”
2. Do SEDUC – Secretaria de Estado de Educação: Protocolo nº 1072 de 26/04/2020 – Ofício 
nº 10/2020. “queremos deixar registrado nos anais a Moção de Elogio ao Vereador Elias Pereira 
da Silva, pelos relevantes serviços da Alimentação Escolar do Município de Cáceres, para 
aquisição de produtos de gêneros alimentícios para atender os alunos, matriculados nas 17 
Escolas da Rede Estadual de Educação, desta municipalidade.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1084 de 29/04/2020 – Ofício nº 523/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 204/2020-SL/CMC, encaminha-nos a Indicação 
nº 113/2020, de autoria do ilustre vereador, Denis Antônio Maciel, solicitando a realização de 
serviços de tapa-buracos no início da Avenida Nossa Senhora do Carmo, Bairro do Junco, nesta 
cidade.”
4. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1088 de 29/04/2020 – Memorando nº 
15/Ver.WB. Venho por meio deste, informar a troca partidária do vereador Wagner Sales do 
couto (Barone), saindo do Partido Podemos e se filiando ao PTB (partido trabalhista brasileiro.”
5. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1093 de 29/04/2020 – Ofício nº 17/Ver. 
WB. “Excelentíssimo sr. Presidente Rubens Macedo, por gentileza inclua para leitura e 
conhecimento de todos estes requerimentos em anexo.”
6. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1095 de 30/04/2020 – Memorando nº 
54/GBEB. “Eu Elza Basto Pereira, venho respeitosamente informar a filiação Partidária no Partido 
Socialista Brasileiro (PSB), para atualizações da Secretaria Geral.”
7. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1005 de 14/04/2020 – O Partido Social 
Cristão, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, comunicar a Filiação Partidária, 
dos respectivos Vereadores, Valdeníria Dutra Ferreira e Rosinei Neves, ao PSC.”
8. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1080 de 28/04/2020 – Memorando nº 
10/20. Venho por meio intermédio a troca partidária do vereador Creude de Arruda Castrillon 
para o partido Republicano 10.”
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1084 de 29/04/2020 – Ofício nº 5233/2020-GP/PMC. 
“Acusamos o recebimento do Ofício nº 204/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda 
Câmara encaminha-nos a Indicação nº 113/2020, de autoria do ilustre vereador, Denis Antônio 
Maciel, solicitando a realização de serviços de tapa buracos no início da Avenida Senhora do 
Carmo, Bairro do Junco, nesta cidade.”
III. PEQUENO EXPEDIENTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
Página 2 de 2
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1083, de 29/04/2020. Projeto de Lei nº 32 de 28 
de abril de 2020. Que dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1085, de 29/04/2020. Projeto de Lei nº 31 de 28 
de abril de 2020. Que dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial em favor da 
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1094, de 30/04/2020. Projeto de Lei nº 33 de 28 
de abril de 2020. Que dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial em favor da 
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1028, de 17/04/2020. Projeto de Lei nº 30 de 17
de abril de 2020. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras com medida não 
farmacológica para evitar a disseminação do novo corona vírus (COVID-19) nos estabelecimentos 
públicos e privados no âmbito do Município de Cáceres e dá outras providências.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 883, de 27/03/2020. Projeto de Lei nº 17 de 23 de 
março de 2020. “Dispõe sobre aquisição de Imóveis, tipo lotes urbanos, bem como abertura de 
Crédito Adicional Especial em favor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e 
dá outras providências.”
3. Dos Vers. Valdeníria Dutra Ferreira, Jerônimo Gonçalves; Wagner Sales do Couto:
Protocolo nº 1090, de 29/04/2020 – Requerimento nº 53/2020. “Quais valores Emergenciais 
foram ordenados a prefeitura de Cáceres para o combate e prevenção do Covid-19, e onde este 
montante está sendo aplicado.”
4. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1075, de 27/04/2020 – Ata da Sessão 
Ordinária do dia 22 de abril de 2020.”