sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
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Horas sobno ,16A7
Ass._
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNIcIPAL DE cACERES
ATA DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA í3 DE DEZEMBRO DÉ,2021
Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte ê um, às 19h00mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Antecedendo a sessão, o Presidente passa o momento a - TRIBUNA LIVRE -
Do Gabinete do Vereador Rubens Macedo: Protocolo no 4811, de
2911112021. "Vem por meio deste solicitar o uso da Tribuna Livre na Sessão
Ordinária do dia 13 de dezembro de 2021, para realizar a entrega de Honrarias
aos Membros do Rotary Club de Cáceres". Do Gabinete do Vereador
Negação: Protocolo no 4855, de 0111212021. "Vem por meio deste solicitar o
uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2021,
para realizar a entrega de Moção de Aplauso aos Policiais Militares do Distrito
Sadia, Horizonte Doeste e Clarinópolis do município de Cáceres". O Presidente
da Mesa Diretora, o vereador Domingos Oliveira dos Santos, declara aberta a
Presente Sessão 43a SESSAO ORDINARIA 19' LEGISLATURA:
"lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro aberla a Presente Sessão". O senhor Presidente pede ao 1o Secretário
que proceda com a chamada dos senhores vereadores: CELSO SILVA,
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA; CLODOMIRO DA SILVEIRA
PEREIRA JUNIOR; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS; FRANCO
VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA; ISAÍAS BEZERRA; LUIZ LANDIM;
MANGA ROSA; MARCOS EDUARDO RIBEIRO; MAZÉH SILVA; NEGAÇÃO;
RUBENS MACEDO; THOMAS CANELLAS DELUQUE; VALDEIR DO
CARAMUJO; VALDENIRIA DUTRA FERREIRA. Presidente pede ao
Secretário que faça a leitura dos Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS
RECEBIDOS - Da Autarquia Aguas do Pantanal: Protocolo no 4946, de
0711212021. "Divulgação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e
do Plano Municipal de Gestão lntegrada de Resíduos Solidos (PMGIRS)". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 4953, de 0711212021. "Resposta ao OF
131212021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação
87512021, de autoria da Vereadora Mazeh". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 4955, de 0711212021. "Resposta ao OF 111712021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 17912021, de autoria da
Vereadora Mazeh". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4956, de
0711212021. "Resposta ao OF 144012021-SL/CMC, no qual esta Casa
gncaminha cópia da lndicaçáo 95412021, de autoria da Vereadora Valdeniria
tra". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4957, de 0711212021. "Resposta
ao OF 139412021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação
91612021, de autoria dos Vereadores Pastor Júnior & lsaías Bezerra". Do
ecutivo Municipal: Protocolo no 4958, de 0711212021. "Resposta ao OF
142212021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicaçáo
93712021, dflutoria do Vereador Engo C_eJsqSilva". Do Executivo Municipal:
José Dulce, esquina cÁcEREs - cEP: 7g2oo-ooo
L707 - Fax3223 : www.camaracaceres.mt.gov.br dr
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cÂMARA MUNIcIPAL DE cAcERES
Protocolo no 4959, de 0711212021. "Resposta ao OF 146512021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 97212021, de autoria do
Vereador Thomas Canellas". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4960, de
0711212021. "Resposta aos Ofícios 1371 & 148112021-SL/CMC, no qual esta
Casa encaminha autógrafo do Projeto de Lei 050 & do Projeto de Lei 087,
ambos de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovados. Encaminha
a Esta Casa copia da publicação das Leis em Diário Oficial da AMM". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 4961, de 0711212021. "Resposta aos
Ofícios 1365 & 136812021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autógrafo do
Projeto de Lei Complementar 006 & do Projeto de Lei 095, ambos de autoria
desta Casa, devidamente aprovados. Encaminha a Esta Casa cópia da
publicação das Leis em Diário Oficial da AMM". Da Secretaria Municipal de
Assistência Social: Protocolo no 4967, de 08/1212021. "Vem por meio deste
agradecer os esforços desta Casa em conjunto com a Secretaria de
Assistência Social em prol de amenizar os impactos causados pela Pandemia".
Do Ministério de Desenvolvimento Regional: Protocolo no 4975, de
0811212021. "Encaminha a esta Casa a liberação de recursos financeiros no
valor de R$: 29,400,00 para conhecimento". Do Gabinete do Vereador
Professor Leandro: Protocolo no 4984, de 09/1212021. "Vem por meio deste
encaminhar a esta Casa, solicitação de prorrogação de licença de suas
funçÕes como Vereador por mais 30 dias, devendo retornar a esta Casa no dia
1910112022". Do Executivo Municipal: Protocolo no 4986, de 09/1212021.
"Solicita a esta Casa de Leis, que designe a sabatina, prevista no artigo 3o, §'1o
da Lei 2.47612015, alterada pelo artigo 150 da Lei Complementar no 106 de
0711012015, para o Senhor Júlio Cesar Parreira Duarte, tendo em vista ser o
nome indicado pelo Poder Executivo, para assumir o cargo de Diretor
Executivo da Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Aguas do Pantanal,
a partir do dia 1o de janeiro/2022". O Presidente marca a sabatina do Senhor
Júlio César Parreira Duarte para a próxima segunda-feira às 08h00min. Da
Autarquia Águas do Pantanal: Protocolo no 4993, de 09/12t2021. "Resposta
ao OF 135512021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia do
Requerimento 21912021, de autoria da Vereadora Mazeh". Do Conselho da
Comunidade de Cáceres: Protocolo no 5003, de 09/1212021. "Encaminha a
esta Casa a lista atualizada de relação dos conselheiros". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5015, de 0911212021. "Resposta ao OF 142512021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 94012021, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro, Cézare Pastorello, Franco Valério,
Mazeh & Luiz Landim", Do Executivo Municipal: Protocolo no 5016, de
0911212021. "Resposta ao OF 134012021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia do Requerimento 21412021, de autoria do Vereador Luiz
Landim", Do Executivo Municipal: Protocolo no 5017, de 0911212021.
"Resposta ao 147212021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
21, de autoria do Vereador Negação". Do Executivo
José Dulce, esquina com Rua cÁcEnEs - cEP: 7g2oo-ooo
lndicação
23-1707 - F : www.camaracaceres.mt.gov.br
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cÂmanA MUNTcIPAL DE cAcERES
Municipal: Protocolo no 5018, de 0911212021, "Resposta ao OF 130412021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 87212021, de
autoria do Vereador Luiz Landim". Do Executivo Municipal: Protocolo no
5019, de 09/1212021. "Resposta ao OF 1330/2021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia do Requerimento 21312021, de autoria da Câmara Municipal
de Cáceres". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5022, de 09/'1212021.
"Resposta ao OF 58412021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 39312021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5023, de 09/1212021. "Resposta ao OF 139212021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 91412021, de
autoria do Vereador Thomas Canellas". Do Executivo Municipal: Proiocolo no
5024, de 09/1212021. "Resposta ao OF 122112021-SLiCMC, no qual esta Casa
encaminha copia do Requerimento 19912021, de autoria do Vereador Engo
Celso Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5054, de 10/1212021.
"Resposta ao OF 128212021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da
lndicação 85412021, de autoria dos Vereadores Cézare Pastorello & Marcos
Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5055, de 1011212021.
"Resposta ao OF 145812021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 96612021, de autoria do Vereador Franco Valério". Do Executlvo
Municipal: Protocolo no 5056, de 1011212021. "Resposta ao AF M9612021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 98812021, de
autoria do Vereador Marcos Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no
5057, de 10/1212021. "Resposta ao OF 146212021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da lndicaçãto 97012021, de autoria do Vereador Lacerda do
Aki". Do Executivo Municipat: Protocolo no 5058, de 1011212021. "Resposta
ao OF 147112021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação
975t2021, de autoria do Vereador Negação". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 5059, de 10i1212021. "Resposta ao OF 150312021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 99312021, de autoria dos
Vereadores lsaías Bezerra & Pastor Júnior". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 5060, de 10/1212021. "Resposta ao OF 145212021-SLICMC, no
qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 96112021, de autoria do
Vereador Pastor Júnior com emenda verbal inserida pelo Vereador lsaÍas
Bezerra". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5061, de 1011212021.
"Resposta ao OF 148712021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 98112021, de autoria do Vereador Negação". Do Executivo
Municipat: Protocolo no 5062, de 1011212021. "Resposta ao OF 102412021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 68912021, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello", Do Executivo Municipal; Protocolo no
5064, de 10t12t2021. "Resposta ao OF 141812021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha do Requerimento 23712021, de autoria dos Vereadores Luiz
Landim & F, Valério". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5065, de
1011212021 posta ao OF 146112021-SL/CtMC, no qual esta Casa
José Dulce, esquina com Rua Ge
1707 - Fax 3
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ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNtctPAL DE cAcERES
encaminha cópia da lndicação 969/2021, de autoria do Vereador Lacerda do
Aki". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5066, de 1011212021. "Resposta
aos OF 1206 & 120712021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 81612021, de autoria do Vereador Rubens Macedo". - PEQUENO
EXPEDIENTE - Do Vereador lsaías Bezerra - Cidadania: Protocolo no 4950,
de 0711212021. Moção no 5312021 de 07 de dezembro de 2021. "Moção de
Aplausos aos llustres Bombeiros Militares - 20 Companhia lndependente do
Corpo de Bombeiro de Mato Grosso, pelos relevantes serviços prestados em
nosso Município", Documento lido e encaminhado ao Grande Expediente
desta sessão. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo no 4987, de
0911212021. Moção no 5412021 de 09 de dezembro de 2021, "Moção de
Aplausos aos llustres Fiscais de Obras, Postura e Defesa do Consumidor do
Município de Cáceres". Documento lido e encaminhado ao Grande
Expediente desta sessão. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas
Canellas: Protocolo no 4991, de 09/1212021. Projeto de Lei no 103, de 09 de
dezembro de 2021. "Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao,.
enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro no Município de
Cáceres". Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento para os devidos pareceres. Do Executivo Municipal:
Protocolo no 4992, de 09/1 212021. Projeto de Lei no 083, de 09 de novembro de
2021. "Altera o art. 3o, da Lei no 2.878, de23 de julho de2020, que institui o
Conselho Municipal da Juventude - CMJ, no município de Cáceres e dá outras
providências."[PEDlDO DE URGÊNCIA]. Documento Iido e encaminhado a
Comissão de Gonstituição, Justiça, Trabalho e Redação para o devido
parecer. Do Executivo Municipal: Protocolo no 5013, de 0911212021. Projeto
de Lei no 084, de 09 de novembro de 2021. "Dispõe sobre aulorizaçáo para
firmar Termo de Fomento com o Consórcio lntermunicipal de Saúde do Oeste
de Mato Grosso, e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, e dá outras
providências."[PEDlDo DE URGÊNCIA]. Documento lido e encaminhado a
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. Do
Executivo Municipal: Protocolo no 5014, de 09/1212021. SUBSTITUTIVO
Projeto de Lei no 073, de24 de setembro de 2021. "Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2022 e dá
outras providências". Documento lido e encaminhado a Comissão Mista
para o devido parecer. Em Questão de Ordem o vereador Céza
Pastorello questiona se o substitutivo veio acompanhado das alteraç
pontuais do Projeto original, e se não for o caso pede ao Presidente q
submeta ao Plenário a rejeição do Substitutivo, pois é um Projeto extenso
que já foi a do. Em Questão de Ordem o vereador Luiz Landim
comenta o tivo recebido, diz que mesmo depois das sugestões
Rua Dulce, esquina com Rua cÁcrnrs - cEP: 782oo-ooo
Fone: (65) Fax 3223-6862 www.ca ma racaceres.mt.gov, br
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das Comissões, o Poder Executivo não atendeu, e algumas das
secretarias não fizeram nenhuma mudança. Em Questão de Ordem os
vereadores lsaías Bezerra, Valdeniria Dutra e Rubens Macedo também
comentaram o Substitutivo ao Projeto de Lei no 073. Do vereador Rubens
Macedo - PTB: Protocolo no 5026, de 1011212021. Projeto de Decreto
Legislativo no 06712021. "DispÕe sobre a concessão de uma homenagem
postuma (post mortem) como forma de reconhecimento, concedendo-se o
Diploma de Honra a Lino Tadeu Alves que fazia parte do Rotary Club de
Cáceres, e dá outras providências". Documento lido e encaminhado ao
Grande Expediente desta sessão. Da Mesa Diretora: Protocolo no 5029, de
1011212021. Projeto de Lei no 104, de 10 de dezembro de 2A21. "Autoriza os
Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Cáceres/MT, a celebrarem
Termo de Convênio visando parceria e cooperação para a construção da nova
Sede da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências", Documento
lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação, a Comissão de Economia, Finanças e Planejamento e a
Comissão de Transporte, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas para os
devidos pareceres. O Presidente encaminha o Projeto de Lei no 10412021
ao Grande Expediente desta sessão. Do Vereador Valdeir do Caramujo -
PRTB: Protocolo no 5037, de 10/1212021. Projeto de Lei no 105, de 10 de
dezembro de 2021. "Cria a apresentação de documentos, projetos e a
prestação de contas bimestral do FETHAB, e dá outras providências",
Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação para o devido parecer. Do Vereador Cézare Pastorello
- Solidariedade: Protocolo no 5039, de 1011212021. Projeto de Lei no 106, de
10 de dezembro de2021. "Dispõe sobre a política de atendimento preferencial
a doadores de sangue nos locais que especifica e dá outras providências".
Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação para o devido parecer. Do Vereador Professor
Domingos - PSB: Protocolo no 5043, de 10/1212021. Moção no 5512021 de
de dezembro de 2021. "Moção de Aplausos aos llustres membros do Conselho
da Comunidade de Cáceres, pelos excelentes trabalhos realizados".
Documento Iido e encaminhado ao Grande Expediente desta sessão. Da
Mesa Diretora: Protocolo no 5052, de 1011212021. Projeto de Lei
Complementar no 008, de 10 de dezembro de 2021, "Altera a Lei
Complementar Municipal no 111, de 10 de fevereiro de 2017, relacionado ao
Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de
Cáceres, para incluir mais 01 (um) cargo efetivo de Analista em Tecnologia da
lnformação no Anexo 1". Documento lido e encaminhado a Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de Economia,
Finanças e ejamento para os devidos pareceres. O Presiden
encamin rojeto de Lei Complementar no 00812021 ao Grande
Exped
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sessão. Dos Vereadores Manga Rosa & Marcos Ribeiro:
Dulce, esquina com Rua General cÁcEnEs - cEP: 78200-ooo
1707 - Fax www,ca maracaceres,mt.gov.br
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Protocolo no 5091 , de 1 311212021. Projeto de Lei no 107 , de 13 de dezembro de
2021. "Denomina a Rua que será aberta, localizada ao lado da Tato
Embalagens, próximo a Rua Padre Cassemiro, Centro, em Cáceres-MT, como
"Rua Treze de Maio". Foi incluído o nome do vereador Negação no Projeto.
Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação para o devido parecer. - GRANDE EXPEDIENTE -
ORDEM DO DIA - Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 509, de
1610212021. Projeto de Resolução no 00412021. "Altera o Regimento lnterno da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação do artigo 46 e seu §
lo, acrescendo ainda ao mesmo ortigo o § l'-A revogando-se expressamente as
disposições do artigo 169, inciso l, também do Regimento lnterno, e dá outras
providências."[PRlMEIRA VOTAÇÃO]. Apresentação do parecer da Mesa
Diretora, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado. Em discussão o Projeto de Resolução no
00412021. Em votação. Projeto de Resolução aprovado em primeiro turno.
Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo no 2997, de
0610812021. Projeto de Lei no 8112021 de 06 de agosto de 2021. "lnstitui o
Plano Municipal para Humanizaçáo da Assistência ao Parto e Nascimento - Lei
Margarida Parteira, no município de Cáceres e dá outras providências".
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado. Apresentação do
parecer da Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social, que vota pela
aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado. Em discussão o Projeto de Lei no 8112021. Em votação. Projeto
de Lei aprovado. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo no 3173,
de 1710812021. Projeto de Lei no 8412021 de 11 de agosto de2021. "lnstitui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres a Semana de
Sensibilização e Combate à Vulnerabilidade Social e dá outras providência1"
TCORREÇAO DE ERRO MATERIALI. Em discussão o Projeto de Lei nu'
8412021. Em votação. Projeto de Lei aprovado. Do Vereador Luiz Landim -
PV: Protocolo no 4177, de 2211012021. Emenda à Lei Orgânica no 0412021 de
22 de outubro de 2021. "Acrescenta e altera o dispositivo ao Art. 137 da Lei
Orgânica Municipal, para tornar obrigatório a execução da programação
orçãmentária e dá outras providências." [PRIMEIRA VOTAÇÃO]'
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto, com
Emendas. Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado.
Apresentação do parecer da Gomissão de Economia, Finanças e
Ptanejamento, que vota pela aprovação do projeto, com Emendas,
corretivas. P3fêqer em discussão. Em votação. Parecer aprovado. E
discussão
Orgânica
da à Lei Orgânica no 0412021. Em votação. Emenda à Lei
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esquina com Rua Ã. Fax 3223-6862 ('/ 
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNIcIPAL DE cAcERES
vereadores Marcos Ribeiro e Cézare Pastorello. Da Vereadora Valdeniria
Dutra - PSG: Protocolo no4638, de 19/1 112021. Projeto de Lei no 10012021 de
19 de novembro de 2021. "lnstitui no calendário de eventos do município de
Cáceres-MT "DlA DO NATAL DE LUZ', a ser comemorado, anualmente entre
os dias da primeira semana do mês de Dezembro e dá outras providências".
Apresentação do parecer da Comissão de Gonstituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado. Em discussão o
Projeto de Lei no 100/2021. Em votação. Projeto de Lei aprovado. Do
vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo no 4944, de 06/1212021. Projeto
de Decreto Legislativo no 06612021, "DispÕe sobre a concessâo de Diploma de
Ordem do Merito Administrativo ao llustríssimo LUIZMAR FAQUINI, e dá outras
providências", Apresentação do parecer da Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela constitucionalidade e
legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado" Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo no 066/2021. Em
votação. Projeto de Decreto Legislativo aprovado. Do Vereador lsaías
Bezerra - Cidadania: Protocolo no 4950, de 0711212021. Moção no 5312021 de
07 de dezembro de 2021. "Moção de Aplausos aos llustres Bombeiros Militares
- 20 Companhia lndependente do Corpo de Bombeiro de Mato Grosso, pelos
relevantes serviços prestados em nosso Município". Moção em discussão.
Em votação. Moção aprovada. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC:
Protocolo no 4987 , de 09/1212021. Moção no 5412021 de 09 de dezembro de
2021. "Moção de Aplausos aos llustres Fiscais de Obras, Postura e Defesa do
Consumidor do Município de Cáceres". Moção em discussão. Em votação.
Moção aprovada. Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB:
Protocolo n" 504312021, Moção no 55/2021. "Moção de aplausos ao membros
do Conselho da Comunidade de Cáceres, pelos excelentes trabalhos
realizados". Moção em discussâo. Em votação. Moção aprovada. Da
Vereadora Vereadora Valdeniria Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo Protocolo no 4525, de 1111112021\ 1111112021\ I
lndicação no 93412021. "lndica ao Executivo Municipal, viabilidade no Projeto \/
de Construção da Pavimentação Asfáltica da Rua Mirai, no Bairro Santa Cruz I(
em Cáceres". Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo no 4988, O" /f\
0911212021. Requerimento no 26412021. "Requer do Executivo Municipal, f/ \
informaçÕes da Empresa prestadora de serviços terceiriazada Bem Estar: 1 -
Cópias das carteiras de trabalho dos funcionários, 2 - Extratos de folha de
pagamento dos funcionários, 3 - Carga horária de cada funcionário e sua
função. 4 - Qual o procedimento para o pagamento dos funcionários".
lndicação no 93412021 e Requerimento no 26412021 em discussão. Em
votação. lndicação e Requerimento aprovados. Do Vereador Negação -
4859, de 0111212021, Requerimento no 25612021. "Requer
icipal, os seguintes documentos: 1 - Copia integral do
a empresa Terceirizada BEM ESTAR, responsável pela
tlua
Fone: (
nel Dulce, esquina com Rua General cÁcrnrs - cEP: 78200-ooo
do Exec
contrato
3223- Fax : www.camaracaceres.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂMARA MUNIcIPAL DE cAcERES
contratação de Auxiliar de Serviços Gerais, que está pagando aos contratados
um salário inferior ao piso nacional no valor de R$: 1,100 reais. 2 - Copia
integral de todos os relatórios dos fiscais de contrato, responsáveis por
fiscalizar as Empresas Terceirizadas contratadas pela Prefeitura Municipal de
Cáceres. 3 - Que seja informado se há alguma denúncia formal registrada na
Ouvidoria ou na Controladoria lnterna da Prefeitura, sobre os fatos descritos no
item 2, e, se sim, requer que sejam encaminhadas cópias integrais a este
Vereador. 4 - Que seja informado como e de que forma e disponibilizado os
holerites aos trabalhadores contratados pelas empresas terceirizadas, e qual o
valor pago para as empresas por cada posto de trabalho, e a forma como é
feito o cálculo do pagamento do salário desses trabalhadores". Do Vereador
Negação - DEM: Protocolo no 5002, de 09/1212021. lndicação no 103612021.
"lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de lnfraestrutura e
Logística, limpeza no trevo e um terreno que é área da Prefeitura em frente o
trevo que fica atrás do café visão na Rua São Benedito no Bairro Jardim
Paraíso"" Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 5007, de 09/1212021.
lndicação no 1039/2021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria
de lnfraestrutura e Logística, cascalhamento e patrolamento na Rua dos
Rondon localizada no Bairro Nova Era". Requerimento no 25612021 e
lndicações no 1036 e 103912021 em discussão. Em votação. Requerimento
e lndicações aprovados. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas
Canellas: Protocolo no 4878, de 0211212021. lndicação no 100712021. "lndica
ao Executivo Municipal, limpeza dos campos de futebol dos Bairros Santos
Dumont e Vila Real". Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas Canellas:
Protocolo no 4969, de 0811212021. lndicação no 102812021. "lndica ao
Executivo Municipal, com copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística,
patrolamento e cascalhamento da Rua Salvador Jorge da Cunha, Bairro Vila
Nova, próximo à escola Tancredo Neves". Dos Vereadores Marcos Ribeiro &
Thomas Canellas: Protocolo no 4990, de 0911212021. Requerimento no
26512021. "Requer do Executivo Municipal, com copia a Secretaria de \
Agricultura, informaçÕes referentes ao ano de 2020 e 2021 sobre os 3 
r...
programas da Secretaria de Agricultura: inseminação artificial, implantação de à/
Embriões e escavação de tanques: 1 - Quantidade de atendimentos de cada '\
-, Programa que foram prestados ao pequeno produtor 2 - Lista nominal dos,, \
1-beneficiados de cada Programa 3 - Como o produtor faz para a sua "
propriedade ser atendida, detalhando as exigências de cada programa 4 - Lista
de Pessoas que estão aguardando a inseminação artificial, implantação de
EmbriÕes e Escavação de Tanques". Dos Vereadores Marcos Ribeiro &
Thomas Canellas: Protocolo no 4994, de 09/1212021. lndicação no 103312021.
"lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Desenvolvime
Econômico, criaçfio de incentivo fiscal para o Distrito lndustrial de Cáceres,
fim de r o desenvolvimento de atividades econômicas e geração
empregos
Rua
Fo ne:
unicípio". Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNTcTPAL DE cAcERES
Canellas: Protocolo no 5027, de 10/1212021. lndicaÇão no 104312021. "lndica
ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística,
patrolamento e cascalhamento assim como limpeza do mato da Rua Rodrigues
Alves no Bairro Cidade Nova, nas proximidades da lgreja São Sebastião em
nosso município". Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas Canellas:
Protocolo no 5028, de 10/1212021. Requerimento no 26812021. "Requer do
Executivo Municipal, as seguintes informaçÕes: 1 - Copia dos contratos de
locação de veículos realizados no decorrer do ano de 2021. 2 - lnformações
relacionadas as marcas, modelos, valores dos contratos e empresas
prestadoras desses serviços. 3 - Quais as secretarias atendidas por esses
contratos. 4 - Quantidade de Motoristas que foram contratados
concomitantemente com a contratação dos veículos locados e os motivos
dessas contratações conjuntas, já que o município dispÕe de vários motoristas
em seu quadro de servidores", lndicações no 1007, 1028,1033 e 104312021 e
Requerimentos n" 265 e 26812021 em discussão. Em votação. Indicações e
Requerimentos aprovados. Foi incluído o nome da vereadora Mazéh Silva
no Requerimento no 26812022. Do Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade: Protocolo no 4945, de 06/1212021. lndicação no 102412021.
"lndica ao Executivo Municipal, que seja encaminhado a esta Casa de Leis,
projeto de lei para o pagamento de Adicional de Qualificação destinado aos
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde com
formação finalizada no Curso Profissional Técnico em Agente Comunitário de
Saude com ênfase em Endemias de Mato Grosso, de forma imediata". Do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo no 4964, de
0711212021. lndicaçâo no 102612021. "lndica ao Executivo Municipal, que seja
regularizada, com urgência, a contratação e inclusão em Lotacionograma, na
forma apropriada, de Bibliotecário para ser responsável pela Biblioteca
Municipal, cuja ausência foi alvo de notificação do Conselho Regional de
Biblioteconomia da 1o Região". Do Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade: Protocolo no 4973, de 08/1212021. lndicação no 102912021.
"lndica ao Executivo Municipal, que sejam enviados esforços para o
reconhecimento dos bens tombados como patrimônio histórico de Cáceres pela
UNESCO, tendo em vista a adiantada tramitação do Fundo Especial do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cujos recursos serão destinados
preferencialmente para os Municípios brasileiros que possuam no respectivo
territorio bens patrimoniais declarados como "Patrimônio Mundial" pela
Organização das Nações Unidas para Educação e Cultura - UNESCO". Do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo no 4982, de
08t12t2021. Requerimento no 26312021, "Requer do Executivo Municipal,
considerando as competências contidas no Art. 80 da Lei Complementar
106/2005, atribr-r/das ao Conselho Municipal de Saneamento Básico: 1 - Copia
de reuniões ordinárias e extraordinárias nos exercícios de
(
de todas
2020 e 2 ia de todas as ResoluçÕes expedidas, nos exercícios de
Rua #ronel Dulce, esquina com Rua General Osório
1"707 - Fax 32
- CEP: 78200-000
ma racace res.mt.gov.b r
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Fone: (65) 32
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ESTADO DE MATO GROSSO
cÂuanA MUNTcTPAL or cÁcERES
2020 e 2021, bem como suas publicações. 3 - Regimento lnterno atualizado do
Conselho Municipal de saneamento Básico", Do Vereador Cézare Pastorello -
Solidariedade: Protocolo no 4983, de 0B/1212021. Indicação no 103212021.
"lndica ao Executivo Municipal, considerando que o auxílio-alimentação não se
enquadra como verba de natureza remuneratória, e, portanto, não impacta nos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC1010, pagamento de benefício de
Auxilio - Alimentação no valor de R$:650,00 com credito em folha de
pagamento, bem como a correção do Teto Salarial para percepção do
benefício para R$: 650,00, com crédito em folha de pagamento, bem como
correçâo do Teto Salarial para percepção do benefício para R$: 3800,00", Do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo no 5025, de
1011212021. lndicaçâo no 104212021. "lndica ao Executivo Municipal, que seja
instalado, em uma das praças da cidade, brinquedos inclusivos para crianças
com deficiência e autistas, equipada com carrossel, balanço e gangorrq
próprios para que crianças cadeirantes e brinquedos sensoriais como painéis'.,
com pictograma, espelho, mola girassol, ábaco e xilofone, bem como tais
brinquedos sejam considerados em todos os projetos de praças da cidade". Do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo no 5041, de
1011212021. lndicação no 105212021, "lndica ao Executivo Municipal, que seja
implantado, com maior brevidade possível, amplo Programa de Qualidade de
Vida no Trabalho (PQVT), tendo em vista que ao invés de apenas lamentar os
afastamentos dos servidores para tratamento de saúde, pode-se fazer a
prevenção por meio de assistência psicológica, social e cuidado da saúde física
e emocional dos nossos servidores". Do Vereador Cézare Pastorello
Solidariedade: Protocolo no 5046, de 10/1212021. Requerimento no 26912021.
"Requer do Executivo Municipal, considerando o que o Programa de Asfalto
Comunitário - PASCOM é um programa de responsabilidade do COMCID, a ser
realizado com o uso do FUMDEC - Fundo Municipal de Desenvolvimento da
Cidade, requer, referente aos exercícios de 2020 e 2021: 1 - Movimentação
dos valores do FUNDEC, 2 - Valores arrecadados, a título de Contribuição de
Melhoria, dos imoveis beneficiados cujos proprietários não fizeram contribuição
prévia. 3 - Valores devidos, a título de Contribuição de Melhoria, dos imóveis
beneficiados cujos proprietários não fizeram contribuição prévia. 4 - Medidas
empenhadas em receber tais valores, descaracterizando renúncia de receita".
Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo no 5050, de
1011212021. Requerimento no 27012021. "Requer do Executivo Municipal, com
copia a Secretaria de Educação, considerando a resposta ao Requerimento
16512021, que acusou estar em levantamento das informaçÕes, reitera que seja
encaminhado respostas ao seguinte: 1 - Quais Servidores Municipais Íizeram
capacitação do Programa de Formação lnicial em Serviço dos Profissionais da
Educaçâo
lotação. 2
dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e sua atual
políticas foram adotadas apos as capacitaçÕes a esses
servidore Qual a demanda (número de servidores) aptos a serem
Rua RES - CEP:78200-000
Fone: (65)
José Dulce, esquina com Rua 6cneral Osório
.ca ma racace res.mt,gov.br
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cÂmnnA MUNTcTPAL DE cAcERES
capacitados na rede". lndicações no 1024, 1026, 1029, 1032, 1042 e
105212021 e Requerimentos no 263, 269 e 27012021 em discussão. Em
votação. lndicações e Requerimentos aprovados, com o voto contrário do
vereador Celso Silva para a lndicação no 103212021. Foi incluÍdo o nome
da vereadora Mazéh Silva na lndicação de no 105212021 e no
Requerimento no 27012021" Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania:
Protocolo no 4948, de 0711212021. lndicação no 102512021. "lndica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística,
reforma do Centro Comunitário do Bairro Jardim Padre Paulo que se encontra
desativado devida a falta de manutenção". Do Vereador Pastor Júnior -
Cidadania: Protocolo no 4981, de 0B/1212021. lndicação no 103112021, "lndica
ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Assistência Social, criação
do curso de alfabetizaçáo digital para o público denominado da melhor idade".
lndicações no 1025 e 103112021 em discussão. Foi incluído o nome do
vereador lsaías Bezerra nas lndicações no 1025 e 103112021. Em votação.
lndicações aprovadas. Do Vereador lsaías Bezerra - Cidadania: Protocolo
no 4965, de 0711212021. lndicação no 102712021. "lndica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, estudo de viabilidade para
contratação de Monitores para o transporte escolar". Do Vereador lsaías
Bezerra - Cidadania: Protocolo no 5048, de 1011212021. lndicação no
105612021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Educação, estudo para acrescentar na grade curricular dos alunos do ensino
fundamental a disciplina sobre o Turismo". Do Vereador lsaías Bezerra -
Cidadania: Protocolo no 5049, de 1011212021. lndicação no 105712021, "lndica
ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística,
estudo para construção de um espaço na calçada em frente ao Hospital
Regional para que os Ônibus do Consorcio da Região possam estacionar fora
da pista". Do Vereador lsaías Bezerra - Cidadania: Protocolo no 5051, de
10t12t2021. lndicação no 1058t2021. "lndica a Autarquia Águas do Pantanal,
Estudo e Projeto Técnico para o fornecimento e gerenciamento de água para o
Projeto de Assentamento Nova Esperança". lndicações 1027, 1056, 1057 e
1O5BI2O21 em discussão. Foi incluído o nome do vereador Pastor Júnior
em todas as Indicações do vereador lsaías Bezerra. Foi incluído o nome
da vereadora Mazéh Silva na lndicação no 102712021. Em votação.
lndicações aprovadas. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo
no 4978, de 0811212021. lndicação no 103012021. "lndica ao Executivo
Municipal, que se mantenha o nome antigo da Rua Vênus, Bairro Santa Cn)z".
Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo no 4995, de 09/1212021.
lndicação no 103412021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria
de Educação, aquisição de instrumentos para formar uma fanfarra escolar de
grande porte, com intuito de apoiar a cultura em nosso município". Do
Vereador pfífe}$or rr Domingos Domingos - PSB:ts Protocolo Protocolo no" 5001, buulde o09/1212021. uv/'lztzvz'
02'1. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a SecrPta(i lndicação rf 10V5P0l."lndica ao Executivo Municipal, com copla a SecrPta(a
Rua Co Osório - CEP: 78200-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂUNNA MUNICIPAL DE CACERES
de Educação, aquisiçáo de instrumentos para formar uma fanfarra escolar de
medio porte, com intuito de apoiar a cultura musical no Distrito de Vila
Aparecida". Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo no 5047, de
1011212021. lndicação no 105512021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia
a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, recuperação de 01 (uma) ponte de
madeira localizada na estrada de ácesso a Comunidade Agua Branca, neste
município". lndicações no 1030, 1034,1035 e 105512021 em discussão. Em
votação. lndicações aprovadas. Do Vereador Engo Celso Silva
Republicanos: Protocolo no 5008, de 09/'1212021. lndicação no '104012021.
"lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de lnfraestrutura e
Logística, serviço de limpeza, remoção de lixos resultantes, remoção de
árvores não nativas e comprovadamente prejudiciais ao nosso ecossistema,
podas em árvores remanescentes, plantio de árvores nativas e implementação
de academia ao at livre e parque infantil em área verde localizada na
delimitação das Ruas dos Lavapés, da Luz, do Sotero e dos Rosas, no Bairro
Jardim Celeste". Do Vereador Engo Celso Silva - Republicanos: Protocolo no
5009, de 0911212021. Requerimento no 26712021. "Requer do Executivo
Municipal, com copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, projeto de
revitalização da Praça da Cohab Nova, contemplando serviços de paisagismo,
calçamento, parque infantil, academia ao ar livre, quadra de areia e pista de
caminhada ao redor da praça entre outros atrativos". Do Vereador Engo Celso
Silva - Republicanos: Protocolo no 5044, de 1011212021. lndicação no
105312021. "lndica ao Executivo Municipal, com cÓpia a Secretaria de
lnfraestrutura e Logística, construção de faixas elevadas para pedestres em
frente ao portão e saída da Escola Estadual União e Força". Indicações no
1040 e 105312021 e Requerimento no 2671202'l em discussão. Em votação.
lndicações e Requerimento aprovados. Do Vereador Rubens Macedo -
PTB: Protocolo no 5012, de 0911212021. lndicação no 104112021, "lndica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Assistência Social, que seja
nomeado, em caráter de urgência, urgentíssima, uma servidora com formação
em Assistência Social, para a Coordenadoria do Setor de Habitação da
Prefeitura Municipal de Cáceres". Do Vereador Rubens Macedo - PRTB:
Protocolo Íto 5073, de 1311212021. lndicação no 106412021. "lndica ao
Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Aguas do Pantanal, possibilidade
de doação de 1000 metros de cano de 60 milímetros, e, a realização da
construção da rede de água na Comunidade Assentamento Katira, ressaltando
que o poço foi perfurado com recursos dos proprios moradores, e, agora eles
precisam do encanamento e da rede de água instalada". lndicações no 1041 e
1O64t2O21em discussão. Em votação. lndicações aprovadas. Do Vereador
Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo no 5030, de 1011212021. lndicação no
104412021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Esportes, de um Mini Estádio com área de lazer nos distritos do
Caramujo, polis e Horizonte D'Oeste, para que haja diversão para a
Rua I Dulce, esquina com Rua General Osório
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- CEP: 78200"000
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂunnA MUNTcTPAL oe cÁcERES
família e maior interação entre os integrantes da comunidade", Do Vereador
Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo no 5031, de 1011212021. lndicaçáo no
104512021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
lnfraestrutura e Logística, criação de projeto de saneamento básico, incluindo
açÕes para abastecimento de água, esgotamento sanitário, melhorias
sanitárias domiciliares, manejo de resíduos solidos, educação e mobilizaçâo
social, nos distritos do Caramujo, Nova Cáceres, Clarinopolis e Horizonte
D'Oeste". Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo no 5032, de
1011212021" lndicação no 104612021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia
a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, criação de equipe de trabalho de
serviços gerais, para a limpeza de vias publicas, poda de árvores, limpeza em
área externa da UBS, nos distritos do Caramujo, Horizonte D'Oeste, Nova
Cáceres e Clarinópolis, para que haja a melhora visual, evitar poluição
ambiental , melhorar a qualidade de vida aos moradores dessas comunidades".
Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo no 5033, de 1011212021.
lndicação no 104712021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Autarqui
4
comunidade de Horizonte D'Oeste, para a proteção da bomba e o Projeto seja
finalizado". Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo no 5034, de
1011212021. lndicação no 104812021, "lndica ao Executivo Municipal, com copia
a Secretaria de Esportes, que promova açÕes de esportes nas comunidades da
zona rural, para que haja interação através do esporte entre as comunidades".
Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo no 5035, de '1011212021.
lndicação no 10491202'1. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, que atenda de forma especial o
pequeno agricultor familiar, ajudando na perfuração dos reservatórios de
para bovinos e tanques de alevinos, visando o fortalecimento do pequeno
agricultor familiar, a fim de promover desenvolvimento sustentável". Do
Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo no 5038, de 10/1212021.
lndicação no 1050/2021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Saude, que seja feita com urgência a manutenção completa na UBS do
distrito do Caramujo, principalmente da cobertura, tendo em vista estar
literalmente chovendo dentro da unidade". lndicações n" 1044, 1045, 1046,
1047, 1048, 1049 e 105012021 em discussão. Em votação. lndicações
aprovadas. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo no 5040, de
10112t2021. lndicação no 1051t2021. "lndica ao Executivo Municipal, análise e
viabilidade, após estudos técnicos, do cercamento da igreja historica, da escola
e da fábrica e também das demais edificaçÕes, todas localizadas na Fazenda
Facão, localizada na Zona Rural de Cáceres, criando assim no local mais um
ponto para visitação turÍstica e historica em nosso rnunicípio, bem como
propondo medidas junto ao IPHAN para restauração e proteção desses
patrimônios hisl6{/os e culturais". Do Vereador Franco Valério - Prós;
Protocolo no de 1011212021. Indicação no 105412021. "lndica ao
Rua esquina com Rua
Fone: (65) Fax
- CEP: 78200-000
cÂmnnA MUNTcTPAL DE cAcERES
Executivo Municipal, com copía a Secretaria de Saude, que após estudos
técnicos, visando a realizaçâo de uma campanha permanente, inclusive com a
realizaçáo de visitas nas residências das pessoas não imunizadas (vacina
delivery), fazendo com que as 10000 (dez mil) pessoas, aproximadamênte,
moradores do Município de Cáceres, que não tomaram nem a 10, nem a 20
dose da vacina contra a doença sejam totalmente imunizadas". lndicações no
1051 e 105412021 em discussão. Em votação. lndicações aprovadas. Da
Vereadora Mazeh - PT: Protocolo no 5068, de 1311212021. lndicação no
105912021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde,
formação e implantação de equipe de psicologia, psiquiatria e assistência
social para atendimento 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento, UPA".
Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nu 5069, de 13/1212021. lndicação no
106012021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria de
Saneamento e Meio Ambiente, que seja feita a revitalização do Sangradouro,
José Bastos e Canal do Renato e a instalação de eco barreiras nos respectivos
córregos". Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo no 5070, de 13/1212021.
lndicação no 106112021. "lndica ao Executivo Municipal, com copia a Secretaria
de lnfraestrutura e Logística, que seja feito cascalhamento e patrolamento das
ruas do Bairro Cavalhada lll". Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo no 5071,
de 13/1212021. lndicação no 106212021. "lndica ao Executivo Municipal, com
copia a Secretaria de Educação, reforma ou troca completa dos brinquedos dos
parquinhos recreativos das escolas de educação infantil do município de
Cáceres". Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo no 5072, de 1311212021.
lndicação no 1063/2021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de lnfraestrutura e Logística, que seja feita a revitalização da calçada em torno
da Praça da Bíblia na Rua Sete de Setembro". lndicações no 1059, 1060
1061, 1062 e 106312021 em discussão. Ern votação. lndicações aprovadas.
Dos Vereadores Thomas Canellas & lVlarcos Ribeiro: Protocolo no 5080, de
1311212021. lndicação no 106512021. "lndica ao Executivo Municipal, com
copias a Secretaria de Cultura & Secretaria de Educação, parceria com o
cinema local, onde a prefeitura poderá arcar com parte do valor dos ingressos,
para crianças da rede municipal de ensino, e poderá ser avaliado a
possibilidade do cinema abrir em um horário que não abre habitualmente, para
receber essas crianças", Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos
Ribeiro: Protocolo no 5081, de 1311212021. lndicação no 1066/2021, "lndica ao
Executivo Municipal, com copia a Secretaria de Saúde, uso de dados, de
informações, histórico de detalhes dos pacientes, para o melhor funcionamen
da saúde em Cáceres". Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos
Ribeiro: Protocolo no 5082, de 13/1212021. lndicação no 106712021, "Reativar
o centro cultural de Cáceres, para realizar peças teatrais, musicais, danças,
oficinas, cursos". Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro:
Protocolo no , de 1311212021. lndicação no 106812021. "lmplantar o
programa viva em nossa cidade". Dos Vereadores Thomas
Rua Co ral Osó S - CEP: 78200-000
2
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q- Fone: (65) Si
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.ca ma racaceres. mt.gov, br
cÂunnA MUNTcTPAL DE cAcERES
Ganellas: Protocolo no 5084, de 13/1212021. lndicação n0 1069/2021. "Criar um
fundo destinado a cuidar dos animais de Cáceres, através de doaçÕes,
campanhas promocionais, entre outras fontes". Dos Vereadores Thomas
Canellas e Marcos Ribeiro: Protocolo n0 5085, de 13/1212021. lndicação n0
107012021. "Fortalecer parcerias com a EMPAER, instituições de ensino
públicas e privadas , para promover cursos, oficinas, concurso de hortas, para
fortalecer a agricultura familiar". Dos Vereadores Thomas Canellas e Marcos
Ribeiro: Protocolo no 5086, de 13/1212021. lndicação no 107112021. "Solicitar
reparos em uma ponte na região do Padre lnácio, Pe de Anta- Santa Luzia".
Dos Vereadores Thomas Canellas: Protocolo no 5088, de 1311212021.
lndicação no 107212021. "lmplantação do programa alistamento civil de jovens,
que funciona da seguinte maneira: a prefeituraÍaz uma parceria com o exército
Brasileiro, todo ano quando vários jovens do sexo masculino são dispensados
do exército, a prefeitura farâ uma triagem e vai detectar jovens com
vulnerabilidade social, ela vai contratar esse jovem, ele vai receber uma bolsa
de meio salário mínimo, vai recebe um kit com uniforme, rádio, e cuidará por
meio período do dia de uma escola, um posto de saúde municipal a cada 10
desses jovens ficarão a disposição de um Policial Mllitar, você da para esse
jovem uma oportunidade de receber essa bolsa, melhorar a vida dele, como
contra partida esse jovem fará um curso técnico, no outro período do dia".
lndicações no 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1071 e 107212021 em
discussão. Com a palavra o vereador Thomas Canellas pede a retirada da
lndicação no 1066. lndicação no 106612021 retirada. Em votação,
lndicações aprovadas. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 5004,
de 0911212021.lndicação no 103712021. "lndica ao Executivo Municipal, com
copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, substituição de poste quebrado
e manutenção da iluminação pública da praça do Bairro Monte Verde". Do
Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 5005, de 09/1212021. lndicação no
103812021. "lndica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
lnfraestrutura e Logística, reforço na estrutura para proteção das luminárias no
Distrito do Caramujo". Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 5006, de
0911212021. Requerimento no 26612021. "Requer do Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Assistência Social, informaçÕes sobre o funcionamento e
desenvolvimento do Programa de Erradicação do Trabalho lnfantil (PETI) em
nosso município". lndicações no 1037 e 103812021 e Requerimento no
26612021 em discussão. Em votação. lndicações e Requerimento
aprovados. Da Mesa Diretora: Protocolo no 502912021. Projeto de Lei no
10412021. "Projeto de Lei que Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais de Cáceres/MT, o celebrarem Termo de Convênio visando parceria
e cooperação para a construção da nova Sede da Câmara Municipal de
Cáceres e dá outras providências". Apresentação do parecer da Comissão
de Constituiçio1 Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em
Osóri Ácrnes - cEP:782oo-ooo
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Dulce, esquina com Rua
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Rua
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ESTADO DE MATO
cÂnnanA MUNTcTPAL
GROSSO
DE CACERES
Thomas Canellas fala sobre suas proposituras apresentadas nesta
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂunnA MUNTcTPAL DE cAcERES
utilização de recurso do FETHAB e sobre questões dos distritos do
município. Com a palavra o vereador Pastor Júnior comenta proposituras
apresentadas nesta sessão. Com a palavra o vereador Negação fala sobre
questões do trabalho do vereador, comenta as demandas quê tem
cobrado para o municÍpio e conta dos recursos que conseguiu trazer para
nossa cidade. Com a palavra o vereador Celso Silva faz agradecimentos
ao Deputado Valmir Moretto pelos recursos trazidos para Cáceres e
comenta suas proposituras apresentadas nesta sessão. Com a palavra o
vereador Franco Valério comenta suas proposituras apresentadas nesta
sessão. O Presidente, o vereador Domingos Oliveira dos Santos, declara
encerrada a Presente Sessão - "lnvocando a proteção de DEUS, em nome
da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão". Eu,
Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das
SessÕes Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
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esquina com Rua General osório CÁCERES - CEP:
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DOS SANTOS
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Rua
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/12/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Do Gabinete do Vereador Rubens Macedo: Protocolo nº 4811, de
29/11/2021. "Vem por meio deste solicitar o uso da Tribuna Livre na Sessão
Ordinária do dia 13 de dezembro de 2021, para realizar a entrega de
Honrarias aos Membros do Rotary Club de Cáceres."
02. Do Gabinete do Vereador Negação: Protocolo nº 4855, de
01/12/2021. "Vem por meio deste solicitar o uso da Tribuna Livre na Sessão
Ordinária do dia 13 de dezembro de 2021, para realizar a entrega de Moção
de Aplauso aos Policiais Militares do Distrito Sadia, Horizonte Doeste e
Clarinópolis do município de Cáceres."
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Da Autarquia Águas do Pantanal: Protocolo nº 4946, de 07/12/2021.
"Divulgação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4953, de 07/12/2021. "Resposta
ao OF 1312/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
875/2021, de autoria da Vereadora Mazeh."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4955, de 07/12/2021. "Resposta
ao OF 1117/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 179/2021, de autoria da Vereadora Mazeh."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4956, de 07/12/2021. "Resposta
ao OF 1440/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
954/2021, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4957, de 07/12/2021. "Resposta
ao OF 1394/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
916/2021, de autoria dos Vereadores Pastor Júnior & Isaías Bezerra."
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06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4958, de 07/12/2021. "Resposta
ao OF 1422/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
937/2021, de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4959, de 07/12/2021. "Resposta
ao OF 1465/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
972/2021, de autoria do Vereador Thomas Canellas."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4960, de 07/12/2021. "Resposta
aos Ofícios 1371 & 1481/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
autógrafo do Projeto de Lei 050 & do Projeto de Lei 087, ambos de autoria
do Executivo Municipal, devidamente aprovados. Encaminha a Esta Casa
cópia da publicação das Leis em Diário Oficial da AMM."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4961, de 07/12/2021. "Resposta
aos Ofícios 1365 & 1368/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
autógrafo do Projeto de Lei Complementar 006 & do Projeto de Lei 095,
ambos de autoria desta Casa, devidamente aprovados. Encaminha a Esta
Casa cópia da publicação das Leis em Diário Oficial da AMM."
10. Da Secretaria Municipal de Assistência Social: Protocolo nº 4967,
de 08/12/2021. "Vem por meio deste agradecer os esforços desta Casa em
conjunto com a Secretaria de Assistência Social em prol de amenizar os
impactos causados pela Pandemia."
11. Do Ministério de Desenvolvimento Regional: Protocolo nº 4975, de
08/12/2021. "Encaminha a esta Casa a liberação de recursos financeiros no
valor de R$: 29.400,00 para conhecimento."
12. Do Gabinete do Vereador Professor Leandro: Protocolo nº 4984, de
09/12/2021. "Vem por meio deste encaminhar a esta Casa, solicitação de
prorrogação de licença de suas funções como Vereador por mais 30 dias,
devendo retornar a esta Casa no dia 19/01/2022."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4986, de 09/12/2021. "Solicita a
esta Casa de Leis, que designe a sabatina, prevista no artigo 3º, § 1º da Lei
2.476/2015, alterada pelo artigo 15º da Lei Complementar nº 106 de
07/10/2015, para o Senhor Júlio César Parreira Duarte, tendo em vista ser o
nome indicado pelo Poder Executivo, para assumir o cargo de Diretor
Executivo da Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal, a partir do dia 1º de janeiro/2022."
14. Da Autarquia Águas do Pantanal: Protocolo nº 4993, de 09/12/2021.
"Resposta ao OF 1355/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 219/2021, de autoria da Vereadora Mazeh."
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15. Do Conselho da Comunidade de Cáceres: Protocolo nº 5003, de
09/12/2021. "Encaminha a esta Casa a lista atualizada de relação dos
conselheiros."
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5015, de 09/12/2021. "Resposta
ao OF 1425/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
940/2021, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro, Cézare Pastorello,
Franco Valério, Mazéh & Luiz Landim."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5016, de 09/12/2021. "Resposta
ao OF 1340/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 214/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5017, de 09/12/2021. "Resposta
ao OF 1472/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
976/2021, de autoria do Vereador Negação."
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5018, de 09/12/2021. "Resposta
ao OF 1304/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
872/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5019, de 09/12/2021. "Resposta
ao OF 1330/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 213/2021, de autoria da Câmara Municipal de Cáceres."
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5022, de 09/12/2021. "Resposta
ao OF 584/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
393/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."
22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5023, de 09/12/2021. "Resposta
ao OF 1392/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
914/2021, de autoria do Vereador Thomas Canellas."
23. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5024, de 09/12/2021. "Resposta
ao OF 1221/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 199/2021, de autoria do Vereador Engº Celso Silva."
24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5054, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1282/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
854/2021, de autoria dos Vereadores Cézare Pastorello & Marcos Ribeiro."
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5055, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1458/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
966/2021, de autoria do Vereador Franco Valério."
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26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5056, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1496/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
988/2021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
27. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5057, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1462/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
970/2021, de autoria do Vereador Lacerda do Aki."
28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5058, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1471/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
975/2021, de autoria do Vereador Negação."
29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5059, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1503/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
993/2021, de autoria dos Vereadores Isaías Bezerra & Pastor Júnior."
30. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5060, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1452/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
961/2021, de autoria do Vereador Pastor Júnior com imenta verbal inserida
pelo Vereador Isaías Bezerra."
31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5061, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1487/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
981/2021, de autoria do Vereador Negação."
32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5062, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1024/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
689/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."
33. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5064, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1418/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 237/2021, de autoria dos Vereadores Luiz Landim & Franco
Valério."
34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5065, de 10/12/2021. "Resposta
ao OF 1461/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
969/2021, de autoria do Vereador Lacerda do Aki."
35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5066, de 10/12/2021. "Resposta
aos OF 1206 & 1207/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 816/2021, de autoria do Vereador Rubens Macedo."
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III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4950, de
07/12/2021. Projeto de Moção nº 53/2021 de 07 de dezembro de 2021,
"Moção de Aplausos aos Ilustres Bombeiros Militares - 2º Companhia
Independente do Corpo de Bombeiro de Mato Grosso, pelos relevantes
serviços prestados em nosso Município."
02. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 4987, de
09/12/2021. Projeto de Moção nº 54/2021 de 09 de dezembro de 2021,
"Moção de Aplausos aos Ilustres Fiscais de Obras, Postura e Defesa do
Consumidor do Município de Cáceres"
03. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas Canellas: Protocolo nº
4991, de 09/12/2021. Projeto de Lei nº 103, de 09 de dezembro de 2021,
"Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do
parto prematuro durante o mês de novembro no Município de Cáceres."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4992, de 09/12/2021. Projeto de
Lei nº 083, de 09 de novembro de 2021, "Altera o art. 3º, da Lei nº 2.878, de
23 de julho de 2020, que institui o Conselho Municipal da Juventude - CMJ,
no município de Cáceres e dá outras providências."[PEDIDO DE
URGÊNCIA]
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5013, de 09/12/2021. Projeto de
Lei nº 084, de 09 de novembro de 2021, "Dispõe sobre autorização para
firmar Termo de Fomento com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Oeste de Mato Grosso, e autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento,
e dá outras providêncas."[PEDIDO DE URGÊNCIA]
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5014, de 09/12/2021.
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 073, de 24 de setembro de 2021.
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências."
07. Do vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 5026, de
10/12/2021. Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2021. "Dispõe sobre a
concessão de uma homenagem póstuma (post mortem) como forma de
reconhecimento, concedendo-se o Diploma de Honra a Lino Tadeu Alves
que fazia parte do Rotary Club de Cáceres, e dá outras providências."
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08. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 5029, de 10/12/2021. Projeto de Lei nº
104, de 10 de dezembro de 2021, "Autoriza os Poderes Executivo e
Legislativo Municipais de Cáceres/MT, a celebrarem Termo de Convênio
visando parceria e cooperação para a construção da nova Sede da Câmara
Municipal de Cáceres e dá outras providências."
09. Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo nº 5037, de
10/12/2021. Projeto de Lei nº 105, de 10 de dezembro de 2021, "Cria a
apresentação de documentos, projetos e a prestação de contas bimestral do
FETHAB, e dá outras providências."
10. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 5039,
de 10/12/2021. Projeto de Lei nº 106, de 10 de dezembro de 2021, "Dispõe
sobre a política de atendimento preferencial a doadores de sangue nos
locais que especifica e dá outras providências."
11. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 5043, de
10/12/2021. Projeto de Moção nº 55/2021 de 10 de dezembro de 2021,
"Moção de Aplausos aos Ilustres membros do Conselho da Comunidade
de Cáceres, pelos excelentes trabalhos realizados."
12. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 5052, de 10/12/2021. Projeto de Lei
Complementar nº 008, de 10 de dezembro de 2021, "Altera a Lei
Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, relacionado ao
Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de
Cáceres, para incluir mais 01 (um) cargo efetivo de Analista em Tecnologia
da Informação no Anexo I."
13. Dos Vereadores Manga Rosa & Marcos Ribeiro: Protocolo nº 5091,
de 13/12/2021. Projeto de Lei nº 107, de 13 de dezembro de 2021,
"Denomina a Rua que será aberta, localizada ao lado da Tato Embalagens,
próximo a Rua Padre Cassemiro, Centro, em Cáceres-MT, como "Rua Treze
de Maio."
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 509, de 16/02/2021.
Projeto de Resolução nº 004/2021. "Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação do artigo 46 e seu § lo,
acrescendo ainda ao mesmo ortigo o § l'-A revogando-se expressamente as
disposições do artigo 169, inciso I, também do Regimento Interno, e dá
outras providências."[PRIMEIRA VOTAÇÃO]
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02. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 2997,
de 06/08/2021. Projeto de Lei nº 81/2021 de 06 de agosto de 2021, "Institui
o Plano Municipal para Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento -
Lei Margarida Parteira, no município de Cáceres e dá outras providências."
03. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3173, de
17/08/2021. Projeto de Lei nº 84/2021 de 11 de agosto de 2021, "Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres a Semana de
Sensibilização e Combate à Vulnerabilidade Social e dá outras providências."
[CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL]
04. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 4177, de 22/10/2021.
Emenda à Lei Orgânica nº 04/2021 de 22 de outubro de 2021, "Acrescenta e
altera o dispositivo ao Art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar
obrigatório a execução da programação orçamentária e dá outras
providências." [PRIMEIRA VOTAÇÃO]
05. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 4638, de
19/11/2021. Projeto de Lei nº 100/2021 de 19 de novembro de 2021,
"Institui no calendário de eventos do município de Cáceres-MT "DIA DO
NATAL DE LUZ", a ser comemorado, anualmente entre os dias da primeira
semana do mês de Dezembro e dá outras providências."
06. Do vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 4944, de
06/12/2021. Projeto de Decreto Legislativo nº 066/2021. "Dispõe sobre a
concessão de Diploma de Ordem do Mérito Administrativo ao Ilustríssimo
LUIZMAR FAQUINI, e dá outras providências."
07. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 4525, de
11/11/2021. Indicação nº 934/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
viabilidade no Projeto de Construção da Pavimentação Asfáltica da Rua
Mirai, no Bairro Santa Cruz em Cáceres."
08. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 4988, de
09/12/2021. Requerimento nº 264/2021. "Requer do Executivo Municipal,
informações da Empresa prestadora de serviços terceiriazada Bem Estar: 
1 - Cópias das carteiras de trabalho dos funcionários,
2 - Extratos de folha de pagamento dos funcionários.
3 - Carga horária de cada funcionário e sua função.
4 - Qual o procedimento para o pagamento dos funcionários."
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09. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 4859, de 01/12/2021.
Requerimento nº 256/2021. "Requer do Executivo Municipal, os seguintes
documentos:
1 - Cópia integral do contrato firmado com a empresa Terceirizada BEM
ESTAR, responsável pela contratação de Auxiliar de Serviços Gerais, que
está pagando aos contratados um salário inferior ao piso nacional no valor
de R$: 1.100 reais.
2 - Cópia integral de todos os relatórios dos fiscais de contrato, responsáveis
por fiscalizar as Empresas Terceirizadas contratadas pela Prefeitura
Municipal de Cáceres.
3 - Que seja informado se há alguma denúncia formal registrada na
Ouvidoria ou na Controladoria Interna da Prefeitura, sobre os fatos descritos
no item 2, e, se sim, requer que sejam encaminhadas cópias integrais a este
Vereador.
4 - Que seja informado como e de que forma é disponibilizado os holerites
aos trabalhadores contratados pelas empresas terceirizadas, e qual o valor
pago para as empresas por cada posto de trabalho, e a forma como é feito o
cálculo do pagamento do salário desses trabalhadores."
10. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 5002, de 09/12/2021.
Indicação nº 1036/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, limpeza no trevo e um terreno que
é aréa da Prefeitura em frente o trevo que fica atrás do café visão na Rua
São Benedito no Bairro Jardim Paraiso."
11. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo nº 5007, de 09/12/2021.
Indicação nº 1039/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, cascalhamento e patrolamento na
Rua dos Rondon localizada no Bairro Nova Era."
12. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas Canellas: Protocolo nº
4878, de 02/12/2021. Indicação nº 1007/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, limpeza dos campos de futebol dos Bairros Santos Dumont e Vila
Real,"
13. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas Canellas: Protocolo nº
4969, de 08/12/2021. Indicação nº 1028/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
patrolamento e cascalhamento da Rua Salvador Jorge da Cunha, Bairro Vila
Nova, próximo à escola Tancredo Neves."
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14. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas Canellas: Protocolo nº
4990, de 09/12/2021. Requerimento nº 265/2021. "Requer do Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Agricultura, informações referentes ao
ano de 2020 e 2021 sobre os 3 programas da Secretaria de Agricultura:
inseminação artificial, implantação de Embriões e escavação de tanques:
1 - Quantidade de atendimentos de cada Programa que foram prestados ao
pequeno produtor
2 - Lista nominal dos beneficiados de cada Programa
3 - Como o produtor faz para a sua propriedade ser atendida, detalhando as
exigências de cada programa
4 - Lista de Pessoas que estão aguardando a inseminação artificial,
implantação de Embriões e Escavação de Tanques."
15. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas Canellas: Protocolo nº
4994, de 09/12/2021. Indicação nº 1033/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, criação
de incentivo fiscal para o Distrito Industrial de Cáceres, a fim de
proporcionar o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de
empregos no município."
16. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas Canellas: Protocolo nº
5027, de 10/12/2021. Indicação nº 1043/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
patrolamento e cascalhamento assim como limpeza do mato da Rua
Rodrigues Alves no Bairro Cidade Nova, nas proximidades da Igreja São
Sebastião em nosso município."
17. Dos Vereadores Marcos Ribeiro & Thomas Canellas: Protocolo nº
5028, de 10/12/2021. Requerimento nº 268/2021. "Requer do Executivo
Municipal, as seguintes informações:
1 - Cópia dos contratos de locação de veículos realizados no decorrer do ano
de 2021.
2 - Informações relacionadas as marcas, modelos, valores dos contratos e
empresas prestadoras desses serviços.
3 - Quais as secretarias antendidas por esses contratos.
4 - Quantidade de Motoristas que foram contratados concomitantemente
com a contratação dos veículos locados e os motivos dessas contratações
conjuntas, já que o município dispõe de vários motoristas em seu quadro de
servidores."
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18. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4945,
de 06/12/2021. Indicação nº 1024/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
seja encaminhado a esta Casa de Leis, projeto de lei para o pagamento de
Adicional de Qualificação destinado aos Agentes de Combate às Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde com formação finalizada no Curso
Profissional Técnico em Agente Comunitário de Saúde com ênfase em
Endemias de Mato Grosso, de forma imediata."
19. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4964,
de 07/12/2021. Indicação nº 1026/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
seja regularizada, com urgência, a contratação e inclusão em
Lotacionograma, na forma apropriada, de Bibliotecário para ser responsável
pela Biblioteca Municipal, cuja ausência foi alvo de notificação do Conselho
Regional de Biblioteconomia da 1º Região."
20. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4973,
de 08/12/2021. Indicação nº 1029/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
sejam enviados esforços para o reconhecimento dos bens tombados como
patrimônio histórico de Cáceres pela UNESCO, tendo em vista a adiantada
tramitação do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
cujos recursos serão destinados preferencialmente para os Municípios
brasileiros que possuam no respectivo território bens patrimoniais
declarados como "Patrimônio Mundial" pela Organização das Nações Unidas
para Educação e Cultura - UNESCO."
21. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4982,
de 08/12/2021. Requerimento nº 263/2021. "Requer do Executivo Municipal,
considerando as competências contidas no Art. 8º da Lei Complementar
106/2005, atribuídas ao Conselho Municipal de Saneamento Básico :
1 - Cópia de todas as atas de reuniões odinárias e extraordinárias nos
exercícios de 2020 e 2021.
2 - Cópia de todas as Resoluções expedidas, nos exercicíos de 2020 e 2021,
bem como suas publicações.
3 - Regimento Interno atualizado do Conselho Municipal de sanemanento
Básico."
22. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4983,
de 08/12/2021. Indicação nº 1032/2021. "Indica ao Executivo Municipal,
considerando que o auxílio-alimentação não se enquadra como verba de
natureza remuneratória, e, portanto, não impacta nos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC1010, pagamento de benefício de Auxilio -
Alimentação no valor de R$:650,00 com crédito em folha de pagamento, bem
como a correção do Teto Salarial para percepção do benefício para R$:
650,00, com crédito em folha de pagamento, bem como correção do Teto
Salarial para percepção do benefício para R$: 3800,00."
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23. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 5025,
de 10/12/2021. Indicação nº 1042/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
seja instalado, em uma das praças da cidade, brinquedos inclusivos para
crianças com deficiência e autistas, equipada com carrossel, balanço e
gangorra próprios para que crianças cadeirantes e brinquedos sensoriais
como painéis com pictograma, espelho, mola girassol, ábaco e xilofone, bem
como tais brinquedos sejam considerados em todos os projetos de praças da
cidade."
24. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 5041,
de 10/12/2021. Indicação nº 1052/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que
seja implantado, com maior brevidade possível, amplo Programa de
Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT), tendo em vista que ao invés de
apenas lamentar os afastamentos dos servidores para tratamento de saúde,
pode-se fazer a prevenção por meio de assistência psicológica, social e
cuidado da saúde física e emocional dos nossos servidores."
25. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 5046,
de 10/12/2021. Requerimento nº 269/2021. "Requer do Executivo Municipal,
considerando o que o Programa de Asfalto Comunitário - PASCOM é um
programa de responsabilidade do COMCID, a ser realizado com o uso do
FUMDEC - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade, requer,
referente aos exercícios de 2020 e 2021:
1 - Movimentação dos valores do FUNDEC.
2 - Valores arrecadados, a título de Contribuição de Melhoria, dos imóveis
beneficiados cujos proprietários não fizeram contribuição prévia.
3 - Valores devidos, a título de Contribuição de Melhoria, dos imóveis
beneficiados cujos proprietários não fizeram contribuição prévia.
4 - Medidas empenhadas em receber tais valores, descaracterizando
renúncia de receita."
26. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 5050,
de 10/12/2021. Requerimento nº 270/2021. "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Educação, considerando a resposta ao
Requerimento 165/2021, que acusou estar em levantamento das
informações, reitera que seja encaminhado respostas ao seguinte:
1 - Quais Servidores Municipais fizeram capacitação do Programa de
Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos
Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e sua atual lotação.
2 - Quais políticas foram adotadas após as capacitações a esses servidores.
3 - Qual a demanda (número de servidores) aptos a serem capacitados na
rede."
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27. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4948, de
07/12/2021. Indicação nº 1025/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, reforma do Centro
Comunitário do Bairro Jardim Padre Paulo que se encontra desativado
devida a falta de manutenção."
28. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4981, de
08/12/2021. Indicação nº 1031/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Assistência Social, criação do curso de alfabetização
digital para o público denominado da melhor idade."
29. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4965, de
07/12/2021. Indicação nº 1027/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Educação, estudo de viabilidade para contratação de
Monitores para o transporte escolar."
30. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 5048, de
10/12/2021. Indicação nº 1056/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Educação, estudo para acrescentar na grade
curricular dos alunos do ensino fundamental a disciplina sobre o Turismo."
31. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 5049, de
10/12/2021. Indicação nº 1057/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, estudo para construção de
um espaço na calçada em frente ao Hospital Regional para que os Ônibus do
Consórcio da Região possam estacionar fora da pista."
32. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 5051, de
10/12/2021. Indicação nº 1058/2021. "Indica a Autarquia Águas do Pantanal,
Estudo e Projeto Técnico para o fornecimento e gerenciamento de água para
o Projeto de Assentamento Nova Esperança."
33. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 4978, de
08/12/2021. Indicação nº 1030/2021. "Indica ao Executivo Municipal, que se
mantenha o nome antigo da Rua Vênus, Bairro Santa Cruz."
34. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 4995, de
09/12/2021. Indicação nº 1034/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Educação, aquisição de instrumentos para formar uma
fanfarra escolar de grande porte, com intuito de apoiar a cultura em nosso
município."
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35. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 5001, de
09/12/2021. Indicação nº 1035/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Educação, aquisição de instrumentos para formar uma
fanfarra escolar de médio porte, com intuito de apoiar a cultura musical no
Distrito de Vila Aparecida."
36. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 5047, de
10/12/2021. Indicação nº 1055/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, recuperação de 01 (uma)
ponte de madeira localizada na estrada de acesso a Comunidade Água
Branca, neste município."
37. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 5004, de 09/12/2021.
Indicação nº 1037/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, substituição de poste quebrado e
manutenção da iluminação pública da praça do Bairro Monte Verde."
38. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 5005, de 09/12/2021.
Indicação nº 1038/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, reforço na estrutura para proteção
das luminárias no Distrito do Caramujo."
39. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 5006, de 09/12/2021.
Requerimento nº 266/2021. "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Assistência Social, informações sobre o funcionamento e
desenvolvimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
em nosso município."
40. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 5008, de
09/12/2021. Indicação nº 1040/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de limpeza,
remoção de lixos resultantes, remoção de árvores não nativas e
comprovadamente prejudiciais ao nosso ecossistema, podas em árvores
remanescentes, plantio de árvores nativas e implementação de academia ao
ar livre e parque infantil em área verde localizada na delimitação das Ruas
dos Lavapés, da Luz, do Sotero e dos Rosas, no Bairro Jardim Celeste."
41. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 5009, de
09/12/2021. Requerimento nº 267/2021. "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, projeto de revitalização
da Praça da Cohab Nova, contemplando serviços de paisagismo, calçamento,
parque infantil, academia ao ar livre, quadra de areia e pista de caminhada
ao redor da praça entre outros atrativos."
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42. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 5044, de
10/12/2021. Indicação nº 1053/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, construção de faixas
elevadas para pedestres em frente ao portão e saída da Escola Estadual
União e Força."
43. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 5012, de
09/12/2021. Indicação nº 1041/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Assistência Social, que seja nomeado, em caráter de
urgência, urgentíssima, uma servidora com formação em Assistência Social,
para a Coordenadoria do Setor de Habitação da Prefeitura Municipal de
Cáceres."
44. Do Vereador Rubens Macedo - PRTB: Protocolo nº 5073, de
13/12/2021. Indicação nº 1064/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Autarquia Águas do Pantanal, possibilidade de doação de 1000
metros de cano de 60 milímetros, e, a realização da construção da rede de
água na Comunidade Assentamento Katira, ressaltando que o poço foi
perfurado com recursos dos próprios moradores, e, agora eles precisam do
encanamento e da rede de água instalada."
45. Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo nº 5030, de
10/12/2021. Indicação nº 1044/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Esportes, construção de um Mini Estádio com área de
lazer nos distritos do Caramujo, Clarinópolis e Horizonte D'Oeste, para que
haja diversão para a família e maior interação entre os integrantes da
comunidade."
46. Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo nº 5031, de
10/12/2021. Indicação nº 1045/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, criação de projeto de
saneamento básico, incluindo ações para abastecimento de água,
esgotamento sanitário, melhorias sanitárias domiciliares, manejo de
resíduos sólidos, educação e mobilização social, nos distritos do Caramujo,
Nova Cáceres, Clarinópolis e Horizonte D'Oeste."
47. Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo nº 5032, de
10/12/2021. Indicação nº 1046/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, criaçao de equipe de
trabalho de serviços gerais, para a limpeza de vias públicas, poda de
árvores, limpeza em área externa da UBS, nos distritos do Caramujo,
Horizonte D'Oeste, Nova Cáceres e Clarinópolis, para que haja a melhora
visual, evitar poluição ambiental , melhorar a qualidade de vida aos
moradores dessas comunidades."
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48. Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo nº 5033, de
10/12/2021. Indicação nº 1047/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Autarquia Águas do Pantanal, cercamento e o acabamento do poço
artesiano da comunidade de Horizonte D'Oeste, para a proteção da bomba e
o Projeto seja finalizado."
49. Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo nº 5034, de
10/12/2021. Indicação nº 1048/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Esportes, que promova ações de esportes nas
comnidades da zona rural, para que haja interação através do esporte entre
as comunidades."
50. Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo nº 5035, de
10/12/2021. Indicação nº 1049/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, que atenda
de forma especial o pequeno agricultor familiar, ajudando na perfuração dos
reservatórios de água para bovinos e tanques de alevinos, visando o
fortalecimento do pequeno agricultor familiar, a fim de promover
desenvolvimento sustentável."
51. Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo nº 5038, de
10/12/2021. Indicação nº 1050/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, que seja feita com urgência a manutenção
completa na UBS do distrito do Caramujo, principalmente da cobertura,
tendo em vista estar literalmente chovendo dentro da unidade."
52. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 5040, de 10/12/2021.
Indicação nº 1051/2021. "Indica ao Executivo Municipal, análise e
viabilidade, após estudos técnicos, do cercamento da igreja histórica, da
escola e da fábrica e também das demais edificações, todas localizadas na
Fazenda Facão, lodalizada na Zona Rural de Cáceres, criando assim no local
mais um ponto para visitação turística e histórica em nosso município, bem
como propondo medidas junto ao IPHAN para restauração e proteção desses
patrimônios históricos e culturais."
53. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 5045, de 10/12/2021.
Indicação nº 1054/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, que após estudos técnicos, visando a realização de uma
campanha permanente, inclusive com a realização de visitas nas residências
das pessoas não imunizadas (vacina delivery), fazendo com que as 10000
(dez mil) pessoas, aproximadamente, moradores do Município de Cáceres,
que não tomaram nem a 1º, nem a 2º dose da vacina contra a doença sejam
totalmente imunizadas."
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54. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 5068, de 13/12/2021.
Indicação nº 1059/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, formação e implantação de equipe de psicologia,
psiquiatria e assistência social para atendimento 24 horas na Unidade de
Pronto Atendimento, UPA."
55. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 5069, de 13/12/2021.
Indicação nº 1060/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente, que seja feita a revitalização do
Sangradouro, José Bastos e Canal do Renato e a instalação de eco barreiras
nos respectivos córregos."
56. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 5070, de 13/12/2021.
Indicação nº 1061/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja feito cascalhamento e
patrolamento das ruas do Bairro Cavalhada III."
57. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 5071, de 13/12/2021.
Indicação nº 1062/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Educação, reforma ou troca completa dos brinquedos dos
parquinhos recreativos das escolas de educação infantil do município de
Cáceres."
58. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 5072, de 13/12/2021.
Indicação nº 1063/2021. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja feita a revitalização da
calçada em torno da Praça da Bíblia na Rua Sete de Setembro."
59. Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
5080, de 13/12/2021. Indicação nº 1065/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópias a Secretaria de Cultura & Secretaria de Educação,
parceria com o cinema local, onde a prefeitura poderá arcar com parte do
valor dos ingressos, para crianças da rede municipal de ensino, e poderá ser
avaliado a possibilidade do cinema abrir em um horário que não abre
habitualmente, para receber essas crianças."
60. Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
5081, de 13/12/2021. Indicação nº 1066/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, uso de dados, de informações,
histórico de detalhes dos pacientes, para o melhor funcionamento da saúde
em Cáceres."
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Pauta da 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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61. Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
5082, de 13/12/2021. Indicação nº 1067/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo, reativar o centro cultural de
Cáceres, para realizar peças teatrais, musicais, danças, oficinas e cursos."
62. Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
5083, de 13/12/2021. Indicação nº 1068/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, implantação do programa
farmácia viva em nossa cidade."
63. Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
5084, de 13/12/2021. Indicação nº 1069/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal, criação de fundo
destinado a cuidar dos animais de Cáceres, através de doações, campanhas
promocionais entre outras fontes."
64. Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
5085, de 13/12/2021. Indicação nº 1070/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Agricultura, que fortaleça parcerias
com a EMPAER, instituições de ensino públicas e privadas, para promover
cursos, oficinas, concurso de hortas, assim fortalecendo a agricultura
familiar."
65. Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
5086, de 13/12/2021. Indicação nº 1071/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, reparos em
uma ponte da região do Padre Inácio, Pé de Ana - Santa Luzia."
66. Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
5087, de 13/12/2021. Requerimento nº 271/2021. "Requer do Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo, as seguintes informações:
1 - Quanto será gasto pelo município no natal de luzes desse ano de 2021, e
quanto foi gasto nos eventos dos anos anteriores."
67. Dos Vereadores Thomas Canellas & Marcos Ribeiro: Protocolo nº
5088, de 13/12/2021. Indicação nº 1072/2021. "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Assuntos Estratégicos, implantação do
Programa Alistamento Civil de Jovens."
68. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4950, de
07/12/2021. Projeto de Moção nº 53/2021 de 07 de dezembro de 2021,
"Moção de Aplausos aos Ilustres Bombeiros Militares - 2º Companhia
Independente do Corpo de Bombeiro de Mato Grosso, pelos relevantes
serviços prestados em nosso Município."
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69. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSC: Protocolo nº 4987, de
09/12/2021. Projeto de Moção nº 54/2021 de 09 de dezembro de 2021,
"Moção de Aplausos aos Ilustres Fiscais de Obras, Postura e Defesa do
Consumidor do Município de Cáceres"
70. Do vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 5026, de
10/12/2021. Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2021. "Dispõe sobre a
concessão de uma homenagem póstuma (post mortem) como forma de
reconhecimento, concedendo-se o Diploma de Honra a Lino Tadeu Alves
que fazia parte do Rotary Club de Cáceres, e dá outras providências."
71. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 5043, de
10/12/2021. Projeto de Moção nº 55/2021 de 10 de dezembro de 2021,
"Moção de Aplausos aos Ilustres membros do Conselho da Comunidade
de Cáceres, pelos excelentes trabalhos realizados."
72. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 5079, de 13/12/2021.
" Ata da Sessão Ordinária do dia 13 de Setembro de 2021."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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