sessao nº 44

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Na liessão de:
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Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte ê um, às 19h00mim, no
salão nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O
Presidente da Mesa Diretora, o vereador Domingos Oliveira dos Santos,
declara aberta a Presente Sessáo 44a SESSAO ORDINARIA 19a
LEGISLATURA: "lnvocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da
Democracia, declaro aberta a Presente Sessão". O senhor Presidente pede ao
1o Secretário que proceda com a chamada dos senhores vereadores: CELSO
SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA; CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA JUNIOR; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS;
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA; ISAíAS BEZERRA; LUIZ
LANDIM; MANGA ROSA; MARCOS EDUARDO RIBEIRO; MAZEH SILVA;
NEGAÇÃO; RUBENS MACEDO; THOMAS CANELLAS DELUQUE;
VALDEIR DO CARAMUJO; VALDENIRIA DUTRA FERREIRA. Presidente'
pede ao Secretário que faça a leitura dos Documentos Recebidos. -
DOCUMENTOS RECEBIDOS - Do Executivo Municipal: Protocolo no 5094,
de 1311212021. "Resposta ao OF. 149612021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia do Requerimento 14712021, de autoria do Vereador Marcos
Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5099, de 1411212021.
"Resposta ao OF. 136112021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicação 89912021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5100, de 1411212021. "Resposta ao OF. 145112021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicação 96012021, de
autoria do Vereador Manga RoSa". Do Executivo Municipal: Protocolo no
5101, de 1411212021. "Resposta ao OF. 143112021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da lndicaçào 94512021, de autoria do Vereador Manga Rosa".
Do Executivo Municipal: Protocolo no 5102, de 1411212021. "Resposta ao OF.
148512021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicaçã
97912021, de autoria do Vereador Negação". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 5103, de 1411212021. "Resposta ao OF. 151012021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia do Requerimento 25312021, de autoria do
Vereador Thomas Canellas". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5104, de
1411212021. "Resposta ao OF. 135612021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicação 89612021, de autoria do Vereador Thomas
Canellas". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5105, de 1411212021.
"Resposta aos Ofícios 1441,1515 & 155412021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha autógrafo dos Projetos de Leis 04112021 & 07812021, ambos de
autoria do Executivo Municipal, assinr como o Projeto de Lei Co
01212021, devidamente aprovados. Encaminha a Esta Casa
publicação das Leis em Diário Oficial da AMM-MT". Do Executiv
Protocolo no 5106, de 1411212021. "Resposta 1429t2021
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qual esta Casa encaminha copia da lndicação 94412021, de autoria da
Vereadora Mazéh Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5150, de
1611212021. "Resposta ao OF. 145912021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da lndicaçào 98712021, de autoria da Vereadora Valdeníria".
Do Executivo Municipal: Protocolo no 5151, de 1611212021. "Resposta ao OF.
144412021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicação
956t2021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 5152, de 1611212021, "Resposta ao OF. 146412A21-SLICMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 97112021, de autoria dos
Vereadores Pr, Júnior & lsaías Bezerra". Do Executivo Municipal: Protocolo
no 5153, de 1611212021. "Resposta ao OF. 153512021-SL/CMC, no qual esta
Casa encaminha copia da lndicação 1.01212021, de autoria do Vereador Luiz
Landim". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5154, de 1611212021.
"Resposta ao OF. 146012021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
lndicaçâo 96812021, de autoria da Vereadora Valdeníria". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5155, de 1711212021. "Resposta ao OF. 151112021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 99612021, de
autoria do Vereador Thomas Canellas". Do Executivo Municipal: Protocolo no
5156, de 17t1212021. "Resposta ao OF. 149312021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia do Requerimento 24812021, de autoria do Vereador Eng.
Celso Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5157, de 1711212021.
"Resposta ao OF. 146212021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da
lndicação 970t2021, de autoria do Vereador Lacerda do Aki". Do Executivo
Municipat: Protocolo no 5158, de 1711212021. "Resposta ao OF. 145012021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da lndicação 95912021, de
autoria do Vereador Luiz Landim". Do Executivo Municipal: Protocolo no
5159, de 17t12l2O21. "Resposta ao OF.49712021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicação 32912021, de autoria do Vereador Cézare
Pastorello". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5160, de 1711212021.
"Resposta ao OF. 1432\2021-SLICMC, no qual esta Casa encaminha copia da
lndicação 946t2021, de autoria do Vereador Manga Rosa". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5161, de 1711212021. "Resposta ao OF. 09612021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicaçáo 6812021, de autoria
do Vereador Negação", Do Executivo Municipal: Protocolo no 5162, de
1711212021. "Resposta ao OF. 148912021-SL/CMC, no qual esta Ca
encaminha copia da lndicação 983/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim".
Do Executivo Municipal: Protocolo no 5163, de 1711212A21. "Resposta ao OF.
144912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia do Requerimento
24412021, de autoria do Vereador Luiz Landim". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 5164, de 1711212021. "Resposta ao OF. 144712021-SL/CÍ!Ê, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 95812021, de aul/rifl,do
Vereador Eng. Celso Silva". Do Executlvo Municipal: Protocolo n" 716ffi de
1711212021 . "Resposta ao OF. 149712021-SL/CMC, no qual
Íiua Coroncllosé t)ulce, esquina com Rua General Osório EÍlES - CEP:78200-000
Fone: (65) 3?23-I7O7 - fiax 3??.3'6862 ma racacc res. rnt.gov. br
ESTADO DE IVIATO GROSSO
cÂuanA MUNIcIPAL DE cACERES
encaminha copia da lndicação 989/2021, de autoria do Vereador Marcos
Ribeiro". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5166, de 1711212021.
"Resposta ao OF. 1441412021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia do
Requerimenlo 23412021, de autoria do Vereador Luiz Landim". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5167, de 171121202'1. "Resposta ao OF. 130512021-
SL/CÍMC, no qual esta Casa encarninha copia da lndicação 87312021, de
autoria do Vereador Luiz Landim". Do Executivo Municipal: Protocolo no
5168, de 1711212021. "Resposta ao OF. 143012021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia do Requerimento 24012021, de autoria da Vereadora Mazeh
Silva". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5169, de 1711212021. "Resposta
ao OF. 131012021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia do
Requerimento 21012021, de autoria da Vereadora Mazéh Silva". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 51 93, de 1711212021 . "Resposta aos Ofícios
150712021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autografo dos Projeto de
Lei 096/2021 de autoria da IVlesa Diretora, devidamente aprovados. Encaminha
a Esta Casa copia da publicação das Leis em Diário Oficial da AMM-MT". Do
Executivo Municipal: Protooolo nu 5194, de 1711212021. "Resposta ao OF.
153912021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicação
101512021, de autoria do Vereador Pr. Júnior". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 5195, de 1711212021. "Resposta aos Ofícios 147712021-SL/CMC,
no qual esta Casa encaminha autografo dos Projeto de Lei Complementar
00812021 de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovados.
Encaminha a Esta Casa copia da publicação das Leis em Diário Oficial da
AMM-tVlT", Do Executivo Municipal: Protocolo no 5196, de 1711212021.
"Resposta ao OF. 149512021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da
lndicação 98712021, de autoria do Vereador Lacerda do Aki". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5197, de 1711212021. "Resposta ao OF. 126512021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicação 84512021, de
autoria dos vereadores Cézare Pastorello e Marcos Ribeiro". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5198, de 1711212021. "Resposta ao OF. 120612021-
SL/CMC, no qual esta Casa encarninha copia da lndicação 81612021, de
autoria do vereador Rubens Macedo". Do Executivo Municipal: Protocolo no
5218, de 2011212021. "Resposta ao OF. 106012021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia da lndicação 70812021, de autoria do Vereador C
Pastorello". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5219, de 2011212021
"Resposta ao OF, 144812021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia do
Requerimento 24312021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello". Do
Executivo Municipal: Protocolo no 5220, de 2011212021. "Resposta ao OF.
136312021-SL/CMC, no qual esia Casa encaminha copia da lndicação
90112021, de autoria do Verea<jor Professor Domingos". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5221, de 2011212021. "Resposta ao Ofício 14 1-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autografo do Projeto de
autoria do Legislativo Municipal, devidarnente aprovado. Encami
Íiua Coroncl José Dulcc, esquina com Rua General Osó cÁcrnrs - c[P: /8200-ooo
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Fone: (65) 32.2.3-1707 - Fax 3?-?-3-6862 .ca ma racace res.rnt.gov. b r
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ESTADO DE MATO GROSSO
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Casa copia da publicação da Lei em Diário Oficial da AMM". Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5222, de 2011212021. "Resposta ao OF. 150012021-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha copia da lndicação 99112021, de
autoria do Vereador lsaías Bezerra com emenda verbal inseriada pelos
Vereadores Pastor Júnior & Valdeniria Dutra". Do Executivo Municipal:
Protocolo no 5223, de 2011212021. "Resposta ao OF. 151212021-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha copia da lndicação 99712021, de autoria do
Vereador Thomas Canellas", Do Executivo Municipal: Protocolo no 5224, de
20t1212021. "Resposta ao OF. 124612021-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha copia do Requerimento 20112021, de autoria do Vereador Cézare
Pastorello". Do Executivo Municipal: Protocolo no 5225, de 2011212021.
"Resposta ao Ofício 147412021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
autografo do Projeto de Lei 024, de autoria do Legislativo Municipal,
devidamente aprovado. Encaminha a Esta Casa copia da publicação da Lei em
Diário Oficial da AMM". Do Tribunal de Contas do Mato Grosso: Protocolo no
5229, de 20t12t2021. "Vem por meio deste informar os contatos de
atendimento via WhatsApp referente ao Sistema Geo-Obras durante o
recesso". - PEQUENO EXPEDIENTE - Da Vereadora Valdeniria Dutra -
PSC: Protocolo no 5108, de 1411212021. Projeto de Decreto Legislativo no
OOB12021. "DispÕe sobre a concessão de Título de 'Cidadão Cacerense' ao
ilustre Senhor MICHAEL JACKSON RODRIGUES ATAÍDE, pelos relevantes
serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências". Documento
lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação para o devido parecer. Do vereador lsaías Bezerra - CIDADANIA:
Protocolo no 5'109, de 1411212021. Projeto de Decreto Legislativo no 06912021.
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao llustríssimo
Sr. Amaurício da Cunha Souza - 1o Ten do Bombeiro Militar do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências". Documento lido e encaminhado a
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para o devido
parecer. Do vereador lsaías Bezerra - CIDADANIA: Protocolo no 5135, de
16t1212021. Projeto de Decreto Legislativo no 07012021. "Concessão de
Diploma de Cidadão Cacerense ao llustríssimo Senhor Jackson Ferreira da
Silva". Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação para o devido parecer. Do Executivo,
Municipal: Protocolo no 5148, de 16112t2021. Projeto de Lei no 089, de 14 de
dezembro de 2021. "Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do
patrimônio Municipat ao ESTADO DE MATO GROSSO/POL|CIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO, para a finalidade específica, e dá outras
providências". Documento lido e encaminhado ao Grande Expediente desta
sessão. Do Vereador Cézare Pastorello - SOLTDARIEDADE: Protocolo no
aô '\)
§
§
I
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5189, de 17112t2021. Projeto de Lei nu 108, de 17 de dezernbro de'?021.
"Disciplina a circulação de veículos de carga, tratores, operações d
descarga". Documento lido e encaminhado a Comissão de Cof
cÁcrnes - cEP: 78200-ooo
ae
tlua Coronel José Dulce,
Fone: (65) 32?.3-1707
esquina com
t:ax 322i1. www,ca ma racaceres.rnt,Í1ov
ição,
ESTADO DE IVIATO GROSSO
cÂuanA MUNTcTPAL DE cAcERES
Justiça, Trabalho e Redação e a Comissão de Transporte, Urbanismo,
Serviços e Obras Públicas para os devidos pareceres. Do Executivo
Municipal: Protocolo no 5234, de2011212021. Projeto de Lei no 090, de 20 de
dezembro de 2021. "Dispõe sobre o complemento constitucional com rêcursos
do Fundo de lVanutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)". O Presidente
convoca todos os vereadores para sessão extraordinária na próxima
quarta-feira para apreciação do Projeto de Lei do Executivo no 9012021.
Documento Iido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação e a Comissão de Economia, Finanças e Planejamento
para os devidos pareceres. Do Executivo Municipal: Protocolo no 5235, de
2011212021. Projeto de Lei Complernentar no 014, de 14 de dezembro de2021.
"Altera o lotacionograma constante na Lei Complernentar no 11012017,
estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de
revisão geral anual, e dá outras providências". O Presidente convoca a todos
os vereadores para sessão extraordinária na próxima quarta-feira para
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo no 1412021.
Documento lido e encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação e a Comissão de Economia, Finanças e Planejamen
parâ os devidos parêceres. - GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA -
Do Vereador Negação - DEMI: Protocolo no 509, de 1610212021. Projeto de
Resolução no 004, de 16 de fevereiro de 2021. "Altera o Regimento lnterno da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, ern especial a redação do artigo 46 e seu §
lo, acrescendo ainda ao mesmo orligo o § l'-A revogando-se expressamente as
disposiçÕes do artigo 169, inciso l, tambórn do Regimento lnterrto, e dá outras
providências"" [SEGUNDA VOT/\ÇÃO] Em discussão o Projeto de
ResoluÇão no 0412021" Enr votaÇão. Projeto de Resolr"rção aprovado ern
segundo turno" Do Vereador lsaias Bezerra - Cidadarria: Protocolo nu 936,
de 16/03/2021. Projeto de ResoluÇão no 0612021 de 16 de março de 2021.
"Altera o Reginrento lnterno da Câmara lVlunicipal de Cáceres/MT, em especial
a redação dos artigos 179, 183 e 186, que obrigam os Vereadores a terem em
suas proposiçÕes de Moção, Honrarias e lndicaçÕes, um número mínimo
assinaturas, é dá outras providências".[PRIMEIRA VOTAÇÃO]. O Preside
encaminha o Projeto de Resolução no 0612021 a Mesa Diretora.
Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo no 4177, de 2211012021. Emenda à Lei
Orgânica no 04, de22 de outubro de202'1. "/\crescenta e altera o dispositivo ao
Art. 137 da Lei Orgârrica Municipal, para tornar obrigatorio a execução da
programaÇão orçamàntárla e dá outras providências". [SEGUNDA VOTAÇÃO].
Em Questão de Ordern o vereador Cezare Pastorello pede vista da
Emenda à Lei Orgânica no 0412021. Os vereadores Luiz Landim, F
Valério comentaram o pedido de vista feito pelo vereador
Pastorello. Em votaÇão. Pedido de vista aprovado, com
contrários dos vereadores Franco Valério, Marcos Ribeiro, Lui
Ílua CoronclJosti Dulcc, esquina com Rua (lcrrcral Osório
I
ES - Ct:t): /13200 000
OS
m,
l:one: (65) 3223-1707 Í:ax3?.?.3.686? i Site: .ca ma racacere s.rnt.gov,b r
cÂuranA MUNTcTPAL DE cAcERES
Mazéh Silva e Thomas Canellas. Em Questão de Ordem o vereador Cézare
Pastorello sugere uma Emenda ao Projeto de Lei do Executivo no 9012021,
protocolo no 523512021, pois a suprêssão de alguns incisos do Artigo 50
violam diretamente o Estatuto do Servidor Público. O Presidente pede ao
vereador Cézare Pastorello que encaminhe a Emenda as Comissões para
qual o projeto foi encaminhado. Vereador Thomas Canellas - DEM:
Protocolo no 4392, de 05/1 112021. Projeto de Emenda a Lei Orgânica no
0612021 de 05 de novembro de 2021. "Altera o inciso lll, do § 3o do artigo 88,
da Lei Orgânica Municipal, que prevê sobre a licença-prêmio do servidor
público municipal". IPRIMEIRA VOTAÇÃO] Apresentação do parecer da
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer êm discussão. Em
votação. Parecer aprovado. Apresentação do parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento, que vota pela aprovação do projeto.
Parecer em discussão. Em votaÇão. Parecer aprovado. Em discussão o
Projeto de Emenda a Lei Orgânica no 0612021. Em votação. Projeto de
Emenda a Lei Orgânica no 0612021 aprovado. Do Executivo lVlunicipal:
Protocolo no 4474, de 09/1 112021. Projeto de Lei no 074, de 04 de outubro de
2021. "DispÕe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial em
favor da Secretarla Municipal de Turisrno e Cultura e dá outras providências
Em Questão de Ordem o vereador Marcos Ribeiro pede vista do Projeto
de Lei do Executivo no 07412021. Os vereadores Luiz Landim, Negação,
Franco Valério, Celso Silva, Cézare Pastorello, Valdeniria Dutra, Mazéh
Silva, lsaías Bezerra, Thomas Cane'llas, Rubens lVlacedo, Valdeir do
Caramujo e Marcos Ribeiro discutirarn o pedido de vista do vereador
Marcos Ribeiro. O Presidente coloca em apreciação o pedido de vista.
Pedido de vista aprovado, com o voto contrário do vereador Negação. Da
Mesa Diretora: Protocolo no 5052, de 1011212021. Projeto de Lei
Complementar no 008, de 10 de dezembro de 2021. "Altera a Lei
Complementar Municipal no 111, de 10 de fevereiro de 2017, relacionado ao
Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de
Cáceres, para incluir mais 01 (um) cargo efetivo de Analista em Tecnologia da
lnforrnação no Anexo 1". [SEGUND/\ VO-[/\ÇÃO]. Em discussão o Projeto
Lei Cornplementar no 08/2021. Ern votaÇão. Projeto cic' Lei Cornpl
aprovado em seguÍttlo turno. Do Exeuutivo Municipal: Protocolo no 51
de 16/1212021. Projeto cle Lei n" 089, de 14 de dezembro de 2021. "Autoriza
doação, com encargos, de imovel integrante do PatrinrÔnio Municipal ao
ESTADO DE MATO GROSSO/POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO, para a finalidade específica, e dá outras providências"'
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do
Parecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado. Aprese do
parecer da Comissão de Econornia, Finanças e Planejamento, ota
Rua Coronel Jose [)ulce, esquina com Rua G cÁcrnrs - CEP: 78200-ooo
f:one: (65) 3?,2-3-1701 - f:ax3?2 : www,ca ma racaccres.mt,Eov
ESTADO DE MATO GROSSO
cÂunnA MUNTcTPAL DE cAcERES
pela aprovação do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer
aprovado. Em discussão o Projeto de Lei do Executivo no 8912021. Em
votação. Projeto de Lei aprovado. Do Vereador lsaías Bezerra
CIDADANIA: Protocolo n0 5096, de 1411212021. Moção no 5612021. "Moção de
Aplausos e CongratulaçÕes a todos cls Servidores da Câmara Municipal de
Cáceres, pelos relevantes serviços prestados em nosso Município". Moção em
discussão. Em votaÇão. Moção aprovada. Do Vereador lsaías Bezerra -
CIDADANIA: Protocolo no 5128, de 15/1212021. Moção nu 5712021. "Moção de
Aplausos aos ilustres MEMBROS DA OMDECA, PARA AS PAMONHEIRAS E
AO JORNALISTA ESMERALDO RODRIGUES, pelos relevantes serviços
prestados em nosso Município". Moção em discussão. Com a palavra o
autor explica as motivações para sua propositura. O vereador Marcos
Ribeiro também discutiu a propositura. Ern votação. lVloção aprovada. Do
Vereador Negação - DEIVI: Protocolo no 5129, de 1611212021. Moção no
5812021. "Moção de Aplausos aos seguintes Bombeiros Militar do MunicÍpio de
Cáceres pelos relevantes serviços prestados ao município. São eles: 1 - Cabo
Eduardo Ferreira Bergano 2 - Sargento Valdemir de Oliveira 3 - Subtenente
José Carlos da Mota". Moção em discussão. Com a palavra o autor explica
as motivações para sua propositura. Ern votação. lVloção aprovada. Do
Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo no 5141, de 1611212021. Moção
no 6012021. "Moção de Aplausos à Miss lnfantil Lorena Balestrim Moura de
Alrneida Cunha, em reconhecimento por seus títulos como Miss e por
representar o município de Cáceres/lVl'[". lVloção em discussão. Enr votação.
lVloção aprovada. Do Veread«:r lsalas Bezerna - CIDADANIA: Protocolo no
5136, de 1611212021 Moção no 591?-0)-1. "Moção de Aplausos aos ilustres
FUNCIONARIOS DO I-IOSPITAL SAO LUIZ, pelos relevantes serviços
prestados em nosso Município no período pandêmico". IVloÇão em disc
Em votação. Moção aprovada. Do Vereador Cézare Pastorello
SOLIDARIEDADE: Protocolo no 5097, de 1411212021. lndicação no 107312021.
"Considerando o fim da vigência da Lei Complementar 173 em 31.12.2021, que
seja realizado Concurso Público para provimento das centenas de vagas
disponíveis e não providas de nosso L-otacionogramÍ1, ainda no primei
semestre de 2022", lndicação em discussão. Com a palavra o autor exp
as motivações para sua propositura. Ern votação. lndicação aprovada. D
Vereadora Valdeníria PSC: Protocolo no 5113, de 1411212021.
Requerimento no 27212021. "Seja encaminhado a esta casa, dentro do prazo
que estabelece o inciso Vlll, § 3'do Artigo B0 da Lei Orgânica Municipal,
seguinte documento abaixo subscrito. llequer lnformaçÕes da Secretaria
Fazenda: . O valor do ICMS Ec;ok:gico que o municÍpio arrecada".
Vereador Negação - DEIVI: Protocolo nu 5118, de 1411212021. lndi
107412021. "solicita e pede aos orgãos responsáveis que arrume
rua dos operários que estão todas levantadas, e buracos, peri
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua Gene - C[Í']: /8200-000
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Requerimento ern discussão. Enr votaÇão. Requerirrtento aprovado. Do
Fone: (65) 3223-1"707 - [iax 32.?.3'686?. ma ra cacc res. rnt.gov. br
cÂMARA MUNTcIPAL DE cACERES
pedestres". Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 5119, de 1411212021.
lndicação no 107512021. "solicita a lirrrpeza do corregoicanal atrás da escola
Demétrio no bairro cidade alta que está com muito matagal alto". lndicações
no 1074 e 107512021 em discussão. Enr votaçâo. lndicaÇões aprovadas. Do
Vereador Cézare Pastorello - SOLID,ARIEDADE: Protocolo no 5121, de
1511212021" lndicação no 107612021. "Considerando as Leis Federais no
11.350t2006 e 13.70812018, a Portaria tVlinisterial MS3.31712020 e Ofício da
Câmara Setorial Temática 
- 
Qualificação e estudo das legislaçÕes ACS/ACE
de Mato Grosso, subsidiar e indicar o carninho para o pagarnento, de forma
imediata, do lncentivo Adicional ja depositado nas contas da Prefeitura aos
Agentes Comunitários de Saude e Agentes de Cornbate às Endemias,
destacando que tal incentivo, não tern natureza salarial. Apresentamos ainda,
em anexo, legislação para subsidrar o inrediato pagarnento". Do Vereador
Cézare Pastorello - SOLIDARIEDADE: Protocolo no 5126, de 1511212021.
lndicação no 107712021. "Considerartdo que a vacinação, em todas as Suas
formas, tem consolidada a posição de maior relevância para a saúde publica e
que a população, de forma geral, nâo tem conseguldo fazer oS esquernas
vacinais de rotina, venho indicar a necessidade de que na página oficial da
prefeitura seja fixado um painel corn os locais de vacinação, horário e
dlsponibilidade de vacinas, uma vez qut: a procura inexitosas por vacinas de
rotina têm sido a maior causa de clesistência". lndicações no 1076 e
107712021 em discussão. Corn a palavra o autor explica as motivaÇões
para sua propositura. Os vereadores Luiz Landim e Thomas Canellas
tanrbérn discutirarn as proposituras. Enr votação. lnciicações aprovadas.
Da Vereadora Valcleníria - PSC: Protocolo n' 5127, de '15l1212021. lndicação
no 107812021. "solicitando do Executivo Municipal, serviços de melhorias como
patrolamento e cascalharnento nas ruas em torno do mini Estádio "Comercial"
e a limpeza do campo no bairro Jardiryr Solução no Município de Cáceres-MT".
lndicação em discussão. Enr votaÇão. lndicação aprovada. Do Vereador
Cézare Pastorello * SOLIDAIqIEDADE: Protocolo no 5130, de 1611212021.
Requerimento no 27312021. "Considerando recente notícia sobre surte de
ROTAVÍRUS no lVlunicípio <je Caceres, venho requerer o relatorio de
notificação dos casos ao SUS (VIEP) e relatório de Monitoração das Doença
Diarreicas Agudas -MDDA". Requerinrentcl em discussão. Com a palavra ,
autor explica as motivaÇões para sua propositura. Em votação.
Requerimento aprovado. Do Vereador Negação - DEM: Protocolo no 5132,
de 16112t2021. lndicação no 107912021. "indica e pede aos orgãos
responsáveis que faça o Patrolamento na rua Brasília no bairro Jardim Cidade
Nova". lndicação em discussão. Ern votação. lndicação aprovada. Do
Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo no 5134, de 16/'1212021. lndicação
no 108012021. "solicitando, seja encanrinhado expediente à
Prefeita Municipal AntÔnia Eliene Liberato Dias, e à llustrÍssi a
Municipal de Cultura Alessandra Castilho para análise e viabi
tlua CoronelJose [)ulcc, esquina com cÁcr-nrs - ct,p:
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4:bP t:one: (65) 32-23 1/07 www.ca rna racace rcs. Ínt.
apos
ESTADO DE MATO GROSSO
ESTADo or únro GRosso
GÂMARA MUNIcIPAL DE CACERES
estudos técnicos, visando a constituição do Plano Municipal de Cultura e um
Projeto de Gestão Municipal da Cultura, para o Município de Cáceres, com o
auxílio do Conselho Municipal de Cultura, constituindo também o Fundo
lVunicipal de Cultura, bem como a viabilização de projeto de Gestão
Participativa/lntegrativa e PolÍticas Culturais". lndicação em discussão. Com
a palavra o autor explica as rnotivaÇões para sua propositura. Em
votação" lndicação aprovada. Do Vereador lVlarcos Ribeiro PSDB:
Protocolo no 5137, de 1611212021. lndicação no 108112021. "lrrdica o conserto
de manllha na Comunidade Barra Nova, a nove quilôrnetros do Distrito do
Caramujo, em CáceresilVlT". Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo
no 5138, de 1611212021. lndicação n" 108212021. "lndica a adaptação da rampa
de acesso a cadeirantes localizada na agôncia do SICREDI da Avenida 07 de
Setembro, em Cáceres/MT". Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo
no 5139, de 1611212021. lndicação no 108312021. "lndica que os banheiros
localizados na SEMATUR sejam abertos ao público". Do Vereador Marcos
Ribeiro - PSDB: Protocolo no 5140, de 1611212021. lndicação no 108412021.
"lndica as seguintes rnelhorias na Escola lVlunicipal Dorn Máximo: limpeza do
pátio, construção de beiral para não entrar pornbos e reforrna dos banheiros".
lndicações no 1081, 1082, 1083 e 108412021 ern discussão. Com a palavra
o autor explica as ryrotivaÇões para suâ propositura. Os vereadores Celso
Silva e Thomas Canellas tarnhóm discr-rtiram as proposituras. Em votação.
lndicaÇões aprovadas. Do Veread<ir lsaías Bezerra CIDADANIA:
Protocolo no 5144, de 1611212021. Requerirnento no 27412021. "Requerer os
custos para realizaçáo do evento Natal das luzes referente aos de 2019 e
2020". Requerimer)to eÍn discussão. Com a palavra o autor explica as
motivaÇões para sua propositura. Enr votação. Requerinrento aprovado.
Do Vereador Cézare Pastorello * SOLIDARIEDADE: Protocolo no 5145, de
1611212021. Requerimento no 27512021. "Conslderando os termos das Leis
Complementares 25 e 47 do nosso lVlunicípio, da Lei Municipal 1.931 e a
legislação trabalhista e previdenciária pátria, vern requerer'. 1. Fundamentação
jurÍdica para o Aft. 7o do Decreto 33412019, que diferencia direito à licença
médica de professores efetivos e contratados. 2. No caso de ausência de
fundamentação, jurÍdica, requer, desde já, a revogação desse artigo ern
específico". Requerirnento ern cliscussao. Corn a palavra o autor explica as
motivaÇões para sua propositura. Em votação. Requrerimento aprovado.
Do Vereador lsaías Bezerra ülDADAlrllA: Protocolo no 5147, de
1611212021. lndicaçÍi<-r no 108512021. "solicitando do Executivo Municipal,
serviço de rnelhorias para comunicjade Alambrado na zona, no município de
Cáceres-MT". lndicaÇão ern discussao. Ern votaÇão. lndicação aprovada.
Do Vereador Valdeir do Caramujo PRTB: Protocolo no 5172, de
1711212021" lndicação no 1086i2021. "sollcito ao Deputado FederfNçlson
Barbudo, buscar recursos junto ao Governo Federal, para a cons
Mini Estádio com área de lazer nos distritos do Cararnujo,
tlua CoronclJosé t)ulce, esquina com Rua (ierreral OsÓr cÁcunus - cu,: /ti2oo ooo
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ESTADO OT úNTO GROSSO
CÂmnRA MIUNICIPAL DE CACERES
Clarinopolis e Horizonte D'Oeste, para que haja diversão para a família e as
crianças, maior interaçáo entre os integrantes da comunidade". Do Vereador
Valdeir do Caranrujo PRTB: Protocolo no 5173, de 1711212021.
Requerimento no 27612021. "Requeiro ao Executivo municipal, 01 (uma) copia
da folha de pontos dos funcionários lotados na UBS (Unidade Básica de
Saúde) do Caramujo". Do Vereador Valdeir do Caramujo - PRTB: Protocolo
no 5174, de 1711212021. lndicaÇão n" 108712021. "Firn atender solicitação da
Associação do Caranrujo (AMPROSAC), o qual Soliclta ao Executivo Municipal,
o espaÇo da antiga UBS do Carantujo, para que a conrunidade realize
reuniÕes, trabalhos, festas e outras atividades da comunidade. O local onde a
comunidade solicita, está abandonado e esquecido, porém, para a comunidade
do Caramujo tem um grande potencial. frortanto, solicito a digníssima prefeita
analisar com carinho e zelo e atenrler o pedido, caso seja possÍvel".
lndicaÇões no 1086 ê 108712021 $ Requerirnento no 27612021 eÍn
discussão. Com a palavra o autor explica as nrotivações para suas
proposituras" Os vereadores Luiz Landirn e Celso Silva tarnbém
discutirarn as proposituras. En'r votação. lndicações e Requerirrtento
aprovados. Da Vereadora Mazóh Sllva PT: Protocolo no 5175, de
1711212021. lndicação no 108812021. "lndica a Prefeitura Municipal de Cáceres,
Secretaria Í\/unicipal <je Ação Social, a realização de urn cadastro municipal
LGBTQIA+, para os fins de quantificar e qualificar as informaçÕes sobre este
grupo social em nosso município". Da Vereadora Mazéh Silva - PT: Protocolo
nn 5'176, de 1711212021. lndicação n" 10tJ9/2021. "lndica a Prefeitura Municipal
de Cáceres, Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária a imediata
disponlbilizaç'ao de dose de reforço cla vacina Janssen". Da Veread«rra lVlazéh
Silva - PT: Protocolo no 5177, de 1711212021. Requerirnento no 27712021.
"Requer da Prefeitura Municipal cle Cáceres, Secretaria Municipal de Ação
Social, informaçÕes sobre o trabalho cja referida secretaria junto a população
LGBTQIA+ no município de Cáceres. 1. Quais Políticas Públicas são
executadas pela SIVIAS em prol da cornurridade LGBTQI/\+; 2. Como estão
sendo executadas; 3. Quais benefÍcios (municipal, estadual e fede
comunidade LGBTQIA+ pode acessar através da SlVlAS". Da Veread
Mazéh Silva - PT: Protocolo no 5178, dt"1711212021. ln<licação no 1090/202\.
"lndica a Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretarias: de Educação, Me
Ambiente, SMIL a 'Construção de Ecoparques utilizando materiais recicláveis"',
lndicações no 1088, 1089, 109012021 e Requerimento no 27712021 em
discussão. Com a palavra a autora explica as motivações para suas
proposituras. Em votação. lndicações e Requerimento aprovados. Do
(
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Vereador Cézare Pastorello - SOLIDARIEDADE: Protocolo no 5ry4\ de
1711212021" lndicação no 109112021. "Considerando o movimen dia
SCA
dia
5C>
16.12.2021, com a reunião de profissir:nais da educaçãcl que fora
de inforrnaçÕes junto à Prefeitura [Vlunicipal, estando nrobilizado
ate finalizar ern reuniao SSPlvl, virrtos indicar que o ponto de
Ilua CoronclJosé Dulce, asquina corl flu al Osório ÍtES - Ct:Í): 78200 000 zrd t'one:(65)3223-170'l - Í':ax37.?.3- Sitc: .ca ma racacc rcs. mt.gov.br
ESTADO DT IVI/\TO GROSSO
cÂmnnA MUNIcIPAL DE cAcERES
servidores, relativos a esse dia, seja abonado, e, caso não seja possível o
abono, que a falta não seja considerada para fins de percepção do Auxílio￾Alimentação"" lndicação em discussão. Com a palavra o autor explica as
motivações para suâ propositura. Forarn incluídos os nomes dos
vereadores Mazéh Silva, Valdeniria Dutra, Thomas Canellas e Domingos
Oliveira dos Santos nesta propositr,rra. Em votaÇão. lndicação aprovada.
Do Vereador Thornas Canellas - Dtilvl: Protocolo no 5'180, de 1711212021.
lndicação no 109212021. "Criar um centro de zonozes em Cáceres, que é o
orgão responsável pelo controle de agravos e doenças transmitidas por
animais (zoonoses), por meio do controle de pragas urbanas como baratas,
ratos, mosquito, entre outros, e pelo controle das populaçÕes de animais
domésticos como ães e gatos". Do Ve'reador Thomas Canellas - DEM:
Protocolo no 518'1, de 1711212021. lndicação no 109312021. "lndicaçáo para a
prefeitura fazer uma parceria com o aplicativo SNE, para aderir ao sistema de
notificação eletrônica (SNE), possibilitando o pagarnento das multas de trânsito
corn desconto, multas essas aplicadas pelo Município de Cáceres/lVlT". Do
Vereador Thomas Canellas DEIVI: Protocolo no 5182, de 1711212021.
lndicação nn 109412021" "A prefeitura fazer uma parceria corn o IPHAN para
informar aos cidadãos Cacerenses onde são as áreas tombadas e seus
entornos, e fazer um estudo se esse perÍrnetro é realmente necessário, e ver
uma possível diminuição". Do Verea«jor Thornas Canellas - DEM: Protocolo
no 5183, de 1711212021. lndicação nu 109512021. "Prefeitura fazer um estudo
para com decorrer do tempo e arborizar rnais a cidade, rtos moldes que e feito
em cidades como Sinop e Lucas do ricl verde, e dar isenção de IPTUS ou
descontos de tal tributo para munÍcipes que mantiveram ou plantarem árvores
em SuaS calçadas". Do Vereador Thorrtas Canellas - DEM: Protocolo no
5184, de 1711212021. lndicação nn 109612021. "Prefeitura fazer uma parceria
coma a Energisa e empresas de internet e tv a cabo, para erterrar fios elétricos,
corno acontece em cidades mais rnodernas, melhorandcl assim a estética da
cidade e com o tempo diminuir o núrnero de postes de eletricidade, isso
tambern vai ajudar as pessoas PNE transitarem em calçadas sern postes,
aumentando sua segurança". Do Verr:ador Thomas Canellas DEIVI:
Protocolo no 5185, <je 1711212021. lnclicação nu 109712021. "A prefeitura dar
incentiv<t de reduçâo ou isenção de lP.l-U para munícipes que cuidarem
calçacJa na frente de seu imovel, corn sinalizaçào adeqr-rada e acessibilid
para PNE". Do Vereador Thornas Canellas - DEM: Protc-:colo no 5214,
2011212021. lndicação no 1 10212021. "ln<jica ao Executivo IVIunicipal, com cclpi
a Secretaria de Saúde, que a Prefeltura Municipal divulgue nas redes soclais,
site oficial e na rede soclal (se houver) da Secretaria, diariarnente as charnadas
de vacinação contra a Covid 19 e dernais vacinas, corn o cronogra
açÕes e também divulgue açÕes e carnpanhas que ocorrerão
ciciade". Do Verearlor Thomas Canellas - DEM: Protocolo
2011212021. lndicação no 1 10312021. "lndica ao Executivo Munici
tlua Coroncljose Dulce, esquina com Rua General Osório ttES - Ct:Í): /8200-000
[:one : (65) 32.2.3-t] Ol í'ax32.23-6862. . -1 Sitc: .ca ma racace r0s. ntt.gov.br
cÂuanA MUNTcTPAL DE cAcERES
a Secretaria de Fazenda, que a Prefeitura isente as dívidas de IPTU dos
últimos 5 anos dos cidadãos que conrprovarem que ficararn desempregados
nesse período de pandernia ou cornprovarern que ganharn apenas no máximo
um salário mínimo". Do Vereador Thornas Canellas - DEIM: Protocolo n0
5216, de 2011212021, lndicação no 110412021. "lndica ao Executivo Municipal,
corn copia a Coordenação de comunicação, que cada Secretaria da Prefeitura
de Cáceres crie uma rede social como instagram e facebook para divulgação
de suas açÕes, carnpanhas que serão realizadas, prestação de contas a
população dos serviÇos realizados, assirn dando mais transparência as açÕes
do Executivo Municipal". lndicaçõe.s rto 'lü92, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097,
1102, 1103 e 110412021 e'm discussrio. Com a palavra o autor explica as
motivações para suas proposituras. Ern votação. lndicaqões aprovadas.
Do Vereador lsaías Bezerra CIDADANIA; Protocolo no 5186, de
1711212021, lndicação no 109812021. "Verba Parlamentar no valor de 30.000,00
(trinta mil reais) para aquisiçÕes de Materiais e mão de obras do projeto EU
POSSO! Eil QUERO! EU FAÇO! - OFICINA PROFISSIONALIZANTE".
lndicação em discussão. Corn a palavra o autor explica as motivações
para sua propositura. Em votaÇão. lndicação aprovada. Do Vereador
Cézare Pastorello - SOLIDARIEDADE: Protocolo nu 5187, de 1711212021.
Requerimento no 27812021, "Dados do LltlAa feito em 2021, AçÕes efetivas
tomadas para contenção nas áreas corn rnaior incidência de Aedes Aegypti;
Dados anonimlzados, conforme LGPD, de notificaçÕes e monitoramento de
Dengue, Chikungunya e Febre Zika". Do Vereador Cézare Pastorello -
SOLIDARIEDADE: Protocolo nu 51 BB, de 1711212021 . Requerimento no
27912021. "Que seja encaminhada a esta Casa de Leis quais providências
forarl tomadas ern relação à suspensão da transferôncias de recursos
financeiros federais do cornponenti: Básico da Assistência Farmacêutica,
constantes da portaria n. 1.919 de 23 de novembro de 2015, incluindo, rnas
não se restringindo: '1. O atendirnento dos requisitos para restauração dos
repasses; 2. Copia de todo e qualquer procedirnento interno instaurado para
apuração de responsabilidade em relação à suspensão de repasse, e, no caso
<Je sigilo, a justificatlva para o sigilo 3. As comunicaçÕes oficiais ao Ministerio
da Saúde informando o curnprirnento das exigências. 4. /\puraçáo alualizada
dos valores não recebldos pelo rnunicípio referentes à Assistência
Farmacêutica suspensa pela Portaria n, 1.91912015", Requerimento no 278
27912021em discussão. Com a palavra o autor explica as motivações pa
suâs proposituras. Ern votaÇão. Requerirnentos aprovados. Do Vereador
Valdeir do Cararrrr"rjo - PRTB: Protclcolo nu 5190, de 1711212021. lndicação no
1oggl2o21" "solicito ao Executivo tVlurnicipal, a reforma da praça publica de
Horizonte D'Oeste, devido estar deteriorada pela falta de mary
lnclicação em discussão. Cr:rn a palavra o autor explica as
para sua propositura. Em votação. lrrdicaçãcl aprovada. Dos
Cézare Pastorello, Franco Valerio, lVlarcos Ribeiro,
ú
Í+
.ca ma racaccrcs.ntt.gov.br
ção"
flua Corone lJose Dulce, csquina com flua t:ltt:S - Ct:Í): /8200 000
Fonc: (65) 37.?3-t/0-l
ESTADO D[ IVII\TO GROSSO
ESTADO DE IVIATO GROSSO cÂunnA MUNtctpAL pr cÁcEREs
Canellas & Valdeniria Dutra: Protocolo r{) 5202, de 2011212021. Requerimento
no 28012021. "[Requer do Executivo lVlunicipal, em relação ao evento Natal de Luzes e todos os eventos correlatos no mês de áezembro de ZO21 as
seguintes informações: 1 - Total de despesas empenhadas, pagas ou não, com
recursos proprios e seus demonstrativos; 2 - Total de despesãs empenhadas,
pagas ou não, com recursos oriundos de convênio, de forma detalhada; 3 -
Processo licitatorio de cada contratação, incluindo o processo oriundo do setor
demandante; 4 - No caso de adesão a registro de preços, processo licitatorio
completo de origem e autorização; 5 - Ata de qualquer reunião onde foram
discutidas e decididas as contrataçoes de atraçÕes e recursos; 6 - Cronograma
de execução, com a sua cjata de juntacla ao prôcesso de acompanhamento; 7 -
Criterios publicados e contratos para o fornecirnento de serviços, bebidas e
alirnentos na área <ie shows; B - Atestes dos fiscais cje conirato, de cada contratação". Requerimento em cliscussão. Ern votação. Requerimento aprovado. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo no 5á03, de 2011212021.
lndicação no 110012021. "lndica ao Executivo Municipal, corn copia a Secretaria de lnfraestrutura e Logística, pavimentaçáio em pequeno trecho da Rua João
Albuquerque no Bairro Cavalhada". Da Vereadora lVlazotr - pT: protocolo no
5204, de 2011212021. lndicação n" 110112021. "lncjica ao l:xecutivo Municipal,
com copia a Secretaria de lnfraestrututa e Logística, construção de rotatoria ou faixa elevada no cruzarnento das vias Av. Sãó João, Av. peÚro Alexandrino de
Lacerda, Rua dos Pescadores e Via Arco lris, proximo ao cAps, em frente à
Praça Pantanal". lndicações no 1100 e 110112021 em tliscussão. Corn a
palavra a autora explica as motivações para suas proposituras. Ern votação" !ndicações aprovadas. Dr: vereador cezare pastorello
Solidariedade: Protocolo rf 5227, de 2011212021. lndicação no 110512021. "lndica ao Executivo Municipal, Que seja encaminhado, por parte do executrvq,
o projeto de lei cornplernentar ern anexo, de modo a alterar o vínculo de
trabalho dos cargos cornissionados cJe decjicação exclusiva para dedicação plena, sem prejuízo cjas rjemais ve<jaçÕes legais que já existam para os
ocupantes dos cargos". lndicaÇão ern discussão. Corn a palavra o autor explica as motivações para sLra propositura. Ern votação. lndicação
aprovada. Do Ve'reador Franco Valériri - DEIVI: Protocolo n" 504512021.
lndicação nu 105412021. "solicitarrcjo seja encaminhacjo expediente à
Excelentíssima Prefeita Munrcipal /\ntônia Eliene Liberato Dias, e à llustríssima
Secretária Municipal de Saucje Elis Fernanda <Je Melo Silva para análise e
viabilidade, apos estudos tecnicos, vrsando a realização de uma campanha
permanente, inclusive corn a realização cie visitas nas residências das pessoas
não irnunizadas (vacina delivery), fazencjo com que as 10.000,00 (dez mil)
pessoas, aproximadarnente, moradoras clo MunicÍpio <1e cáceres, qgg não
tomaram nem a 14, nem a 2a dose da vacina contra a cloença
coronavírus (coVlD-19), sejam totalrnente imuniza<ias". In
discussão. com a palavra o autor explica as rrrotivaçõ
flua CoronelJose I)ulce, esquina corn Rua C
t:one: (65) 3?-?.3-1,'/0/ - [:ax 32.2.3-6862.
por
em
sua
.ca ma racaccrcs. rnt.gov, b r
Osório
Site: w
propositura. Em votação. rndicação aprovada. o presidente 
momento passa o a - PALAVRA LIVRE - com a palavra a vereadora Mazéh Silva fala do desenvolvimento pessoal em decorrência do trabalho como vereadora, explica notícias pubricadas na internet que envorvem seu nome, fala sobre questões da educação e fala Jà r"ttu da linha de ônibus na cidade. com a paravra o vereador Rubens Macedo fara sobre sua trajetória como vereador. com a palavra o vereador celso silva fala sobre esse primeiro ano como vereador e faz agradecimentos. com a paravra o vereador Marcos Ribeiro fara da sua indlgnação com o Amburatório da criança, que está deixando de atencre, poi diversos probremas e fara do trabalho dos vereadores. com a palavra o vereador vatdeir do caramujo fala sobre o respeito ao posicionamento de cada vereador e fala da experiência como vereador. com a palavra o vereador lsaías Bezerra faz agradecimentos, fara sobre as acusâções de superfaturamento nos shows de fim de ano do.município, parabeniza u pr"rãit, sobre as creches que estão sendo construídas e faia da dernocracia Jentro desta casa de leis. com a palavra o vereador Thomas canelas faz agradecimentos pero ternpo-que passou corno vereador. com a palavra a vereadora valdeniria Dutra faz agradecimentos, fala sobre o respeito entre os agentes políticos da cidade e fala de alguns trabalhos desenvolvidos peta prefeita. palavra com a o vereador Luiz Landim petle ao vereador càzare pastorello que faÇa o relatório do projeto 
que 
em que pediu vista o mais rápid. possíver, diz os substitutivos de Projetos ertcarninlrados peta prefeitura não estão claros quanto as mudanças que foranr feitas, ratà sonre a importância da
Com 
harmonia entre os poderes executivo e legislativo e entre os vereadores. a palavra o vereador Domingõs Oliveira dos Santos iaz
lT,:?:f j: "l,li,,^ 1, f1 9-_g _tr1 
u., I h o 
. 
q u e v e m s e n d o d es e n v o I v i d o p o r es sa legistatura e petos funcionários desta casa o" rui""ã'ü;:il;l;;Ttn:? Executivo pelo trabalho. o Presidente, o vereador Domingos otiveira dos santos, declara encerrada a presente sessão - 
,,lnvocando 
DEUS, a proteção de em nome da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a
If::li"^*1_i:';.Irl !"rl.ia de ofiveira iavãi-servidora desisnada para lavratura das Atas das sessÕes or<jinárias e rxtraorjirã*, ,r*:i';?T:r:;i Ata.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SAN"TOS
PRESIDENTE
CELSO SI
1O SECRE
Irua coroner José I)ulce, csquina com Rua Gerrerar osório cÁcERES - c[p: ,szuo oo( Fone: (65) 32.2.3-1'/Oj - [:ax 3223 686?- _ Site: www.camaracaccres.mt.gov
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r.t u: 
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I' ' l', \.. /'' i -' t: ''-- t'::- '
ESTADO DE ÍVI/\TO GROSSO cÂMARA MUNtctpAL DE cÁcrnrs

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/12/2021 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5094, de 13/12/2021. “Resposta
ao OF. 1496/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 147/2021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro.”
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5099, de 14/12/2021. “Resposta
ao OF. 1361/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
899/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello.”
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5100, de 14/12/2021. “Resposta
ao OF. 1451/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
960/2021, de autoria do Vereador Manga Rosa.”
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5101, de 14/12/2021. “Resposta
ao OF. 1431/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
945/2021, de autoria do Vereador Manga Rosa.”
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5102, de 14/12/2021. “Resposta
ao OF. 1485/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
979/2021, de autoria do Vereador Negação.”
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5103, de 14/12/2021. “Resposta
ao OF. 1510/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 253/2021, de autoria do Vereador Thomas Canellas.”
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5104, de 14/12/2021. “Resposta
ao OF. 1356/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
896/2021, de autoria do Vereador Thomas Canellas.”
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5105, de 14/12/2021. “Resposta
aos Ofícios 1441, 1515 & 1554/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
autógrafo dos Projetos de Leis 041/2021 & 078/2021, ambos de autoria do
Executivo Municipal, assim como o Projeto de Lei Complementar 012/2021,
devidamente aprovados. Encaminha a Esta Casa cópia da publicação das
Leis em Diário Oficial da AMM-MT.”
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Página 1
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5106, de 14/12/2021. “Resposta
ao OF. 1429/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
944/2021, de autoria da Vereadora Mazéh Silva.”
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5150, de 16/12/2021. “Resposta
ao OF. 1459/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
967/2021, de autoria da Vereadora Valdeníria.”
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5151, de 16/12/2021. “Resposta
ao OF. 1444/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
956/2021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro.”
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5152, de 16/12/2021. “Resposta
ao OF. 1464/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
971/2021, de autoria dos Vereadores Pr. Júnior & Isaías Bezerra.”
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5153, de 16/12/2021. “Resposta
ao OF. 1535/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
1.012/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim.”
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5154, de 16/12/2021. “Resposta
ao OF. 1460/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
968/2021, de autoria da Vereadora Valdeníria.”
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5155, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1511/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
996/2021, de autoria do Vereador Thomas Canellas.”
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5156, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1493/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 248/2021, de autoria do Vereador Eng. Celso Silva.”
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5157, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1462/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
970/2021, de autoria do Vereador Lacerda do Aki.”
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5158, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1450/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
959/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim.”
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5159, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 497/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
329/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello.”
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20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5160, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1432/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
946/2021, de autoria do Vereador Manga Rosa.”
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5161, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 096/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
68/2021, de autoria do Vereador Negação.”
22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5162, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1489/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
983/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim.”
23. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5163, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1449/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 244/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim.”
24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5164, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1447/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
958/2021, de autoria do Vereador Eng. Celso Silva.”
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5165, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1497/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
989/2021, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro.”
26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5166, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 14414/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 234/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim.”
27. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5167, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1305/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
873/2021, de autoria do Vereador Luiz Landim.”
28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5168, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1430/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 240/2021, de autoria da Vereadora Mazéh Silva.”
29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5169, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1310/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 210/2021, de autoria da Vereadora Mazéh Silva.”
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Página 3
30. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5193, de 17/12/2021. “Resposta
aos Ofícios 1507/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autógrafo dos
Projeto de Lei 096/2021 de autoria da Mesa Diretora, devidamente
aprovados. Encaminha a Esta Casa cópia da publicação das Leis em Diário
Oficial da AMM-MT.”
31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5194, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1539/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
1015/2021, de autoria do Vereador Pr. Júnior.”
32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5195, de 17/12/2021. “Resposta
aos Ofícios 1477/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autógrafo dos
Projeto de Lei Complementar 008/2021 de autoria do Executivo Municipal,
devidamente aprovados. Encaminha a Esta Casa cópia da publicação das
Leis em Diário Oficial da AMM-MT.”
33. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5196, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1495/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
987/2021, de autoria do Vereador Lacerda do Aki.”
34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5197, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1265/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
845/2021, de autoria dos vereadores Cézare Pastorello e Marcos Ribeiro.”
35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5198, de 17/12/2021. “Resposta
ao OF. 1206/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
816/2021, de autoria do vereador Rubens Macedo.”
36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5218, de 20/12/2021. “Resposta
ao OF. 1060/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
708/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello.”
37. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5219, de 20/12/2021. “Resposta
ao OF. 1448/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 243/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello.”
38. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5220, de 20/12/2021. “Resposta
ao OF. 1363/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
901/2021, de autoria do Vereador Professor Domingos."
39. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5221, de 20/12/2021. "Resposta
ao Ofício 1473/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autógrafo do
Projeto de Lei 094, de autoria do Legislativo Municipal, devidamente
aprovado. Encaminha a Esta Casa cópia da publicação da Lei em Diário
Oficial da AMM."
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40. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5222, de 20/12/2021. “Resposta
ao OF. 1500/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
991/2021, de autoria do Vereador Isaías Bezerra com emenda verbal
inseriada pelos Vereadores Pastor Júnior & Valdeniria Dutra."
41. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5223, de 20/12/2021. “Resposta
ao OF. 1512/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
997/2021, de autoria do Vereador Thomas Canellas."
42. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5224, de 20/12/2021. “Resposta
ao OF. 1246/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 201/2021, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."
43. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5225, de 20/12/2021. "Resposta
ao Ofício 1474/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autógrafo do
Projeto de Lei 024, de autoria do Legislativo Municipal, devidamente
aprovado. Encaminha a Esta Casa cópia da publicação da Lei em Diário
Oficial da AMM."
44. Do Tribunal de Contas do Mato Grosso: Protocolo nº 5229, de
20/12/2021. "Vem por meio deste informar os contatos de atendimento via
Whatsapp referente ao Sistema Geo-Obras durante o recesso.
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III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Da Vereadora Valdeniria Dutra – PSC: Protocolo nº 5108, de
14/12/2021. Projeto de Decreto Legislativo nº 068/2021. “Dispõe sobre a
concessão de Título de ‘Cidadão Cacerense’ ao ilustre Senhor MICHAEL
JACKSON RODRIGUES ATAÍDE, pelos relevantes serviços prestados ao
nosso Município e dá outras providências.”
02. Do vereador Isaías Bezerra – CIDADANIA: Protocolo nº 5109, de
14/12/2021. Projeto de Decreto Legislativo nº 069/2021. “Dispõe sobre a
concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao Ilustríssimo Sr. Amaurício
da Cunha Souza - 1º Ten do Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências.”
03. Do vereador Isaías Bezerra – CIDADANIA: Protocolo nº 5135, de
16/12/2021. Projeto de Decreto Legislativo nº 070/2021. “Concessão de
Diploma de Cidadão Cacerense ao Ilustríssimo Senhor Jackson Ferreira da
Silva.”
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5148, de 16/12/2021. Projeto de
Lei nº 089, de 14 de dezembro de 2021. “Autoriza a doação, com encargos,
de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE MATO
GROSSO/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, para a
finalidade específica, e dá outras providências.”
05. Do Vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
5189, de 17/12/2021. Projeto de Lei nº 108, de 17 de dezembro de 2021.
“Disciplina a circulação de veículos de carga, tratores, operações de carga e
descarga.”
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5234, de 20/12/2021. Projeto de
Lei nº 090, de 20 de dezembro de 2021. “Dispõe sobre o complemento
constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB)."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 5235, de 20/12/2021. Projeto de
Lei Complementar nº 014, de 14 de dezembro de 2021. “Altera o
lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, estabelece o
reajuste do vencimento base dos servidores municipais a título de revisão
geral anual, e dá outras providências."
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IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Negação – DEM: Protocolo nº 509, de 16/02/2021.
Projeto de Resolução nº 004, de 16 de fevereiro de 2021. “Altera o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a
redação do artigo 46 e seu § lo, acrescendo ainda ao mesmo ortigo o § l'-A
revogando-se expressamente as disposições do artigo 169, inciso I, também
do Regimento Interno, e dá outras providências.” [SEGUNDA VOTAÇÃO]
02. Do Vereador Isaias Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 936, de
16/03/2021. Projeto de Resolução nº 06/2021 de 16 de março de 2021,
"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em
especial a redação dos artigos 179, 183 e 186, que obrigam os Vereadores a
terem em suas proposições de Moção, Honrarias e Indicações, um número
mínimo de assinaturas, e dá outras providências." [PRIMEIRA VOTAÇÃO]
03. Do Vereador Luiz Landim – PV: Protocolo nº 4177, de 22/10/2021.
Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 22 de outubro de 2021. “Acrescenta e
altera o dispositivo ao Art. 137 da Lei Orgânica Municipal, para tornar
obrigatório a execução da programação orçamentária e dá outras
providências.” [SEGUNDA VOTAÇÃO]
04. Do Vereador Thomas Canellas - DEM: Protocolo nº 4392, de
05/11/2021. Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 06/2021 de 05 de
novembro de 2021, "Altera o inciso III, do § 3º do artigo 88, da Lei Orgânica
Municipal, que prevê sobre a licença-prêmio so servidor público
municipal."[PRIMEIRA VOTAÇÃO]
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4474, de 09/11/2021. Projeto de
Lei nº 074, de 04 de outubro de 2021. “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura e dá outras providências.”
06. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 5052, de 10/12/2021. Projeto de Lei
Complementar nº 008, de 10 de dezembro de 2021. “Altera a Lei
Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, relacionado ao
Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de
Cáceres, para incluir mais 01 (um) cargo efetivo de Analista em Tecnologia
da Informação no Anexo I.” [SEGUNDA VOTAÇÃO]
07. Do Vereador Isaías Bezerra – CIDADANIA: Protocolo nº 5096, de
14/12/2021. Moção nº 56/2021. “Moção de Aplausos e Congratulações a
todos os Servidores da Câmara Municipal de Cáceres, pelos relevantes
serviços prestados em nosso Município.”
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08. Do Vereador Isaías Bezerra – CIDADANIA: Protocolo nº 5128, de
15/12/2021. Moção nº 57/2021. “Moção de Aplausos aos ilustres MEMBROS
DA OMDECA, PARA AS PAMONHEIRAS E AO JORNALISTA ESMERALDO
RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados em nosso Município.”
09. Do Vereador Negação – DEM: Protocolo nº 5129, de 16/12/2021.
Moção nº 58/2021. “Moção de Aplausos aos seguintes Bombeiros Militar do
Município de Cáceres pelos relevantes serviços prestados ao município. São
eles: 1 - Cabo Eduardo Ferreira Bergano 2 - Sargento Valdemir de oliveira 3
- Subtenente José Carlos da Mota.”
10. Do Vereador Isaías Bezerra – CIDADANIA: Protocolo nº 5136, de
16/12/2021. Moção nº 59/2021. “Moção de Aplausos aos ilustres
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SÃO LUIZ, pelos relevantes serviços
prestados em nosso Município no período pandêmico.”
11. Do Vereador Marcos Ribeiro – PSDB: Protocolo nº 5141, de
16/12/2021. Moção nº 60/2021. “Moção de Aplausos à Miss Infantil Lorena
Balestrim Moura de Almeida Cunha, em reconhecimento por seus títulos
como Miss e por representar o município de Cáceres/MT.”
12. Do Vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
5097, de 14/12/2021. Indicação nº 1073/2021. “Considerando o fim da
vigência da Lei Complementar 173 em 31.12.2021, que seja realizado
Concurso Público para provimento das centenas de vagas disponíveis e não
providas de nosso Lotacionograma, ainda no primeiro semestre de 2022.”
13. Da Vereadora Valdeníria – PSC: Protocolo nº 5113, de 14/12/2021.
Requerimento nº 272/2021. “Seja encaminhado a esta casa, dentro do prazo
que estabelece o inciso VIII, § 3° do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, o
seguinte documento abaixo subscrito. Requer Informações da Secretaria de
Fazenda: • O valor do ICMS Ecológico que o município arrecada.”
14. Do Vereador Negação – DEM: Protocolo nº 5118, de 14/12/2021.
Indicação nº 1074/2021. “solicita e pede aos órgãos responsáveis que
arrume as lajotas da rua dos operários que estão todas levantadas, e
buracos, perigoso até para os pedestres.”
15. Do Vereador Negação – DEM: Protocolo nº 5119, de 14/12/2021.
Indicação nº 1075/2021. “solicita a limpeza do córrego/canal atras da escola
Demétrio no bairro cidade alta que está com muito matagal alto.”
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16. Do Vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
5121, de 15/12/2021. Indicação nº 1076/2021. “Considerando as Leis
Federais n° 11.350/2006 e 13.708/2018, a Portaria Ministerial
MS3.317/2020 e Ofício da Câmara Setorial Temática — Qualificação e
estudo das legislações ACS/ACE de Mato Grosso, subsidiar e indicar o
caminho para o pagamento, de forma imediata, do Incentivo Adicional já
depositado nas contas da Prefeitura aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, destacando que tal incentivo, não tem
natureza salarial. Apresentamos ainda, em anexo, legislação para subsidiar
o imediato pagamento.”
17. Do Vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
5126, de 15/12/2021. Indicação nº 1077/2021. “Considerando que a
vacinação, em todas as suas formas, tem consolidada a posição de maior
relevância para a saúde pública e que a população, de forma geral, não tem
conseguido fazer os esquemas vacinais de rotina, venho indicar a
necessidade de que na página oficial da prefeitura seja fixado um painel com
os locais de vacinação, horário e disponibilidade de vacinas, uma vez que a
procura inexitosas por vacinas de rotina têm sido a maior causa de
desistência.”
18. Da Vereadora Valdeníria – PSC: Protocolo nº 5127, de 15/12/2021.
Indicação nº 1078/2021. “Solicitando do Executivo Municipal, serviços de
melhorias como patrolamento e cascalhamento nas ruas em torno do mini
Estádio "Comercial" e a limpeza do campo no bairro Jardim Solução no
Município de Cáceres-MT.”
19. Do Vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
5130, de 16/12/2021. Requerimento nº 273/2021. “Considerando recente
notícia sobre surte de ROTAVÍRUS no Município de Cáceres, venho requerer
o relatório de notificação dos casos ao SUS (VIEP) e relatório de
Monitoração das Doenças Diarreicas Agudas –MDDA.”
20. Do Vereador Negação – DEM: Protocolo nº 5132, de 16/12/2021.
Indicação nº 1079/2021. “indica e pede aos órgãos responsáveis que faça o
Patrolamento na rua Brasília no bairro Jardim Cidade Nova.”
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21. Do Vereador Franco Valério – Prós: Protocolo nº 5134, de
16/12/2021. Indicação nº 1080/2021. “Solicitando, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato
Dias, e à Ilustríssima Secretária Municipal de Cultura Alessandra Castilho
para análise e viabilidade, após estudos técnicos, visando a constituição do
Plano Municipal de Cultura e um Projeto de Gestão Municipal da Cultura,
para o Município de Cáceres, com o auxílio do Conselho Municipal de
Cultura, constituindo também o Fundo Municipal de Cultura, bem como a
viabilização de projeto de Gestão Participativa/Integrativa e Políticas
Culturais.”
22. Do Vereador Marcos Ribeiro – PSDB: Protocolo nº 5137, de
16/12/2021. Indicação nº 1081/2021. “Indica o conserto de manilha na
Comunidade Barra Nova, a nove quilômetros do Distrito do Caramujo, em
Cáceres/MT.”
23. Do Vereador Marcos Ribeiro – PSDB: Protocolo nº 5138, de
16/12/2021. Indicação nº 1082/2021. “Indica a adaptação da rampa de
acesso a cadeirantes localizada na agência do SICREDI da Avenida 07 de
Setembro, em Cáceres/MT.”
24. Do Vereador Marcos Ribeiro – PSDB: Protocolo nº 5139, de
16/12/2021. Indicação nº 1083/2021. “Indica que os banheiros localizados
na SEMATUR sejam abertos ao público.”
25. Do Vereador Marcos Ribeiro – PSDB: Protocolo nº 5140, de
16/12/2021. Indicação nº 1084/2021. “Indica as seguintes melhorias na
Escola Municipal Dom Máximo: limpeza do pátio, construção de beiral para
não entrar pombos e reforma dos banheiros.”
26. Do Vereador Isaías Bezerra – CIDADANIA: Protocolo nº 5144, de
16/12/2021. Requerimento nº 274/2021. “Requerer os custos para realização
do evento Natal das luzes referente aos de 2019 e 2020.”
27. Do Vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
5145, de 16/12/2021. Requerimento nº 275/2021. “Considerando os termos
das Leis Complementares 25 e 47 do nosso Município, da Lei Municipal
1.931 e a legislação trabalhista e previdenciária pátria, vem requerer: 1.
Fundamentação jurídica para o Art. 7º do Decreto 334/2019, que diferencia
direito à licença médica de professores efetivos e contratados. 2. No caso de
ausência de fundamentação, jurídica, requer, desde já, a revogação desse
artigo em específico.”
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28. Do Vereador Isaías Bezerra – CIDADANIA: Protocolo nº 5147, de
16/12/2021. Indicação nº 1085/2021. “Solicitando do Executivo Municipal,
serviço de melhorias para comunidade Alambrado na zona, no município de
Cáceres-MT.”
29. Do Vereador Valdeir do Caramujo – PRTB: Protocolo nº 5172, de
17/12/2021. Indicação nº 1086/2021. “Solicito ao Deputado Federal Nelson
Barbudo, buscar recursos junto ao Governo Federal, para a construção de
um Mini Estádio com área de Lazer nos distritos do Caramujo, Nova
Cáceres, Clarinópolis e Horizonte D`Oeste, para que haja diversão para a
família e as crianças, maior interação entre os integrantes da comunidade.”
30. Do Vereador Valdeir do Caramujo – PRTB: Protocolo nº 5173, de
17/12/2021. Requerimento nº 276/2021. “Requeiro ao Executivo municipal,
01 (uma) cópia da folha de pontos dos funcionários lotados na UBS (Unidade
Básica de Saúde) do Caramujo.”
31. Do Vereador Valdeir do Caramujo – PRTB: Protocolo nº 5174, de
17/12/2021. Indicação nº 1087/2021. “Fim atender solicitação da Associação
do Caramujo (AMPROSAC), o qual Solicita ao Executivo Municipal, o espaço
da antiga UBS do Caramujo, para que a comunidade realize reuniões,
trabalhos, festas e outras atividades da comunidade. O local onde a
comunidade solicita, está abandonado e esquecido, porém, para a
comunidade do Caramujo tem um grande potencial. Portanto, solicito a
digníssima prefeita analisar com carinho e zelo e atender o pedido, caso seja
possível.”
32. Da Vereadora Mazéh Silva – PT: Protocolo nº 5175, de 17/12/2021.
Indicação nº 1088/2021. “Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres,
Secretaria Municipal de Ação Social, a realização de um cadastro municipal
LGBTQIA+, para os fins de quantificar e qualificar as informações sobre este
grupo social em nosso município.”
33. Da Vereadora Mazéh Silva – PT: Protocolo nº 5176, de 17/12/2021.
Indicação nº 1089/2021. “Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres,
Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária a imediata
disponibilização de dose de reforço da vacina Janssen.”
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34. Da Vereadora Mazéh Silva – PT: Protocolo nº 5177, de 17/12/2021.
Requerimento nº 277/2021. “Requer da Prefeitura Municipal de Cáceres,
Secretaria Municipal de Ação Social, informações sobre o trabalho da
referida secretaria junto a população LGBTQIA+ no município de Cáceres.
1. Quais Políticas Públicas são executadas pela SMAS em prol da
comunidade LGBTQIA+; 2. Como estão sendo executadas; 3. Quais
benefícios (municipal, estadual e federal) comunidade LGBTQIA+ pode
acessar através da SMAS.”
35. Da Vereadora Mazéh Silva – PT: Protocolo nº 5178, de 17/12/2021.
Indicação nº 1090/2021. “Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres,
Secretarias: de Educação, Meio Ambiente, SMIL a ‘Construção de
Ecoparques utilizando materiais recicláveis’.”
36. Do Vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
5179, de 17/12/2021. Indicação nº 1091/2021. “Considerando o movimento
do dia 16.12.2021, com a reunião de profissionais da educação que foram
em busca de informações junto à Prefeitura Municipal, estando mobilizado
por todo o dia até finalizar em reunião SSPM, vimos indicar que o ponto de
trabalho desses servidores, relativos a esse dia, seja abonado, e, caso não
seja possível o abono, que a falta não seja considerada para fins de
percepção do Auxílio-Alimentação.”
37. Do Vereador Thomas Canellas – DEM: Protocolo nº 5180, de
17/12/2021. Indicação nº 1092/2021. “Criar um centro de zonozes em
Cáceres, que é o órgão responsável pelo controle de agravos e doenças
transmitidas por animais (zoonoses), por meio do controle de pragas
urbanas como baratas, ratos, mosquito, entre outros, e pelo controle das
populações de animais domésticos como ães e gatos.”
38. Do Vereador Thomas Canellas – DEM: Protocolo nº 5181, de
17/12/2021. Indicação nº 1093/2021. “Indicação para a prefeitura fazer uma
parceria com o aplicativo SNE, para aderir ao sistema de notificação
eletrônica (SNE), possibilitando o pagamento das multas de trânsito com
desconto, multas essas aplicadas pelo Município de Cáceres/MT.”
39. Do Vereador Thomas Canellas – DEM: Protocolo nº 5182, de
17/12/2021. Indicação nº 1094/2021. “A prefeitura fazer uma parceria com o
IPHAN para informar aos cidadãos Cacerenses onde são as áreas tombadas
e seus entornos, e fazer um estudo se esse perímetro é realmente
necessário, e ver uma possível diminuição.”
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40. Do Vereador Thomas Canellas – DEM: Protocolo nº 5183, de
17/12/2021. Indicação nº 1095/2021. “Prefeitura fazer um estudo para com
decorrer do tempo e arborizar mais a cidade, nos moldes que é feito em
cidades como Sinop e Lucas do rio verde, e dar isenção de IPTUS ou
descontos de tal tributo para munícipes q1ue mantiveram ou plantarem
árvores em suas calçadas.”
41. Do Vereador Thomas Canellas – DEM: Protocolo nº 5184, de
17/12/2021. Indicação nº 1096/2021. “Prefeitura fazer uma parceria coma a
Energisa e empresas de internet e tv a cabo, para aterrar fios elétricos,
como acontece em cidades mais modernas, melhorando assim a estética da
cidade e com o tempo diminuir o número de postes de eletricidade, isso
também vai ajudar as pessoas PNE transitarem em calçadas sem postes,
aumentando sua segurança.”
42. Do Vereador Thomas Canellas – DEM: Protocolo nº 5185, de
17/12/2021. Indicação nº 1097/2021. “A prefeitura dar incentivo de redução
ou isenção de IPTU para munícipes que cuidarem da calçada na frente de
seu imóvel, com sinalização adequada e acessibilidade para PNE.”
43. Do Vereador Isaías Bezerra – CIDADANIA: Protocolo nº 5186, de
17/12/2021. Indicação nº 1098/2021. “Verba Parlamentar no valor de
30.000,00 (trinta mil reais) para aquisições de Materiais e mão de obras do
projeto EU POSSO! EII QUERO! EU FAÇO! - OFICINA
PROFISSIONALIZANTE”.
44. Do Vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
5187, de 17/12/2021. Requerimento nº 278/2021. “Dados do LIRAa feito em
2021; Ações efetivas tomadas para contenção nas áreas com maior
incidência de Aedes Aegypti; Dados anonimizados, conforme LGPD, de
notificações e monitoramento de Dengue, Chikungunya e Febre Zika.”
45. Do Vereador Cézare Pastorello – SOLIDARIEDADE: Protocolo nº
5188, de 17/12/2021. Requerimento nº 279/2021. “Que seja encaminhada a
esta Casa de Leis quais providências foram tomadas em relação à suspensão
da transferências de recursos financeiros federais do componente Básico da
Assistência Farmacêutica, constantes da portaria n. 1.919 de 23 de
novembro de 2015, incluindo, mas não se restringindo: 1. O atendimento dos
requisitos para restauração dos repasses; 2. Cópia de todo e qualquer
procedimento interno instaurado para apuração de responsabilidade em
relação à suspensão de repasse, e, no caso de sigilo, a justificativa para o
sigilo 3. As comunicações oficiais ao Ministério da Saúde informando o
cumprimento das exigências. 4. Apuração atualizada dos valores não
recebidos pelo município referentes à Assistência Farmacêutica suspensa
pela Portaria n. 1.919/2015.”
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46. Do Vereador Valdeir do Caramujo – PRTB: Protocolo nº 5190, de
17/12/2021. Indicação nº 1099/2021. “Solicito ao Executivo Municipal, a
reforma da praça pública de Horizonte D´Oeste, devido estar deteriorada
pela falta de manutenção.”
47. Dos Vereadores Cézare Pastorello, Franco Valério, Marcos
Ribeiro, Mazeh, Thomas Canellas & Valdeniria Dutra: Protocolo nº
5202, de 20/12/2021. Requerimento nº 280/2021. “Requer do Executivo
Municipal, em relação ao evento Natal de Luzes e todos os eventos
correlatos no mês de dezembro de 2021 as seguintes informações:
1 - Total de despesas empenhadas, pagas ou não, com recursos próprios e
seus demonstrativos;
2 - Total de despesas empenhadas, pagas ou não, com recursos oriundos de
convênio, de forma detalhada;
3 - Processo licitatório de cada contratação, incluindo o processo oriundo do
setor demandante;
4 - No caso de adesão a registro de preços, processo licitatório completo de
origem e autorização;
5 - Ata de qualquer reunião onde foram discutidas e decididas as
contratações de atrações e recursos;
6 - Cronograma de execução, com a sua data de juntada ao processo de
acompanhamento;
7 - Critérios publicados e contratos para o fornecimento de serviços, bebidas
e alimentos na área de shows;
8 - Atestes dos fiscais de contrato, de cada contratação.
48. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 5203, de 20/12/2021.
Indicação nº 1100/2021. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, pavimentação em pequeno trecho
da Rua João Albuquerque no Bairro Cavalhada."
49. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 5204, de 20/12/2021.
Indicação nº 1101/2021. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, construção de rotatória ou faixa
elevada no cruzamento das vias Av. São João, Av. Pedro Alexandrino de
Lacerda, Rua dos Pescadores e Via Arco Iris, próximo ao CAPS, em frente à
Praça Pantanal."
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50. Do Vereador Thomas Canellas - DEM: Protocolo nº 5214, de
20/12/2021. Indicação nº 1102/2021. “Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, que a Prefeitura Municipal divulgue nas redes
sociais, site oficial e na rede social (se houver) da Secretaria, diariamente as
chamadas de vacinação contra a Covida 19 e demais vacinas, com o
cronograma de tais ações e também divulgue ações e campnhas que
ocorrerão da saúde da cidade."
51. Do Vereador Thomas Canellas - DEM: Protocolo nº 5215, de
20/12/2021. Indicação nº 1103/2021. “Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Fazenda, que a Prefeitura isente as dívidas de IPTU
dos últimos 5 anos dos cidadãos que comprovarem que ficaram
desempregados nesse período de pandemia ou comprovarem que ganham
apenas no máximo um salário minímo."
52. Do Vereador Thomas Canellas - DEM: Protocolo nº 5216, de
20/12/2021. Indicação nº 1104/2021. “Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Coordenação de comunicação, que cada Secretaria da Prefeitura de
Cáceres crie uma rede social como instagram e facebook para divulgação de
suas ações, campanhas que serão realizadas, prestação de contas a
população dos serviços realizados, assim dando mais transparência as ações
do Executivo Municipal."
53. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 5227,
de 20/12/2021. Indicação nº 1105/2021. “Indica ao Executivo Municipal,
Que seja encaminhado, por parte do executivo, o projeto de lei
complementar em anexo, de modo a alterar o vínculo de trabalho dos cargos
comissionados de dedicação exclusiva para dedicação plena, sem prejuízo
das demais vedações legais que já existam para os ocupantes dos cargos."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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