sessao nº 50

IV
(St OO,
e
Na Sessão de:
ESTADO DE MATO GROSSO
> CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
ATA'DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte, às 11h00mim, no $alão
nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. (0) sident
da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a Presente
Sessão — 50º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 182 LEGISLATURA: “Invocando a
proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a
Presente Sessão”. O Presidente lê a convocação feita para esta Sessão
Extraordinária. O senhor Presidente pede ao Secretário que proceda a
chamada dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR,
CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE
DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO
MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA,
ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSÉ
EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS
MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE
ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a participação
dos vereadores Cézare Pastorello, Cláudio Henrique Donatoni, José
Eduardo Ramsay Torres, Rosinei Neves da Silva e Domingos Oliveira dos
Santos por videoconferência. O Presidente lê o Artigo 145 da Lei Orgânica
Municipal. - GRANDE EXPEDIENTE — ORDEM DO DIA - Da Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento: Protocolo nº 1175, de 15 de maio de
2020. Projeto de Decreto Legislativo nº 04, de 15 de maio de 2020 — “Dispõe
sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2018 da
Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências”. Projeto de Decreto Legislativo em discussão. Com a palavra
o Vereador Elias Pereira, Presidente da Comissão de Economia, Finanças
e Planejamento, faz a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 04. Com
a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que na sessão do dia 18, o
Presidente ficou de encaminhar o parecer da Comissão de Finanças para
que fosse analisado, diz que o que O Vereador Elias leu são apenas os itens
A ao item D do Decreto Legislativo, e isso não é manifestação da Comissão
de Finanças em relação ao parecer prévio do Tribunal de Contas, e como
não há analise pelos vereadores do parecer da Comissão de Finanças, a
sessão está prejudicada, pois não podem fazer uma votação no escuro. O
Presidente diz que a Comissão de Finanças elabora o Decreto, e está sendo
seguida a Lei Orgânica e a Constituição do Estado de Mato Grosso. Com a
palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que seguindo o Artigo 145 da Lei
Orgânica o Decreto tem que ser votado na próxima Sessão, e se for seguir
o Regimento, precisa do parecer da Comissão de Finanças, diz que se for
seguir a Lei Orgânica a sessão também está prejudicada, porque não é uma
Sessão Ordinária. Com a palavra o Vereador Alvasir Alencar diz que esse
documento chegou nas mãos dos vereadores em 17 de fevereiro, e já se
Rua Coronel José Dulce, esquina co!
Site: www.camara es.mtgov.br
A
pr
eral Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 1 (]
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
passaram 90 dias, tempo suficiente para cada um analisar e tirar as
dúvidas, diz que a Comissão de Finanças já discutiu por duas vezes, foi
discutido com o Presidente, e passou por análise de equipe técnica desse
Legislativo, e não há porque questionar. O Presidente diz que a assessoria
jurídica orienta que a Lei Orgânica é soberana. Em Questão de Ordem o
Vereador Cézare Pastorello diz que insiste que o Presidente se
comprometeu a enviar aos vereadores o parecer da Comissão de Finanças,
e por isso foi marcada esta Sessão Extraordinária, se fosse para fazer uma
votação sem parecer seria em uma Sessão Ordinária, diz que é uma
questão de lealdade, pois o Presidente se comprometeu a encaminhar o
parecer da Comissão de Finanças, e não disse que ia votar utilizando o
Artigo 145 da Lei Orgânica, e sim o Artigo 252 do Regimento Interno, diz
que se sente prejudicado, pois quer votar com conhecimento das análises
feitas pela Comissão de Finanças. O Presidente diz que não tem parecer,
diz que o parecer é um documento que a Comissão redigi junto a
assessoria jurídica para emitir o Decreto, e a convocação foi clara que era
para hoje. Com a palavra o Vereador Cláudio Henrique Donatoni diz que
sobre o parecer da Comissão de Finanças, foi solicitada análise do
Controlador, o Lucas, que fez alguns apontamentos, posteriormente foi
feito o parecer técnico, e a junção, junto com a deliberação de cada
membro da Comissão, diz que a diferença do Decreto Legislativo para o
parecer da Comissão é que no parecer consta a citação das dotações
orçamentárias, diz que se for para melhorar e tirar as dúvidas, nada
atrapalha distribuir isso para todos os vereadores. Com a palavra O
Vereador Elias Pereira diz que o parecer está pronto a mais de semana, e
questiona a assessora jurídica se há necessidade de disponibilizar esse
parecer para os vereadores. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves
diz que o processo que trata das contas anuais do governo foi protocolado
nesta casa no dia 17 de fevereiro, diz que o processo traz o relatório do
Tribunal de Contas, e do Ministério Público de Contas, todos favoráveis, e
consta todas as questões, inclusive os apontamentos, que a Comissão de
Finanças expos no Decreto Legislativo, portanto esse é um processo que
ninguém pode dizer que não tem conhecimento, e tem o apontamento do
próprio Tribunal de Contas, que o próprio Projeto de Decreto Legislativo já
é um parecer favorável à aprovação das contas, e diz que deveria ser
colocado em votação. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que
tem conhecimento do parecer do Tribunal de Contas, porém foi feito um
parecer da Comissão de Finanças e foi pedido para que os vereadores
pudessem ter acesso a esse parecer para que pudessem analisar. O
Presidente diz que essa é a primeira votação, e na segunda votação vai
pedir à secretaria para encaminhar o que os vereadores estão requerendo «.Y
e volta a discutir. Com àjpalavra o Vereador Alvasir Alencar diz que terá *
Rua Coronel Jósé Dulcê,
Fone: (65) 3225-1707 -
CD) na
62 - Site: www.camargcaceres. r
Gare
a segunda sessão, e cãgo acontecer algum equívoco que seja corrigido, +.
r
a General Osório CÁCERES - 78200-000 2 Cl
CÁCERES
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
diz que o parecer está pronto, é o parecer 109/2020, e pede para que o
Decreto seja colocado em votação. Com a palavra a Vereadora Valdeníria
Dutra diz que não existe esse negócio de votar com dúvida, só porque tem
duas votações, e agradece ao Presidente por ouvir as discussões. Com a
palavra o Vereador Elias Pereira diz que o jurídico foi consultado sobre a
necessidade do parecer da Comissão de Finanças, e o jurídico disse que
não era necessário, diz que não vê motivo para não votar o Decreto nesta
sessão, e diz que na sessão passada falou que as contas do Prefeito
estavam nesta casa há dias, e não falou do Decreto Legislativo. Com a
palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que o Presidente fez
o compromisso de que os Vereadores teriam acesso ao parecer da
Comissão de Finanças. Com a palavra o Vereador Rosinei Neves diz que
não teve acesso ao parecer da Comissão de Finanças, diz que gostaria de
estar votando favorável, mas precisa ter acesso ao parecer para não ter
nenhuma dúvida, sendo assim deixa de votar favorável, e pede autorização
para sair da sessão, por problemas de saúde. O Presidente autoriza a saída
do Vereador Rosinei Neves. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves
diz que em momento algum quis dizer para não debaterem, quis dizer que
é favorável a votação do projeto. Com a palavra o Vereador Domingos
Oliveira dos Santos diz que existe dois turnos para que sejam tiradas as
dúvidas, e se manifesta favorável a votação do Decreto. Com a palavra o
Vereador Valter de Andrade Zacarkim diz que o parecer não tem
necessidade de ser votado, e é só o Decreto que tem que ser colocado em
votação. Com a palavra o Vereador Elias Pereira diz que esse parecer foi
feito com muita criticidade, com o controlador, contador e jurídico desta
casa, diz que sabe que os vereadores não tiveram acesso a esse parecer,
mas pede para que o Decreto seja votado. Com a palavra o Vereador Denis
Maciel pede que o Decreto seja votado, e manifesta seu voto favorável. O
Presidente coloca em apreciação se a sessão continua, ou se adia a data
desta votação. Em votação. A sessão continua, com a maioria dos votos.
Com a palavra o Vereador Cláudio Henrique Donatoni diz que ajudou a
elaborar o parecer, após a análise do controlador, diz que os
questionamentos apresentados por alguns vereadores é a questão da
execução orçamentária, diz que a Comissão teve o cuidado de colocar
todas as recomendações apresentadas pelo tribunal de contas no Decreto,
se manifesta a favor dos vereadores terem conhecimento do parecer, e a
favor da continuação da sessão. Em discussão o Projeto de Decreto
Legislativo nº 04. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que como
não têm conhecimento do parecer da Comissão de Finanças, e como éa
primeira votação, não vê por que todos não votarem contrários, e já
manifesta seu voto contrário, pois não votará no escuro. Com a palavra o
Vereador José Eduardo Remsay Torres se manifesta contrário ao Decreto.
“Soma palavra a Veread Valdeníria Dutra se manifesta contra, e diz que
IN
fa General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 3
62 - Site: www.cai acaceres.mt.gov.br
Rua Coronel José Dulçê, Ai i
Fone: (65) 3223-1707 / -
—S a E
No
qu
8
ES
Cd
ES
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
não acredita mais na transparência municipal do Prefeito Francis Maris
Cruz. Em votação. Projeto de Decreto Legislativo aprovado em primeiro
turno pela maioria dos vereadores, com os votos contrários dos
vereadores Cézare Pastorello, José Eduardo Ramsay Torres, Valdeníria
Dutra Ferreira. Em Questão de Ordem o Vereador José Eduardo Ramsay
Torres diz que o Vereador Rosinei Neves antes de se ausentar da sessão
ele proferiu seu voto contrário. O Presidente diz que isso não altera, pois
só vale o voto do Vereador, se ele estiver presente no momento da votação.
O Presidente, o vereador Rubens Macedo, declara encerrada a Presente
Sessão — “Invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da
Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira
Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
1º SECRETÁRIO
General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 4
2 Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Rua Coronel José Dulce, esquina com
Fone: (65) 3223-1707 7 - Fax 3223:6
ai e ões 3
“>
a
4

CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ohetaro Em AL 1.09 1 do
9 ; Horas 20: 09 Sobre. |
/ Ass À,
eo Protodblo Interno
o ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
EDITAL DE € ONJ VOCAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACERES- SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, DIA 21/05/2020 (QUINTA-FEIRA) A SER
REALIZADA AS 11:00 HORAS.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O VEREADOR RUBENS MACEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23,
C/C ARTIGO 24, INCISO 1, ALÍNEA “S”
AMBOS DO REGIMENTO INTERNO).
CONVOCA, nos termos do artigo 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282,
inciso II, ambos do Regimento Interno, sessões extraordinárias da Câmara Municipal de
Cáceres, para o dia 21 de maio de 2020 (Quinta-feira). a ser realizada respectivamente às
11:00h no Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de deliberar sobre
o seguinte:
1. 1º Sessão - Decreto Legislativo nº 04, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a
aprovação das Contas Anuais do Município de Cáceres, do exercício de 2018 da
Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
ACEDO .
amafa e, l de Cácetes
Cofonel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
"bme. (65) 3223-1707. Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br