sessao nº 153

chtaaRA MUNICIPAL DE CÁCERES
em ÀS 1 06.420, Rio)
Sob nº bo
Ass.
q TADO DE MATO GROSSO
ÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A um dia do mês de junho de dois mil e vinte, às 19h15mim, no salão-nobre
Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O Presidente da Mesa
Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a Presente Sessão — 1532
SESSÃO ORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA: “Invocando a proteção de DEUS,
em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a Presente Sessão”.
O Presidente pede ao Secretário que faça a leitura dos Documentos
Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS - Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1224 de 25/05/2020 — Ofício nº 596/2020- GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 152/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda
Câmara encaminha-nos a Indicação nº 99/2020, de autoria do ilustre vereador,
Claudio Henrique Donatoni, que versa sobre a necessidade de efetuar um
plano de ação e contingência a fim de se preparar par O monitoramento,
controle e assistência a casos de infecção pelo corona vírus no Município de
Cáceres”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1225 de 25/05/2020 — Ofício
nº 597/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 224/2020-
SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos o
Requerimento nº 23/2020, de autoria do ilustre vereador, Cézare Pastorello,
que solicita informação sobre acordo com interinos da Educação, discriminadas
em 6 (seis) quesitos”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1253 de
28/05/2020 — Ofício nº 614/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício
nº 225/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos
o Requerimento nº 56/2020, de autoria da Comissão de Fiscalização e
Controle, que solicita informações relacionadas ao uso de retroescavadeira o
Projeto de Piscicultura Município de Cáceres em 3 (três) quesitos”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1258 de 29/05/2020 — Ofício nº 617/2020-
GP/PNC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 227/2020-SL/CMC, por meio
do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 123/2020, de
autoria do ilustre vereador, Elias Pereira da Silva, que solicita serviços de ,
patrolamento e cascalhamento nas ruas do Bairro Vila Nova, nesta cidade”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1259 de 29/05/2020 — Ofício nº 620/2020- N
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 226/2020-SL/CMC, por meio
do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 122/2020, de
autoria do ilustre vereador, Elias Pereira da Silva, que solicita serviços de
patrolamento e cascalhamento nas ruas do Bairro Betel, nesta cidade”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1260 de 29/05/2020 — Ofício nº 621/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 228/2020-SL/CMC, por meio
A) do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 124/2020, de Y
autoria do ilustre vereador, Elias Pereira da Silva, que solicita serviços de
patrolamento e cascalhamento nas ruas do Bairro Carrapatinho nesta cidade”.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1261 de 29/05/2020 — Ofício nº
622/2020- GP/PMC. “Acusamos) o recebimento da, Ofici nº 52/2020-SL/CMC,
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº
39/2020, de autoria do ilustre vereador, Claudio Henrique Donatoni, que indica
ao Executivo Municipal a realização de ampla divulgação da tabela de preços
do IPTU e seus derivados de ITBI, cobrados dos contribuintes cacerenses”. O
senhor Presidente pede ao Secretário que proceda a chamada dos senhores
vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, CEZARE PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE
ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA
DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA,
JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSE EDUARDO RAMSAY TORRES,
ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA, VALTER DE ANDRADE ZACARKIM E WAGNER SALES DO
COUTO. Fica registrada a participação dos vereadores Elias Pereira,
Jerônimo Gonçalves, José Eduardo Ramsay Torres, Cézare Pastorello e
Claudio Henrique Donatoni por videoconferência, e a participação do
Vereador Valter Zacarkim por Whats App. - PEQUENO EXPEDIENTE - Do
Vereador Rubens Macedo: Protocolo nº 1263, de 29/05/2020. Projeto de
Resolução nº 03 de 29 de maio de 2020. “Denomina a “Rua sem Nome”,
localizada no Bairro Maracanãzinho, próximo à rua das Cavalcante, em nosso
município, como Rua Inês Pires da Silva e das outras providências”.
Documento lido e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação para o devido parecer. Dos Vereadores Creude de
Arruda Castrillon; Denis Antônio Maciel; Elias Pereira; Rubens Macedo e
Wagner Sales do Couto: Protocolo nº 1265, de 29/05/2020. Projeto de
Emenda a Lei Orgânica nº 01. “Dispõe sobre alteração do artigo nº 15, Inciso |,
da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências, com pedido de tramitação
em regime de urgência, urgentíssima”. Documento lido e encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. O
Presidente anuncia que não acatará o pedido de urgência. Em Questão de
Ordem o Vereador Wagner Sales do Couto fala da saída do senhor Paulo
Donizete, diretor da Autarquia Águas do Pantanal, pede a inclusão no
Pequeno Expediente do pedido de sabatina do Executivo Municipal ao
senhor Júnior Trindade, pede o encaminhamento à Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, do Ofício nº 624, que dispõe
sobre o Projeto de Lei nº 2.248, que trata do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas e o Ofício nº 626, que estabelece as regras do
regimento próprio de previdência social do município de Cáceres de
acordo com a Emenda Constitucional, para conhecimento. Em Questão
de Ordem o Vereador Alvasir Alencar pede a inclusão de Indicação com
pedido de asfalto através de abaixo assinado cre Em
Questão de Ordem a Verea
encaminhamentos do Projeto
Valdeníria Dutra 'Ferreira fala sobre os
Lei que trata do Conselho antidrogas,
Rua Coronel José a ua General Osório CÁCERES - CEP: 7. 200:
Fone: (65) 3223-1707 - Fay3223-6862 (aire
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
questiona o Vereador Jerônimo sobre os documentos solicitados a
assistente social sobre o Conselho antidrogas, e questiona a Presidência
sobre a entrada de documentos na sessão, que foram protocolados fora
do prazo regimental, e diz que acredita que o Regimento Interno tem que
valer para todos os vereadores. Em Questão de Ordem o Vereador Alvasir
Alencar retira sua Indicação. Em Questão de Ordem o Vereador Wagner
Sales do Couto diz que pediu uma única inclusão no Pequeno Expediente,
e é de regime de urgência, os outros documentos foram apenas
encaminhamentos para a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação. O Presidente pede que os documentos apresentados pelo
Vereador Wagner Sales do Couto sejam incluídos nos respectivos
projetos, para que as Comissões possam ter acesso a esses documentos,
pede a Secretaria que inclua o Projeto de Resolução nº 11, do Vereador
José Eduardo Ramasy Torres no Grande Expediente, e pede que a
Secretária inclua a Indicação de realização de asfalto do Vereador Alvasir
Alencar no Grande Expediente. O Presidente lê convocação para Sessão
Extraordinária no dia 03 de junho de 2020 às 10h00min, para sabatina do
senhor Júnior César Dias Trindade. - GRANDE EXPEDIENTE —- ORDEM DO
DIA - Do Vereador Domingos Oliveira dos Santos - PSB: Protocolo nº
1230, de 25/05/2020. Indicação nº 130/2020. “Solicitando de Executivo
Estadual a realização de serviços de recuperação viária, com a operação tapa
buraco ou recapeamento da MT 343 no percurso da cidade de Cáceres até a
região onde abrigava o Lixão Municipal, neste município”. Do Vereador
Domingos Oliveira dos Santos — PSB: Protocolo nº 1231, de 25/05/2020.
Indicação nº 131/2020. “Solicitando de Executivo Municipal de se realizar de
serviços de recuperação viária, com a operação tapa buraco ou recapeamento
da MT 343 no percurso da cidade de Cáceres até a região onde abrigava o
Lixão Municipal, neste município”. Em discussão as Indicações nº 130 e 131.
Em votação. Indicações aprovadas por todos os vereadores que
participam desta sessão. Do Vereador Rosinei Neves da Silva — PSC:
Protocolo nº 1246, de 27/05/2020. Indicação nº 132/2020. “Solicito do
Executivo Municipal, através do seu setor competente, a possibilidade de
fazerem as Tampas das Boca de Lobo e os Meio Fios das ruas do bairro
Rodeio". Do Vereador Rosinei Neves da Silva — PSC: Protocolo nº 1247, de
27/05/2020. Indicação nº 133/2020. “Solicito do Executivo Municipal e a
Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada Patrolamento e o
cascalhamento, da Avenida 01 do bairro Grande Paraíso. Deste município”. Do
Vereador Rosinei Neves da Silva — PSC: Protocolo nº 1249, de 27/05/2020.
Indicação nº 134/2020. “Solicito, do Executivo Municipal, pelo seu setor
competente que sejam tomadas devidas providências Urgentes de viabilizar, a
construção de algumas Lombadas ou Redutores de Velocidade, na Avenida
imiGuanabara”. Em discussão as Indicações nº
| Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 3
Site: www.camar; eres.mt.gov.br
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vereadores que participam desta sessão. Do Vereador Elias Pereira da
Silva — PTB: Protocolo nº 1251, de 28/05/2020. Indicação nº 135/2020.
“Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e
encascalhamento na rua Valência na Comunidade das Pedras”. Do Vereador
Elias Pereira da Silva — PTB: Protocolo nº 1215, de 22/05/2020. Indicação nº
126/2020. Venho por meio deste solicitar de Vossa Senhoria juntamente com
setor competente o mais urgente possível a troca de lâmpada comum e as
queimadas por lâmpadas LED na rua três (3) quadra vinte e seis (26) no Bairro
Jardim Universitário. Do Vereador Elias Pereira da Silva — PTB: Protocolo nº
1256, de 28/05/2020. Indicação nº 137/2020. “Solicito do Executivo Municipal e
a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o mais
urgente possível patrolamento e encascalhamento nas ruas e estradas do
Distrito do Caramujo, abertura de rua e tampas buracos acompanhados de
caminhão-pipa”. Em discussão as Indicações nº 135, 126 e 137. Em
votação. Indicações aprovadas por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em Questão de Ordem o Vereador Denis Antônio Maciel
questiona o Presidente sobre já estar liberado fazer Indicações e
Requerimentos, questiona sobre abrir a sessão para o público, e
questiona a participação de vereadores por videoconferência. Em
Questão de Ordem o Vereador Alvasir Alencar concorda com o Vereador
Denis Maciel, e diz que a sessão devia ser aberta ao público. O Presidente
diz que será feita uma reunião para deliberar sobre esse assunto. Em
Questão de Ordem o Vereador Wagner Sales do Couto chama atenção
para o Projeto, que é a proposta da bancada do PTB para redução de
cadeiras, vem em caráter de urgência, diz que o Presidente já designou
que não tramitasse em regime de urgência, e que o Presidente designou o
prazo de mais 30 dias para as Audiências Públicas, e isso só caberia as
comissões, diz que o Presidente não poderia ter feito isso, diz que
gostaria de fazer essa correção, fala que alguns vereadores têm dúvidas
sobre o Projeto do Vereador José Eduardo Torres apresentado no ano
passado, e que por isso pede vista desse Projeto ou a alteração do prazo
com apresentação em outra sessão, e pede a retirada da Indicação do
Vereador José Eduardo Ramsay Torres da pauta, e se não for retirada,
pede pela sua reprovação. Em Questão de Ordem o Vereador José
Eduardo Ramsay Torres diz que não concorda com a retirada de sua
Indicação, pois está acompanhando a sessão na medida do possível. O
Presidente diz que a Indicação José Eduardo Ramsay Torres será votada.
O Presidente coloca em apreciação o pedido de vista solicitado pelo
Vereador Wagner Sales do Couto. Pedido de vista aprovado. O Presidente
solicita ao Vereador Wagn erva do Couto traga seu relatório na
V
próxima sessão. Do Vereadorv Valter de Andrade Zacarkim — PTB:
Protocolo nº 1252, de 28/05/202 Indicação nº 136/2020. “Ao Ilustre Secretário
Fone: (65)
-6862 + Site: www.camarataceres. y-br
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. ESTADO DE MATO GROSSO
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Municipal de Fazenda e ao Prefeito Municipal, providências para que haja
delimitação e sinalização horizontal para estacionamento de motocicletas e
carros, na Rua São João, mais precisamente a rua onde começa a Caixa
Econômica Federal e finaliza na entrada do Hospital São Luiz, conforme há em
frente à Câmara Municipal”. Indicação em discussão. Com a palavra o
Vereador Denis Maciel diz que essa é a Rua João Pessoa. O Presidente
pede a secretaria legislativa que faça a correção. Em votação. Indicação
aprovada por todos os vereadores que participam desta sessão. O
Presidente diz que o Vereador Valter de Andrade Zacarkim não estava
passando bem e foi se deitar. Do Vereador José Eduardo Ramsay Torres
— PSC: Protocolo nº 1264, de 29/05/2020. Indicação nº 138/2020. “Solicitando
ao primeiro, em caráter de Urgência, a imediata substituição do Controlador
Geral da Prefeitura de Cáceres, por um servidor de Carreira de Controlador
Interno, considerando a recente decisão proferida por unanimidade, onde o
TJMT julgou procedente, (...)”. Indicação em discussão. Com a palavra o
Vereador Wagner Sales do Couto diz que prevendo a dificuldade na
videoconferência, pediu a retirada da Indicação. Com a palavra o
Vereador José Eduardo Ramsay Torres pede que mantenha a sua
Indicação, diz que não vê razão para retirada, pede apoio de todos os
vereadores, diz que essa Indicação vem de encontro com o TJMT. Com a
palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que gostaria que o
Vereador estivesse presente para esta discussão, diz que encaminhar
essa Indicação ao Tribunal de Contas, é validar um ato de incompetência
desse Poder Legislativo, diz que a proposição apresenta vícios e pede
pela rejeição desta Indicação. Com a palavra o Vereador José Eduardo
Ramsay Torres diz que a Indicação está dentro da legalidade, e pede o
apoio de todos os vereadores. Com a palavra o Vereador Wagner Sales do
Couto menciona acordo pelo próprio Tribunal de Contas de Mato Grosso,
que diz que não há a obrigatoriedade de nomeação de servidor efetivo do
cargo de controlador interno para a função em comissão de controlador
geral da unidade de controle interno. Com a palavra a Vereadora
Valdeníria Dutra Ferreira diz que isso é apenas Indicação, diz que estão
tirando o direto do Vereador de fiscalizar, diz que não entende por que
estão blindando o Prefeito Municipal, e diz que o Vereador só busca por
esclarecimentos. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres
diz que tem conhecimento do acordo e diz que isso aconteceu antes
dessa decisão do TJMT, e não é referente só ao município de
Rondonópolis. Com a palavra o Vereador Rosinei Neves diz que só
acontece vício de iniciativa quando gera despesa. Com a palavra o
Vereador Alvasir Alencar diz que não vê a necessidade dessa Indicação.
Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que não seria
contra a Indicação, se- ra alterar a Lei que regulamenta a
contratação do controlador interno, e diz que se referiu a vício de
A
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' tua era Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 5
Fax 3223-6862 * Site: www.cama es.mt.gov.br
pa
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redação. Com a palavra o Vereador Creude Castrillon, diz que depois de
consulta ao jurídico, manifesta seu apoio ao Vereador José Eduardo
Torres. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que com todas as
discussões, entende que o Vereador José Eduardo Ramsay Torres ao
franquiar a Câmara a essa Indicação, que isso sendo aprovado como
Indicação da Câmara Municipal, ele está fortalecendo o Legislativo,
permitindo que seja visto pela sociedade que o Legislativo está fazendo
seu papel de fiscalização, manifesta seu apoio a Indicação e agradece
quem também apoiou. Com a palavra o Vereador Jerônimo Gonçalves se
manifesta contra a Indicação, pois acredita que não há necessidade. Em
votação. Indicação rejeitada, com os votos favoráveis a Indicação dos
vereadores José Eduardo Ramsay Torres, Cláudio Henrique Donatoni,
Cézare Pastorello, Valdeníria Dutra Ferreira, Denis Maciel e Rosinei
Neves. Em Questão de Ordem a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira diz
que o Vereador Valter Zacarkim não participou de outras votações nesta
sessão porque o Presidente disse que ele iria se retirar por problemas de
saúde, e voltou para votar essa Indicação, para blindar o Prefeito. Em
Questão de Ordem o Vereador Rosinei Neves pede licença para se retirar
da plenária, pois sente vergonha diante essa situação, diz que é apenas
uma Indicação. O Presidente diz que sua Indicação e do Vereador Alvasir
Alencar serão adiadas para a próxima sessão. Do Vereador Rubens
Macedo — PTB: Protocolo nº 1266, de 29/05/2020. Indicação nº 139/2020.
“Solicitação de cascalhamento e limpeza das calçadas e praças do Bairro
Jardim Paraiso”. Indicação adiada para a próxima sessão pelo Presidente.
O Presidente lê convocação de todos os vereadores para Sessão
Extraordinária no dia 03 de junho de 2020, quarta-feira às 10 horas. Em
Questão de Ordem o Vereador Wagner Sales do Couto parabeniza sua
esposa pelo seu aniversário. Em Questão de Ordem o Vereador Creude
Castrillon agradece o Deputado Valmir Moretto pela ajuda para conseguir
recursos para reforma da Escola Onze de Março. Em Questão de Ordem o
Vereador Domingos Oliveira dos Santos agradece ao Deputado Estadual
Valmir Moretto, que tem sido um grande parceiro na busca de soluções
para a continuidade do asfalto na MT-343. Em Questão de Ordem o
Vereador José Eduardo Ramsay Torres agradece aos vereadores que
votaram favorável à sua Indicação, diz que respeita os que votaram
contra, e diz que repudia a atitude do Vereador Valter Zacarkim que não
está presente na sessão, e entrou apenas para votar contra sua Indicação.
O Presidente diz que o Vereador Valter Zacarkim deixou de votar em
apenas uma Indicação, mas |votou em todas as outras proposituras. O
Presidente, o vereador Rubens Macedo, declara encerrada a Presente
Sessão — “invocando a ão de DEUS, em nome da Liberdade e da
Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira
rio CÁCERES - CEP: 78200-000 6
Fone: (65) 3223-1707 te: WwWw.camaracaceres.mt.gov.br
Fax 3223-6862
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Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das Sessões Ordinárias e
Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
1º SECRETÁRIO
Rua Coronel José Dulce, esquina Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 7
Fone: (65) 3223-1707. - F NV - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br

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Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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SECRETARIA LEGISLATIVA
153ª SESSÃO ORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEGUNDA FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2020.
I. TRIBUNA LIVRE
1.
II. DOCUMENTOS RECEBIDOS
1. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1224 de 25/05/2020 – Ofício nº 596/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 152/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 99/2020, de autoria do ilustre vereador, Claudio 
Henrique Donatoni, que versa sobre a necessidade de efetuar um plano de ação e contingência 
a fim de se preparar par o monitoramento, controle e assistência a casos de infecção pelo corona 
vírus no Município de Cáceres.”
2. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1225 de 25/05/2020 – Ofício nº 597/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 224/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos o Requerimento nº 23/2020, de autoria do ilustre vereador, 
Cézare Pastorello, que solicita informação sobre acordo com interinos da Educação, 
discriminadas em 6 (seis) quesitos.”
3. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1253 de 28/05/2020 – Ofício nº 614/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 225/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos o Requerimento nº 56/2020, de autoria da Comissão de 
Fiscalização e Controle, que solicita informações relacionadas ao uso de retroescavadeira o 
Projeto de Piscicultura Município de Cáceres em 3 (três) quesitos.”
4. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1258 de 29/05/2020 – Ofício nº 617/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 227/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 123/2020, de autoria do ilustre vereador, Elias 
Pereira da Silva, que solicita serviços de patrolamento e cascalhamento nas ruas do Bairro Vila 
Nova, nesta cidade.”
5. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1259 de 29/05/2020 – Ofício nº 620/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 226/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 122/2020, de autoria do ilustre vereador, Elias 
Pereira da Silva, que solicita serviços de patrolamento e cascalhamento nas ruas do Bairro Betel, 
nesta cidade.”
6. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1260 de 29/05/2020 – Ofício nº 621/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 228/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 124/2020, de autoria do ilustre vereador, Elias 
Pereira da Silva, que solicita serviços de patrolamento e cascalhamento nas ruas do Bairro 
Carrapatinho nesta cidade.”
7. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1261 de 29/05/2020 – Ofício nº 622/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 52/2020-SL/CMC, por meio do qual essa 
Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 39/2020, de autoria do ilustre vereador, Claudio 
Henrique Donatoni, que indica ao Executivo Municipal a realização de ampla divulgação da tabela 
de preços do IPTU e seus derivados de ITBI, cobrados dos contribuintes cacerenses.”
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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III. PEQUENO EXPEDIENTE
1. Do Ver. Rubens Macedo: Protocolo nº 1263, de 29/05/2020. Projeto de Resolução nº 03
de 29 de maio de 2020. “Denomina a “Rua sem Nome”, localizada no Bairro Maracanãzinho, 
próximo à rua das Cavalcante, em nosso município, como Rua Inês Pires da Silva e das outras 
providências.”
2. Dos Vers. Creude de Arruda Castrillon, Denis Antônio Maciel, Elias Pereira; Rubens 
Macedo e Wagner Sales do Couto: Protocolo nº 1265, de 29/05/2020. Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica nº 01. “Dispõe sobre alteração do artigo nº 15, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal e dá 
outras providências, com pedido de tramitação em regime de urgência, urgentíssima.”
IV. GRANDE EXPEDIENTE – ORDEM DO DIA
1. Do Ver. Domingos Oliveira dos Santos – PSB: Protocolo nº 1230, de 25/05/2020. 
Indicação nº 130/2020. “Solicitando de Executivo Estadual a realização de serviços de 
recuperação viária, com a operação tapa buraco ou recapeamento da MT 343 no percurso da 
cidade de Cáceres até a região onde abrigava o Lixão Municipal, neste município.”
2. Do Ver. Domingos Oliveira dos Santos – PSB: Protocolo nº 1231, de 25/05/2020. 
Indicação nº 131/2020. “Solicitando de Executivo Municipal de se realizar de serviços de 
recuperação viária, com a operação tapa buraco ou recapeamento da MT 343 no percurso da 
cidade de Cáceres até a região onde abrigava o Lixão Municipal, neste município.”
3. Do Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1246, de 27/05/2020. Indicação nº 
132/2020. “Solicito do Executivo Municipal, através do seu setor competente, a possibilidade de 
fazerem as Tampas das Boca de Lobo e os Meio Feios das ruas do bairro Rodeio.”
4. Do Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1247, de 27/05/2020. Indicação nº 
133/2020. “Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada 
Patrolamento e o cascalhamento, da Avenida 01 do bairro Grande Paraíso. Deste município.”
5. Do Ver. Rosinei Neves da Silva – PSC: Protocolo nº 1249, de 27/05/2020. Indicação nº 
134/2020. “Solicito do Executivo Municipal, pelo seu setor competente que sejam tomadas 
devidas providências Urgentes de viabilizar, a construção de algumas Lombadas ou Redutores de 
Velocidade, na Avenida Dos Estados do bairro Jardim Guanabara.”
6. Do Ver. Elias Pereira da Silva – PTB: Protocolo nº 1251, de 28/05/2020. Indicação nº 
135/2020. “Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, 
que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e encascalhamento na rua Valência na 
Comunidade das Pedras.’’
7. Do Ver. Valter de Andrade Zacarkim – PTB: Protocolo nº 1252, de 28/05/2020. Indicação 
nº 136/2020. “Ao Ilustre Secretário Municipal de Fazenda e ao Prefeito Municipal, providências 
para que haja delimitação e sinalização horizontal para estacionamento de motocicletas e carros, 
na Rua São João, mais precisamente a rua onde começa a Caixa Econômica Federal e finaliza na 
entrada do Hospital São Luiz, conforme há em frente à Câmara Municipal.”
8. Do Ver. Elias Pereira da Silva – PTB: Protocolo nº 1256, de 28/05/2020. Indicação nº 
137/2020. “Solicito do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, 
que seja realizado o mais urgente possível patrolamento e encascalhamento nas ruas e estradas 
do Distrito do Caramujo, abertura de rua e tampas buracos acompanhados de caminhão-pipa.”
9. Do Ver. José Eduardo Ramsay Torres – PSC: Protocolo nº 1264, de 29/05/2020. Indicação 
nº 138/2020. “Solicitando ao primeiro, em caráter de Urgência, a imediata substituição do 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório – Centro | Cáceres-MT. Cep. 78.200-000
Fone: (065) 3223-1707 – Fax: (065) 3223-6862 – Site: http://www.caceres.mt.leg.br
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Controlador Geral da Prefeitura de Cáceres, por um servidor de Carreira de Controlador Interno, 
considerando a recente decisão proferida por unanimidade, onde o TJMT julgou procedente, 
(...).”
10. Do Ver. Rubens Macedo – PTB: Protocolo nº 1266, de 29/05/2020. Indicação nº 
139/2020. “Solicitação de cascalhamento e limpeza das calçadas e praças do Bairro Jardim 
Paraiso.”
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