sessao nº 154

( L | GS 7 X. ESTADO DEMATO GROSSO a ts Sesáno O
Na Sestão de” |, AMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, 1030 ssão de:
/ e!
ob “Do Ig * O PAFAbA ESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 202 DA
Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte, às 19h
nobre da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso./ /antecedendo
a sessão, o Presidente passa o momento a — TRIBUNA LIVRE - De Thiago de
Lucas Pereira Pinto: Protocolo nº 1328 de 15/06/2020 — Ofício nº 23/2020 —
Associação Comercial Empresarial de Cáceres. “O Pedido faz necessário para
explanar junto a esta nobre Casa de Leis, assuntos relacionados ao combate
do novo Corona vírus “COVID — 19”, bem como trazer anseios e solicitações
realizadas perante a Associação Comercial e Empresarial de Cáceres-MT.” O
Presidente da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a
Presente Sessão — 1542 SESSÃO ORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA:
“Invocando a proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia,
declaro aberta a Presente Sessão”. O senhor Presidente pede ao Secretário
que proceda a chamada dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE
ALENCAR, CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO
HENRIQUE DONATONI, CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS
ANTÔNIO MACIEL, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA
DA SILVA, ELZA BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA,
JOSÉ EDUARDO RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS
MACEDO, VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE
ZACARKIM E WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a participação
dos vereadores Elias Pereira, Jerônimo Gonçalves, José Eduardo Ramsay
Torres, Denis Antônio Maciel, Cézare Pastorello e Claudio Henrique
Donatoni por videoconferência. O Presidente pede ao Secretário que faça a
leitura dos Documentos Recebidos. - DOCUMENTOS RECEBIDOS - Da
Ordens dos Advogados: Protocolo nº 1286 de 02/06/2020 — Ofício nº
50/2020- PAB/CAC/MT. “(...) o Relatório da Mensagem nº 12 do ilustre
vereador Wagner Barone contendo estudos de impacto financeiro e orçamento
da redução do número de vereadores municipais atuais 15 para 11
representantes, (...). Da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:
Protocolo nº 1289 de 02/06/2020 — Ofício nº 14786641/2020-GEOPE-MT.
“Universalização dos Serviços Postais Básicos — AGC's Caramujo, Nova
Cáceres e Horizonte do Oeste”. Do Ministério Público: Protocolo nº 1290 de
02/06/2020 — Ofício nº 123/2020- DAG/SEDEC-MDR. “Liberação de recursos
federais para ações de prevenção em áreas de risco de desastres”. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 1292 de 02/06/2020 — Ofício nº 633/2020-
GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 231/2020-SL/CNC, por meio
do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação nº 126/2020, de
autoria do ilustre vereador, Elias Pereira da Silva, que solicita a troca de
lâmpadas comuns e as queimadas por-lâmpadas comuns e as queimadas por
lâmpadas comuns e as queimadas por/ lâmpadas LED, na Rua Três, Quadra
26, no Bairro Jardim E by sta cidade”. Do Executivo Municipal:
o
Rua Coronel José Dul a General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 1
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Protocolo nº 1297 de 03/06/2020 — Ofício nº 640/2020- GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 233/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda
Câmara encaminha-nos a Indicação nº 128/2020, de autoria do ilustre
vereador, Rosinei Neves da Silva — PSC que solicita serviços de limpeza e
instalação de tampas nos bueiros da Rua Vereador Osvaldo Batista, sentido
antigo frigorífico, nesta cidade”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1298 de
03/06/2020 — Ofício nº 636/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício
nº 234/2020-SL/CNC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos
a Indicação nº 129/2020, de autoria do ilustre vereador, Rosinei Neves da Silva
— PSC que indica a necessidade de instalação de 03 (três) postes de energia
elétrica, contendo braços e luminárias, na Rua dos Cádis, aos fundos do Posto
de Saúde, no Bairro Jardim Imperial, nesta cidade”. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 1299 de 03/06/2020 — Ofício nº 638/2020- GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 232/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda
Câmara encaminha-nos a Indicação nº 127/2020, de autoria do ilustre
vereador, Rosinei Neves da Silva, que solicita serviços de patrolamento e
cascalhamento nas ruas do Bairro Jardim Imperial, especialmente as Ruas
Madri, Valência e Pamplona”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1300 de
03/06/2020 — Ofício nº 639/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do de
um requerimento formalizado pelo vereador Creude de Arruda Castrillon, que
solicita serviços de patrolamento e cascalhamento no Bairro Jardim Paraíso,
nesta cidade”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1321 de 09/06/2020 —
Ofício nº 654/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício nº 241/2020-
SL/CNC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos a Indicação
nº 135/2020, de autoria do ilustre vereador, Elias Pereira da Silva — PTB, que
solicita serviços de patrolamento e cascalhamento na Rua Valência,
Comunidade das Pedras”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1322 de
09/06/2020 — Ofício nº 653/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento do Ofício
nº 239/2020-SL/CNC, por meio do qual essa Colenda Câmara encaminha-nos
a Indicação nº 133/2020, de autoria do ilustre vereador, Rosinei Neves da
Silva, que solicita serviços de patrolamento e cascalhamento da Avenida 01 do
Bairro Grande Paraíso, nesta cidade”. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
1323 de 09/06/2020 — Ofício nº 652/2020- GP/PMC. “Acusamos o recebimento
do Ofício nº 243/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda Câmara
encaminha-nos a Indicação nº 137/2020, de autoria do ilustre vereador, Elias
Pereira da Silva — PTB, que solicita serviços de patrolamento e cascalhamento
no Distrito do Caramujo, neste Município”. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 1324 de 09/06/2020 — Ofício nº 651/2020- GP/PMC. “Acusamos o
recebimento do Ofício nº 240/2020-SL/CMC, por meio do qual essa Colenda
Câmara encaminha-nos a Indicação nº 134/2020, de autoria do ilustre
vereador, Rosinei Neves da Silva, que solicita a construção de lombadas ou
redutores de velocidades na Avenida dos Estados, Bairro Jardim Guanabara,
nesta cidade”. O Presidente pede aos vers puoras que estão participando
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por videoconferência que assinem documento que a Câmara está
encaminhando para os Deputados Estaduais, com relação a preocupação
desse Poder com o COVID-19. - PEQUENO EXPEDIENTE - Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 1301, de 03/06/2020. Projeto de Lei nº 36 de 28 de
maio de 2020. “que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”. Documento lido e
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e
à Comissão de Economia, Finanças e Planejamento para os devidos
pareceres. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 1306, de 03/06/2020. Projeto de
Lei nº 09 de 03 de junho de 2020. “Dispõe sobre a criação excepcional e
temporário no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras
providências”. Documento lido e encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 1308, de 04/06/2020. Projeto de Lei nº 38 de 03 de
junho de 2020. “que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá
outras providências”. Documento lido e encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, e à Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento para os devidos pareceres. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 1316, de 04/06/2020. Projeto de Lei nº 40 de 04 de
junho de 2020. “que dispõe sobre a inclusão de programa específico para
“COVID” — enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do
Coronavírus, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso”.
Documento lido e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, à Comissão de Economia, Finanças e Planejamento,
e à Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social para os devidos
pareceres. O Presidente diz que o Projeto de Lei nº 40 já está com os
pareceres prontos e o inclui na Ordem do Dia desta sessão. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 1317, de 04/06/2020. Projeto de Lei nº 41 de 04 de
junho de 2020. “que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências”. Documento lido e encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, à Comissão de Economia,
Finanças e Planejamento, e à Comissão de Saúde, Higiene e Promoção
Social para os devidos pareceres. O Presidente diz que o Projeto de Lei nº
41 já está com os pareceres prontos e o inclui na Ordem do Dia desta
sessão. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1318, de 08/06/2020. Projeto
de Lei nº 39 de 03 de junho de 2020. “que dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências”. Documento lido e encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça, ii e Redação, à Comissão de
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CÁCERES
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Economia, Finanças e Planejamento, e à Comissão de Educação,
Desportos, Cultura e Turismo para os devidos pareceres. O Presidente
pede as Comissões que façam os pareceres o mais rápido possível, para
que possam ser votados na próxima sessão. - GRANDE EXPEDIENTE —
ORDEM DO DIA - Em Questão de Ordem o Vereador Valter Zacarkim
justifica sua falta na sessão anterior a essa, a Sessão Extraordinária do
dia 08, diz que estava em uma obra representando o Poder Legislativo.
Dos Vereadores Valdeníria Dutra Ferreira e Claudio Henrique Donatoni:
Protocolo nº 1205, de 21/05/2020. Projeto de Lei nº 06 de 21 de maio de 2020.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.748, de 12 de junho 2019, altera pela Lei nº
2.779 de 16 de junho de 2019, e dá outras providências”. Apresentação do
parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que
vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto, opinando favorável
a consolidação sugerida pelo relator com fundamentos nos artigos 9º e
13º, ambos da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de
1998. Parecer em discussão. Com a palavra o Vereador Cézare Pastorello
explica a sugestão da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e
Redação. Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que
participam desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei nº 06. Com a
palavra a Vereadora Valdníria Dutra Ferreira diz que este projeto já foi
votado no ano passado, e estão apenas adequando a data ao dia nacional
da fibromialgia. Em votação. Projeto de Lei nº 06 aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Em Questão de Ordem o
Vereador José Eduardo Ramsay Torres parabeniza ação feita pela
Secretaria de Obras e Infraestrutura do município referente ao acesso ao
assentamento Laranjeira, diz que os desafetos pessoais não podem
interferir nas questões políticas do nosso município, diz que na sessão
extraordinária para aprovar o nome do senhor Júnior para comandar a
Autarquia Águas do Pantanal o Vereador Valter Zacarkim não esteve
presente, poderia estar presente por videoconferência e não teve essa
preocupação, e sobre o Requerimento onde pediu auditoria para as
contas do município, o Vereador Valter Zacarkim só entrou na sessão
para votar contra o seu Requerimento. O Presidente diz que o Vereador
Valter Zacarkim já justificou sua falta, e na sessão do Requerimento do
Vereador José Eduardo Ramsay Torres o Vereador Valter Zacarkim votou
em todas as proposituras. Em Questão de Ordem o Vereador Valter
Zacarkim diz que não entende essa agressividade, justifica sua falta e diz
que na obra que se encontrava não funcionava telefone, mas já tinha dito
que não se oporia ao nome do senhor Júnior Trindade para a Autarquia
Águas do Pantanal. Em Questão de Ordem o Vereador Cézare Pastorello
diz que a fala do Vereador Valter Zacrkim dizendo que tem um grupo de
apenas dez vereadores já deixa claro porque ele não se manifestou no
grupo de todos os vereadores, e diz que a comunicação entre os
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vereadores tem que melhorar. Do Vereador Rubens Macedo — PTB:
Protocolo nº 1263, de 29/05/2020. Projeto de Lei nº 08 de 29 de maio de 2020.
“Denomina a “Rua sem Nome, localizada no Bairro Maracanázinho, próximo à
Rua dos Cavalcantes, em nosso município, como rua Inês Pires da Silva e dá
outras providências”. Apresentação do parecer da Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela
constitucionalidade e legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em
votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. Em discussão o Projeto de Lei nº 08. Em votação. Projeto de Lei
nº 08 aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Do
Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 1266, de 29/05/2020.
Indicação nº 139/2020. “Solicitação de cascalhamento e limpeza das calçadas
e praças do bairro Jardim Paraíso”. Indicação em discussão. Em votação.
Indicação aprovada por todos os vereadores que participam desta
sessão. Do Vereador Alvasir Ferreira de Alencar - PP: Protocolo nº 1268, de
29/05/2020. Indicação nº 140/2020. “Indica ao Executivo Municipal, que sejam
tomadas providências, no sentido que promova serviços de pavimentação
asfáltica na AV: 7 de setembro, entre o trecho esquina com a Rua Santa
Albertina e a esquina da Rua Joaquim Murtinho”. Indicação em discussão.
Em votação. Indicação aprovada por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador José Eduardo Ramsay Torres — PSC: Protocolo
nº 1280, de 01/06/2020. Indicação nº 141/2020. “estabelecer critérios e limites
para fixação da remuneração de Vereadores para a próxima legislatura
(2021/2024), regulamentando-se a verba indenizatória e dá outras
providências”. O Presidente diz que a Indicação nº 141 será encaminhado a
Mesa Diretora para que seja feito o parecer e elaboração do Projeto.
Indicação em discussão. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay
Torres diz que essa Indicação é uma bandeira que defende desde o ano
de 2018, e vem todo esse tempo trabalhando essa situação, e diz que é
um projeto de grande relevância para o município. Com a palavra o
Vereador Alvasir Ferreira de Alencar diz que essa Indicação vem para
complementar a ideia da redução do quadro de vereadores, e manifesta
seu voto favorável a Indicação. Com a palavra o Vereador Jerônimo
Gonçalves sugere a redução da verba indenizatória a partir de agora. Com
a palavra o Vereador Creude Castrillon parabeniza o Vereador José
Eduardo pela Indicação, se manifesta a favor da redução do salário dos
vereadores para o valor de dois salários mínimos e o corte da verba
indenizatória. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres
parabeniza os vereadores que o antecederam pelas sugestões e as acata.
Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que esta Indicação
é razoável e demagoga, pois o mesmo criticou a redução de cadeiras
nesta casa mesmo sendo apresentado o re contábil comprovando a
economia, diz que todo vereador pode abrir mão da verba indenizatória, e
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se manifesta a favor da Indicação. Em votação. Indicação aprovada por
todos os vereadores que participam desta sessão. Em Questão de Ordem
o Vereador Wagner Sales do Couto solicita a votação do Projeto de Lei nº
40 e do Projeto de Lei nº 41. O Presidente acata o pedido do Vereador
Wagner Sales do Couto e inclui os Projetos de Lei nº 40 e 41 na Ordem do
Dia. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 1316, de 04/06/2020. Projeto de
Lei nº 40 de 04 de junho de 2020. “que dispõe sobre a inclusão de programa
específico para “COVID” — enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
decorrente do Coronavírus, acompanhado de respectiva Mensagem, em
apenso”. Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do
projeto. Parecer em discussão. Com a palavra o Vereador Cézare
Pastorello diz que esse parecer se refere a inclusão na nossa dotação
orçamentária de rubrica específica do tratamento da COVID-19, e isso é
necessário para poder fazer uso do recurso recebido, e como o Projeto foi
lido e já será votado hoje, a Câmara Municipal está de parabéns. Com a
palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que o dinheiro recebido
pelo município foi usado para o combate ao COVID-19, e não está em
conta, diz que não se faz saúde com 500 mil reais. Com a palavra o
Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que não se pode agir no setor
público com achismo, diz que esse recurso se encontra nas contas do
município a mais de dois meses, e diz que não se pode atribuir ao
Tribunal de Contas a responsabilidade do município. Em votação. Parecer
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão.
Apresentação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e
Planejamento, que vota pela aprovação do projeto. Parecer em discussão.
Em votação. Parecer aprovado por todos os vereadores que participam
desta sessão. Em discussão o Projeto de Lei nº 40. Com a palavra o
Vereador Cézare Pastorello diz que o Vereador Wagner Barone declarou
que esse dinheiro que está sendo votado já foi gasto, diz que o Prefeito
não pode executar despesa sem prévia autorização legislativa. Com a
palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que não pode
acreditar que o Prefeito tomou atitude de tamanha irresponsabilidade,
como foi dito pelo líder do governo, onde utilizou o dinheiro sem
autorização do Legislativo, diz que espera que o líder do governo esteja
equivocado. Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que o
Vereador Cézare Pastorello conhece as legislações e planilhas sobre os
gastos relacionados ao combate do COVID-19. Com a palavra o Vereador
Claudio Henrique Donatoni diz que o que houve foi uma demora por parte
da prefeitura, e se a prefeitura usou recursos próprios para o combate ao
COVID-19 errou. Em votação. Projeto de Lei nº 40 aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão, com exceção do Vereador Denis
Maciel que se ausentou neste momento. Do Executivo Municipal:
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Protocolo nº 1317, de 04/06/2020. Projeto de Lei nº 41 de 04 de junho de 2020.
“que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho
e Redação, que vota pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Perecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. Apresentação do parecer da
Comissão de Economia, Fianças e Planejamento, que vota pela aprovação
do projeto. Perecer em discussão. Em votação. Parecer aprovado por
todos os vereadores que participam desta sessão. Em discussão o
Projeto de Lei nº 41. Com a palavra a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira
parabeniza o Legislativo pela votação deste projeto. O Presidente
agradece as Comissões pela agilidade nos pareceres. Em votação.
Projeto de Lei aprovado por todos os vereadores que participam desta
sessão. O Vereador Alvasir Alencar pede autorização para se retirar, pois
está sentindo mal-estar. O Presidente autoriza a saída do Vereador Alvasir
Ferreira de Alencar. Do Vereador José Eduardo Ramsay Torres — PSC:
Protocolo nº 1335, de 15/06/2020. Requerimento nº 59/2020. “Requerimento
endereçado a SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CÁCERES,
requerendo seu comparecimento nesta Câmara Municipal de Cáceres para
prestar esclarecimentos sobre as ações de enfrentamento do COVID19 no
município de Cáceres/MT”. Requerimento em discussão. Com a palavra o
autor explica as motivações para esse Requerimento, e pede apoio aos
colegas vereadores. Em votação. Requerimento aprovado por todos os
vereadores que participam desta sessão. O Presidente anuncia sua saída
desta sessão, pois precisa sair para tomar uma medicação. Do Vereador
Rosinei Neves da Silva: Protocolo nº 1332, de 15/06/2020. Indicação nº
142/2020. “Solicito ao Executivo Municipal e a Secretaria de Obras, que seja
realizada Patrolamento e Encascalhamento, da Rua São Paulo do bairro Luz
do Sol, que liga ao bairro Santo Antônio, próximo ao Terminal Rodoviário José
Palmiro da Silva”. Do Vereador Rosinei Neves da Silva: Protocolo nº 1333,
de 15/06/2020. Indicação nº 143/2020. “Indica ao Executivo Municipal e a
Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada Patrolamento e
Encascalhamento, da Rua do Cruzeiro, que liga a Avenida Pedro Alexandrino à
rua Arco-Íris do bairro Vila Irene”. Do Vereador Rosinei Neves da Silva:
Protocolo nº 1334, de 15/06/2020. Indicação nº 144/2020. “Indica ao Executivo
Municipal e a Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada Patrolamento e
Cascalhamento, da Rua Santa Fé do bairro Vila Irene, que fica aos fundos da
creche. Deste Município”. Indicações nº 142, 143 e 144 em discussão. Em
votação. Indicações aprovadas por todos os vereadores que participam
desta sessão. Do Vereador Jerônimo Gonçalves Pereira — PSB: Protocolo
nº 1336, de 15/06/2020. Requerimento nº 607 . “Requer Informações do
executivo municipal, sobre o saldo disponibilizado de recursos pelo governo
Rua Coronel José Dulce, esquina com Ruã“Ger
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- CEP: 78200-000 rg
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federal e estadual ao FMS, deste o ano 2017, se faz necessário também o
saldo disponibilizado, saldo utilizado e saldo remanescente em conta, todos os
recursos para aquisição de bens e serviços”. Do Vereador Jerônimo
Gonçalves Pereira — PSB: Protocolo nº 1337, de 15/06/2020. Requerimento nº
61/2020. “Requer informações, de quais ações a prefeitura já realizou para o
enfrentamento da Pandemia do novo coronavírus, (COVID — 19) no município,
e como este sendo desenvolvido estas ações”. Do Vereador Jerônimo
Gonçalves Pereira —- PSB: Protocolo nº 1338, de 15/06/2020. Indicação nº
145/2020. “Solicitamos ao executivo municipal pelo seu setor competente que
faça o patrolamento e cascalhamento da Rua Cruzeiro, Bairro Vila Irene”. Do
Vereador Jerônimo Gonçalves Pereira — PSB: Protocolo nº 1339, de
15/06/2020. Indicação nº 146/2020. “Solicitamos ao executivo municipal pelo
seu setor competente que faça a manutenção e limpeza da Praça do Bairro
Vitória Régia”. Requerimentos nº 60 e 61 e Indicações nº 145 e 146 em
discussão. Com a palavra o autor explica as motivações para suas
proposituras. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres
parabeniza o autor pelas proposituras e ressalta a importância dos
assuntos tratados. Em votação. Requerimentos e Indicações aprovadas
por todos os vereadores que participam desta sessão. Dos Vereadores
Claudio Henrique Donatoni e Valdeníria Dutra Ferreira - PSDB: Protocolo
nº 1340, de 15/06/2020. Indicação nº 147/2020. “Versa sobre a necessidade de
dar continuidade da desinfecção das ruas do Município de Cáceres/MT”. Dos
Vereadores Claudio Henrique Donatoni e Valdeníria Dutra Ferreira —
PSDB: Protocolo nº 1341, de 15/06/2020. Indicação nº 148/2020. “Versa sobre
a necessidade contratação de pessoas qualificadas para ampliar a equipe de
Vigilância Sanitária para monitoramento às ações contra crescimento à COVID
19”. Indicações nº 147 e 148 em discussão. Com a palavra o Vereador
José Eduardo Ramsay Torres diz que são preocupações de grande
importância e a desinfecção das ruas deve ser um serviço contínuo. Com
a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto diz que o serviço de
desinfecção das ruas já está na programação do município e ainda para
esta semana. Em votação. Indicações aprovadas por todos os vereadores
que participam desta sessão. De Todos Os Vereadores: Protocolo nº 1343,
de 15/06/2020. Indicação nº 149/2020. “Solicitando do nobre Deputado que
faça ações junto ao setor de segurança competente, que a nobre intermédia
para o não fechamento da Cadeia Pública Feminina de Cáceres”. De Todos
Os Vereadores: Protocolo nº 1344, de 15/06/2020. Indicação nº 150/2020.
“Solicitando do nobre Deputado que faça ações junto ao setor de segurança
competente, que a nobre intermédia para o não fechamento da Cadeia Pública
Feminina de Cáceres”. De Todos Os Vereadores: Protocolo nº 1345, de
15/06/2020. Indicação nº 151/2020. “Solici do nobre Deputado que faça
ações junto ao setor de segurança competente / que a nobre intermédia para o
não fechamento da Cadeia Pública Femininã de Cáceres”. De Todos Os
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Vereadores: Protocolo nº 1346, de 15/06/2020. Indicação nº 152/2020.
“Solicitando do nobre Deputado que faça ações junto ao setor de segurança
competente, que a nobre intermédia para o não fechamento da Cadeia Pública
Feminina de Cáceres”. De Todos Os Vereadores: Protocolo nº 1347, de
15/06/2020. Indicação nº 153/2020. “Solicitando do nobre Deputado que faça
ações junto ao setor de segurança competente, que a nobre intermédia para o
não fechamento da Cadeia Pública Feminina de Cáceres”. Indicações nº 149,
150, 151, 152 e 153 em discussão. Com a palavra a Vereadora Valdeníria
Dutra Ferreira fala da importância da cadeia feminina para o município e
pede que a secretaria envie esses documentos ao Vereador Edclei de Vila
Bela, Presidente da UCMMAT. O Vereador Wagner Sales do Couto pede a
secretaria que encaminhe cópia desta Indicação ao Presidente da
UCMMAT Edclei, e aos Deputados Valmir Moretto e Gimenez. Com a
palavra o Vereador Elias pede que a Indicação seja encaminhada também
ao Deputado Paulo Araújo. Com a palavra o Vereador Jerônimo
Gonçalves diz que o fechamento da cadeia feminina seria uma grande
perda para região, e diz que tem que haver união para que isso não
aconteça. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres
parabeniza a Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, e fala da importância da
manutenção da cadeia feminina no município. Em votação. Indicações
aprovadas por todos os vereadores presentes. Em Questão de Ordem o
Vereador Jerônimo Gonçalves faz agradecimento aos funcionários da
Câmara Municipal que conseguiram implementar a transmissão ao vivo
das sessões, parabeniza a cobrança do Vereador Wagner Sales do Couto
para que isso acontecesse, e ao Vereador Cézare Pastorello pela ajuda no
sistema. Em Questão de Ordem o Vereador José Eduardo Ramsay Torres
parabeniza o Vereador Cézare Pastorello pela importância que teve para
que acontecessem as transmissões ao vivo, e parabeniza o quadro de
funcionários responsável por isso. Da Câmara Municipal de Cáceres:
Protocolo nº 1274, de 01/06/2020 — Ata da Sessão Extraordinária do dia 21 de
maio de 2020”. Da Câmara Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1275, de
01/06/2020 — Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2020”. Da Câmara
Municipal de Cáceres: Protocolo nº 1276, de 01/06/2020 — Ata da Sessão
Extraordinária do dia 26 de maio de 2020”. Da Câmara Municipal de Cáceres:
Protocolo nº 1329, de 15/06/2020 — Ata da Sessão Ordinária do dia 01 de junho
de 2020". Atas de protocolos nº 1274, 1275, 1276 e 1329 em discussão. Em
votação. Atas aprovadas por todos os vereadores que participam desta
sessão. O Presidente em exercício, o vereador Wagner Sales do Couto,
declara encerrada a Presente Sessão — “invocando a proteção de DEUS,
em nome da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente
Sessão”. Eu, Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das
Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Javrei a presente Ata.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2020
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000
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001422
Câmara Municipal de Cáceres - Cáceres - MT | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/07/03001422
Número / Ano | 001422/2020
Data / Horário 03/07/2020 - 10:36:25
Assunto ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2020
Interessado Letícia de Oliveira Xaves
Ata
Tipo Documento