sessao nº 71

Ata Eletrônica da 71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/08/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 22/08/2022 - 21:23 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A): CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; 2° SECRETÁRIO(A): VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB ; 3°
SECRETÁRIO(A): FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: UBIRACI PRATTES GARCIA / PRTB ; CÉZARE
PASTORELLO MARQUES DE PAIVA / SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS
; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA / PROS ; MARIA APARECIDA GONÇALVES
BATISTA PEREIRA / CIDADANIA ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ;
MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO ; RUBENS MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. Do Gabinete do Vereador Professor Domingos: Ofício
interno nº 198/2022 de 16/08/2022. “Vem por meio deste solicitar o uso da Tribuna Livre
na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/08/2022, no horário regulamentar, para
entrega de suas Moções de Ordem do Mérito de nº 12,13,14 e 15/2022, assim como a
Moção de Aplausos de nº 84/2022." II – Documento(s) Recebido(s): 01. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3425 de 11/08/2022. “Resposta ao OF. 710/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia da Indicação 465/2022, de autoria do Vereador Manga
Rosa."02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3426 de 11/08/2022. “Resposta ao
OF. 943/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 614/2022, de
autoria do Vereador Professor Domingos."03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3427
de 11/08/2022. “Resposta ao OF. 936/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 609/2022, de autoria do Vereador Bira Som."04. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 3428 de 11/08/2022. “Resposta ao OF. 962/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 629/2022, de autoria do Vereador Manga Rosa."05. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 3429 de 11/08/2022. “Resposta ao OF. 933/2022-SL/
CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 607/2022, de autoria do Vereador
Negação."06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3430 de 11/08/2022. “Resposta ao
OF. 939/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 611/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3431 de
11/08/2022. “Resposta ao OF. 952/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 619/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."08. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3432 de 11/08/2022. “Resposta ao OF. 946/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia da Indicação 615/2022, de autoria do Vereador Franco
Valério."09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3433 de 11/08/2022. “Resposta ao
OF. 903/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 581/2022, de
autoria do Vereador Professor Domingos."10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3434
de 11/08/2022. “Resposta ao OF. 917/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 593/2022, de autoria do Vereador Antônio Mamedes."11. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3435 de 11/08/2022. “Resposta ao OF. 857/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia do Requerimento 128/2022, de autoria da Vereadora
Mazeh."12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3436 de 12/08/2022. “Resposta ao
OF. 935/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 627/2022, de
autoria do Vereador Negação."13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3438 de
12/08/2022. “Resposta ao OF. 882/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 573/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."14. Do Executivo
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Municipal: Protocolo nº 3439 de 11/08/2022. “Resposta ao OF. 992/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia do Requerimento 154/2022, de autoria dos Vereadores
Professor Leandro & Marcos Ribeiro."15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3474 de
15/08/2022. “Resposta ao OF. 908/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 587/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."16. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3475 de 15/08/2022. “Resposta ao OF. 940/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia da Indicação 612/2022, de autoria do Vereador Luiz
Landim."17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3477 de 15/08/2022. “Resposta ao
OF. 961/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 628/2022, de
autoria do Vereador Manga Rosa."18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3478 de
15/08/2022. “Resposta ao OF. 953/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 620/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."19. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 3479 de 15/08/2022. “Resposta ao OF. 758/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 505/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior."20. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 3480 de 15/08/2022. “Resposta ao OF. 934/2022-SL/
CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 626/2022, de autoria do Vereador
Negação."21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3481, de 15/08/2022. “Resposta ao
Ofício 973/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autógrafo do Projeto de Lei
Complementar 014/2022, de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovado.
Encaminha a esta Casa publicação da Lei no Diário Oficial da AMM-MT.”22. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3482, de 15/08/2022. “Resposta aos Ofícios 969, 972 e 974/2022-
SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autógrafo dos Projetos de Lei 059, 061 e 065/2022,
ambos de autoria do Executivo Municipal, devidamente aprovados. Encaminha a esta Casa
publicação das Leis em Diário Oficial da AMM-MT.”23. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 3490 de 16/08/2022. “Resposta ao OF. 851/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
cópia da Indicação 558/2022, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."24. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3491 de 16/08/2022. “Resposta ao OF. 1032/2022-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 667/2022, de autoria do Vereador Professor
Leandro."25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3494 de 16/08/2022. “Resposta ao
OF. 1005/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 656/2022, de
autoria do Vereador Marcelo Renato."26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3496 de
16/08/2022. “Resposta ao OF. 1020/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 671/2022, de autoria do Vereador Bira Som"27. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3497 de 16/08/2022. “Resposta ao OF. 1039/2022-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 675/2022, de autoria dos Vereadores Manga
Rosa & Professor Leando."28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3498 de 16/08/2022.
“Resposta ao OF. 950/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
617/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."29. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 3499 de 16/08/2022. “Resposta ao OF. 985/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia do Requerimento 150/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim."30. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 3502 de 17/08/2022. “Resposta ao OF. 949/2022-SL/
CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 146/2022, de autoria do
Vereador Pastor Júnior."31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3503 de
17/08/2022. “Resposta ao OF. 958/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 149/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro."32. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3504 de 17/08/2022. “Resposta ao OF. 951/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia da Indicação 623/2022, de autoria do Vereador Cézare
Pastollero."33. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3505 de 17/08/2022. “Resposta ao
OF. 1006/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 657/2022, de
autoria do Vereador Marcelo Renato."34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3506 de
17/08/2022. “Resposta ao OF. 1031/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
da Indicação 666/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro."35. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3507 de 17/08/2022. “Resposta ao OF. 955/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia do Requerimento 147/2022, de autoria da Vereadora
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Mazeh."36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3510 de 18/08/2022. “Resposta ao
OF. 991/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 153/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro & Marcos Ribeiro."37. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3511 de 18/08/2022. “Resposta ao OF. 990/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia do Requerimento 159/2022, de autoria do Vereador Professor
Leandro."38. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3513 de 18/08/2022. “Resposta ao
OF. 954/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 621/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."39. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3514, de
18/08/2022. “Resposta ao Ofício 1044/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
autógrafo do Projeto de Lei 066/2022, de autoria do Executivo Municipal, devidamente
aprovado. Encaminha a esta Casa publicação da Lei no Diário Oficial da AMM-MT.”40. Do
Gabinete do Vereador Franco Valério: Ofício Interno nº 225/2022. “ Vem por meio deste
solicitar seu afastamento desta Casa, entre os dias 02 de setembro a 03 de outubro de
2022, para tratar de assuntos de interesse particular."41. Do Executivo Municipal:
Protocolo Externo nº 007 de 19/08/2022. “Resposta ao OF. 1026/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia do Requerimento 162/2022, de autoria do Vereador Luiz
Landim." III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. Do Vereador
Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 3500 de 17/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº
22, de 17 de agosto de 2022, "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerence a
Excelentíssima Promotora de Justiça Dra. Liane Amélia Chaves, e dá outras providências."
[GRANDE EXPEDIENTE]02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3530 de 19/08/2022.
Projeto de Lei do Executivo nº 067, de 11 de agosto de 2022, "Dispõe sobre a criação e
regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos
automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº
9503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito
no âmbito do município de Cáceres-MT, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras
providências." [CCJ, ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO & TRANSPORTE,
URBANISMOS E OBRAS PÚBLICAS]03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3531 de
19/08/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 069, de 15 de agosto de 2022, "Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Turismo e Cultura e dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ &
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]."04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
3532 de 19/08/2022. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 017, de 15 de agosto
de 2022, "Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 27/11/1997, e nº 48, de
05/09/2003, e dá outras providências." [CCJ & ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]05. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3547 de
19/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 19 de agosto de 2022, "Dispõe sobre
a concessão de Título de Cidadão Cacerence ao Excelentíssimo Juiz Luiz Octávio O. Saboia
Ribeiro, e dá outras providências." [GRANDE EXPEDIENTE]06. Do Vereador Negação -
União Brasil: Protocolo nº 3548 de 19/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 19
de agosto de 2022, "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerence ao
Excelentíssimo Juiz Pierro de de Farias Mendes e dá outras providências."[GRANDE
EXPEDIENTE]07. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3549 de 19/08/2022.
Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 19 de agosto de 2022, "Dispõe sobre a concessão
de Título de Cidadã Cacerence a Ilstre Senhora Liduina Barros e dá outras
providências."[GRANDE EXPEDIENTE] IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01.
Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 3501, de 17/08/2022. Indicação nº 718/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
instalação de iluminção adequada na praia do Dáveron."02. Do Vereador Marcos Ribeiro -
PSDB: Protocolo nº 3516, de 18/08/2022. Indicação nº 719/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, limpeza do canal
localizado na Rua Marechal Deodoro, aos fundos do Cemitério São João Batista, Bairro
Cidade Alta."03. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3517, de 18/08/2022.
Indicação nº 720/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
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Infraestrutura e Logística, que sejam instaladas grades de proteção em todas as pontes da
cidade, garantindo assim mais segurança aos pedestres e veículos que trafegam pelo
local."04. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3519, de 18/08/2022.
Indicação nº 722/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, aplicação de lama asfáltica na Avenida Europa que vai até o
IFMT."05. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3518, de
18/08/2022. Indicação nº 721/2022, "Indica ao Executivo Municipal, Considerando a Lei
2.652 de 28 de março de 2018 que declarou o Projeto Gonçalinho - Sociedade Educadora e
Cultural de Integração Brasil - Alemanha como UTILIDADE PÚBLICA, exercendo
atividades afetas às obrigações públicas municipais, propõe que o desenvolvimento de tais
atividades seja ampliado com a realização de Termo de Fomento, garantindo transferência
financeira, recursos e mão de obra para o Projeto."06. Do Vereador Cézare Pastorello -
Solidariedade: Protocolo nº 3527, de 19/08/2022. Requerimento nº 177/2022, "Requer do
Executivo Municipal, informações sobre o exercício da fiscalização dos contratos com a
empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA oriundos do
processo licitatório 79/2021, quanto à regularidade de pagamento de salários, FGTS, INSS
e benefícios: 1 - Em relação a todos os contratos 117/2021, 120/2021, 125/2021, 130/2021,
146/2021, o ateste, de cada um dos fiscais de contrato, quanto à regularidade de
pagamento de salário, recolhimento previdenciário, depósito de FGTS e pagamentos de
benefícios não-salariais ou eventuais; 2 - Em relação a todos os contratos 117/2021,
120/2021, 125/2021, 130/2021, 146/2021, o ateste, de cada um dos fiscais de contrato, da
regularidade do pagamento das verbas rescisórias, independentemente da modalidade de
desligamento havida, tudo na forma lei." 07. Do Vereador Cézare Pastorello -
Solidariedade: Protocolo nº 3528, de 19/08/2022. Requerimento nº 178/2022, "Requer do
Executivo Municipal, Considerando a grande responsabilidade que recai sobre os fiscais
de contratos públicos, tanto no exercício de fiscalização técnica quanto administrativa,
vem propor, com espeque na função de auxiliar o executivo, que: 1 - Seja expedida
regulamentação, por decreto, para os critérios de escolha de fiscal de contrato, redução
de demais atribuições ou compensação de horário; 2 - Que dos fiscais de contratos seja
exigida capacitação mínima, a ser fornecida pela Administração, de forma onerosa ou não,
para o exercício do mister com excelência." 08. Do Vereador Cézare Pastorello -
Solidariedade: Protocolo nº 3541, de 19/08/2022. Requerimento nº 181/2022, "Requer do
Executivo Municipal, Requer informações sobre o exercício da fiscalização dos contratos
com a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, em relação à observância da Lei
14.133/2021 (lei de licitações) e demais normas de execução indireta de serviços públicos:
1 - Relação dos prepostos designados e aceitos pela administração, de 01.01.2021 em
diante, para cada equipe de trabalho, setor, secretaria, conforme determina o art. 118 da
Lei 14.133. 2 - Relação de coordenadores e/ou supervisores designados para as atividades,
de 01.01.2021 em diante. 3 - Cópia do modelo de gestão operacional que evidencie a
execução dos trabalhos com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar
relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a administração
pública municipal e os cooperados." 09. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3520,
de 18/08/2022. Indicação nº 723/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Esporte, que seja realizado a criação de Projeto de Lei, tornando
obrigatório no município de Cáceres o acompanhamento de equipe médica socorrista em
eventos esportivos."10. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3521, de 18/08/2022.
Requerimento nº 174/2022, "Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado a esta
Casa, informações sobre o Processo Administrativo nº 098/2022 - Processo de Registro de
Preço de nº 23/2022:1 - Valor pago até o momento para as empresas que fizeram adesão;2
- Relatório do fiscal de contrato."11. Dos Vereadores Professor Leandro, Luiz Landim &
Marcos Ribeiro: Protocolo nº 3522, de 19/08/2022. Indicação nº 724/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que melhore o atendimento no
CAPS, CAPSI com contratações de mais profissionais como Psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, monitores sociais, terapeutas, oftalmologista, entre outros."12. Do
Câmara Municipal de Cáceres
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Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3524, de 19/08/2022. Indicação nº
725/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal, que
realizem com urgência a limpeza e a instalação de lixeiras no Portal Temático, na entrada
da Cidade."13. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3525, de
19/08/2022. Requerimento nº 175/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Assistência Social, informações sobre o processo de aquisição das cestas
básicas destinadas pelo Dep. Dr. Gimenez ao Município de Cáceres, no valor de
210.000,00 (duzentos e dez mil reais)."14. Do Vereador Professor Leandro - União
Brasil: Protocolo nº 3526, de 19/08/2022. Requerimento nº 176/2022, "Requer do
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, as seguintes informações:
1 - Quais as condições do ginásio Didi Profeta para praticas esportivas? 2 - Quais as ações
tomadas pela secretaria de esporte para atender os esportes de quadra? 3 - Quais as
quadras do ginásio poderão ser utilizadas? 4 - Quais as condições físicas, elétricas e
hidráulicas do ginásio? 5 - Solicita também o laudo técnico do funcionamento do
ginásio."15. Do Vereador Bira Som - PRTB: Protocolo nº 3529, de 19/08/2022.
Requerimento nº 179/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, informações sobre a finalização da obra de revitalização e
paisagismo no Terminal Rodoviário de Cáceres, tendo em vista a mesma estar
paralisada."16. Da Vereadora Investigadora Cidinha - Cidadania: Protocolo nº 3538, de
19/08/2022. Indicação nº 726/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, instalação de iluminação pública na Rua 10 -
frente ao Miniestádio Dr. Wilson Viegas, localizado no Distrito de Nova Cáceres."17. Da
Vereadora Investigadora Cidinha - Cidadania: Protocolo nº 3539, de 19/08/2022. Indicação
nº 727/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, construção de uma pista de caminhada no Bairro Jardim Aeroporto, em torno de
toda extensão da lateral da Via Aeroporto."18. Do Vereador Professor Domingos - PSB:
Protocolo nº 3540, de 19/08/2022. Requerimento nº 180/2022, "Requer do Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Fazenda, regulamentação em âmbito municipal, de
pontos de ônibus. Justifica-se por se tratar de interesse público, ou seja, é direito da
população e necessitam que o Poder Público disponibilize meios de transportes, pois, é
serviço essencial e contínuo."19. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº
3550, de 19/08/2022. Requerimento nº 183/2022, "Requer do Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Fazenda, regulamentação em âmbito municipal, do transporte
remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou privado. Justifica-se por
se tratar de interesse público, ou seja, é direito da população ter segurança no transporte
de passageiros também na modalidade de transporte privado individual. Essa segurança é
manifestada pelo atendimento de quesitos exigidos pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de
março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de
passageiros e determina em seu art. 11-A, atribui exclusivamente ao Município a devida
regulamentação." 20. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 3542, de
19/08/2022. Indicação nº 728/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que viabilize estudos
para realização de micro revestimento asfáltico na Avenida das Maravilhas e também para
manutenção na Ponte de Concreto que está localizada na mesma (proteções laterais
precisam ser colocadas nesse local)."21. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº
3543, de 19/08/2022. Indicação nº 729/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que realize a
reforma do antigo Museu de Cáceres que se encontra temporariamente fechado ao
público."22. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 3544, de 19/08/2022.
Indicação nº 730/2022, "Indica ao Executivo Municipal, colocação de Lixeiras Seletivas no
Parquinho Infantil na Praça Dom Máximo."23. Do Vereador Engº Celso Silva -
Republicanos: Protocolo nº 3545, de 19/08/2022. Indicação nº 731/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de
recuperação e manutenção do muro de arrimo e troncos emissários existentes no “Cais do
Porto."24. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3546, de 19/08/2022.
Requerimento nº 182/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Assessora de
Câmara Municipal de Cáceres
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Contratos e Convênios, informações detalhadas sobre o andamento do projeto executivo
completo para a concretização da obra do Anel Viário de Cáceres, quanto ao seu prazo de
finalização."25. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3553, de 22/08/2022.
Indicação nº 732/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, que providêncie uma nova tampa de boca de lobo na Rua dos
Rubis, Casa 1, Bairro Cohab Velha."26. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº
3500 de 17/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 17 de agosto de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerence a Excelentíssima Promotora de
Justiça Dra. Liane Amélia Chaves, e dá outras providências."27. Do Vereador Negação -
União Brasil: Protocolo nº 3547 de 19/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 19
de agosto de 2022, "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerence ao
Excelentíssimo Juiz Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, e dá outras providências."28. Do
Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3548 de 19/08/2022. Projeto de Decreto
Legislativo nº 24, de 19 de agosto de 2022, "Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Cacerence ao Excelentíssimo Juiz Pierro de de Farias Mendes e dá outras
providências."29. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3549 de 19/08/2022.
Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 19 de agosto de 2022, "Dispõe sobre a concessão
de Título de Cidadã Cacerence a Ilstre Senhora Liduina Barros e dá outras providências." 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2022, Dispõe
sobre a concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE a Excelentíssima Promotora de
Justiça DrA. Liane Amélia Chaves, e dá outras providências.” Autor: RUBENS MACEDO,
Número de Protocolo: 3500, Processo: 22/2022, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 67 de 2022, Projeto de Lei nº 067, de
11 de agosto agosto de 2022, que Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de
guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de
medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016
do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Cáceres￾MT, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3530, Processo: 67/2022, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 69 de 2022, Projeto de Lei
nº 069, de 15 de agosto de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e da outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3531,
Processo: 69/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: URGENTE ; 4 - Projeto
de Lei Complementar (Executivo) nº 17 de 2022, Projeto de Lei Complementar 017,
de 15 de agosto de 2022, que Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25, de
27/11/1997, e nº 48, de 05/09/2003, e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3532, Processo: 17/2022, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2022, “O
Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Câmara Municipal de
Cáceres consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais
cumprimentos, INDICO a câmara de vereadores título de cidadão cacerense de Luiz
Octávio O. Saboia Ribeiro. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3547, Processo:
23/2022, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 24 de 2022, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente à Câmara Municipal de Cáceres consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, INDICO a câmara de vereadores título de
cidadão cacerense de Pierro de Farias Mendes. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo:
3548, Processo: 24/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 25 de 2022, “O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
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expediente à Câmara Municipal de Cáceres consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária. Com meus cordiais cumprimentos, INDICO a câmara de vereadores título de
cidadã cacerense a Liduina Barros. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3549,
Processo: 25/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: UBIRACI PRATTES GARCIA / PRTB ; CÉZARE
PASTORELLO MARQUES DE PAIVA / SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS
; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA / PROS ; MARIA APARECIDA GONÇALVES
BATISTA PEREIRA / CIDADANIA ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ;
MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO ; RUBENS MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 718 de 2022, “Indica ao executivo
iluminação na praia do Dáveron”. Autores: MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, Número de
Protocolo: 3501, Processo: 718/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 2 - Indicação nº 719 de 2022, Solicitar a limpeza do canal
localizado na Rua Marechal Deodoro, aos fundos do Cemitério São João Batista, Bairro
Cidade Alta, Cáceres/MT. Autores: MARCOS RIBEIRO, MANGA ROSA, PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3516, Processo: 719/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 720 de 2022,
Solicita que sejam colocadas como medida de segurança nas pontes da cidade grade de
proteção. Autores: MARCOS RIBEIRO, MANGA ROSA, PROFESSOR LEANDRO SANTOS,
Número de Protocolo: 3517, Processo: 720/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 722 de 2022, Solicita a
revitalização da Avenida Europa que vai até o IFMT com lama asfáltica. Autores: MARCOS
RIBEIRO, MANGA ROSA, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3519,
Processo: 722/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 721 de 2022, Considerando a Lei 2.652 de 28 de março
de 2018 que declarou o Projeto Gonçalinho - Sociedade Educadora e Cultural de
Integração Brasil– Alemanha como UTILIDADE PÚBLICA, exercendo atividades afetas às
obrigações públicas municipais, propomos que o desenvolvimento de tais atividades seja
ampliado com a realização de Termo de Fomento, garantindo transferência financeira,
recursos e mão de obra para o Projeto. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de
Protocolo: 3518, Processo: 721/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Requerimento nº 177 de 2022, O Vereador Cézare
Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental,
que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato,
consubstanciado no seguinte requerimento: 1. Em relação a todos os contratos 117/2021,
120/2021, 125/2021, 130/2021, 146/2021, o ateste, de cada um dos fiscais de contrato,
quanto à regularidade de pagamento de salário, recolhimento previdenciário, depósito de
FGTS e pagamentos de benefícios não-salariais ou eventuais; 2. Em relação a todos os
contratos 117/2021, 120/2021, 125/2021, 130/2021, 146/2021, o ateste, de cada um dos
fiscais de contrato, da regularidade do pagamento das verbas rescisórias,
independentemente da modalidade de desligamento havida, tudo na forma lei. Autor:
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 3527, Processo: 177/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Requerimento nº 178 de
2022, Considerando a grande responsabilidade que recai sobre os fiscais de contratos
públicos, tanto no exercício de fiscalização técnica quanto administrativa, vimos propor,
com espeque na função de auxiliar o executivo, indico que: 1. Seja expedida
regulamentação, por decreto, para os critérios de escolha de fiscal de contrato, redução
de demais atribuições ou compensação de horário; 2. Que dos fiscais de contratos seja
exigida capacitação mínima, a ser fornecida pela Administração, de forma onerosa ou não,
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para o exercício do mister com excelência. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de
Protocolo: 3528, Processo: 178/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Requerimento nº 181 de 2022, O Vereador Cézare
Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental,
que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato,
consubstanciado no seguinte requerimento: 1. Relação dos prepostos designados e aceitos
pela administração, de 01.01.2021 em diante, para cada equipe de trabalho, setor,
secretaria, conforme determina o art. 118 da Lei 14.133. 2. Relação de coordenadores e/
ou supervisores designados para as atividades, de 01.01.2021 em diante. 3. Cópia do
modelo de gestão operacional que evidencie a execução dos trabalhos com autonomia
pelos cooperados, de modo a não demandar relação de 00 subordi02nação entre a cooperativa
e os cooperados, nem entre a administração pública municipal e os cooperados; Autor:
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 3541, Processo: 181/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 723 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte, que seja realizado a
criação de Projeto de Lei tornando obrigatório no município de Cáceres, o
acompanhamento de equipe médica socorrista em eventos esportivos. Autor: LUIZ
LANDIM, Número de Protocolo: 3520, Processo: 723/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Requerimento nº 174 de 2022, Requer
do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes informações do Processo
Administrativo n.º 098/2022 - Processo de Registro de Preço de nº 23/2022. •Valor pago
até o momento para as empresas que fizeram adesão. •Relatório do fiscal de contrato.
Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3521, Processo: 174/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 724 de 2022,
INDICO ao executivo municipal, que melhore o atendimento no CAPS, CAPSI com
contratações de mais profissionais como Psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
monitores sociais, terapeutas, oftalmologista, entre outros Autores: PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, LUIZ LANDIM, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3522,
Processo: 724/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 725 de 2022, “Indica ao executivo a limpeza do Portal
Temático, na entrada da Cidade.” Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 3524, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso Marcos Ribeiro como Co-Autor ; 13 -
Requerimento nº 175 de 2022, “Requer informações sobre o processo de aquisição das
cestas básicas destinadas pelo Dep. Dr. Gimenez” Autores: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3525, Processo: 175/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso Marcos
Ribeiro como Co-Autor ; 14 - Requerimento nº 176 de 2022, “Requer informações
sobre as condições do ginásio Didi Profeta para práticas esportivas” Autores: PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3526, Processo: 176/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso
Marcos Ribeiro como Co-Autor ; 15 - Requerimento nº 179 de 2022, Requeiro
informações sobre a finalização da obra de Revitalização e paisagismo no Terminal
Rodoviário de Cáceres. Autor: BIRA SOM, Número de Protocolo: 3529, Processo:
179/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 -
Indicação nº 726 de 2022, A vereadora Investigadora Cidinha, faz indicação e pede
atenção e acolhimento do Executivo Municipais fins de Instalação de iluminação na Rua
10, frente ao Miniestádio Dr. Wilson Viegas, próximo à Escola municipal 16 de Março
anexo da escola João florentino, localidade Distrito Nova Cáceres, neste município. Autor:
INVESTIGADORA CIDINHA, Número de Protocolo: 3538, Processo: 726/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº
727 de 2022, A Vereadora Investigadora Cidinha, respeitosamente INDICA à Chefe do
Poder Executivo Municipal que seja realizado a Construção de uma Pista de Caminhada no
Bairro (Jardim aeroporto) neste município. Autor: INVESTIGADORA CIDINHA, Número de
Câmara Municipal de Cáceres
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Protocolo: 3539, Processo: 727/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Requerimento nº 180 de 2022, Requer do Executivo
Municipal, com cópia ao Senhor Vitor Miguel de Oliveira Secretario Municipal de Fazenda,
regulamentação em âmbito municipal, de pontos de ônibus. Autor: PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 3540, Processo: 180/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Requerimento nº 183 de 2022,
Requer do Executivo Municipal, com cópia ao Senhor Vitor Miguel de Oliveira Secretario
Municipal de Fazenda, regulação em âmbito municipal, transporte remunerado privado
individual de passageiros por aplicativos ou privado. Autor: PROFESSOR DOMINGOS,
Número de Protocolo: 3550, Processo: 183/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 728 de 2022, Indicação à
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias para que viabilize estudos
para realização de micro revestimento asfáltico na Avenida das Maravilhas e também para
manutenção na Ponte de Concreto que está localizada na mesma Avenida Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 3542, Processo: 728/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 729 de 2022, “Indicação a
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para reforma do antigo
Museu de Cáceres e dá outras providências.” Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de
Protocolo: 3543, Processo: 729/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 730 de 2022, “Indicação a Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para colocação de Lixeiras Seletivas na
Praça Dom Máximo e dá outras providências.” Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de
Protocolo: 3544, Processo: 730/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 731 de 2022, Indico ao executivo municipal,
serviço de recuperação e manutenção do muro de arrimo e troncos emissários existentes
no “Cais do Porto”. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 3545,
Processo: 731/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 24 - Requerimento nº 182 de 2022, Requeiro ao executivo municipal,
informações detalhadas sobre o andamento do projeto executivo completo para a
concretização da obra do Anel Viário de Cáceres, quanto ao seu prazo de finalização.
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 3546, Processo: 182/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação
nº 732 de 2022, O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo.
Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística WESLEY DE SOUSA LOPES,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos,
INDICO ao executivo municipal o conserto que providencie de uma nova tampa de boca de
lobo da Rua dos Rubis casa 1, Cohab velha. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3553,
Processo: 732/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2022, Dispõe sobre a
concessão de Diploma de CIDADÃO CACERENSE a Excelentíssima Promotora de Justiça
DrA. Liane Amélia Chaves, e dá outras providências.” Autor: RUBENS MACEDO, Número
de Protocolo: 3500, Processo: 22/2022, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de
2022, “O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Câmara
Municipal de Cáceres consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus
cordiais cumprimentos, INDICO a câmara de vereadores título de cidadão cacerense de
Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3547, Processo:
23/2022, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2022, O Vereador que
abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à Câmara Municipal de Cáceres
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consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com meus cordiais cumprimentos,
INDICO a câmara de vereadores título de cidadão cacerense de Pierro de Farias Mendes.
Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3548, Processo: 24/2022, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 25 de 2022, “O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Câmara Municipal de Cáceres consubstanciado na seguinte Proposição Plenária. Com
meus cordiais cumprimentos, INDICO a câmara de vereadores título de cidadã cacerense
a Liduina Barros. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3549, Processo: 25/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Projeto de Lei
Complementar (Executivo) nº 13 de 2022, Projeto de Lei Complementar 013, de 13 de
julho de 2022, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48 de 05 de setembro de
2003, organizando a tabela salarial de Agente de Desenvolvimento do Saneamento
Municipal (Nível Médio), composta pelos cargos de Operador de ETA, Encanador de
Adutora e Agente de Consumo. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de
Protocolo: 3229, Processo: 13/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; 2 - CELSO SILVA /
REPUBLICANOS ; 3 - FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; 4 - OZIOL
BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 5 - VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
PRESIDENTE: 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
____________________
2° SECRETÁRIO(A):
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
29/08/2022
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____________________
3° SECRETÁRIO(A):
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
_____________________
UBIRACI PRATTES
GARCIA / PRTB 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
_____________________
MARIA APARECIDA
GONÇALVES
BATISTA PEREIRA /
CIDADANIA 
_____________________
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
29/08/2022
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 22/08/2022 - 19:00
Encerramento: 22/08/2022 - 22:00
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Do Gabinete do Vereador Professor Domingos: Ofício interno nº
198/2022 de 16/08/2022. “Vem por meio deste solicitar o uso da Tribuna
Livre na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/08/2022, no horário
regulamentar, para entrega de suas Moções de Ordem do Mérito de nº
12,13,14 e 15/2022, assim como a Moção de Aplausos de nº 84/2022."
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3425 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 710/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
465/2022, de autoria do Vereador Manga Rosa."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3426 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 943/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
614/2022, de autoria do Vereador Professor Domingos."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3427 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 936/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
609/2022, de autoria do Vereador Bira Som."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3428 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 962/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
629/2022, de autoria do Vereador Manga Rosa."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3429 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 933/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
607/2022, de autoria do Vereador Negação."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3430 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 939/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
611/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim."
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07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3431 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 952/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
619/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3432 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 946/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
615/2022, de autoria do Vereador Franco Valério."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3433 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 903/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
581/2022, de autoria do Vereador Professor Domingos."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3434 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 917/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
593/2022, de autoria do Vereador Antônio Mamedes."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3435 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 857/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 128/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3436 de 12/08/2022. “Resposta
ao OF. 935/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
627/2022, de autoria do Vereador Negação."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3438 de 12/08/2022. “Resposta
ao OF. 882/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
573/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3439 de 11/08/2022. “Resposta
ao OF. 992/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 154/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro &
Marcos Ribeiro."
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3474 de 15/08/2022. “Resposta
ao OF. 908/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
587/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3475 de 15/08/2022. “Resposta
ao OF. 940/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
612/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3477 de 15/08/2022. “Resposta
ao OF. 961/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
628/2022, de autoria do Vereador Manga Rosa."
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18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3478 de 15/08/2022. “Resposta
ao OF. 953/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
620/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3479 de 15/08/2022. “Resposta
ao OF. 758/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
505/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3480 de 15/08/2022. “Resposta
ao OF. 934/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
626/2022, de autoria do Vereador Negação."
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3481, de 15/08/2022. “Resposta
ao Ofício 973/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autógrafo do
Projeto de Lei Complementar 014/2022, de autoria do Executivo Municipal,
devidamente aprovado. Encaminha a esta Casa publicação da Lei no Diário
Oficial da AMM-MT.”
22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3482, de 15/08/2022. “Resposta
aos Ofícios 969, 972 e 974/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
autógrafo dos Projetos de Lei 059, 061 e 065/2022, ambos de autoria do
Executivo Municipal, devidamente aprovados. Encaminha a esta Casa
publicação das Leis em Diário Oficial da AMM-MT.”
23. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3490 de 16/08/2022. “Resposta
ao OF. 851/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
558/2022, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3491 de 16/08/2022. “Resposta
ao OF. 1032/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
667/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro."
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3494 de 16/08/2022. “Resposta
ao OF. 1005/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
656/2022, de autoria do Vereador Marcelo Renato."
26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3496 de 16/08/2022. “Resposta
ao OF. 1020/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
671/2022, de autoria do Vereador Bira Som"
27. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3497 de 16/08/2022. “Resposta
ao OF. 1039/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
675/2022, de autoria dos Vereadores Manga Rosa & Professor Leando."
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28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3498 de 16/08/2022. “Resposta
ao OF. 950/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
617/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello."
29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3499 de 16/08/2022. “Resposta
ao OF. 985/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 150/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim."
30. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3502 de 17/08/2022. “Resposta
ao OF. 949/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 146/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior."
31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3503 de 17/08/2022. “Resposta
ao OF. 958/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 149/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3504 de 17/08/2022. “Resposta
ao OF. 951/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
623/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastollero."
33. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3505 de 17/08/2022. “Resposta
ao OF. 1006/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
657/2022, de autoria do Vereador Marcelo Renato."
34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3506 de 17/08/2022. “Resposta
ao OF. 1031/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da da
Indicação 666/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro."
35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3507 de 17/08/2022. “Resposta
ao OF. 955/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 147/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."
36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3510 de 18/08/2022. “Resposta
ao OF. 991/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 153/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro &
Marcos Ribeiro."
37. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3511 de 18/08/2022. “Resposta
ao OF. 990/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 159/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro."
38. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3513 de 18/08/2022. “Resposta
ao OF. 954/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
621/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."
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39. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3514, de 18/08/2022. “Resposta
ao Ofício 1044/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha autógrafo do
Projeto de Lei 066/2022, de autoria do Executivo Municipal, devidamente
aprovado. Encaminha a esta Casa publicação da Lei no Diário Oficial da
AMM-MT.”
40. Do Gabinete do Vereador Franco Valério: Ofício Interno nº 225/2022.
“ Vem por meio deste solicitar seu afastamento desta Casa, entre os dias 02
de setembro a 03 de outubro de 2022, para tratar de assuntos de interesse
particular."
41. Do Executivo Municipal: Protocolo Externo nº 007 de 19/08/2022.
“Resposta ao OF. 1026/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 162/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 3500 de
17/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 17 de agosto de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerence a Excelentíssima
Promotora de Justiça Dra. Liane Amélia Chaves, e dá outras providências."
[GRANDE EXPEDIENTE]
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3530 de 19/08/2022. Projeto de
Lei do Executivo nº 067, de 11 de agosto de 2022, "Dispõe sobre a criação e
regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de
veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas
previstas na Lei Federal nº 9503/1997 e Resolução nº 623/2016 do
CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município
de Cáceres-MT, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras providências."
[CCJ, ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO & TRANSPORTE,
URBANISMOS E OBRAS PÚBLICAS]
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3531 de 19/08/2022. Projeto de
Lei do Executivo nº 069, de 15 de agosto de 2022, "Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências." [PEDIDO DE
URGÊNCIA] [CCJ & ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3532 de 19/08/2022. Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 017, de 15 de agosto de 2022, "Altera
dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 27/11/1997, e nº 48, de
05/09/2003, e dá outras providências." [CCJ & ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]
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05. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3547 de
19/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 19 de agosto de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerence ao
Excelentíssimo Juiz Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, e dá outras
providências." [GRANDE EXPEDIENTE]
06. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3548 de
19/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 19 de agosto de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerence ao
Excelentíssimo Juiz Pierro de de Farias Mendes e dá outras
providências."[GRANDE EXPEDIENTE]
07. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3549 de
19/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 19 de agosto de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerence a Ilstre Senhora
Liduina Barros e dá outras providências."[GRANDE EXPEDIENTE]
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 3501, de 17/08/2022.
Indicação nº 718/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, instalação de iluminção adequada
na praia do Dáveron."
02. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3516, de
18/08/2022. Indicação nº 719/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, limpeza do canal localizado
na Rua Marechal Deodoro, aos fundos do Cemitério São João Batista, Bairro
Cidade Alta."
03. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3517, de
18/08/2022. Indicação nº 720/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que sejam instaladas grades
de proteção em todas as pontes da cidade, garantindo assim mais segurança
aos pedestres e veículos que trafegam pelo local."
04. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3519, de
18/08/2022. Indicação nº 722/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, aplicação de lama asfáltica
na Avenida Europa que vai até o IFMT."
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05. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3518,
de 18/08/2022. Indicação nº 721/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
Considerando a Lei 2.652 de 28 de março de 2018 que declarou o Projeto
Gonçalinho - Sociedade Educadora e Cultural de Integração Brasil -
Alemanha como UTILIDADE PÚBLICA, exercendo atividades afetas às
obrigações públicas municipais, propõe que o desenvolvimento de tais
atividades seja ampliado com a realização de Termo de Fomento, garantindo
transferência financeira, recursos e mão de obra para o Projeto."
06. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3527,
de 19/08/2022. Requerimento nº 177/2022, "Requer do Executivo Municipal,
informações sobre o exercício da fiscalização dos contratos com a empresa
BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA oriundos
do processo licitatório 79/2021, quanto à regularidade de pagamento de
salários, FGTS, INSS e benefícios:
1 - Em relação a todos os contratos 117/2021, 120/2021, 125/2021,
130/2021, 146/2021, o ateste, de cada um dos fiscais de contrato, quanto à
regularidade de pagamento de salário, recolhimento previdenciário,
depósito de FGTS e pagamentos de benefícios não-salariais ou eventuais;
2 - Em relação a todos os contratos 117/2021, 120/2021, 125/2021,
130/2021, 146/2021, o ateste, de cada um dos fiscais de contrato, da
regularidade do pagamento das verbas rescisórias, independentemente da
modalidade de desligamento havida, tudo na forma lei." 
07. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3528,
de 19/08/2022. Requerimento nº 178/2022, "Requer do Executivo Municipal,
Considerando a grande responsabilidade que recai sobre os fiscais de
contratos públicos, tanto no exercício de fiscalização técnica quanto
administrativa, vem propor, com espeque na função de auxiliar o executivo,
que:
1 - Seja expedida regulamentação, por decreto, para os critérios de escolha
de fiscal de contrato, redução de demais atribuições ou compensação de
horário;
2 - Que dos fiscais de contratos seja exigida capacitação mínima, a ser
fornecida pela Administração, de forma onerosa ou não, para o exercício do
mister com excelência." 
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08. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3541,
de 19/08/2022. Requerimento nº 181/2022, "Requer do Executivo Municipal,
Requer informações sobre o exercício da fiscalização dos contratos com a
Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires, em relação à observância da
Lei 14.133/2021 (lei de licitações) e demais normas de execução indireta de
serviços públicos: 
1 - Relação dos prepostos designados e aceitos pela administração, de
01.01.2021 em diante, para cada equipe de trabalho, setor, secretaria,
conforme determina o art. 118 da Lei 14.133.
2 - Relação de coordenadores e/ou supervisores designados para as
atividades, de 01.01.2021 em diante.
3 - Cópia do modelo de gestão operacional que evidencie a execução dos
trabalhos com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar
relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a
administração pública municipal e os cooperados." 
09. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3520, de 18/08/2022.
Indicação nº 723/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Esporte, que seja realizado a criação de Projeto de
Lei, tornando obrigatório no município de Cáceres o acompanhamento de
equipe médica socorrista em eventos esportivos."
10. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3521, de 18/08/2022.
Requerimento nº 174/2022, "Requer do Executivo Municipal, que seja
encaminhado a esta Casa, informações sobre o Processo Administrativo nº
098/2022 - Processo de Registro de Preço de nº 23/2022:
1 - Valor pago até o momento para as empresas que fizeram adesão;
2 - Relatório do fiscal de contrato."
11. Dos Vereadores Professor Leandro, Luiz Landim & Marcos
Ribeiro: Protocolo nº 3522, de 19/08/2022. Indicação nº 724/2022, "Indica
ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que melhore o
atendimento no CAPS, CAPSI com contratações de mais profissionais como
Psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, monitores sociais, terapeutas,
oftalmologista, entre outros."
12. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3524,
de 19/08/2022. Indicação nº 725/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Autarquia Águas do Pantanal, que realizem com urgência a limpeza
e a instalação de lixeiras no Portal Temático, na entrada da Cidade."
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13. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3525,
de 19/08/2022. Requerimento nº 175/2022, "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Assistência Social, informações sobre o processo
de aquisição das cestas básicas destinadas pelo Dep. Dr. Gimenez ao
Município de Cáceres, no valor de 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)."
14. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3526,
de 19/08/2022. Requerimento nº 176/2022, "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, as seguintes informações:
1 - Quais as condições do ginásio Didi Profeta para praticas esportivas?
2 - Quais as ações tomadas pela secretaria de esporte para atender os
esportes de quadra?
3 - Quais as quadras do ginásio poderão ser utilizadas?
4 - Quais as condições físicas, elétricas e hidráulicas do ginásio?
5 - Solicita também o laudo técnico do funcionamento do ginásio."
15. Do Vereador Bira Som - PRTB: Protocolo nº 3529, de 19/08/2022.
Requerimento nº 179/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, informações sobre a finalização da
obra de revitalização e paisagismo no Terminal Rodoviário de Cáceres, tendo
em vista a mesma estar paralisada."
16. Da Vereadora Investigadora Cidinha - Cidadania: Protocolo nº
3538, de 19/08/2022. Indicação nº 726/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, instalação
de iluminação pública na Rua 10 - frente ao Miniestádio Dr. Wilson Viegas,
localizado no Distrito de Nova Cáceres."
17. Da Vereadora Investigadora Cidinha - Cidadania: Protocolo nº
3539, de 19/08/2022. Indicação nº 727/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, construção
de uma pista de caminhada no Bairro Jardim Aeroporto, em torno de toda
extensão da lateral da Via Aeroporto."
18. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 3540, de
19/08/2022. Requerimento nº 180/2022, "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Fazenda, regulamentação em âmbito municipal,
de pontos de ônibus.
Justifica-se por se tratar de interesse público, ou seja, é direito da população
e necessitam que o Poder Público disponibilize meios de transportes, pois, é
serviço essencial e contínuo."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 71ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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19. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 3550, de
19/08/2022. Requerimento nº 183/2022, "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Fazenda, regulamentação em âmbito municipal,
do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos
ou privado.
Justifica-se por se tratar de interesse público, ou seja, é direito da população
ter segurança no transporte de passageiros também na modalidade de
transporte privado individual.
Essa segurança é manifestada pelo atendimento de quesitos exigidos pela
Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o
transporte remunerado privado individual de passageiros e determina em
seu art. 11-A, atribui exclusivamente ao Município a devida
regulamentação."
20. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 3542, de 19/08/2022.
Indicação nº 728/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que viabilize estudos
para realização de micro revestimento asfáltico na Avenida das Maravilhas e
também para manutenção na Ponte de Concreto que está localizada na
mesma (proteções laterais precisam ser colocadas nesse local)."
21. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 3543, de 19/08/2022.
Indicação nº 729/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que realize a
reforma do antigo Museu de Cáceres que se encontra temporariamente
fechado ao público."
22. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 3544, de 19/08/2022.
Indicação nº 730/2022, "Indica ao Executivo Municipal, colocação de
Lixeiras Seletivas no Parquinho Infantil na Praça Dom Máximo."
23. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3545, de
19/08/2022. Indicação nº 731/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de recuperação e
manutenção do muro de arrimo e troncos emissários existentes no “Cais do
Porto."
24. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3546, de
19/08/2022. Requerimento nº 182/2022, "Requer do Executivo Municipal,
com cópia a Assessora de Contratos e Convênios, informações detalhadas
sobre o andamento do projeto executivo completo para a concretização da
obra do Anel Viário de Cáceres, quanto ao seu prazo de finalização."
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25. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3553, de
22/08/2022. Indicação nº 732/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que providêncie uma nova
tampa de boca de lobo na Rua dos Rubis, Casa 1, Bairro Cohab Velha."
26. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 3500 de
17/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 17 de agosto de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerence a Excelentíssima
Promotora de Justiça Dra. Liane Amélia Chaves, e dá outras providências."
27. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3547 de
19/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 19 de agosto de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerence ao
Excelentíssimo Juiz Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, e dá outras
providências."
28. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3548 de
19/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 19 de agosto de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerence ao
Excelentíssimo Juiz Pierro de de Farias Mendes e dá outras providências."
29. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3549 de
19/08/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 25, de 19 de agosto de 2022,
"Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Cacerence a Ilstre Senhora
Liduina Barros e dá outras providências."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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