sessao nº 75

Ata Eletrônica da 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/09/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 19/09/2022 - 21:55 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A): CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; 2° SECRETÁRIO(A): CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR / CIDADANIA ; 3° SECRETÁRIO(A): FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA /
CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS / UNIÃO ; MARCOS ANTONIO PEGAIANI /
PROS ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC 
Justificativas de Ausências na Sessão: RUBENS MACEDO / Tratamento de saúde 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. Do Gabinete do Vereador Rosinei Neves: Ofício
Interno nº 527 de 19/09/2022. “Vem por meio deste solicitar o uso da Tribuna Livre na
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19/09/2022, no horário regulamentar, para entrega
de Moção de Aplausos aos Senhores Atletas de Karatê da Academia CBKD de nosso
município, pelo desempenho no campeonato mundial de karatê." II – Documento(s)
Recebido(s): 01. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 059/2022, de 14/09/2022.
Resposta ao OF 1113/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
755/2022, de autoria dos Vereadores Investigadora Cidinha & Rubens Macedo." 02. Do
Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 060/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1128/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 179/2022, de
autoria do Vereador Bira som." 03. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 061/2022, de
14/09/2022. Resposta ao OF 1126/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 175/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro." 04. Do Executivo
Municipal: Protocolo 1Doc 062/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF 1105/2022-SL/CMC,
no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 745/2022, de autoria do Vereador Isaías
Bezerra." 05. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 063/2022, de 14/09/2022.
Resposta ao OF 1063/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento
173/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello." 06. Do Executivo Municipal:
Protocolo 1Doc 064/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF 1061/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia da Indicação 693/2022, de autoria dos Vereadores Professor
Domingos, Professor Leandro & Isaías Bezerra." 07. Do Executivo Municipal: Protocolo
1Doc 065/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF 1129/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 726/2022, de autoria da Vereadora Investigadora Cidinha."
 08. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 066/2022, de 14/09/2022. Encaminha a esta
Casa a publicação do Projeto de Lei Complementar nº 013 de 13/07/2022, em diário oficial
da AMM." 09. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 067/2022, de 14/09/2022.
Resposta ao OF 964/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
606/2021, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra." 10. Do Executivo Municipal:
Protocolo 1Doc 068/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF 1120/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia do Requerimento 178/2022, de autoria do Vereador Cézare
Pastorello." 11. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 069/2022, de 14/09/2022.
Resposta ao OF 1070/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
698/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro." 12. Do Executivo Municipal:
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Protocolo 1Doc 070/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF 1138/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia da Indicação 732/2022, de autoria do Vereador Negação." 13.
Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 071/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1117/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 722/2022, de autoria
dos Vereadores Marcos Ribeiro, Professor Leandro & Manga Rosa." 14. Do Executivo
Municipal: Protocolo 1Doc 072/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF 1109/2022-SL/CMC,
no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 750/2022, de autoria da Vereadora
Mazeh." 15. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 073/2022, de 15/09/2022. Resposta
ao OF 1133/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 728/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério." 16. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc
074/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF 1108/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 749/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 17. Do
Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 076/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1104/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 744/2022, de autoria
do Vereador Negação." 18. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 077/2022, de
15/09/2022. Resposta ao OF 988/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 152/2022, de autoria do Vereador Bira Som." 19. Do Executivo Municipal:
Protocolo 1Doc 078/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF 1042/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia da Indicação 678/2022, de autoria do Vereador Franco
Valério." 20. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 079/2022, de 16/09/2022. Resposta
ao OF 983/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 640/2022, de
autoria dos VereadoresLuiz Landim, Franco Valério & Manga Rosa." 21. Do Executivo
Municipal: Protocolo 1Doc 080/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF 1030/2022-SL/CMC,
no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 166/2022, de autoria do Vereador
Professor Leandro." 22. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 081/2022, de
15/09/2022. Resposta ao OF 1103/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 742/2022, de autoria do Vereador Negação." 23. Do Executivo Municipal:
Protocolo 1Doc 082/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF 1008/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia da Indicação 647/2022, de autoria dos Vereadores Bira Som &
Professor Domingos." 24. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 085/2022, de
16/09/2022. Resposta ao OF 1075/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 703/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 25. Do Executivo Municipal:
Protocolo 1Doc 086/2022, de 16/09/2022. Resposta ao OF 984/2022-SL/CMC, no qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 641/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 26.
Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 087/2022, de 16/09/2022. Resposta ao OF
1066/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 696/2022, de autoria
da Vereadora Mazeh." 27. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 091/2022, de
19/09/2022. Resposta ao OF 980/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 639/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro, Luiz Landim & Professor
Leandro." 28. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 092/2022, de 19/09/2022.
Resposta ao OF 1021/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
679/2022, de autoria do Vereador Isaías Bezerra." 29. Do Executivo Municipal: Protocolo
1Doc 093/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF 1010/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 638/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro." 30. Do
Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 094/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF
1079/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 707/2022, de autoria
do Vereador Manga Rosa." 31. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 095/2022, de
19/09/2022. Resposta ao OF 997/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da
Indicação 652/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva." 32. Do Executivo
Municipal: Protocolo 1Doc 096/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF 1000/2022-SL/CMC,
no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 654/2022, de autoria do Vereador Franco
Valério." 33. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 097/2022, de 19/09/2022. Resposta
ao OF 982/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 158/2022,
de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro & Professor Leandro." 34. Da Coordenação de
Câmara Municipal de Cáceres
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eventos Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência: Ofício Interno
496/2022, de 16/09/2022. Vem por meio deste convidar a Vereadora Mazeh Silva como
representante deste casa, para participar de um seminário no qual se ira debater
estratégias de combate ao racismo, violência e direitos das mulheres negras, direitos
humanos e população negra a ser realizado entre os dias 04, 05 e 06 de novembro de
2022, no Hotel Nacional, cidade de Piracicaba/SP." 35. Da Gerência Executiva de
Governo Cuiabá/MT: Ofício Interno 489/2022, de 15/09/2022. Notifica a esta Casa, o
crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 14/09/2022, no valor de R$ 749.749,17
(setecentos e quarenta e nove mil e setecentos e quarenta e nove reais e dezessete
centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 893645/2019, firmado com o(a)
Município de Cáceres, assinado em 30/12/2019, no âmbito do Programa Planejamento
Urbano, sob a gestão do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, que tem por
objeto “pavimentação, drenagem de águas pluviais e obras complementares em vias
urbanas de cáceres - mt." III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01.
Do Executivo Municipal: Protocolo 3703, de 09/09/2022. Projeto de Lei do Executivo nº
077/2022. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor
das Secretarias Municipais: Especial de Assuntos Estratégicos, Administração,
Infraestrutura e Logística, Agricultura, Assistência Social e dá outras providencias." 02.
Do Vereador Professor Domingos: Protocolo nº 3716, de 14/09/2022. Projeto de Moção nº
101/2022. “Moção de Aplausos ao Ilustre Senhor Geovanil Antônio de Almeida, pelos
relevantes serviços prestados aos moradores que residem no Bairro Jardim Aeroporto que
se encontram em situação de vulnerabilidade." 03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
3736, de 16/09/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 078/2022. “Dispõe sobre autorização
de Cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal, conforme especifica e
dá outras providencias." 04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3737, de 19/09/2022.
Projeto de Lei do Executivo nº 072/2022. “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística
e dá outras providencias." 05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3738, de
19/09/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 070/2022. “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providencias." IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3106 de 20/07/2022. Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 012, de 20 de junho de 2022, "Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de
maio de 2022, e dá outras providências." 02. Do Vereador Professor Leandro - União
Brasil: Protocolo nº 3687, de 09/09/2022. Indicação nº 771/2022. “Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de reparo
emergencial no prolongamento da Avenida Dormevil Faria, ao lado do Posto Rio Paraguai."
 03. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3688, de 09/09/2022.
Requerimento nº 194/2022. “Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Educação, informações de quais estratégias estão sendo adotadas para mobilizar pais e
alunos para que os mesmos não faltem nas reposições de aulas." 04. Do Vereador
Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3689, de 09/09/2022. Requerimento nº
195/2022. “Requer do Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal,
informações sobre o aumento abusivo da taxa de coleta de lixo em nosso município." 05.
Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3708, de 12/09/2022. Indicação nº
785/2022. “Indica a Mesa Diretora dessa Casa de Leis, que seja realizado o estudo de
viabilidade para criação de uma política de gestão de acervo memorial da Câmara
Municipal de Cáceres. Com uma politica de gestão de arquivos garantindo a preservação e
o acesso às informações que envolve a produção, a utilização, o gerenciamento e a
preservação de documentos, utilizando-se, quando possível, de ferramentas tecnológicas.
Não é possível de se obter organização na aplicação de recursos, fluidez nas atividades e
segurança quando precisa acessar as memórias e histórias da Câmara Municipal, se não
temos documentos organizados, padronizados, de modo a garantir que a informação
registrada esteja disponível e acessível, e organizada quando e onde se fizer necessária,
Câmara Municipal de Cáceres
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para começar o centro de memórias, primeiramente precisa se decidir sobre como é nossa
gestão de documentos." 06. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3720, de
16/09/2022. Requerimento nº 201/2022. “Requer do Executivo Municipal, informações
sobre o evento Primeira Arena Folia Esportiva de Cáceres, que ocorreu entre os dias 08 a
11 de setembro de 2022, no município de Cáceres/MT com apresentação da dupla Thaeme
e Thiago, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura." 07. Do Vereador Cézare
Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3713, de 13/09/2022. Requerimento nº 199/2022.
“Requer da Autarquia Águas do Pantanal, as seguintes informações: 1 - Relação de
servidores que atuam em regime de 12x36. 2 - Legislação usada para fundamentar o
trabalho de servidores da Autarquia, em funções distintas de guarda municipal, no regime
de 12x36." 08. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3721, de
16/09/2022. Requerimento nº 202/2022. “Requer do Executivo Municipal, as seguintes
informações sobre o fornecimento e controle de refeições subsidiadas na Cozinha
Comunitária: 1 - Relatório diário de refeições subsidiadas pagas de janeiro de 2021 a julho
de 2022. 2 - Quantitativo (sem nomes) dos beneficiários do subsídio aptos, janeiro de 2021
a julho de 2022. 3 - Ateste mensal do(a) fiscal de contrato, de janeiro de 2021 a julho de
2022." 09. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3730, de
16/09/2022. Indicação nº 796/2022. “Indica a Mesa Diretora desta Casa de Leis, supressão
de documentos recebidos nas sessões, e seu encaminhamento prévio, bem como
pareceres, eletronicamente aos gabinetes, garantindo transparência e eficiência. Que a
Mesa Diretora elabore Projeto de Resolução suprimindo o §2º do Art.138 do Regimento
Interno, e que o encaminhamento de ofícios, representações, petições, memoriais e outros
documentos dirigidos à Câmara Municipal seja feito por meio eletrônico aos gabinetes,
conforme protocolados, bem como os pareceres das comissões, antes da realização das
sessões legislativas." 10. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº
3731, de 16/09/2022. Indicação nº 797/2022. “Indica ao Executivo Municipal, reajuste do
Auxilio Alimentação dos servidores do Executivo, bem como a elevação do teto para
percepção do benefício, conforme fundamentos: Considerando que o auxílio-alimentação
não se enquadra como verba de natureza remuneratória, e, portanto, não impacta nos
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) e; Considerando a perda inflacionária
de 04/2015 a 08/2022, indica o pagamento do benefício de Auxílio-Alimentação no valor de
R$ 650.00, com crédito em folha de pagamento, bem como a correção do Teto Salarial
para percepção do benefício para R$ 3.800,00, valor perfeitamente suportável nas
despesas correntes previstas para o ano de 2022." 11. Do Vereador Rosinei Neves - PSC:
Protocolo nº 3715, de 14/09/2022. Indicação nº 787/2022. “Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, realização de estudo de viabilidade
para ampliação de extensão de iluminação pública na Rua dos Cadiz, Bairro Jardim
Imperial, próximo ao posto de saúde do bairro. 12. Do Vereador Luiz Landim - PV:
Protocolo nº 3717, de 16/09/2022. Requerimento nº 200/2022. “Requer do Executivo
Municipal, as seguintes informações sobre os inquéritos de Sindicância e Processos
Administrativos”. 1 - Quantos Inquéritos e Processos Administrativos que estão em
tramitação na Prefeitura Municipal de Cáceres;2 - Data de início da instauração dos
Inquéritos e Processos Administrativos." 13. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº
3718, de 16/09/2022. Indicação nº 788/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, que o Ambulatório da Criança de Cáceres, seja homenageado com o
nome de Maria Claudinéia Ribeiro dos Santos (in memorian)." 14. Do Vereador Luiz
Landim - PV: Protocolo nº 3719, de 16/09/2022. Indicação nº 789/2022. “Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que o Ambulatório da Mulher de
Cáceres, seja homenageado com o nome da Drª. Bethania Bianquini Palmiro (in
memorian)." 15. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3722, de
16/09/2022. Indicação nº 790/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que concluam a instalação de condicionadores de
ar nas salas da Escola Municipal Pequeno Sábio, pois os mesmos foram adquiridos no ano
de 2021 e até a presente data não foram instalados." 16. Do Vereador Pastor Júnior -
Câmara Municipal de Cáceres
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Cidadania: Protocolo nº 3723, de 16/09/2022. Indicação nº 791/2022. “Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, que apresentem o laudo de vistoria
na área destinada como espaço de lazer do Bairro são José. Vem respeitosamente reiterar
um pedido que foi feito no mês de Novembro de 2021, referente a construção de uma
quadra de vôlei e uma academia ao ar livre no Bairro São José, o Bairro não possui
nenhuma área de lazer apropriada para praticas esportivas e recreação de nossas
crianças." 17. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3724, de 16/09/2022.
Requerimento nº 203/2022. “Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, informações a respeito da conclusão da obra da feira, próximo
ao Ginásio Didi Profeta." 18. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3726, de
16/09/2022. Requerimento nº 204/2022. “Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, informações a respeito da conclusão da obra da
Vazante do Canal dos Fontes na Avenida Tancredo Neves, cujo prazo de conclusão seria de
30 dias a partir do dia 01/08/2022, e até o momento a obra se encontra paralisada." 19.
Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3725, de 16/09/2022. Indicação nº
792/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, Instalação de postes com iluminação na pista de Skate localizada em frente a
escola União e Força (2quadras). A referida quadra, é ponto de encontro diário de Jovens e
adultos, praticante do Skate, a mesma encontra-se na zona central do Município, dada
vista que além de ser ambiente de esporte e lazer a referida quadra é usada em sua
maioria apenas no peiudo diurno.A iluminância é importante para permitir que a atividade
esportiva seja praticada nos períodos noturnos, sem que haja qualquer prejuízo à
visibilidade." 20. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3727, de 16/09/2022.
Indicação nº 793/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde,
Aquisição de uma Unidade Movel de Saúde SAMU. O serviço SAMU 192 é um dos meios
mais prático rápido e seguro presta socorro a população nas residências, locais de
trabalho e vias públicas, Alem de ser um serviço gratuito. O SAMU 192 funciona 24 horas,
por meio da prestação de orientações e do envio de veículos tripulados por equipe
capacitada, acessado pelo número "192" e acionado por uma Central de Regulação das
Urgências. Tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma
situação de urgência ou emergência." 21. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo nº
3728, de 16/09/2022. Indicação nº 794/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópias a
Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, criação de GABINETE DENTÁRIO nas
escolas da rede municipal de ensino. Durante a visita a cada escola, o profissional de
saúde bocal (dentista) poderá dar aos estudantes, orientações diversas sobre saúde bucal,
como escovar os dentes corretamente e realiza aplicações tópicas de flúor. Para reforçar o
trabalho de prevenção, a equipe médica também poderá dar atenção especial para
orientar profissionais da educação, pais e monitores que atuam junto às crianças." 22.
Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3729, de 16/09/2022. Indicação nº
795/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Saúde e a
Secretaria de Educação, aquisição de uma UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DE CUIDADOS
DENTÁRIO para as escolas da rede municipal de ensino. Estudos mostram que á escola
tem sido considerada um local adequado para o desenvolvimento de programas em saúde
e higiene bucal por reunir crianças em faixas etárias propícias à adoção de medidas
educativas e preventivas, inclusive aquelas que não tem acesso aos cuidados profissionais,
devido às condições sociais e econômicas da população, à pequena parcela de
investimentos que a área recebe em relação ao total do SUS e à falta de informação sobre
os cuidados básicos de saúde." 23. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3732, de
16/09/2022. Indicação nº 798/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópias a
Secretaria de Infraestrutura e Logística e a Secretaria de Esporte e Lazer, instalação de
iluminação no Campo de Futebol da Prosol, Bairro Maracanãnzinho." 24. Da Vereadora
Mazeh - PT: Protocolo nº 3733, de 16/09/2022. Indicação nº 799/2022. “Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, reabertura das Salas de EJA –
Educação de Jovens e Adultos na Escola Erenice Simão Alvarenga, Bairro Nova Era.” 25.
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Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3734, de 16/09/2022. Indicação nº 800/2022.
“Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura, inclusão das
festas de Terreiro das Religiões Tradicionais Africanas na Agenda Cultural do Município
de Cáceres.” 26. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3735, de 16/09/2022. Indicação
nº 801/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e
Cultura, criação e estruturação de um Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, Museus
e Arquivos.” 27. Da Câmara Municipal de Cáceres: Ofício Interno 337/2022 - 1Doc. "Ata
da 71º Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2022." [Ata Aprovada] 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 77 de 2022, Projeto de Lei
nº 077, de 05 de setembro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor das Secretarias Municipais: Especial de Assuntos
Estratégicos, Administração, Infraestrutura e Logística, Agricultura, Assistência Social, e
dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de
Protocolo: 3703, Processo: 77/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado o Pedido de Urgência ao Projeto ; 2 - Moção nº 101 de 2022, Moção de
aplausos ao Sr. GEOVANIL ANTÔNIO DE ALMEIDA Autor: PROFESSOR DOMINGOS,
Número de Protocolo: 3716, Processo: 101/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2022, Projeto de Lei 078, de 14 de setembro de
2022, que “Dispõe sobre autorização de Cessão de direito real de uso gratuito de bem
público municipal, conforme especifica e dá outras providencias e dá outras providências.”
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3736, Processo:
78/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei (Executivo) nº 72 de
2022, Projeto de Lei 072, de 24 de agosto de 2022, que Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Logística e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita,
Número de Protocolo: 3737, Processo: 72/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Aprovado o Pedido de Urgência ao Projeto ; 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 70
de 2022, Projeto de Lei 070, de 17 de agosto de 2022, que Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
3738, Processo: 70/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado o Pedido
de Urgência ao Projeto ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA /
CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS / UNIÃO ; MARCOS ANTONIO PEGAIANI /
PROS ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de
2022, Projeto de Lei Complementar nº 012, de 20 de junho de 2022, que Altera o art.186,
da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências. Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3106, Processo: 12/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 2 - Indicação
nº 771 de 2022, “Indica ao executivo que proceda serviços de reparo emergencial no
prolongamento da avenida Dormevil Faria ao lado do Posto Rio Paraguai.” Autores:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3687,
Processo: 771/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Inclusão Verbal do Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSDB ; 3 -
Requerimento nº 194 de 2022, “Requer informações de quais estratégias estão sendo
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adotadas para mobilizar alunos e pais para que não faltem na reposição de aulas.”
Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo:
3688, Processo: 194/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Inclusão Verbal do Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSDB ; 4 -
Requerimento nº 195 de 2022, “Requer informações da Autarquia Águas do Pantanal
sobre o aumento abusivo da taxa de coleta de lixo.” Autores: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3689, Processo: 195/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Inclusão Verbal
do Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSDB ; 5 - Indicação nº 785 de 2022, Indica para
a Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja realizado o estudo de viabilidade para criação
de uma política de gestão de acervo memorial da Câmara Municipal de Cáceres. Autores:
MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3708,
Processo: 785/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Inclusão Verbal do Vereador Professor Leandro - UNIÃO BRASIL ; 6 -
Requerimento nº 201 de 2022, Requerimento solicitando informações sobre o evento
Primeira Arena Folia Esportiva de Cáceres, que ocorreu entre os dias 08 a 11 de setembro
de 2022, no município de Cáceres/MT Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3720, Processo: 201/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Inclusão Verbal do
Vereador Professor Leandro - UNIÃO BRASIL ; 7 - Requerimento nº 199 de 2022, O
Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Ilmo Diretor Executivo do SSAAP,
Júlio César Parreira Duarte, consubstanciado no seguinte requerimento, em relação aos
servidores da Autarquia Águas do Pantanal: 1. Relação de servidores que atuam regime de
12x36. 2. Legislação usada para fundamentar o trabalho de servidores da Autarquia, em
funções distintas de guarda municipal, no regime de 12x36. Autor: CÉZARE
PASTORELLO, Número de Protocolo: 3713, Processo: 199/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Requerimento nº 202 de 2022, O
Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres,
Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento: 1. Relatório diário de
refeições subsidiadas pagas de janeiro de 2021 a julho de 2022. 2. Quantitativo (sem
nomes) dos beneficiários do subsídio aptos, janeiro de 2021 a julho de 2022. 3. Ateste
mensal do(a) fiscal de contrato, de janeiro de 2021 a julho de 2022 Autor: CÉZARE
PASTORELLO, Número de Protocolo: 3721, Processo: 202/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 796 de 2022, Indico
que a Mesa Diretora elabore Projeto de Resolução suprimindo o §2º do Art. 138 do
Regimento Interno, e que o encaminhamento de ofícios, representações, petições,
memoriais e outros documentos dirigidos à Câmara Municipal seja feito por meio
eletrônico aos gabinetes, conforme protocolados, bem como os pareceres das comissões,
antes da realização das sessões legislativas. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de
Protocolo: 3730, Processo: 796/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 797 de 2022, Considerando que o auxílio￾alimentação não se enquadra como verba de natureza remuneratória, e, portanto, não
impacta nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) e; Considerando a perda
inflacionária de 04/2015 a 08/2022, venho indicar o pagamento do benefício de Auxílio￾alimentação no valor de R$ 650.00, com crédito em folha de pagamento, bem como a
correção do Teto Salarial para percepção do benefício para R$ 3.800,00, valor
perfeitamente suportável nas despesas correntes previstas para o ano de 2022. Autores:
CÉZARE PASTORELLO, MANGA ROSA, Número de Protocolo: 3731, Processo: 797/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação
nº 787 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, realização de estudo de viabilidade para
ampliação de extensão de iluminação pública na Rua dos Cadiz, Bairro Jardim Imperial.
Autor: ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 3715, Processo: 787/2022, Tipo: Simbólica,
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Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Requerimento nº 200 de
2022, Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes informações;
•Quantos Inquéritos e Processos Administrativos que estão em tramitação na Prefeitura
Municipal de Cáceres; •Data de início da instauração dos Inquéritos e Processos
Administrativos. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3717, Processo: 200/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação
nº 788 de 2022, Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Saúde, que o
Ambulatório da Criança de Cáceres, seja homenageado com o nome de Maria Cludinéia
Ribeiro dos Santos (in memorian). Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3718,
Processo: 788/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 789 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, com cópia
a Secretaria de Saúde, que o Ambulatório da Mulher de Cáceres, seja homenageado com o
nome da Drª. Bethania Bianquini Palmiro (in memorian). Autor: LUIZ LANDIM, Número de
Protocolo: 3719, Processo: 789/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 790 de 2022, O ver: pastor júnior
respeitosamente reiterar um pedido que foi feito no mês de março 2022 ao poder
executivo municipal através da secretaria municipal de infraestrutura e logística, que
conclua a instalação dos condicionadores de ar na escola municipal pequeno sábio os
mesmos foi adquirido desde o ano de2021. Autores: PASTOR JÚNIOR, MARCOS RIBEIRO,
Número de Protocolo: 3722, Processo: 790/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 791 de 2022, O ver: pastor
júnior respeitosamente reiterar um pedido que foi feito no mês de Novembro de 2021,
referente a construção de uma quadra de vôlei e uma academia ar livre no Bairro São
José, o bairro não possui nenhuma área de lazer apropriada para praticas esportivas e
recreação de nossas crianças. Autores: PASTOR JÚNIOR, MARCOS RIBEIRO, Número de
Protocolo: 3723, Processo: 791/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Requerimento nº 203 de 2022, Requeiro informações da
conclusão da obra da feira próximo ao Ginásio Didi Profeta Autor: LACERDA DO AKI,
Número de Protocolo: 3724, Processo: 203/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Requerimento nº 204 de 2022, Requeiro
informações da conclusão da obra da Vazante do Canal dos Fontes na Avenida Tancredo
Neves Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 3726, Processo: 204/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº
792 de 2022, Sugerindo que o município INSTALE POSTES COM ILUMINAÇÃO NA
PISTA DE SKAT, LOCALIZADO em frente a escola União e Força Autores: PROFESSOR
MARQUINHOS, ISAÍAS BEZERRA, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, PROFESSOR
DOMINGOS, Número de Protocolo: 3725, Processo: 792/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 793 de 2022,
Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde SAMÚ, Autores: PROFESSOR MARQUINHOS,
ISAÍAS BEZERRA, LUIZ LANDIM, MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR DOMINGOS, Número
de Protocolo: 3727, Processo: 793/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 794 de 2022, Criação de GABINETE
DENTÁRIO nas escolas da rede municipal de ensino Autores: PROFESSOR
MARQUINHOS, ISAÍAS BEZERRA, MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR DOMINGOS, Número
de Protocolo: 3728, Processo: 794/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 795 de 2022, Indicação: aquisição de uma
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DE CUIDADOS DENTÁRIO para as escolas da rede
municipal de ensino, Autores: PROFESSOR MARQUINHOS, ISAÍAS BEZERRA, MARCOS
RIBEIRO, PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 3729, Processo: 795/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação
nº 798 de 2022, indico ao Poder Executivo Municipal, Instalação de Iluminação no
Campo de Futebol da Prosol, Bairro Maracanãnzinho. Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 3732, Processo: 798/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 799 de 2022, “Indica ao executivo
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Municipal, Reabertura das Salas de EJA – Educação de Jovens e Adultos- na escola Erenice
Simão Alvarenga, Bairro Nova Era” Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 3733,
Processo: 799/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 800 de 2022, “Indica ao executivo Municipal, Inclusão
das festas de Terreiro das Religiões Tradicionais Africanas na Agenda Cultural do
Município de Cáceres” Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 3734, Processo:
800/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Com voto contrario dos vereadores Pr. Júnior e Rosinei Neves ; 26 - Indicação nº 801 de
2022, indico ao Poder Executivo Municipal, Criação e estruturação de um Sistema
Municipal de Patrimônio Cultural, Museus e Arquivos Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 3735, Processo: 801/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Moção nº 101 de 2022, Moção de aplausos ao Sr.
GEOVANIL ANTÔNIO DE ALMEIDA Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
Protocolo: 3716, Processo: 101/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Projeto de Lei (Executivo) nº 70 de 2022, Projeto de Lei
070, de 17 de agosto de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3738, Processo:
70/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 -
Projeto de Lei (Executivo) nº 72 de 2022, Projeto de Lei 072, de 24 de agosto de 2022,
que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências. Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3737, Processo: 72/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Projeto de
Lei (Executivo) nº 77 de 2022, Projeto de Lei nº 077, de 05 de setembro de 2022, que
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor das
Secretarias Municipais: Especial de Assuntos Estratégicos, Administração, Infraestrutura
e Logística, Agricultura, Assistência Social, e dá outras providências. Autor: Antônia
Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3703, Processo: 77/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - LEANDRO DOS SANTOS / UNIÃO ; 2 - CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; 3 - MARCOS ANTONIO PEGAIANI / PROS ; 4 - LUIZ LAUDO
PAZ LANDIM / PV ; 5 - FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; 6 -
MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; 7 - OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
PRESIDENTE: 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
____________________
2° SECRETÁRIO(A):
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
____________________
3° SECRETÁRIO(A):
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
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_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO 
_____________________
MARCOS ANTONIO
PEGAIANI / PROS 
_____________________
ROSINEI NEVES DA
SILVA / PSC 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/09/2022 - 19:00
Encerramento: 19/09/2022 - 21:55
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Do Gabinete do Vereador Rosinei Neves: Ofício Interno nº 527 de 19/09/2022. “Vem
por meio deste solicitar o uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária a ser realizada no dia
19/09/2022, no horário regulamentar, para entrega de Moção de Aplausos aos Senhores
Atletas de Karatê da Academia CBKD de nosso município, pelo desempenho no campeonato
mundial de karatê."
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 059/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1113/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 755/2022, de autoria
dos Vereadores Investigadora Cidinha & Rubens Macedo."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 060/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1128/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 179/2022, de
autoria do Vereador Bira som."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 061/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1126/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 175/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 062/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1105/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 745/2022, de autoria
do Vereador Isaías Bezerra."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 063/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1063/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 173/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 064/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1061/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 693/2022, de autoria
dos Vereadores Professor Domingos, Professor Leandro & Isaías Bezerra."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 065/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1129/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 726/2022, de autoria
da Vereadora Investigadora Cidinha."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 066/2022, de 14/09/2022. Encaminha a esta
Casa a publicação do Projeto de Lei Complementar nº 013 de 13/07/2022, em diário oficial
da AMM."
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09. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 067/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
964/2021-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 606/2021, de autoria
da Vereadora Valdeniria Dutra."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 068/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1120/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 178/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 069/2022, de 14/09/2022. Resposta ao OF
1070/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 698/2022, de autoria
do Vereador Professor Leandro."
12. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 070/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1138/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 732/2022, de autoria
do Vereador Negação."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 071/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1117/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 722/2022, de autoria
dos Vereadores Marcos Ribeiro, Professor Leandro & Manga Rosa."
14. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 072/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1109/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 750/2022, de autoria
da Vereadora Mazeh."
15. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 073/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1133/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 728/2022, de autoria
do Vereador Franco Valério."
16. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 074/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1108/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 749/2022, de autoria
da Vereadora Mazeh."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 076/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1104/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 744/2022, de autoria
do Vereador Negação."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 077/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
988/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 152/2022, de
autoria do Vereador Bira Som."
19. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 078/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1042/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 678/2022, de autoria
do Vereador Franco Valério."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 079/2022, de 16/09/2022. Resposta ao OF
983/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 640/2022, de autoria
dos VereadoresLuiz Landim, Franco Valério & Manga Rosa."
21. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 080/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1030/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 166/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro."
22. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 081/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1103/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 742/2022, de autoria
do Vereador Negação."
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23. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 082/2022, de 15/09/2022. Resposta ao OF
1008/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 647/2022, de autoria
dos Vereadores Bira Som & Professor Domingos."
24. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 085/2022, de 16/09/2022. Resposta ao OF
1075/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 703/2022, de autoria
do Vereador Franco Valério."
25. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 086/2022, de 16/09/2022. Resposta ao OF
984/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 641/2022, de autoria
do Vereador Luiz Landim."
26. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 087/2022, de 16/09/2022. Resposta ao OF
1066/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 696/2022, de autoria
da Vereadora Mazeh."
27. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 091/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF
980/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 639/2022, de autoria
dos Vereadores Marcos Ribeiro, Luiz Landim & Professor Leandro."
28. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 092/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF
1021/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 679/2022, de autoria
do Vereador Isaías Bezerra."
29. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 093/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF
1010/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 638/2022, de autoria
do Vereador Marcos Ribeiro."
30. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 094/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF
1079/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 707/2022, de autoria
do Vereador Manga Rosa."
31. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 095/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF
997/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 652/2022, de autoria
do Vereador Engº Celso Silva."
32. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 096/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF
1000/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 654/2022, de autoria
do Vereador Franco Valério."
33. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc 097/2022, de 19/09/2022. Resposta ao OF
982/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 158/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro & Professor Leandro."
34. Da Coordenação de eventos Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à
Violência: Ofício Interno 496/2022, de 16/09/2022. Vem por meio deste convidar a
Vereadora Mazeh Silva como representante deste casa, para participar de um seminário no
qual se ira debater estratégias de combate ao racismo, violência e direitos das mulheres
negras, direitos humanos e população negra a ser realizado entre os dias 04, 05 e 06 de
novembro de 2022, no Hotel Nacional, cidade de Piracicaba/SP."
35. Da Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT: Ofício Interno 489/2022, de
15/09/2022. Notifica a esta Casa, o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em
14/09/2022, no valor de R$ 749.749,17 (setecentos e quarenta e nove mil e setecentos e
quarenta e nove reais e dezessete centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº
893645/2019, firmado com o(a) Município de Cáceres, assinado em 30/12/2019, no âmbito
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do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, que tem por objeto “pavimentação, drenagem de águas pluviais e obras
complementares em vias urbanas de cáceres - mt."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo 3703, de 09/09/2022. Projeto de Lei do Executivo
nº 077/2022. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor das Secretarias Municipais: Especial de Assuntos Estratégicos, Administração,
Infraestrutura e Logística, Agricultura, Assistência Social e dá outras providencias."
02. Do Vereador Professor Domingos: Protocolo nº 3716, de 14/09/2022. Projeto de
Moção nº 101/2022. “Moção de Aplausos ao Ilustre Senhor Geovanil Antônio de Almeida,
pelos relevantes serviços prestados aos moradores que residem no Bairro Jardim Aeroporto
que se encontram em situação de vulnerabilidade."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3736, de 16/09/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 078/2022. “Dispõe sobre autorização de Cessão de direito real de uso gratuito
de bem público municipal, conforme especifica e dá outras providencias." 
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3737, de 19/09/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 072/2022. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
providencias."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3738, de 19/09/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 070/2022. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providencias."
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3106 de 20/07/2022. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 012, de 20 de junho de 2022, "Altera o art. 186, da Lei
Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências."
02. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3687, de 09/09/2022.
Indicação nº 771/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, serviço de reparo emergencial no prolongamento da Avenida
Dormevil Faria, ao lado do Posto Rio Paraguai."
03. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3688, de 09/09/2022.
Requerimento nº 194/2022. “Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Educação, informações de quais estratégias estão sendo adotadas para mobilizar pais e
alunos para que os mesmos não faltem nas reposições de aulas."
04. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3689, de 09/09/2022.
Requerimento nº 195/2022. “Requer do Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas
do Pantanal, informações sobre o aumento abusivo da taxa de coleta de lixo em nosso
município."
05. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3708, de 12/09/2022. Indicação nº
785/2022. “Indica a Mesa Diretora dessa Casa de Leis, que seja realizado o estudo de
viabilidade para criação de uma política de gestão de acervo memorial da Câmara
Municipal de Cáceres.
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Com uma politica de gestão de arquivos garantindo a preservação e o acesso às
informações que envolve a produção, a utilização, o gerenciamento e a preservação de
documentos, utilizando-se, quando possível, de ferramentas tecnológicas. Não é possível de
se obter organização na aplicação de recursos, fluidez nas atividades e segurança quando
precisa acessar as memórias e histórias da Câmara Municipal, se não temos documentos
organizados, padronizados, de modo a garantir que a informação registrada esteja
disponível e acessível, e organizada quando e onde se fizer necessária, para começar o
centro de memórias, primeiramente precisa se decidir sobre como é nossa gestão de
documentos." 
06. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3720, de 16/09/2022.
Requerimento nº 201/2022. “Requer do Executivo Municipal, informações sobre o evento
Primeira Arena Folia Esportiva de Cáceres, que ocorreu entre os dias 08 a 11 de setembro
de 2022, no município de Cáceres/MT com apresentação da dupla Thaeme e Thiago, através
da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura."
07. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3713, de 13/09/2022.
Requerimento nº 199/2022. “Requer da Autarquia Águas do Pantanal, as seguintes
informações:
1 - Relação de servidores que atuam em regime de 12x36.
2 - Legislação usada para fundamentar o trabalho de servidores da Autarquia, em funções
distintas de guarda municipal, no regime de 12x36."
08. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3721, de 16/09/2022.
Requerimento nº 202/2022. “Requer do Executivo Municipal, as seguintes informações
sobre o fornecimento e controle de refeições subsidiadas na Cozinha Comunitária:
1 - Relatório diário de refeições subsidiadas pagas de janeiro de 2021 a julho de 2022.
2 - Quantitativo (sem nomes) dos beneficiários do subsídio aptos, janeiro de 2021 a julho de
2022.
3 - Ateste mensal do(a) fiscal de contrato, de janeiro de 2021 a julho de 2022."
09. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3730, de 16/09/2022.
Indicação nº 796/2022. “Indica a Mesa Diretora desta Casa de Leis, supressão de
documentos recebidos nas sessões, e seu encaminhamento prévio, bem como pareceres,
eletronicamente aos gabinetes, garantindo transparência e eficiência.
Que a Mesa Diretora elabore Projeto de Resolução suprimindo o §2º do Art.138 do
Regimento Interno, e que o encaminhamento de ofícios, representações, petições,
memoriais e outros documentos dirigidos à Câmara Municipal seja feito por meio eletrônico
aos gabinetes, conforme protocolados, bem como os pareceres das comissões, antes da
realização das sessões legislativas."
10. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3731, de 16/09/2022.
Indicação nº 797/2022. “Indica ao Executivo Municipal, reajuste do Auxilio Alimentação dos
servidores do Executivo, bem como a elevação do teto para percepção do benefício,
conforme fundamentos:
Considerando que o auxílio-alimentação não se enquadra como verba de natureza
remuneratória, e, portanto, não impacta nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101) e; Considerando a perda inflacionária de 04/2015 a 08/2022, indica o pagamento do
benefício de Auxílio-Alimentação no valor de R$ 650.00, com crédito em folha de
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pagamento, bem como a correção do Teto Salarial para percepção do benefício para R$
3.800,00, valor perfeitamente suportável nas despesas correntes previstas para o ano de
2022."
11. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 3715, de 14/09/2022. Indicação nº
787/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, realização de estudo de viabilidade para ampliação de extensão de iluminação
pública na Rua dos Cadiz, Bairro Jardim Imperial, próximo ao posto de saúde do bairro.
12. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3717, de 16/09/2022. Requerimento nº
200/2022. “Requer do Executivo Municipal, as seguintes informações sobre os inquéritos de
Sindicância e Processos Administrativos”.
1 - Quantos Inquéritos e Processos Administrativos que estão em tramitação na Prefeitura
Municipal de Cáceres;
2 - Data de início da instauração dos Inquéritos e Processos Administrativos."
13. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3718, de 16/09/2022. Indicação nº
788/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que o
Ambulatório da Criança de Cáceres, seja homenageado com o nome de Maria Claudinéia
Ribeiro dos Santos (in memorian)."
14. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3719, de 16/09/2022. Indicação nº
789/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que o
Ambulatório da Mulher de Cáceres, seja homenageado com o nome da Drª. Bethania
Bianquini Palmiro (in memorian)."
15. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3722, de 16/09/2022. Indicação
nº 790/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que concluam a instalação de condicionadores de ar nas salas da Escola
Municipal Pequeno Sábio, pois os mesmos foram adquiridos no ano de 2021 e até a
presente data não foram instalados."
16. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3723, de 16/09/2022. Indicação
nº 791/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer,
que apresentem o laudo de vistoria na área destinada como espaço de lazer do Bairro são
José.
Vem respeitosamente reiterar um pedido que foi feito no mês de Novembro de 2021,
referente a construção de uma quadra de vôlei e uma academia ao ar livre no Bairro São
José, o Bairro não possui nenhuma área de lazer apropriada para praticas esportivas e
recreação de nossas crianças."
17. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3724, de 16/09/2022.
Requerimento nº 203/2022. “Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, informações a respeito da conclusão da obra da feira, próximo ao
Ginásio Didi Profeta."
18. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3726, de 16/09/2022.
Requerimento nº 204/2022. “Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, informações a respeito da conclusão da obra da Vazante do Canal
dos Fontes na Avenida Tancredo Neves, cujo prazo de conclusão seria de 30 dias a partir do
dia 01/08/2022, e até o momento a obra se encontra paralisada."
19. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3725, de 16/09/2022. Indicação nº
792/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Câmara Municipal de Cáceres
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Logística, Instalação de postes com iluminação na pista de Skate localizada em frente a
escola União e Força (2quadras).
A referida quadra, é ponto de encontro diário de Jovens e adultos, praticante do Skate, a
mesma encontra-se na zona central do Município, dada vista que além de ser ambiente de
esporte e lazer a referida quadra é usada em sua maioria apenas no peiudo diurno.
A iluminância é importante para permitir que a atividade esportiva seja praticada nos
períodos noturnos, sem que haja qualquer prejuízo à visibilidade."
20. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3727, de 16/09/2022. Indicação nº
793/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, Aquisição de
uma Unidade Movel de Saúde SAMU.
O serviço SAMU 192 é um dos meios mais prático rápido e seguro presta socorro a
população nas residências, locais de trabalho e vias públicas, Alem de ser um serviço
gratuito. O SAMU 192 funciona 24 horas, por meio da prestação de orientações e do envio
de veículos tripulados por equipe capacitada, acessado pelo número "192" e acionado por
uma Central de Regulação das Urgências. Tem como objetivo chegar precocemente à vítima
após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência."
21. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3728, de 16/09/2022. Indicação nº
794/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Saúde e a Secretaria
de Educação, criação de GABINETE DENTÁRIO nas escolas da rede municipal de ensino.
Durante a visita a cada escola, o profissional de saúde bocal (dentista) poderá dar aos
estudantes, orientações diversas sobre saúde bucal, como escovar os dentes corretamente e
realiza aplicações tópicas de flúor. Para reforçar o trabalho de prevenção, a equipe médica
também poderá dar atenção especial para orientar profissionais da educação, pais e
monitores que atuam junto às crianças." 
22. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3729, de 16/09/2022. Indicação nº
795/2022. “Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Saúde e a Secretaria
de Educação, aquisição de uma UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DE CUIDADOS DENTÁRIO
para as escolas da rede municipal de ensino.
Estudos mostram que á escola tem sido considerada um local adequado para o
desenvolvimento de programas em saúde e higiene bucal por reunir crianças em faixas
etárias propícias à adoção de medidas educativas e preventivas, inclusive aquelas que não
tem acesso aos cuidados profissionais, devido às condições sociais e econômicas da
população, à pequena parcela de investimentos que a área recebe em relação ao total do
SUS e à falta de informação sobre os cuidados básicos de saúde."
23. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3732, de 16/09/2022. Indicação nº 798/2022.
“Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a
Secretaria de Esporte e Lazer, instalação de iluminação no Campo de Futebol da Prosol,
Bairro Maracanãnzinho."
24. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3733, de 16/09/2022. Indicação nº 799/2022.
“Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, reabertura das Salas
de EJA – Educação de Jovens e Adultos na Escola Erenice Simão Alvarenga, Bairro Nova
Era.”
25. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3734, de 16/09/2022. Indicação nº 800/2022.
“Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura, inclusão das
festas de Terreiro das Religiões Tradicionais Africanas na Agenda Cultural do Município de
Cáceres.”
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26. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3735, de 16/09/2022. Indicação nº 801/2022.
“Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura, criação e
estruturação de um Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, Museus e Arquivos.”
27. Da Câmara Municipal de Cáceres: Ofício Interno 337/2022 - 1Doc. "Ata da 71º
Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2022." [Ata Aprovada]
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 77 de
2022
Processo: 77/2022
Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias -
Prefeita 
Projeto de Lei nº 077, de 05 de setembro de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor das
Secretarias Municipais: Especial de Assuntos Estratégicos,
Administração, Infraestrutura e Logística, Agricultura, Assistência
Social, e dá outras providências. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
2 - Moção nº 101 de
2022
Processo: 101/2022
Autor: PROFESSOR
DOMINGOS 
Moção de aplausos ao Sr. GEOVANIL ANTÔNIO DE ALMEIDA Deliberada para
Leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 78 de
2022
Processo: 78/2022
Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias -
Prefeita 
Projeto de Lei 078, de 14 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre
autorização de Cessão de direito real de uso gratuito de bem público
municipal, conforme especifica e dá outras providencias e dá outras
providências.” 
Deliberada para
Leitura em Plenário
4 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 72 de
2022
Processo: 72/2022
Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias -
Prefeita 
Projeto de Lei 072, de 24 de agosto de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
providências. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
5 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 70 de
2022
Processo: 70/2022
Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias -
Prefeita 
Projeto de Lei 070, de 17 de agosto de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 
Aguardando a
Inclusão no
Expediente/Ordem do
Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Complementar
(Executivo) nº 12 de
2022
Processo: 12/2022
Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias -
Prefeita 
Projeto de Lei Complementar nº 012, de 20 de junho de 2022, que
Altera o art.186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022,
e dá outras providências. 
Aguardando Emissão
de Parecer
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 75ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
03/10/2022
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Página 8
Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 771
de 2022
Processo: 771/2022
Autores:
PROFESSOR
LEANDRO SANTOS,
MARCOS RIBEIRO 
“Indica ao executivo que proceda serviços de reparo emergencial no
prolongamento da avenida Dormevil Faria ao lado do Posto Rio
Paraguai.” 
Inclusa na Ordem do
Dia
3 - Requerimento nº
194 de 2022
Processo: 194/2022
Autores:
PROFESSOR
LEANDRO SANTOS,
MARCOS RIBEIRO 
“Requer informações de quais estratégias estão sendo adotadas para
mobilizar alunos e pais para que não faltem na reposição de aulas.” 
Inclusa na Ordem do
Dia
4 - Requerimento nº
195 de 2022
Processo: 195/2022
Autores:
PROFESSOR
LEANDRO SANTOS,
MARCOS RIBEIRO 
“Requer informações da Autarquia Águas do Pantanal sobre o aumento
abusivo da taxa de coleta de lixo.” 
Inclusa na Ordem do
Dia
5 - Indicação nº 785
de 2022
Processo: 785/2022
Autores: MARCOS
RIBEIRO,
PROFESSOR
LEANDRO SANTOS 
Indica para a Mesa Diretora desta Casa de Leis que seja realizado o
estudo de viabilidade para criação de uma política de gestão de acervo
memorial da Câmara Municipal de Cáceres. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
6 - Requerimento nº
201 de 2022
Processo: 201/2022
Autores: MARCOS
RIBEIRO,
PROFESSOR
LEANDRO SANTOS 
Requerimento solicitando informações sobre o evento Primeira Arena
Folia Esportiva de Cáceres, que ocorreu entre os dias 08 a 11 de
setembro de 2022, no município de Cáceres/MT 
Deliberada para
Leitura em Plenário
7 - Requerimento nº
199 de 2022
Processo: 199/2022
Autor: CÉZARE
PASTORELLO 
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado
expediente ao Ilmo Diretor Executivo do SSAAP, Júlio César Parreira
Duarte, consubstanciado no seguinte requerimento, em relação aos
servidores da Autarquia Águas do Pantanal: 1. Relação de servidores
que atuam regime de 12x36. 2. Legislação usada para fundamentar o
trabalho de servidores da Autarquia, em funções distintas de guarda
municipal, no regime de 12x36. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
8 - Requerimento nº
202 de 2022
Processo: 202/2022
Autor: CÉZARE
PASTORELLO 
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade, propõe ao Augusto e
Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato,
consubstanciado no seguinte requerimento: 1. Relatório diário de
refeições subsidiadas pagas de janeiro de 2021 a julho de 2022. 2.
Quantitativo (sem nomes) dos beneficiários do subsídio aptos, janeiro
de 2021 a julho de 2022. 3. Ateste mensal do(a) fiscal de contrato, de
janeiro de 2021 a julho de 2022 
Deliberada para
Leitura em Plenário
9 - Indicação nº 796
de 2022
Processo: 796/2022
Autor: CÉZARE
PASTORELLO 
Indico que a Mesa Diretora elabore Projeto de Resolução suprimindo o
§2º do Art. 138 do Regimento Interno, e que o encaminhamento de
ofícios, representações, petições, memoriais e outros documentos
dirigidos à Câmara Municipal seja feito por meio eletrônico aos
gabinetes, conforme protocolados, bem como os pareceres das
comissões, antes da realização das sessões legislativas. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº
797 de 2022
Processo: 797/2022
Autores: CÉZARE
PASTORELLO,
MANGA ROSA 
Considerando que o auxílio-alimentação não se enquadra como verba
de natureza remuneratória, e, portanto, não impacta nos limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101) e; Considerando a perda
inflacionária de 04/2015 a 08/2022, venho indicar o pagamento do
benefício de Auxílio-alimentação no valor de R$ 650.00, com crédito
em folha de pagamento, bem como a correção do Teto Salarial para
percepção do benefício para R$ 3.800,00, valor perfeitamente
suportável nas despesas correntes previstas para o ano de 2022. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
11 - Indicação nº
787 de 2022
Processo: 787/2022
Autor: ROSINEI
NEVES 
Indica ao Executivo Municipal, realização de estudo de viabilidade para
ampliação de extensão de iluminação pública na Rua dos Cadiz, Bairro
Jardim Imperial. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
12 - Requerimento
nº 200 de 2022
Processo: 200/2022
Autor: LUIZ LANDIM
Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes
informações; •Quantos Inquéritos e Processos Administrativos que
estão em tramitação na Prefeitura Municipal de Cáceres; •Data de
início da instauração dos Inquéritos e Processos Administrativos. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
13 - Indicação nº
788 de 2022
Processo: 788/2022
Autor: LUIZ LANDIM
Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Saúde, que o
Ambulatório da Criança de Cáceres, seja homenageado com o nome de
Maria Cludinéia Ribeiro dos Santos (in memorian). 
Deliberada para
Leitura em Plenário
14 - Indicação nº
789 de 2022
Processo: 789/2022
Autor: LUIZ LANDIM
Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que o
Ambulatório da Mulher de Cáceres, seja homenageado com o nome da
Drª. Bethania Bianquini Palmiro (in memorian). 
Deliberada para
Leitura em Plenário
15 - Indicação nº
790 de 2022
Processo: 790/2022
Autores: PASTOR
JÚNIOR, MARCOS
RIBEIRO 
O ver: pastor júnior respeitosamente reiterar um pedido que foi feito
no mês de março 2022 ao poder executivo municipal através da
secretaria municipal de infraestrutura e logística, que conclua a
instalação dos condicionadores de ar na escola municipal pequeno
sábio os mesmos foi adquirido desde o ano de2021. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
16 - Indicação nº
791 de 2022
Processo: 791/2022
Autores: PASTOR
JÚNIOR, MARCOS
RIBEIRO 
O ver: pastor júnior respeitosamente reiterar um pedido que foi feito
no mês de Novembro de 2021, referente a construção de uma quadra
de vôlei e uma academia ar livre no Bairro São José, o bairro não
possui nenhuma área de lazer apropriada para praticas esportivas e
recreação de nossas crianças. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
17 - Requerimento
nº 203 de 2022
Processo: 203/2022
Autor: LACERDA DO
AKI 
Requeiro informações da conclusão da obra da feira próximo ao
Ginásio Didi Profeta 
Deliberada para
Leitura em Plenário
18 - Requerimento
nº 204 de 2022
Processo: 204/2022
Autor: LACERDA DO
AKI 
Requeiro informações da conclusão da obra da Vazante do Canal dos
Fontes na Avenida Tancredo Neves 
Deliberada para
Leitura em Plenário
19 - Indicação nº
792 de 2022
Processo: 792/2022
Autores:
PROFESSOR
MARQUINHOS,
ISAÍAS BEZERRA,
MARCOS RIBEIRO,
MAZÉH SILVA,
PROFESSOR
DOMINGOS 
Sugerindo que o município INSTALE POSTES COM ILUMINAÇÃO NA
PISTA DE SKAT, LOCALIZADO em frente a escola União e Força 
Deliberada para
Leitura em Plenário
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
20 - Indicação nº
793 de 2022
Processo: 793/2022
Autores:
PROFESSOR
MARQUINHOS,
ISAÍAS BEZERRA,
LUIZ LANDIM,
MARCOS RIBEIRO,
PROFESSOR
DOMINGOS 
Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde SAMÚ, Deliberada para
Leitura em Plenário
21 - Indicação nº
794 de 2022
Processo: 794/2022
Autores:
PROFESSOR
MARQUINHOS,
ISAÍAS BEZERRA,
MARCOS RIBEIRO,
PROFESSOR
DOMINGOS 
Criação de GABINETE DENTÁRIO nas escolas da rede municipal de
ensino 
Deliberada para
Leitura em Plenário
22 - Indicação nº
795 de 2022
Processo: 795/2022
Autores:
PROFESSOR
MARQUINHOS,
ISAÍAS BEZERRA,
MARCOS RIBEIRO,
PROFESSOR
DOMINGOS 
Indicação: aquisição de uma UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DE
CUIDADOS DENTÁRIO para as escolas da rede municipal de ensino, 
Deliberada para
Leitura em Plenário
23 - Indicação nº
798 de 2022
Processo: 798/2022
Autor: MAZÉH SILVA
indico ao Poder Executivo Municipal, Instalação de Iluminação no
Campo de Futebol da Prosol, Bairro Maracanãnzinho. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
24 - Indicação nº
799 de 2022
Processo: 799/2022
Autor: MAZÉH SILVA
“Indica ao executivo Municipal, Reabertura das Salas de EJA –
Educação de Jovens e Adultos- na escola Erenice Simão Alvarenga,
Bairro Nova Era” 
Deliberada para
Leitura em Plenário
25 - Indicação nº
800 de 2022
Processo: 800/2022
Autor: MAZÉH SILVA
“Indica ao executivo Municipal, Inclusão das festas de Terreiro das
Religiões Tradicionais Africanas na Agenda Cultural do Município de
Cáceres” 
Deliberada para
Leitura em Plenário
26 - Indicação nº
801 de 2022
Processo: 801/2022
Autor: MAZÉH SILVA
indico ao Poder Executivo Municipal, Criação e estruturação de um
Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, Museus e Arquivos 
Deliberada para
Leitura em Plenário
27 - Moção nº 101
de 2022
Processo: 101/2022
Autor: PROFESSOR
DOMINGOS 
Moção de aplausos ao Sr. GEOVANIL ANTÔNIO DE ALMEIDA Deliberada para
Leitura em Plenário
28 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 70 de
2022
Processo: 70/2022
Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias -
Prefeita 
Projeto de Lei 070, de 17 de agosto de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. 
Aguardando a
Inclusão no
Expediente/Ordem do
Dia
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Matéria Ementa Situação
29 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 72 de
2022
Processo: 72/2022
Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias -
Prefeita 
Projeto de Lei 072, de 24 de agosto de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
providências. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
30 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 77 de
2022
Processo: 77/2022
Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias -
Prefeita 
Projeto de Lei nº 077, de 05 de setembro de 2022, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor das
Secretarias Municipais: Especial de Assuntos Estratégicos,
Administração, Infraestrutura e Logística, Agricultura, Assistência
Social, e dá outras providências. 
Deliberada para
Leitura em Plenário
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