sessao nº 76

Ata Eletrônica da 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/09/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 26/09/2022 - 20:50 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A):
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA /
CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS / UNIÃO ; MARCOS ANTONIO PEGAIANI /
PROS ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ; RUBENS MACEDO / PTB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Ofício
Interno 551/2022. "Solicitar o uso da tribuna livre na data de 26/09/2022 as 18:30 hs,
horário este que antecede o inicio da sessão Ordinária para fazer a entrega de: "TÍTULO
DE CIDADÃ CACERENSE" à ilustre senhora MARIA APARECIDA NETTO pelos seus
relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências." Do Vereador
Professor Domingos - PSB: Ofício Interno 583/2022. "Solicitar o uso da tribuna livre na
data de 26/09/2022 as 18:30 hs, horário este que antecede o inicio da sessão Ordinária
para fazer a entrega da: "MOÇÃO DE APLAUSOS" ao ilustre senhor GEOVANIL ANTÔNIO
DE ALMEIDA pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município." Do Vereador
Manga Rosa - PSB: Protocolo 3548/2022 "Solicita o uso da tribuna livre na data de
26/09/2022 as 18:30 hs, horário este que antecede o inicio da sessão Ordinária para fazer
a entrega de: "TÍTULO DE CIDADÃO CACERENSE" ao ilustre senhor LEOPARDO SOUZA
NUNES pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras
providências." II – Documento(s) Recebido(s): Da Secretaria de Estado de Educação:
Ofício Interno 551/2022-1Doc, de 21/09/2022. Resposta ao Ofício nº 133/2022-SL/CMC,
referente a Indicação nº 095/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro. Do Executivo
Municipal: Protocolo 101/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao Ofício n° 1073/2022-SL/
CMC, referente a Indicação nº 701/2022, de autoria do vereador, Ubiraci Prattes Garcia
(Bira Som). Do Executivo Municipal: Protocolo 102/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta
ao Ofício n° 1081/2022-SL/CMC, referente a Indicação n° 709/2022, de autoria da
vereadora, Maria Aparecida Gonçalves Batista Pereira (Investigadora Cidinha) –
CIDADANIA. Do Executivo Municipal: Protocolo 103/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta
ao Ofício n° 1068/2022-SL/CMC, referente ao Requerimento 171/2022, de autoria da
vereadora, Maria José da Silva (Mazéh) - PT. Do Executivo Municipal: Protocolo
107/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao Ofício n° 1059/2022-SL/CMC, referente ao
Requerimento 172/2022, de autoria dos vereadores, Marcos Eduardo Ribeiro (PSDB) e
Leandro dos Santos (União Brasil). Do Executivo Municipal: Protocolo 108/2022-1Doc, de
22/09/2022. Resposta ao Ofício n° 947/2022-SL/CMC, referente ao Requerimento
145/2022, de autoria do vereador, Franco Valério Cebalho da Cunha (PROS). Do Executivo
Municipal: Protocolo 109/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao Ofício n° 1082/2022-SL/
CMC, referente a Indicação n° 710/2022, de autoria dos vereadores, Leandro dos Santos
(Professor Leandro Santos) – UNIÃO BRASIL e Manga Rosa. Do Executivo Municipal:
Protocolo 110/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao Ofício n° 1082/2022-SL/CMC,
referente a Indicação n° 710/2022, de autoria da vereadora, Maria Aparecida Gonçalves
Batista Pereira (Investigadora Cidinha) –CIDADANIA. Do Executivo Municipal: Protocolo
111/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao Ofício n° 1419/2021-SL/CMC, referente a
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/10/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/10/2022
Página 1
Indicação n.º 932/2021, de autoria da vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, com a inclusão
dos vereadores, Isaías Bezerra, Thomas Canellas Deluque e Maria José da Silva (Mazéh).
Do Executivo Municipal: Protocolo 113/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao Ofício n°
1019/2022-SL/CMC, referente a Indicação nº 670/2022, de autoria do vereador, Ubiraci
Prattes Garcia (Bira Som). Do Executivo Municipal: Protocolo 114/2022-1Doc, de
22/09/2022. Resposta ao Ofício n° 1078/2022-SL/CMC, referente a Indicação n° 705/2022,
de autoria do vereador, Isaías Bezerra. Do Executivo Municipal: Protocolo 120/2022-1Doc,
de 22/09/2022. Resposta ao Ofício n° 1040/2022-SL/CMC, referente a Indicação n°
677/2022, de autoria do vereador, Franco Valério Cebalho da Cunha. Da Gerência
Executiva de Governo Cuiabá/MT: Ofício Interno 708/2022, de 22/09/2022. "Comunica a
esta Casa que o Contrato de Repasse nº 840644/2016 - Operação 1036500-95, assinado
em 30/12/2016, foi extinto por solicitação do Contratada.A decisão foi objeto de Termo de
Distrato assinado 30/08/2022, o qual será levado à publicação no DOU,no prazo legal." III
– Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. Do Vereador Marcos Ribeiro -
PSDB: Protocolo 3747, de 23/09/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2022.
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor Padre
Orlando Tito Filho." 02. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo 3748, de
23/09/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2022. "Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor Wesley de Sousa Lopes." 03. Do Vereador
Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo 3749, de 23/09/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº
039/2022. "Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” a ilustre Senhora,
Senhora Merces Antunes de Souza." 04. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo
3763, de 23/09/2022. Projeto de Moção nº 102/2022. “Moção de aplausos para os
membros da augusta e Respeitável Loja Simbólica Luz do Ocidente do Município de
Cáceres pelos serviços prestados de conhecimento e de ação social voltado para o
crescimento intelectual, moral e cívico a favor do povo Cacerense." 05. Do Executivo
Municipal: Protocolo 3764, de 23/09/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 079/2022.
"Altera o art. 1º, da Lei n. 3.041, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a autorização
para o Poder Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras
providências." 06. Do Executivo Municipal: Protocolo 3765, de 23/09/2022. Projeto de Lei
do Executivo nº 076/2022. "Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Convênio com
a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico e dá outras providências.” 07. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo 3768,
de 23/09/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2022. “Dispõe sobre a concessão de
Título de ”Cidadã Cacerense” a ilustre Senhora FLÁVIA MARIA DE FRANÇA
MANGUEIRA, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras
providências." 08. Do Executivo Municipal: Protocolo 3771, de 26/09/2022. Projeto de Lei
do Executivo nº 068/2022. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
providências. 09. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo 3772, de 26/09/2022.
Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2022. “Dispõe sobre a concessão de Título de
”Cidadã Cacerense” a ilustre Senhora SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO, pelos seus
relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências." 10. Do
Executivo Municipal: Protocolo 3774, de 26/09/2022. Substitutivo ao Projeto de Lei nº
074/2022. "Dispõe sobre as alterações na Lei n° 3.014, de 23 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Cáceres para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras
providências, visando adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual." 11. Do Executivo Municipal: Protocolo 3775, de 26/09/2022.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 075/2022. "Que estabelece diretrizes, metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei
Orçamentária Anual 2023 e dá outras providências." IV – Grande Expediente (Ordem
do Dia): 01. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo 3741, de 23/09/2022.
Indicação nº 803/2022. "Indica ao Executivo Municipal a execução de operação do
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/10/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/10/2022
Página 2
recapeamento asfáltica da Rua Joaquim Murtinho no Bairro Cavalhada I." 02. Do
Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo 3742, de 23/09/2022. Indicação nº 804/2022.
"Indico ao Executivo Municipal, patrolamento da Estrada que da acesso a comunidade
Quatro Bocas, entrada pelo limão e pela BR 174, passando pelas comunidades Horizonte
D`Oeste e Cacimba." 03. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo 3743, de
23/09/2022. Indicação nº 805/2022. "Indico ao Executivo Municipal, construção de uma
quadra de areia na praça em frente ao antigo Hospital O Bom Samaritano." 04. Do
Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo 3744, de 23/09/2022. Indicação nº 806/2022.
"Indico ao Executivo Municipal, a construção de banheiros públicos e instalação de
bebedouros nas praças no município." 05. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo
3745, de 23/09/2022. Indicação nº 807/2022. "Indico ao Executivo Municipal, construção
de pista para a prática de caminhada e corrida na área da Praça da PM." 06. Do Vereador
Marquinhos - PROS: Protocolo 3746, de 23/09/2022. Indicação nº 808/2022. "Indico ao
Executivo Municipal, construção de PISTA DE MOTOCROSS ou VELOCROSS em nosso
município." 07. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo 3750, de
23/09/2022. Indicação nº 809/2022. "Indica ao Executivo Municipal, patrolamento e
cascalhamento na rua dos Bicudos, no Bairro Cavalhada III.” 08. Do Vereador Professor
Leandro - União Brasil: Protocolo 3751, de 23/09/2022. Requerimento nº 205/2022.
"Requer informações referente a distribuição de cestas básicas referente ao ano de 2022.”
 09. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo 3752, de 23/09/2022. Indicação nº
810/2022. "Indica ao Executivo Municipal, construção de uma passarela Elevada na
Avenida 7 de Setembro em frente a sede do Detran e outra na Avenida Talhamares em
frente a Escola Dom Máximo." 10. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo
3770, de 26/09/2022. Indicação nº 823/2022. Indica ao Diretor do IPHAN - Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com sede em Cuiabá/MT, Rua Cmte. Costa, 1554
- Centro Sul, Cuiabá - MT, CEP: 78020-400, com cópia ao Excelentíssimo Procurador da
República, Representante do Ministério Público Federal de Cáceres/MT, COC - R.
Generoso Marquês Leite, s/n - Jardim Celeste, Cáceres - MT, 78210-907, com Notificação
Recomendatória a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe
do Poder Executivo Municipal, para adoção de providências, em caráter de urgência, em
relação ao imóvel localizado na área do Centro histórico tombado de Cáceres/MT, que
encontra-se em estado não só de abandono, mas depredado, com sinais de
desmoronamento, e dá outras providências”. 11. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania:
Protocolo 3753, de 23/09/2022. Indicação nº 811/2022. "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja viabilizado construção de
um Palco Fixo Coberto na Praça da Bíblia.” 12. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania:
Protocolo 3754, de 23/09/2022. Indicação nº 812/2022. "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja viabilizado o atendimento
permanente (24hs) de um especialista em Raio-X na UPA de Cáceres." 13. Do Vereador
Luiz Landim - PV: Protocolo 3755, de 23/09/2022. Indicação nº 813/2022. "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, que sejam realizadas as
seguintes melhorias e adequações na infraestrutura do Estádio do Geraldão.•Cobertura
para mesa de arbitragem, banco de reservas e placar.•Adequações na segurança dos
vestiários dos jogadores." 14. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo 3756, de
23/09/2022. Indicação nº 814/2022. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado estudo de viabilidade para
construção de praça de pública no bairro Jardim Celeste." 15. Da Vereadora Mazeh - PT:
Protocolo 3757, de 23/09/2022. Indicação nº 815/2022. "Indica ao Executivo Municipal,
com meus cordiais cumprimentos, criação e organização de Arquivo Público das Escolas
Municipais." 16. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo 3758, de 23/09/2022. Indicação nº
816/2022. "Indica ao Executivo Municipal, que seja realiza a capacitação de Professores
com abordagem do tema Museologia.” 17. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo 3759, de
23/09/2022. Indicação nº 817/2022. "Indica ao Executivo Municipal, funcionamento dos
banheiros da SicmaTur durante os finais de semana e feriados para atender aos
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/10/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/10/2022
Página 3
visitantes.” 18. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo 3760, de 23/09/2022. Indicação nº
818/2022. "Indica ao Executivo Municipal, possibilidade de estender a Rua dos
Crisântemos para facilitar o acesso dos Bairros Cohab Nova e Jardim Padre Paulo ao
Jardim Aeroporto ” 19. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo 3761, de
23/09/2022. Indicação nº 819/2022. "Indica ao Executivo Municipal, serviço de drenagem,
restauração, correção de base, selagem de trincas, impermeabilização, recapeamento de
pavimento asfáltico, instalação de guias e sarjetas, calçamento e sinalizações verticais e
horizontais na Rua das Maravilhas, nos trechos não contemplados no serviço executado
recentemente." 20. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo 3762, de
23/09/2022. Indicação nº 820/2022. "Indica ao Executivo Municipal, elaboração de projeto
executivo completo e Pavimentação (meio-fio e calçada com sinalização e acessibilidade
PcD), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e sinalizações verticais e horizontais viárias
na Rua dos Dorileu." 21. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo 3773, de
26/09/2022. Indicação nº 824/2022. "Indica ao Executivo Municipal, a CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE TAXA E/OU LICENÇA AOS FEIRANTES, enquanto a Praça da Feira estiver
em construção e dá outras providências”. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2022, Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor Padre Orlando Tito
Filho. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3747, Processo: 37/2022, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2022,
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor Wesley de
Sousa Lopes Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3748, Processo: 38/2022,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de
2022, Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” a ilustre Senhora,
Senhora Merces Antunes de Souza. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo:
3749, Processo: 39/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 102 de
2022, Moção de aplausos para os membros da augusta e Respeitável Loja Simbólica Luz
do Ocidente do Município de Cáceres pelos serviços prestados de conhecimento e de ação
social voltado para o crescimento intelectual, moral e cívico a favor do povo Cacerense.
Autor: PROFESSOR MARQUINHOS, Número de Protocolo: 3763, Processo: 102/2022,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei (Executivo) nº 79 de 2022,
Projeto de Lei nº 079, de 19 de setembro de 2022, que “Altera o art. 1º, da Lei n. 3.041, de
28 de março de 2022, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal
receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras providências. Autor: Odenilson
José da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 3764, Processo: 79/2022, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei (Executivo) nº 76 de 2022, Projeto de Lei
nº 076, de 31 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre autorização para firmar Termos de
Convênio com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.” Autor: Odenilson José
da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 3765, Processo: 76/2022, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2022, Concessão
de Título de ”Cidadão Cacerense” a ilustre Senhora FLÁVIA MARIA DE FRANÇA
MANGUEIRA, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras
providências. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3768, Processo: 40/2022, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei (Executivo) nº 68 de 2022, Projeto
de Lei 068, de 15 de agosto de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística
e dá outras providências. Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de
Protocolo: 3771, Processo: 68/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 41 de 2022, Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão
Cacerense” a ilustre Senhora SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 3772, Processo: 41/2022, Tipo: Leitura, Resultado:
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/10/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/10/2022
Página 4
Matéria lida ; 10 - Emenda Executivo Municipal nº 3 de 2022, Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 074, de 29 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as alterações na Lei n° 3.014, de
23 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o Quadriênio
2022-2025, e dá outras providências, visando adequações com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita,
Número de Protocolo: 3774, Processo: 3/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Emenda Executivo Municipal nº 4 de 2022, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 075, de
29 de agosto de 2022, que Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração
Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2023 e dá outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3775,
Processo: 4/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA /
CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS / UNIÃO ; MARCOS ANTONIO PEGAIANI /
PROS ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ; RUBENS MACEDO / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 803 de 2022, “Indica ao executivo a
execução de operação do recapeamento asfáltica da rua Joaquim Murtinho no bairro
Cavalhada I. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3741, Processo: 803/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 2 - Indicação nº 804
de 2022, Indico o patrolamento da Estrada que acesso a comunidade Quatro Bocas,
entrada pelo limão e pela BR 174, passando pelas comunidades Horizonte D`Oeste e
Cacimba Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 3742, Processo: 804/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 805
de 2022, “Indicação: Sugere a construção de uma QUADRA DE AREIA na praça em frente
ao antigo Hospital O Bom Samaritano, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo
aduzidos”: Autor: PROFESSOR MARQUINHOS, Número de Protocolo: 3743, Processo:
805/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 -
Indicação nº 806 de 2022, “Indicação: Sugere a construção de BANHEIROS PÚBLICOS
e instalação de BEBEDOUROS nas praças no município, pelos seguintes motivos de fato e
de direito, abaixo aduzidos”: Autor: PROFESSOR MARQUINHOS, Número de Protocolo:
3744, Processo: 806/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 807 de 2022, “Indicação: Sugere a construção de PISTA
PARA A PRÁTICA DE CAMINHADA E CORRIDA na área da Praça da PM, pelos seguintes
motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos” Autor: PROFESSOR MARQUINHOS,
Número de Protocolo: 3745, Processo: 807/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 808 de 2022, “Indicação:
Sugere a construção de PISTA DE MOTOCROSS ou VELOCROSS, pelos seguintes motivos
de fato e de direito, abaixo aduzidos” Autores: PROFESSOR MARQUINHOS, PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3746, Processo: 808/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Professor Leandro solicita
ao vereador Professor Marquinhos, o Reforço a indicação feita juntamente ao vereador
Marcos Ribeiro, em que solicita um espaço p/ som Automotivo e motoqueiros fazerem
manobras e campeonatos nesta indicação. ; 7 - Indicação nº 809 de 2022, “Indica ao
executivo patrolamento e cascalhamento na rua dos Bicudos, no Bairro Cavalhada III.”
Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo:
3750, Processo: 809/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 8 - Requerimento nº 205 de 2022, “Requer informações referente a
distribuição de cestas básicas do ano de 2022.” Autores: PROFESSOR LEANDRO
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/10/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/10/2022
Página 5
SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3751, Processo: 205/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 810
de 2022, Solicitar ao Executivo Municipal, construção de uma passarela Elevada na
Avenida 7 de Setembro enfrente a sede do Detran e outra na Avenida Talha-mares
enfrente a Escola Dom Máximo Autores: ISAÍAS BEZERRA, ENGENHEIRO CELSO SILVA,
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3752, Processo: 810/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº
823 de 2022, Indica ao Diretor do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, com sede em Cuiabá/MT, sito na Rua Cmte. Costa, 1554 - Centro Sul, Cuiabá -
MT, CEP: 78020-400, com cópia ao Excelentíssimo Procurador da República,
Representante do Ministério Público Federal de Cáceres/MT, sito no COC - R. Generoso
Marquês Leite, s/n - Jardim Celeste, Cáceres - MT, 78210-907, com Notificação
Recomendatória a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe
do Poder Executivo Municipal, para adoção de providências, em caráter de urgência, em
relação ao imóvel localizado na área do Centro histórico tombado de Cáceres/MT, que
encontra-se em estado não só de abandono, mas depredado, com sinais de
desmoronamento, e dá outras providências”. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 3770, Processo: 823/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 811 de 2022, O Ver: Pastor Júnior
respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística, “Que seja viabilizado construção de um Palco Fixo Coberto na
Praça da Bíblia.” Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 3753, Processo:
811/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 -
Indicação nº 812 de 2022, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, “Que
seja viabilizado o atendimento permanente (24hs) de um especialista em Raio-X na UPA de
Cáceres. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 3754, Processo: 812/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº
813 de 2022, Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer,
que sejam realizadas as seguintes melhorias e adequações na infraestrutura do Estádio do
Geraldão. •Cobertura para mesa de arbitragem, banco de reservas e placar. •Adequações
na segurança dos vestiários dos jogadores Autores: LUIZ LANDIM, MANGA ROSA,
PROFESSOR MARQUINHOS, Número de Protocolo: 3755, Processo: 813/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº
814 de 2022, Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado estudo de viabilidade para construção de praça de pública no
bairro Jardim Celeste. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3756, Processo:
814/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 -
Indicação nº 815 de 2022, Com meus cordiais cumprimentos, indico ao Poder Executivo
Municipal, Criação e Organização de Arquivo Público das Escolas Municipais Autor:
MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 3757, Processo: 815/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 816 de 2022, “Indica
ao executivo Municipal, Capacitação de Professores com abordagem do tema Museologia”
Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 3758, Processo: 816/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 817 de 2022,
“Indica ao executivo Municipal, Funcionamento dos banheiros da SicmaTur durante os
finais de semana e feriados para atender aos visitantes” Autores: MAZÉH SILVA, MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 3759, Processo: 817/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 818 de 2022, “Indica ao
Poder Executivo Municipal, Possibilidade de estender a rua dos Crisântemos para facilitar
o acesso dos bairros Cohab Nova e Jardim Padre Paulo ao Jardim Aeroporto ” Autor:
MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 3760, Processo: 818/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 819 de 2022, INDICO
serviço de Drenagem, Restauração, correção de base, selagem de trincas,
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/10/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/10/2022
Página 6
impermeabilização, recapeamento de pavimento asfáltico, instalação de guias e sarjetas,
calçamento e sinalizações verticais e horizontais na Rua das Maravilhas, nos trechos não
contemplados no serviço executado recentemente”. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA,
Número de Protocolo: 3761, Processo: 819/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 820 de 2022, INDICO
elaboração de projeto executivo completo e Pavimentação (meio-fio e calçada com
sinalização e acessibilidade PcD), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e sinalizações
verticais e horizontais viárias na Rua dos Dorileu. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA,
Número de Protocolo: 3762, Processo: 820/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 824 de 2022, “Indica ao
Poder Executivo Municipal, a CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA E/OU LICENÇA AOS
FEIRANTES, enquanto a Praça da Feira estiver em construção e dá outras providências”.
Autores: MARCOS RIBEIRO, LUIZ LANDIM, MAZÉH SILVA, PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, Número de Protocolo: 3773, Processo: 824/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Moção nº 102 de 2022, Moção de
aplausos para os membros da augusta e Respeitável Loja Simbólica Luz do Ocidente do
Município de Cáceres pelos serviços prestados de conhecimento e de ação social voltado
para o crescimento intelectual, moral e cívico a favor do povo Cacerense. Autor:
PROFESSOR MARQUINHOS, Número de Protocolo: 3763, Processo: 102/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 37 de 2022, Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Cacerense ao ilustre Senhor Padre Orlando Tito Filho. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número
de Protocolo: 3747, Processo: 37/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2022, Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense ao ilustre Senhor Wesley de Sousa
Lopes Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3748, Processo: 38/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 39 de 2022, Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão
Cacerense” a ilustre Senhora, Senhora Merces Antunes de Souza. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 3749, Processo: 39/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40
de 2022, Concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” a ilustre Senhora FLÁVIA MARIA
DE FRANÇA MANGUEIRA, pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e
dá outras providências. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3768, Processo:
40/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2022, Dispõe sobre a concessão de Título de
“Cidadão Cacerense” a ilustre Senhora SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO. Autor:
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3772, Processo: 41/2022, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Projeto de Lei (Executivo) nº
79 de 2022, Projeto de Lei nº 079, de 19 de setembro de 2022, que “Altera o art. 1º, da
Lei n. 3.041, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras providências.
Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 3764, Processo:
79/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 -
Projeto de Lei (Executivo) nº 68 de 2022, Projeto de Lei 068, de 15 de agosto de 2022,
que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências. Autor:
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
04/10/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/10/2022
Página 7
Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 3771, Processo: 68/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 2 - LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM / PV ; 3 - MARCOS ANTONIO PEGAIANI / PROS 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
04/10/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/10/2022
Página 8
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO 
_____________________
MARCOS ANTONIO
PEGAIANI / PROS 
_____________________
ROSINEI NEVES DA
SILVA / PSC 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
04/10/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/10/2022
Página 9

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/09/2022 - 19:00
Encerramento: 26/09/2022 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Ofício Interno 551/2022. "Solicitar o uso da
tribuna livre na data de 26/09/2022 as 18:30 hs, horário este que antecede o inicio da
sessão Ordinária para fazer a entrega de: "TÍTULO DE CIDADÃ CACERENSE" à ilustre
senhora MARIA APARECIDA NETTO pelos seus relevantes serviços prestados em nosso
município e dá outras providências."
Do Vereador Professor Domingos - PSB: Ofício Interno 583/2022. "Solicitar o uso da
tribuna livre na data de 26/09/2022 as 18:30 hs, horário este que antecede o inicio da
sessão Ordinária para fazer a entrega da: "MOÇÃO DE APLAUSOS" ao ilustre senhor
GEOVANIL ANTÔNIO DE ALMEIDA pelos seus relevantes serviços prestados em nosso
município."
Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo 3548/2022 "Solicita o uso da tribuna livre
na data de 26/09/2022 as 18:30 hs, horário este que antecede o inicio da sessão
Ordinária para fazer a entrega de: "TÍTULO DE CIDADÃO CACERENSE" ao ilustre senhor
LEOPARDO SOUZA NUNES pelos seus relevantes serviços prestados em nosso
município e dá outras providências."
II – Documento(s) Recebido(s): 
Da Secretaria de Estado de Educação: Ofício Interno 551/2022-1Doc, de
21/09/2022. Resposta ao Ofício nº 133/2022-SL/CMC, referente a Indicação nº
095/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro.
Do Executivo Municipal: Protocolo 101/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1073/2022-SL/CMC, referente a Indicação nº 701/2022, de autoria do
vereador, Ubiraci Prattes Garcia (Bira Som).
Do Executivo Municipal: Protocolo 102/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1081/2022-SL/CMC, referente a Indicação n° 709/2022, de autoria da
vereadora, Maria Aparecida Gonçalves Batista Pereira (Investigadora Cidinha) –
CIDADANIA.
Do Executivo Municipal: Protocolo 103/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1068/2022-SL/CMC, referente ao Requerimento 171/2022, de autoria da
vereadora, Maria José da Silva (Mazéh) - PT.
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
1. 
2. 
3. 
1. 
2. 
3. 
4. 
26/09/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 26/09/2022
Página 1
Do Executivo Municipal: Protocolo 107/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1059/2022-SL/CMC, referente ao Requerimento 172/2022, de autoria dos
vereadores, Marcos Eduardo Ribeiro (PSDB) e Leandro dos Santos (União Brasil).
Do Executivo Municipal: Protocolo 108/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 947/2022-SL/CMC, referente ao Requerimento 145/2022, de autoria do
vereador, Franco Valério Cebalho da Cunha (PROS).
Do Executivo Municipal: Protocolo 109/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1082/2022-SL/CMC, referente a Indicação n° 710/2022, de autoria dos
vereadores, Leandro dos Santos (Professor Leandro Santos) – UNIÃO BRASIL e Manga
Rosa.
Do Executivo Municipal: Protocolo 110/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1082/2022-SL/CMC, referente a Indicação n° 710/2022, de autoria da
vereadora, Maria Aparecida Gonçalves Batista Pereira (Investigadora Cidinha) –
CIDADANIA.
Do Executivo Municipal: Protocolo 111/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1419/2021-SL/CMC, referente a Indicação n.º 932/2021, de autoria da
vereadora Valdeníria Dutra Ferreira, com a inclusão dos vereadores, Isaías Bezerra,
Thomas Canellas Deluque e Maria José da Silva (Mazéh).
Do Executivo Municipal: Protocolo 113/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1019/2022-SL/CMC, referente a Indicação nº 670/2022, de autoria do
vereador, Ubiraci Prattes Garcia (Bira Som).
Do Executivo Municipal: Protocolo 114/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1078/2022-SL/CMC, referente a Indicação n° 705/2022, de autoria do
vereador, Isaías Bezerra.
Do Executivo Municipal: Protocolo 120/2022-1Doc, de 22/09/2022. Resposta ao
Ofício n° 1040/2022-SL/CMC, referente a Indicação n° 677/2022, de autoria do
vereador, Franco Valério Cebalho da Cunha.
Da Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT: Ofício Interno 708/2022, de
22/09/2022. "Comunica a esta Casa que o Contrato de Repasse nº 840644/2016 -
Operação 1036500-95, assinado em 30/12/2016, foi extinto por solicitação do
Contratada.
A decisão foi objeto de Termo de Distrato assinado 30/08/2022, o qual será levado à
publicação no DOU,no prazo legal."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo 3747, de 23/09/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 037/2022. “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Cacerense ao ilustre Senhor Padre Orlando Tito Filho."
02. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo 3748, de 23/09/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 038/2022. "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cacerense
ao ilustre Senhor Wesley de Sousa Lopes."
03. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo 3749, de 23/09/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 039/2022. "Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão
Cacerense” a ilustre Senhora, Senhora Merces Antunes de Souza."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
10. 
11. 
12. 
13. 
26/09/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 26/09/2022
Página 2
04. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo 3763, de 23/09/2022. Projeto de Moção
nº 102/2022. “Moção de aplausos para os membros da augusta e Respeitável Loja Simbólica
Luz do Ocidente do Município de Cáceres pelos serviços prestados de conhecimento e de
ação social voltado para o crescimento intelectual, moral e cívico a favor do povo
Cacerense."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo 3764, de 23/09/2022. Projeto de Lei do Executivo
nº 079/2022. "Altera o art. 1º, da Lei n. 3.041, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e
dá outras providências."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo 3765, de 23/09/2022. Projeto de Lei do Executivo
nº 076/2022. "Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Convênio com a Fundação
de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
e dá outras providências.”
07. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo 3768, de 23/09/2022. Projeto de Decreto
Legislativo nº 040/2022. “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadã Cacerense” a
ilustre Senhora FLÁVIA MARIA DE FRANÇA MANGUEIRA, pelos seus relevantes serviços
prestados ao nosso Município e dá outras providências."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo 3771, de 26/09/2022. Projeto de Lei do Executivo
nº 068/2022. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.
09. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo 3772, de 26/09/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 041/2022. “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadã
Cacerense” a ilustre Senhora SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO, pelos seus relevantes
serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo 3774, de 26/09/2022. Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 074/2022. "Dispõe sobre as alterações na Lei n° 3.014, de 23 de dezembro de 2021,
Plano Plurianual do Município de Cáceres para o Quadriênio 2022-2025, e dá outras
providências, visando adequações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo 3775, de 26/09/2022. Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 075/2022. "Que estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração
Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2023 e dá outras
providências."
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo 3741, de 23/09/2022. Indicação nº
803/2022. "Indica ao Executivo Municipal a execução de operação do recapeamento
asfáltica da Rua Joaquim Murtinho no Bairro Cavalhada I."
02. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo 3742, de 23/09/2022. Indicação nº
804/2022. "Indico ao Executivo Municipal, patrolamento da Estrada que da acesso a
comunidade Quatro Bocas, entrada pelo limão e pela BR 174, passando pelas comunidades
Horizonte D`Oeste e Cacimba."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/09/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 26/09/2022
Página 3
03. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo 3743, de 23/09/2022. Indicação nº
805/2022. "Indico ao Executivo Municipal, construção de uma quadra de areia na praça em
frente ao antigo Hospital O Bom Samaritano."
04. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo 3744, de 23/09/2022. Indicação nº
806/2022. "Indico ao Executivo Municipal, a construção de banheiros públicos e instalação
de bebedouros nas praças no município."
05. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo 3745, de 23/09/2022. Indicação nº
807/2022. "Indico ao Executivo Municipal, construção de pista para a prática de caminhada
e corrida na área da Praça da PM."
06. Do Vereador Marquinhos - PROS: Protocolo 3746, de 23/09/2022. Indicação nº
808/2022. "Indico ao Executivo Municipal, construção de PISTA DE MOTOCROSS ou
VELOCROSS em nosso município."
07. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo 3750, de 23/09/2022.
Indicação nº 809/2022. "Indica ao Executivo Municipal, patrolamento e cascalhamento na
rua dos Bicudos, no Bairro Cavalhada III.”
08. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo 3751, de 23/09/2022.
Requerimento nº 205/2022. "Requer informações referente a distribuição de cestas básicas
referente ao ano de 2022.”
09. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo 3752, de 23/09/2022. Indicação
nº 810/2022. "Indica ao Executivo Municipal, construção de uma passarela Elevada na
Avenida 7 de Setembro em frente a sede do Detran e outra na Avenida Talhamares em
frente a Escola Dom Máximo."
10. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo 3770, de 26/09/2022. Indicação
nº 823/2022. Indica ao Diretor do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, com sede em Cuiabá/MT, Rua Cmte. Costa, 1554 - Centro Sul, Cuiabá - MT, CEP:
78020-400, com cópia ao Excelentíssimo Procurador da República, Representante do
Ministério Público Federal de Cáceres/MT, COC - R. Generoso Marquês Leite, s/n - Jardim
Celeste, Cáceres - MT, 78210-907, com Notificação Recomendatória a Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo Municipal, para
adoção de providências, em caráter de urgência, em relação ao imóvel localizado na área do
Centro histórico tombado de Cáceres/MT, que encontra-se em estado não só de abandono,
mas depredado, com sinais de desmoronamento, e dá outras providências”.
11. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo 3753, de 23/09/2022. Indicação nº
811/2022. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja viabilizado construção de um Palco Fixo Coberto na Praça da Bíblia.”
12. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo 3754, de 23/09/2022. Indicação nº
812/2022. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja viabilizado o atendimento permanente (24hs) de um especialista em
Raio-X na UPA de Cáceres."
13. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo 3755, de 23/09/2022. Indicação nº
813/2022. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, que
sejam realizadas as seguintes melhorias e adequações na infraestrutura do Estádio do
Geraldão.
•Cobertura para mesa de arbitragem, banco de reservas e placar.
•Adequações na segurança dos vestiários dos jogadores."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/09/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 26/09/2022
Página 4
14. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo 3756, de 23/09/2022. Indicação nº
814/2022. "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado estudo de viabilidade para construção de praça de pública no
bairro Jardim Celeste."
15. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo 3757, de 23/09/2022. Indicação nº 815/2022.
"Indica ao Executivo Municipal, com meus cordiais cumprimentos, criação e organização de
Arquivo Público das Escolas Municipais."
16. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo 3758, de 23/09/2022. Indicação nº 816/2022.
"Indica ao Executivo Municipal, que seja realiza a capacitação de Professores com
abordagem do tema Museologia.”
17. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo 3759, de 23/09/2022. Indicação nº 817/2022.
"Indica ao Executivo Municipal, funcionamento dos banheiros da SicmaTur durante os finais
de semana e feriados para atender aos visitantes.”
18. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo 3760, de 23/09/2022. Indicação nº 818/2022.
"Indica ao Executivo Municipal, possibilidade de estender a Rua dos Crisântemos para
facilitar o acesso dos Bairros Cohab Nova e Jardim Padre Paulo ao Jardim Aeroporto ”
19. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo 3761, de 23/09/2022.
Indicação nº 819/2022. "Indica ao Executivo Municipal, serviço de drenagem, restauração,
correção de base, selagem de trincas, impermeabilização, recapeamento de pavimento
asfáltico, instalação de guias e sarjetas, calçamento e sinalizações verticais e horizontais na
Rua das Maravilhas, nos trechos não contemplados no serviço executado recentemente."
20. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo 3762, de 23/09/2022.
Indicação nº 820/2022. "Indica ao Executivo Municipal, elaboração de projeto executivo
completo e Pavimentação (meio-fio e calçada com sinalização e acessibilidade PcD),
drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e sinalizações verticais e horizontais viárias na Rua
dos Dorileu."
21. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo 3773, de 26/09/2022. Indicação nº
824/2022. "Indica ao Executivo Municipal, a CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA E/OU
LICENÇA AOS FEIRANTES, enquanto a Praça da Feira estiver em construção e dá outras
providências”.
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
26/09/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 26/09/2022
Página 5