sessao nº 77

Ofício Interno 694/2022
De: Letícia X. - DAV
Para: GAB-VER - DOMINGOS 
Data: 10/10/2022 às 13:54:44
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, DAV, GAB-VER
Ata referente a sessão ordinária do dia 03/10/2022
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 03/10/2022 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_03_10_2022.pdf
Assinado por 13 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR , OZIOL BEZERRA
DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4542-42C8-B3EF-B05E e informe o código 4542-42C8-B3EF-B05E
Ata Eletrônica da 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/10/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 03/10/2022 - 20:52 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A): CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; 3° SECRETÁRIO(A): FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA /
CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS ANTONIO PEGAIANI / PROS ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC
; RUBENS MACEDO / PTB 
Expedientes: II – Documento(s) Recebido(s): 01. Da Pró-Saúde Associação
Beneficente de Assistência Social e Hospitalar/ Hospital São Luiz: Protocolo nº 3777 de
27/09/2022. “Vem por meio deste informar que após a publicação do Decreto 1320, de 28
de março de 2022, onde o Governo do Estado de Mato Grosso requisita bens e serviços do
Hospital São Luiz, a associação deixou de se lhe atribuir qualquer responsabilidade
técnica, administrativa e financeira na operacionalização da unidade." 02. Da Secretaria
de Estado de Educação: Protocolo nº 3781 de 27/09/2022. “Resposta ao OF. 134/2022-SL/
CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 095/2022, de autoria do Vereador
Marcos Ribeiro." 03. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc nº 128 de 28/09/2022.
“Resposta ao OF. 1083/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação
711/2022, de autoria do Vereador Negação." 04. Da Gerência Executiva de Governo
Cuiabá/MT: Ofício Interno nº 621, com referência ao OF 0741/2022 GIGOV/CB de
29/09/2022. “Notifica a essa Casa, crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em
14/09/2022, no valor de R$: 749.749,17, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº
893645/2019 - Operação 1068675-81, firmado entre o município de Cáceres, assinado em
30/12/2019, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do
Desenvolvimento Regional, que tem por objeto "pavimentação, drenagem de águas
pluviais e obras complementares em vias urbanas de nosso município." 05. Do Executivo
Municipal: Protocolo 1Doc nº 131 de 30/09/2022. “Resposta ao OF. 1084/2022-SL/CMC, no
qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 717/2022, de autoria do Vereador Negação."
 06. Da 4ª Vara Cível de Cáceres: Protocolo 3815 de 03/10/2022. “Conclusão dos autos do
Processo nº 1003296-46.2022,8.1 1.0006 que trata do Mandado de Segurança referente
ao Projeto de Lei complementar nº 006, de 018 de fevereiro de 2022 e Projeto de Lei
Complementar nº 008, de 004 de março de 2022, ambos de autoria do Executivo
municipal de Cáceres." 07. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc nº 135 de
30/09/2022. “Encaminhamento de Publicação da Lei Complementar nº 186 de 26/09/2022
junto ao Diário Muncipal da AMM, edição 4.046 de 27/09/2022 pagina 166." III –
Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 3784 de 28/09/2022. “Projeto de Lei do Executivo nº 080/2022, de 23 de
setembro de 2022, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o
Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências." [COMISSÃO MISTA] 02. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 3785 de 29/09/2022. “Veto Total ao Projeto de Lei nº
017/2022, de 08 de julho de 2022, que “Institui a Mesa Permanente de Negociação
Coletiva, entre a Administração e os Servidores, no município de Cáceres e dá outras
providências.”, de autoria do ilustre vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva
(SOLIDARIEDADE), aprovado em sessão ordinária no dia 22 de agosto de 2022." [CCJ] 
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03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3786 de 29/09/2022. “Projeto de Lei do
Executivo nº 081/2022, de 26 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer e dá outras providências." [CCJ e Economia, Finanças e Planejamento] [URGÊNCIA]
 04. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3787 de 29/09/2022. “Decreto Legislativo
nº 042/2022, de 29 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de Título de
”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA. Pelos seus
relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências." [ORDEM DO
DIA] 05. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3789 de 29/09/2022.
“Decreto Legislativo nº 043/2022, de 29 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a
concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor ALBINO CATELAN FILHO.
Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências."
[ORDEM DO DIA] 06. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3798 de
30/09/2022. “Decreto Legislativo nº 044/2022, de 30 de setembro de 2022, que “Dispõe
sobre a concessão de Título de ”Cidadã Cacerense” a ilustre Senhora ALICE ETIENE DE
SOUZA. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras
providências." [ORDEM DO DIA] IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. Do
Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3767, de 23/09/2022. Indicação nº
821/2022, "Indica a Exma. Senhora Deputada Estadual Janaína Riva, que seja destinada
verba parlamentar para aquisição de 02 (dois) aparelhos de ultrassom, um para a UPA e
outro para o Postão." 02. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3769, de
23/09/2022. Indicação nº 822/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, instalação de 06 (seis) postes com luminária na
Comunidade Rural Quatro Bocas, entre o Bar da Cida e o Bar da Domingas, local de maior
concentração da comunidade para entretenimento." 03. Do Vereador Negação - União
Brasil: Protocolo nº 3778, de 27/09/2022. Indicação nº 825/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, a possibilidade de implantação/construção de uma (UBS) Unidade Básica de
Saúde no Bairro Nova Era, junto com os bairros vizinhos Boa Fé, Bairro Santa Catarina e
13 de agosto." 04. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3788, de
29/09/2022. Indicação nº 827/2022, "Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de
instalação da extensão baixa e iluminação da rua da Membeca, Bairro Jardim Guanabara,
até a rua dos Lava-pés. 05. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3794, de
30/09/2022. Indicação nº 830/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, possibilidade de trocar todas as lâmpadas que
estão queimadas para iluminação da rua Professor Rizzo do Bairro Centro após a praça
Barão em direção a SICMATUR." 06. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade:
Protocolo nº 3782, de 28/09/2022. Indicação nº 826/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Autarquia Águas do Pantanal, o pagamento retroativo das diferenças de
elevações de classe e nível dos Servidores pertencentes aos quadros da Autarquia Águas
do Pantanal, aprovada pela Lei Complementar Municipal nº 185, de 30 de agosto de
2022.” 07. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3799, de
30/09/2022. Indicação nº 834/2022, "Indica ao Executivo Municipal, a divulgação
necessária de materiais produzidos pelo LIPAN – Laboratório de Ictiologia do Pantanal
Norte – relativos ao período de defeso e demais constantes no Boletim de Reflexões Hidro￾Lógicas – UNEMAT." 08. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº
3813, de 30/09/2022. Indicação nº 846/2022, "Indica ao Executivo Municipal, propõe e
apresenta origem de financiamento para a construção de um Galpão Logístico que deverá
funcionar como CAF - Centro de AbastecimentoFarmacêutico." 09. Do Vereador Marcos
Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3790, de 29/09/2022. Requerimento nº 206/2022, "Requer do
Executivo Municipal, com cópia a todas as Secretarias Municipais, cópias integrais de
todos os pedidos (Ofícios/Requerimentos), solicitando o uso de ônibus das Secretarias
Municipais, por terceiros, com as respectivas decisões administrativas, deferindo ou
indeferindo os pedidos, entre os dias 01/01/2021 a 29/09/2022, em nosso município." 10.
Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3791, de 30/09/2022.
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DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 1.
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Indicação nº 828/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Planejamento, o desenvolvimento de projeto de pavimentação asfáltica para o Bairro
Jardim Imperial.” 11. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3792,
de 30/09/2022. Indicação nº 829/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Turismo e Cultura, que recoloquem as placas orientativas do projeto
salvando vidas que se encontram jogadas aos fundo da casa do Daveron.” 12. Do
Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3793, de 30/09/2022.
Requerimento nº 207/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Esporte e Lazer, informações referente ao 1° Cáceres Folia, evento esse realizado do dia
08 a 11 de setembro de 2022: Quais as modalidades foram ofertadas?Qual o número de
inscritos?Qual o valor cobrado por inscrição? 13. Dos Vereadores Professor Leandro &
Marcos Ribeiro: Protocolo nº 3807, de 30/09/2022. Requerimento nº 209/2022, "Requer do
Executivo Municipal, em caráter de urgência: 1 - Solicitando da Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias. com cópia a todos os Secretários Municipais da
Prefeitura Municipal de Cáceres. as cópias integrais de todos os pedidos (Ofícios/
Requerimentos), solicitando o uso dos ônibus das Secretarias Municipais, por terceiros,
com as respectivas decisöes administrativas, deferindo ou indeferindo os pedidos, entre os
dias 01/01/2021 a 30/09/2022. no município de Cáceres/MT; 2 - Abertura de uma
investigação pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres.
com fundamento no artigo 44, inciso l, do Regimento lnterno, para apurar a participação
da Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres na cessão do ônibus à Associação
Desportiva de Cáceres/MT, nas vésperas das eleições para Governador, Deputados
Estadual e Federal, Senador e Presidente da República, e, também em período em que
estava afastada do cargo de Prefeita Municipal, para assuntos de interesse particular
(Decreto Legislativo no 36/2022, publicado no Diário Oficial do Município em
(15/09/2022), conforme reportagem publicada pelo Jornal Folha 5 no dia 30/09/2022." 14.
Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3796, de 30/09/2022. Indicação nº 832/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, realização de estudo de
viabilidade para que o atendimento do Centro de Especialidade Odontológica (CEO), seja
estendido até as 22h:00mm." 15. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3797, de
30/09/2022. Indicação nº 833/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, realização de estudo de viabilidade para que o atendimento do
Ambulatório da Criança, seja estendido até as 22h:00mm." 16. Do Vereador Rosinei
Neves - PSC: Protocolo nº 3800, de 30/09/2022. Indicação nº 835/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja feito o
reparo de proteção da ponte que dá acesso ao Bairro São José, na Avenida José Palmiro,
próximo a rua do lava-pés." 17. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 3801, de
30/09/2022. Indicação nº 836/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, realização de estudo de viabilidade de ponte na
Augusta esquina com a Rua Rosana Vieira Rodrigues do Prado, Bairro São Jóse, ligando a
Rua do Lava-Pés, facilitanto aos Bairros Jardim Celeste, Poupex e Adjacentes." 18. Do
Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 3802, de 30/09/2022. Indicação nº 837/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que
seja feita uma revisão da largura da Avenida José Pinto de Arruda, onde estão colocando
meio fio." 19. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3803, de 30/09/2022. Indicação nº
838/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal,
envio de carro-pipa com água potável aos acampados do Bom Jardim." 20. Da Vereadora
Mazeh - PT: Protocolo nº 3804, de 30/09/2022. Indicação nº 839/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Educação e a Secretaria de Turismo e
Cultura, inserção de abordagem do tema Educação em Museologia e Patrimônio Histórico
no currículo das Escolas Municipais.” 21. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3805,
de 30/09/2022. Indicação nº 840/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Turismo e Cultura, criação de Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico Cultural.” 22. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3806, de
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30/09/2022. Requerimento nº 208/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações
documentais referente ao andamento do processo licitatório nº 01/22, promovido pelo
Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística –
SINFRA, para o projeto executivo de reforma no Aeroporto Regional de Cáceres “Nelson
Martins Dantas.” 23. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3808, de
30/09/2022. Indicação nº 841/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja viabilizado a construção de duas faixas
elevados na extensão da Avenida Tancredo Neves após o Bairro Jardim Padre Paulo até a
entrada do Bairro Jardim Aeroporto, pois o fluxo de veículos baixos e caminhões são
constante e centenas de alunos trafegam nesta via correndo risco de acidente." 24. Do
Vereador Professor Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3809, de 30/09/2022. Indicação nº
842/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, aquisição de um ônibus para uso exclusivo das Secretarias de Ação Social,
Esporte Lazer e Cultura." 25. Do Vereador Professor Marquinhos - PROS: Protocolo nº
3810, de 30/09/2022. Indicação nº 843/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Turismo e Cultura, criação de uma Banda de Música, para a difusão e
preservação da memória da música local." 26. Do Vereador Professor Marquinhos -
PROS: Protocolo nº 3811, de 30/09/2022. Indicação nº 844/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a Secretaria de
Esportes e Lazer, instalação de iluminação nas tabelas de basquete, instalação de bebedor,
bem como, construção de banheiro na quadra de basquete da Praça Duque de Caxias." 
27. Do Vereador Professor Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3812, de 30/09/2022.
Indicação nº 845/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de
Esporte e Lazer e a Secretaria de Turismo e Cultura, construção de uma trilha para
caminhar na Orla da Baia dos Malheiros, seguindo até o SESI CLUBE." 28. Do Vereador
Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 3814, de 30/09/2022. Indicação nº 847/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Assistência Social e a Defesa
Civil, possibilidade de apoio as famílias carentes que foram vítimas de desastre natural na
região de fronteira com a Bolívia (Corixa)." 29. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo
nº 3787 de 29/09/2022. “Decreto Legislativo nº 042/2022, de 29 de setembro de 2022, que
“Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor EMERSON
MARTINS DE OLIVEIRA. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá
outras providências." 30. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3789 de
29/09/2022. “Decreto Legislativo nº 043/2022, de 29 de setembro de 2022, que “Dispõe
sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor ALBINO CATELAN
FILHO. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras
providências." 31. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3798 de
30/09/2022. “Decreto Legislativo nº 044/2022, de 30 de setembro de 2022, que “Dispõe
sobre a concessão de Título de ”Cidadã Cacerense” a ilustre Senhora ALICE ETIENE DE
SOUZA. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras
providências 32. Da Câmara Municipal de Cáceres: Ofício Interno nº 433 de 08/09/2022 -
1Doc. "Ata da 72º Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2022." 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 80 de 2022, Projeto de Lei
nº 080, de 23 de setembro de 2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Cáceres para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. Autor: Odenilson
José da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo: 3784, Processo: 80/2022, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Veto (Executivo) nº 5 de 2022, Veto Total ao Projeto de Lei
nº 17/2022, de 08 de julho de 2022, que tem por ementa “Institui a Mesa Permanente de
Negociação Coletiva, entre a Administração e os Servidores, no município de Cáceres e dá
outras providências.”, de autoria do ilustre vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva
(SOLIDARIEDADE), aprovado em sessão ordinária no dia 22 de agosto de 2022. Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3785, Processo: 5/2022,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei (Executivo) nº 81 de 2022,
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Projeto de Lei nº 081, de 26 de setembro de 2022, que Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer e dá outras providências. Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de
Protocolo: 3786, Processo: 81/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Aprovado o Pedido de Urgência ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022,
Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor EMERSON
MARTINS DE OLIVEIRA. Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá
outras providências Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3787, Processo: 42/2022,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de
2022, Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao Ilustríssimo Sr.
ALBINO CATELAN FILHO, e dá outras providências Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 3789, Processo: 43/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 44 de 2022, ´´Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadã
Cacerense´´ a ilustre senhora Alice Etiene de Souza pelos seus relevantes serviços
prestados em nosso município e dá outras providências´´: Autor: PASTOR JÚNIOR,
Número de Protocolo: 3798, Processo: 44/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA /
CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS ANTONIO PEGAIANI / PROS ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC
; RUBENS MACEDO / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 821 de 2022, Solicitar a Exma. Senhora
Deputada Estadual Janaína Riva 02 (dois) Aparelho de Ultrassom para o Município de
Cáceres Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 3767, Processo: 821/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 2 - Indicação nº 822
de 2022, Indico a colocação de 06 (seis) postes com luminária na Comunidade Rural
Quatro Bocas, entre o Bar da Cida e o Bar da Domingas, local de maior concentração da
comunidade para entretenimento. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 3769,
Processo: 822/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 825 de 2022, Indica ao executivo com urgência a
possibilidade de uma implantação/construção de uma (UBS) Unidade Básica de Saúde no
bairro Nova Era junto com os bairros vizinhos Boa Fé, bairro Santa Catarina e 13 de
agosto. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3778, Processo: 825/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 827
de 2022, “Indica ao executivo a possibilidade de instalação da extensão baixa e
iluminação da rua da Membeca do bairro Jardim Guanabara até a rua dos Lava-pés. Autor:
NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3788, Processo: 827/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 830 de 2022, “Indica
ao executivo a possibilidade de trocar todas as lâmpadas que estão queimadas para
iluminação da rua Professor Rizzo do bairro Centro após a praça Barão em direção a
SICMATUR. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3794, Processo: 830/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 826
de 2022, Indicamos à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, ao
Ilustríssimo Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal Júlio Cesar Parreira
Duarte, e a(o) Chefe do Departamento de Recursos Humanos da mesma Autarquia Águas
do Pantanal, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, cumulado com o art. 37, caput,
da Constituição Federal, seja realizado o pagamento retroativo das diferenças de
elevações de classe e nível dos 08 (oito) Servidores pertencentes aos quadros da
Autarquia Águas do Pantanal, cujos pedidos administrativos foram feitos há mais de 01
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Assinado por 13 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR , OZIOL BEZERRA
DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4542-42C8-B3EF-B05E e informe o código 4542-42C8-B3EF-B05E
(um) ano, e, o direito ao referido pagamento foi amparado pela Lei Complementar
Municipal nº 185, de 30 de agosto de 2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 48 de 05 de setembro de 2003, organizando a tabela salarial de Agente de
Desenvolvimento do Saneamento Municipal (Nível Médio), composta pelos cargos de
Operador de ETA, Encanador de Adutora e Agente de Consumo.”. Autor: CÉZARE
PASTORELLO, Número de Protocolo: 3782, Processo: 826/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 834 de 2022, Propõe a
divulgação necessária de materiais produzidos pelo LIPAN – Laboratório de Ictiologia do
Pantanal Norte – relativos ao período de defeso e demais constantes no Boletim de
Reflexões Hidro-Lógicas – UNEMAT. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo:
3799, Processo: 834/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 846 de 2022, Propõe e apresenta origem de
financiamento para a construção de um Galpão Logístico que deverá funcionar como CAF -
Centro de Abastecimento Farmacêutico. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de
Protocolo: 3813, Processo: 846/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Requerimento nº 206 de 2022, Requerimento solicitando à
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a todos os
Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Cáceres, as cópias integrais de todos os
pedidos (Ofícios/Requerimentos), solicitando o uso dos ônibus das Secretarias Municipais,
por terceiros, com as respectivas decisões administrativas, deferindo ou indeferindo os
pedidos, entre os dias 01/01/2021 a 29/09/2022, no município de Cáceres/MT. Autor:
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3790, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a Votação - Obs.:
Vereador Ausente ; 10 - Indicação nº 828 de 2022, “Indica ao executivo Municipal o
desenvolvimento de projeto de pavimentação asfáltica para o Bairro Jardim Imperial.”
Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3791, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Retirada pelo Presidente - Obs.: Vereador Ausente / Falta Justificada ; 11 - Indicação nº
829 de 2022, “Indica ao executivo que recoloquem as placas orientativas do projeto
salvando vidas que se encontram jogadas aos fundo da casa do Daveron.” Autor:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3792, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
Presidente - Obs.: Vereador Ausente / Falta Justificada ; 12 - Requerimento nº 207 de
2022, “Requer informações referente ao 1° Cáceres Folia, evento esse realizado do dia 08
a 11 de setembro de 2022.” Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de
Protocolo: 3793, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Vereador Ausente / Falta
Justificada ; 13 - Requerimento nº 209 de 2022, Solicitando da Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia a todos os Secretários Municipais da
Prefeitura Municipal de Cáceres, as cópias integrais de todos os pedidos (Ofícios/
Requerimentos), solicitando o uso dos ônibus das Secretarias Municipais, por terceiros,
com as respectivas decisões administrativas, deferindo ou indeferindo os pedidos, entre os
dias 01/01/2021 a 30/09/2022, no município de Cáceres/MT; Abertura de uma investigação
pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres, com
fundamento no artigo 44, inciso I, do Regimento Interno, para apurar a participação da
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres na cessão do ônibus à Associação
Desportiva de Cáceres/MT, nas vésperas das eleições para Governador, Deputados
Estadual e Federal, Senador e Presidente da República, e, também em período em que
estava afastada do cargo de Prefeita Municipal, para assuntos de interesse particular
(Decreto Legislativo nº 36/2022, publicado no Diário Oficial do Município em 15/09/2022),
conforme reportagem publicada pelo Jornal Folha 5 no dia 30/09/2022” Autor:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3807, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
Presidente - Obs.: Vereador Ausente / Falta Justificada ; 14 - Indicação nº 832 de 2022,
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DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4542-42C8-B3EF-B05E e informe o código 4542-42C8-B3EF-B05E
Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, realização de estudo de
viabilidade para que o atendimento do Centro de Especialidade Odontológica (CEO), seja
estendido até as 22h:00mm. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3796, Processo:
832/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 -
Indicação nº 833 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Saúde, realização de estudo de viabilidade para que o atendimento do Ambulatório da
Criança, seja estendido até as 22h:00mm. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo:
3797, Processo: 833/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 835 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, que que
seja feito o reparo de proteção da ponte que dá acesso ao bairro São José, na avenida José
Palmiro, próximo a rua do Lava-pés. Autor: ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 3800,
Processo: 835/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 836 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
realização de estudo de viabilidade de ponte na Augusta esquina com a Rua Rosana Vieira
Rodrigues do Prado, Bairro São José, lingando a rua do Lava-pés, facilitando acesso aos
Bairros Jardim Celeste, Poupex e Adjacentes. Autor: ROSINEI NEVES, Número de
Protocolo: 3801, Processo: 836/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 837 de 2022, Indica ao Executivo Municipal,
que seja feita uma revisão da largura da Avenida José Pinto de Arruda, onde estão
colocando os meios fios. Autor: ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 3802, Processo:
837/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 -
Indicação nº 838 de 2022, “Indica ao Poder Executivo Municipal, Autarquia Águas do
Pantanal , Envio de carro-pipa com água potável aos acampados do Bom Jardim.” Autor:
MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 3803, Processo: 838/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 839 de 2022, “Indica
ao executivo Municipal, Inserção de abordagem do tema Educação em Museologia e
Patrimônio Histórico no currículo das Escolas Municipais” Autor: MAZÉH SILVA, Número
de Protocolo: 3804, Processo: 839/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 840 de 2022, “Indica ao executivo
Municipal, Criação de Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural”
Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 3805, Processo: 840/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Requerimento nº 208 de
2022, “Requer informações documentais referente ao andamento do processo licitatório
nº 01/22, promovido pelo Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística – SINFRA, para o projeto executivo de reforma no Aeroporto
Regional de Cáceres “Nelson Martins Dantas” Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 3806, Processo: 208/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 841 de 2022, O Ver: Pastor Júnior
respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística, “Que seja viabilizado a construção de duas faixas elevados na
extensão da Avenida Tancredo Neves após o bairro Jardim Padre Paulo ate a entrada do
bairro Jardim Aeroporto, pois o fluxo de veículos baixos e caminhões são constante e
centenas de alunos trafegam nesta via correndo risco de acidente. Autor: PASTOR
JÚNIOR, Número de Protocolo: 3808, Processo: 841/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 842 de 2022, “Indicação:
Sugere AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA USO EXCLUSIVO DAS SECRETARIAS, DE
AÇÃO SOCIAL, ESPORTE LAZER E CULTURA: pelos seguintes motivos de fato e de
direito, abaixo aduzidos”, Autor: PROFESSOR MARQUINHOS, Número de Protocolo:
3809, Processo: 842/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 843 de 2022, “Indicação: Sugere ao Executivo
Municipal a Criação de uma Banda de Musica, para a difusão e preservação da memória
da música local: pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos”, Autor:
PROFESSOR MARQUINHOS, Número de Protocolo: 3810, Processo: 843/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº
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DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 1.
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844 de 2022, “Indicação: Sugere INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NAS TABELAS DE
BASQUETE, INSTALAÇÃO DE BEBEDOR, BEM COMO, CONSTRUIR BANHEIROS NA
QUADRA DE BASQUETE DA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS: pelos seguintes motivos de fato
e de direito, abaixo aduzidos”, Autor: PROFESSOR MARQUINHOS, Número de Protocolo:
3811, Processo: 844/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 27 - Indicação nº 845 de 2022, “Indicação: Sugere a construção de uma
TRILHA PARA CAMINHAR, NA ORLA DA BAIA DOS MALHEIROS, SEGUINDO ATE AO
SESI CLUBE.: pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos:” Autor:
PROFESSOR MARQUINHOS, Número de Protocolo: 3812, Processo: 845/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº
847 de 2022, Indica do Executivo Municipal, com cópia a Senhora Fabiola Campos Leite
Secretaria Municipal de Assistência Social e a Devesa Civil, a possibilidade apoio a
famílias carentes que foram vítimas em desastre natural na região de fronteira com a
Bolívia (Corixa). Autores: PROFESSOR DOMINGOS, ENGENHEIRO CELSO SILVA, ISAÍAS
BEZERRA, MARCOS RIBEIRO, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3814, Processo:
847/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022, Dispõe sobre a concessão de Título de
”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA. Pelos seus
relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências Autor: LUIZ
LANDIM, Número de Protocolo: 3787, Processo: 42/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 43
de 2022, Dispõe sobre a concessão de Diploma de Cidadão Cacerense ao Ilustríssimo Sr.
ALBINO CATELAN FILHO, e dá outras providências Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 3789, Processo: 43/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2022, ´´Dispõe
sobre a concessão de ´´Título de Cidadã Cacerense´´ a ilustre senhora Alice Etiene de
Souza pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras
providências´´: Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 3798, Processo: 44/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; 2 - FRANCISCO
WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; 3 - MARCOS ANTONIO PEGAIANI / PROS ; 4
- LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
10/10/2022
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Assinado por 13 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR , OZIOL BEZERRA
DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 1.
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Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
____________________
3° SECRETÁRIO(A):
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
_____________________
MARCOS ANTONIO
PEGAIANI / PROS 
_____________________
ROSINEI NEVES DA
SILVA / PSC 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
10/10/2022
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DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, RUBENS MACEDO, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 1.
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 17/10/2022 11:18:40
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Câmara Municipal de Cáceres
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Resumo (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Impressão PDF
Identificação Básica
Conteúdo Multimídia
Mesa Diretora
Lista de Presença na Sessão
Expedientes
Abertura Expedientes Ordem do Dia Resumo
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 03/10/2022 - 19:00 Encerramento: 03/10/2022 -
Audio: Indisponível Video: https://www.youtube.com/watch?v=NZr3nhQPz2E
PRESIDENTE: PROFESSOR DOMINGOS / PSB
VICE-PRESIDENTE: ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA
1° SECRETÁRIO(A): ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS
3° SECRETÁRIO(A): NEGAÇÃO / UNIÃO
CÉZARE PASTORELLO / SOLIDARIEDADE
ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS
ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA
LACERDA DO AKI / PRTB
LUIZ LANDIM / PV
MANGA ROSA / PSB
MARCOS RIBEIRO / PSDB
MAZÉH SILVA / PT
NEGAÇÃO / UNIÃO
PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA
PROFESSOR DOMINGOS / PSB
PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UNIÃO
PROFESSOR MARQUINHOS / PROS
ROSINEI NEVES / PSC
RUBENS MACEDO / PTB
VALDENÍRIA / PSB
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Da Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar/ Hospital São Luiz: Protocolo nº 3777 de
27/09/2022. “Vem por meio deste informar que após a publicação do Decreto 1320, de 28 de março de 2022, onde o Governo do
Estado de Mato Grosso requisita bens e serviços do Hospital São Luiz, a associação deixou de se lhe atribuir qualquer
responsabilidade técnica, administrativa e financeira na operacionalização da unidade."
02. Da Secretaria de Estado de Educação: Protocolo nº 3781 de 27/09/2022. “Resposta ao OF. 134/2022-SL/CMC, no qual esta
Casa encaminha cópia da Indicação 095/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc nº 128 de 28/09/2022. “Resposta ao OF.  1083/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 711/2022, de autoria do Vereador Negação."
04. Da Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT: Ofício Interno nº 621, com referência ao OF 0741/2022 GIGOV/CB de
29/09/2022. “Notifica a essa Casa, crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 14/09/2022, no valor de R$: 749.749,17, na
conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 893645/2019 - Operação 1068675-81, firmado entre o município de Cáceres, assinado
em 30/12/2019, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem
por objeto "pavimentação, drenagem de águas pluviais e obras complementares em vias urbanas de nosso município."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc nº 131 de 30/09/2022. “Resposta ao OF.  1084/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 717/2022, de autoria do Vereador Negação."
06. Da 4ª Vara Cível de Cáceres: Protocolo 3815 de 03/10/2022. “Conclusão dos autos do Processo nº 1003296-46.2022,8.1 1.0006
que trata do Mandado de Segurança referente ao Projeto de Lei complementar nº 006, de 018 de fevereiro de 2022 e Projeto de Lei
Complementar nº 008, de 004 de março de 2022, ambos de autoria do Executivo municipal de Cáceres."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo 1Doc nº 135 de 30/09/2022. “Encaminhamento de Publicação da Lei Complementar nº 186
de 26/09/2022 junto ao Diário Muncipal da AMM, edição 4.046 de 27/09/2022 pagina 166."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3784 de 28/09/2022. “Projeto de Lei do Executivo nº 080/2022, de 23 de setembro de
2022, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências."
[COMISSÃO MISTA]
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3785 de 29/09/2022. “Veto Total ao Projeto de Lei nº 017/2022, de 08 de julho de 2022,
que “Institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva, entre a Administração e os Servidores, no município de Cáceres e dá
outras providências.”, de autoria do ilustre vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva (SOLIDARIEDADE), aprovado em sessão
ordinária no dia 22 de agosto de 2022." [CCJ]
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3786 de 29/09/2022. “Projeto de Lei do Executivo nº 081/2022, de 26 de setembro de
2022, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer e dá outras providências." [CCJ e Economia, Finanças e Planejamento] [URGÊNCIA]
04. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3787 de 29/09/2022. “Decreto Legislativo nº 042/2022, de 29 de setembro de
2022, que “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA. Pelos
seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências." [ORDEM DO DIA]
05. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3789 de 29/09/2022. “Decreto Legislativo nº 043/2022, de 29 de
setembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor ALBINO CATELAN FILHO.
Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências." [ORDEM DO DIA]
06. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3798 de 30/09/2022. “Decreto Legislativo nº 044/2022, de 30 de
setembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadã Cacerense” a ilustre Senhora ALICE ETIENE DE SOUZA. Pelos
seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências." [ORDEM DO DIA]
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3767, de 23/09/2022. Indicação nº 821/2022, "Indica a Exma. Senhora
Deputada Estadual Janaína Riva, que seja destinada verba parlamentar para aquisição de 02 (dois) aparelhos de ultrassom, um para a
UPA e outro para o Postão."
02. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3769, de 23/09/2022. Indicação nº 822/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, instalação de 06 (seis) postes com luminária na Comunidade Rural Quatro
Bocas, entre o Bar da Cida e o Bar da Domingas, local de maior concentração da comunidade para entretenimento."
03. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3778, de 27/09/2022. Indicação nº 825/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, a possibilidade de implantação/construção de uma (UBS) Unidade Básica de Saúde no Bairro Nova Era, junto com os
bairros vizinhos Boa Fé, Bairro Santa Catarina e 13 de agosto."
04. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3788, de 29/09/2022. Indicação nº 827/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, a possibilidade de instalação da extensão baixa e iluminação da rua da Membeca, Bairro Jardim Guanabara, até a rua dos
Lava-pés.
05. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3794, de 30/09/2022. Indicação nº 830/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, possibilidade de trocar todas as lâmpadas que estão queimadas para
iluminação da rua Professor Rizzo do Bairro Centro após a praça Barão em direção a SICMATUR."
06. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3782, de 28/09/2022. Indicação nº 826/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal, o pagamento retroativo das diferenças de elevações de classe e
nível dos Servidores pertencentes aos quadros da Autarquia Águas do Pantanal, aprovada pela Lei Complementar Municipal nº 185,
de 30 de agosto de 2022.”
07. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3799, de 30/09/2022. Indicação nº 834/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, a divulgação necessária de materiais produzidos pelo LIPAN – Laboratório de Ictiologia do Pantanal Norte –
relativos ao período de defeso e demais constantes no Boletim de Reflexões Hidro-Lógicas – UNEMAT."
08. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3813, de 30/09/2022. Indicação nº 846/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, propõe e apresenta origem de financiamento para a construção de um Galpão Logístico que deverá funcionar
como CAF - Centro de Abastecimento
Farmacêutico."
09. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3790, de 29/09/2022. Requerimento nº 206/2022, "Requer do Executivo
Municipal, com cópia a todas as Secretarias Municipais, cópias integrais de todos os pedidos (Ofícios/Requerimentos), solicitando o
uso de ônibus das Secretarias Municipais, por terceiros, com as respectivas decisões administrativas, deferindo ou indeferindo os
pedidos, entre os dias 01/01/2021 a 29/09/2022, em nosso município."
10. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3791, de 30/09/2022. Indicação nº 828/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento, o desenvolvimento de projeto de pavimentação asfáltica para o Bairro Jardim
Imperial.”
11. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3792, de 30/09/2022. Indicação nº 829/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura, que recoloquem as placas orientativas do projeto salvando vidas que se
encontram jogadas aos fundo da casa do Daveron.”
12. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3793, de 30/09/2022. Requerimento nº 207/2022, "Requer do
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, informações referente ao 1° Cáceres Folia, evento esse realizado do
dia 08 a 11 de setembro de 2022:
Quais as modalidades foram ofertadas?
Qual o número de inscritos?
Qual o valor cobrado por inscrição? 
13. Dos Vereadores Professor Leandro & Marcos Ribeiro: Protocolo nº 3807, de 30/09/2022. Requerimento nº 209/2022, "Requer
do Executivo Municipal, em caráter de urgência: 
1 - Solicitando da Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias. com cópia a todos os Secretários Municipais da
Prefeitura Municipal de Cáceres. as cópias integrais de todos os pedidos (Ofícios/Requerimentos), solicitando o uso dos ônibus das
Secretarias Municipais, por terceiros, com as respectivas decisöes administrativas, deferindo ou indeferindo os pedidos, entre os dias
01/01/2021 a 30/09/2022. no município de Cáceres/MT;
2 - Abertura de uma investigação pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Cáceres. com fundamento no
artigo 44, inciso l, do Regimento lnterno, para apurar a participação da Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres na cessão do
ônibus à Associação Desportiva de Cáceres/MT, nas vésperas das eleições para Governador, Deputados Estadual e Federal, Senador
e Presidente da República, e, também em período em que estava afastada do cargo de Prefeita Municipal, para assuntos de
interesse particular (Decreto Legislativo no 36/2022, publicado no Diário Oficial do Município em (15/09/2022), conforme
reportagem publicada pelo Jornal Folha 5 no dia 30/09/2022."
14. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3796, de 30/09/2022. Indicação nº 832/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, realização de estudo de viabilidade para que o atendimento do Centro de Especialidade Odontológica
(CEO), seja estendido até as 22h:00mm."
15. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3797, de 30/09/2022. Indicação nº 833/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, realização de estudo de viabilidade para que o atendimento do Ambulatório da Criança, seja estendido
até as 22h:00mm."
16. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 3800, de 30/09/2022. Indicação nº 835/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja feito o reparo de proteção da ponte que dá acesso ao Bairro São José,
na Avenida José Palmiro, próximo a rua do lava-pés."
17. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 3801, de 30/09/2022. Indicação nº 836/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, realização de estudo de viabilidade de ponte na Augusta esquina com a Rua
Rosana Vieira Rodrigues do Prado, Bairro São Jóse, ligando a Rua do Lava-Pés, facilitanto aos Bairros Jardim Celeste, Poupex e
Adjacentes."
18. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 3802, de 30/09/2022. Indicação nº 837/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja feita uma revisão da largura da Avenida José Pinto de Arruda, onde
estão colocando meio fio."
19. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3803, de 30/09/2022. Indicação nº 838/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia
a Autarquia Águas do Pantanal, envio de carro-pipa com água potável aos acampados do Bom Jardim."
20. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3804, de 30/09/2022. Indicação nº 839/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópias a Secretaria de Educação e a Secretaria de Turismo e Cultura, inserção de abordagem do tema Educação em Museologia e
Patrimônio Histórico no currículo das Escolas Municipais.”
21. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3805, de 30/09/2022. Indicação nº 840/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia
a Secretaria de Turismo e Cultura, criação de Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural.”
22. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3806, de 30/09/2022. Requerimento nº 208/2022, "Requer do Executivo Municipal,
informações documentais referente ao andamento do processo licitatório nº 01/22, promovido pelo Governo de Mato Grosso,
através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, para o projeto executivo de reforma no Aeroporto Regional
de Cáceres “Nelson Martins Dantas.”
23. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3808, de 30/09/2022. Indicação nº 841/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja viabilizado a construção de duas faixas elevados na extensão
da Avenida Tancredo Neves após o Bairro Jardim Padre Paulo até a entrada do Bairro Jardim Aeroporto, pois o fluxo de veículos
baixos e caminhões são constante e centenas de alunos trafegam nesta via correndo risco de acidente."
24. Do Vereador Professor Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3809, de 30/09/2022. Indicação nº 842/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, aquisição de um ônibus para uso exclusivo das Secretarias de Ação
Social, Esporte Lazer e Cultura."
25. Do Vereador Professor Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3810, de 30/09/2022. Indicação nº 843/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria Turismo e Cultura, criação de uma Banda de Música, para a difusão e preservação da memória da
música local."
26. Do Vereador Professor Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3811, de 30/09/2022. Indicação nº 844/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a Secretaria de Esportes e Lazer, instalação de iluminação nas
tabelas de basquete, instalação de bebedor, bem como, construção de banheiro na quadra de basquete da Praça Duque de Caxias."
27. Do Vereador Professor Marquinhos - PROS: Protocolo nº 3812, de 30/09/2022. Indicação nº 845/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópias a Secretaria de Esporte e Lazer e a Secretaria de Turismo e Cultura, construção de uma trilha para caminhar
na Orla da Baia dos Malheiros, seguindo até o SESI CLUBE."
28. Do Vereador Professor Domingos - PSB: Protocolo nº 3814, de 30/09/2022. Indicação nº 847/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópias a Secretaria de Assistência Social e a Defesa Civil, possibilidade de apoio as famílias carentes que foram
vítimas de desastre natural na região de fronteira com a Bolívia (Corixa)."
29. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3787 de 29/09/2022. “Decreto Legislativo nº 042/2022, de 29 de setembro de
2022, que “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA. Pelos
seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências."
30. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3789 de 29/09/2022. “Decreto Legislativo nº 043/2022, de 29 de
setembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre Senhor ALBINO CATELAN FILHO.
Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências."
31. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3798 de 30/09/2022. “Decreto Legislativo nº 044/2022, de 30 de
setembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadã Cacerense” a ilustre Senhora ALICE ETIENE DE SOUZA. Pelos
seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências
32. Da Câmara Municipal de Cáceres: Ofício Interno nº 433 de 08/09/2022 - 1Doc. "Ata da 72º Sessão Ordinária do dia 29 de
agosto de 2022."
Matérias do Expediente
Matéria Ementa
Resultado
da
Votação
1 - Projeto
de Lei
(Executivo)
nº 80 de
2022
Autor:
Odenilson
José da
Silva -
Vice￾Prefeito
Número
de
Protocolo:
3784
Processo:
80/2022
Projeto de Lei nº 080, de 23 de setembro de 2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
Matéria
não lida
Matéria Ementa
Resultado
da
Votação
2 - Veto
(Executivo)
nº 5 de
2022
Autor:
Antônia
Eliene
Liberato
Dias -
Prefeita
Número
de
Protocolo:
3785
Processo:
5/2022
Veto Total ao Projeto de Lei nº 17/2022, de 08 de julho de 2022, que tem por ementa “Institui a Mesa
Permanente de Negociação Coletiva, entre a Administração e os Servidores, no município de Cáceres e
dá outras providências.”, de autoria do ilustre vereador, Cézare Pastorello Marques de Paiva
(SOLIDARIEDADE), aprovado em sessão ordinária no dia 22 de agosto de 2022.
Matéria
não lida
Lista de Presença na Ordem do Dia
CÉZARE PASTORELLO / SOLIDARIEDADE
ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS
ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA
LACERDA DO AKI / PRTB
LUIZ LANDIM / PV
MANGA ROSA / PSB
MARCOS RIBEIRO / PSDB
MAZÉH SILVA / PT
NEGAÇÃO / UNIÃO
PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA
PROFESSOR DOMINGOS / PSB
PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UNIÃO
PROFESSOR MARQUINHOS / PROS
RUBENS MACEDO / PTB
VALDENÍRIA / PSB
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