sessao nº 79

Ata Eletrônica da 79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/10/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 17/10/2022 - 20:51 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A): CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; 2° SECRETÁRIO(A): VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB ;
TESOUREIRO(A): FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS
/ PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ;
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR /
CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS /
UNIÃO ; RUBENS MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB 
Expedientes: II – Documento(s) Recebido(s): 01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
131/2022 de 30/09/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1084/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 717/2022, de autoria do Vereador Negação." 02. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 147/2022 de 14/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF.
1018/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 160/2022, de
autoria dos Vereadores Rosinei Neves & Bira Som." 03. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 150/2022 de 14/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1182/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia do Requerimento 170/2022, de autoria da Vereadora Mazeh."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3850 de 13/10/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 083, de 10 de
outrubro de 2022, "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências."
[PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ & ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 02. Do
Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 3839 de 10/10/2022. Projeto de Decreto
Legislativo nº 047, de 10 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a correção parcial do
DECRETO LEGISLATIVO N° 50 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, que “Dispõe sobre a
concessão de Diploma de Ordem do Mérito do Poder Legislativo aos Excelentíssimos Ex￾Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências Onde se lê: Walter
Sais Leia-se: Walter Saes [GRANDE EXPEDIENTE] 03. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 3858 de 14/10/2022. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 023, de 13
de outrubro de 2022, “Dispõe sobre alterações no lotacionograma contido na Lei
Complementar 110/2017, promovendo a supressão de vagas de médico clínico geral e
acrescentando vagas de fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.” [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL] 04. Do Vereador Franco
Valério - PRÓS: Protocolo nº 3862 de 14/10/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 049,
de 14 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´
ao ilustre senhor Manoel dos Santos Melo Filho pelos seus relevantes serviços prestados
em nosso município e dá outras providências" [GRANDE EXPEDIENTE] 05. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 3880 de 14/10/2022. Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 020, de 05 de outrubro de 2022, “Dispõe sobre a criação da Guarda
Municipal Patrimonial no município de Cáceres-MT e alteração da denominação do cargo
de guarda para guarda municipal patrimonial e dá outras providências.” [CCJ]
[ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
3881 de 17/10/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 082, de 07 de outrubro de 2022,
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"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências." [PEDIDO DE
URGÊNCIA] [CCJ & ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] IV – Grande
Expediente (Ordem do Dia): 01. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil:
Protocolo nº 3795, de 30/09/2022. Indicação nº 831/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de limpeza nos córregos
urbanos, visando a prevenção de inundações e enchentes.” 02. Dos Vereadores Professor
Leandro & Marcos Ribeiro: Protocolo nº 3842, de 10/10/2022. Requerimento nº 212/2022,
"Requer do Executivo Municipal, que notifique os Tabeliães dos Cartórios de Serviços
Notariais e Registral de Cáceres – MT, para que cumpram a Lei Federal N° 12879/2013,
que dispõe sobre a “Gratuidade dos atos registrados pelas associações de moradores.” 
03. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3860, de 14/10/2022.
Indicação nº 869/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal
de Planejamento, o desenvolvimento de projeto de pavimentação asfáltica para a Avenida
Getúlio Vargas.” 04. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3861, de
14/10/2022. Indicação nº 870/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que realize a revitalização de serviço de pintura
das faixas de pedestre em nosso município.” 05. Do Vereador Negação - União Brasil:
Protocolo nº 3851, de 13/10/2022. Indicação nº 863/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, possibilidade de Limpeza de todos os
córregos/canais da cidade de Cáceres que se encontram com matagal alto." 06. Do
Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3852, de 13/10/2022. Indicação nº
864/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que providêncie patrolamento, cascalhamento e alinhamento na rua Nossa
Senhora de Fatima no bairro DNER. 07. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº
3853, de 13/10/2022. Indicação nº 865/2022, "Indica ao Executivo Municipal, instalação
de passagem elevada em frente à Loja Lima Acessórios, nos dois sentidos da Avenida São
Luiz. 08. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3854, de 13/10/2022.
Indicação nº 866/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do
Pantanal, manutenção e limpeza dos reservatórios de água dos Distritos Caramujo e
Horizonte D`Oeste." 09. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3855, de
13/10/2022. Indicação nº 867/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja construída uma lombada na Rua
Princesa Isabel no bairro Vila Mariana Cáceres-MT." 10. Do Vereador Marcos Ribeiro -
PSDB: Protocolo nº 3856, de 13/10/2022. Indicação nº 868/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a
limpeza dos Bueiros e pequenos canais dos bairros Espirito Santo, Cavalhada III,
JoaquimMurtinho, Jardim Planalto e Jardim Vitoria em nosso município." 11. Do Vereador
Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3867, de 14/10/2022. Indicação nº 875/2022, "Indica
ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja
realizado patrolamento da rua dos Pelicanos, Bairro Junco." 12. Do Vereador Marcos
Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3868, de 14/10/2022. Requerimento nº 214/2022, "Requer do
Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Saúde e a Coordenadoria do Patrimônio
da Prefeitura de Cáceres, informações sobre o Veículo do tipo Caminhonete, marca
Chevrolet, modelo S10 GM advantage D, de placas NJJ6765 ano 2009, pertencente ao
Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT: 1 - O estado do veículo do tipo
Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 Advantage, D, de placas NJJ6765, ano 2009,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, conforme as fotografias anexadas
neste requerimento; 2 - Informe quanto foi gasto em dinheiro público com oficina e
manutenção em relação a este veículo, nos últimos 02 (dois) anos, ou seja, desde
01/01/2021, encaminhando-se as respectivas notas fiscais pagas a empresa contratada
para o conserto/manutenção pela Prefeitura Municipal de Cáceres/MT; 3 - Foi feito ou
mexido no motor deste veículo desde o dia 01/01/2021 até esta data 14/10/2022? Se sim,
quantas vezes? E quanto foi gasto para isso? 4 - Informe quantos litros de combustível
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esse veículo consumiu desde 01/01/2021, devendo ser encaminhado as notas fiscais/
recibos pagos de abastecimento do Posto de Combustível credenciado pela Prefeitura
Municipal de Cáceres; 5 - Que seja informada a quilometragem antes e depois do veículo
acima mencionado após cada abastecida." 13. Do Vereador Cézare Pastorello -
Solidariedade: Protocolo nº 3859, de 14/10/2022. Requerimento nº 213/2022, "Requer do
Executivo Municipal, considerando o prejuízo superior a 2,5 milhões na Assistência
Farmacêutica: Considerando a resposta ao requerimento nº 279 de 2021, que informou o
atendimento aos aposentados da auditoria do SUS (AUDITORIA 14757), requer: 1 - Cópia
dos documentos e expedientes que foram encaminhados para órgãos externos com
objetivo de restaurar o repasse do Componente de Atenção Básica - Assistência
Farmacêutica; 2 - Cópia da movimentação de tais documentos e expedientes; 3 - Em quais
unidades de saúde está implantado e em funcionamento integrado o sistema Hórus,
Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica." 14. Do Vereador Cézare
Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3869, de 14/10/2022. Requerimento nº 215/2022,
"Requer do Executivo Municipal, informações referente à atribuição de professores da
Rede Municipal e Estadual, tendo em vista o redimensionamento escola: Considerando a
proximidade do calendário de atribuição de aulas aos professores da Rede Estadual e
ausência de informações, requer1. Cópia de eventual termo de cooperação e quaisquer
documentos que regulamentem a cedência de professores entre Estado e Município;2.
Quantitativo de profissionais do Estado que serão atribuídos em escolas Municipais;3.
Critérios para atribuição desses profissionais em relação as profissionais municipais.4.
Cópia de eventuais estudos e pareceres sobre a alocação desses profissionais;5. Cópia de
eventuais iniciativas para aproveitamento de professores para atuarem no reforço escolar
e na articulação para mitigação da defasagem. 15. Do Vereador Engº Celso Silva -
Republicanos: Protocolo nº 3863, de 14/10/2022. Indicação nº 871/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de
limpeza de bueiros na área central da cidade e demais bairros com pontos sensíveis de
alagamento." 16. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3864, de
14/10/2022. Indicação nº 872/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviços de limpeza, manutenção e adequação de
sarjetas nos bairros Cohab Velha, Vila Mariana eCidade Alta, bem como na Rua General
Osório." 17. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3865, de 14/10/2022. Indicação
nº 873/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, serviços de limpeza, patrolamento das estradas rurais que dão acesso as
comunidades; Paiol, Laranjeira e Ipê Roxo.” 18. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo
nº 3866, de 14/10/2022. Indicação nº 874/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia
a Secretaria de Infraestrutura e Logística, patrolamento da Rua das Oliveiras, Bairro
Empa." 19. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3870, de 14/10/2022.
Requerimento nº 216/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações sobre a
associação dos produtores rurais do Cinturão Verde: 1) Requer que seja informado se
Associação de Pequenos Produtores Rurais do Cinturão Verde possui algum contrato de
comodato firmado com a Prefeitura Municipal de Cáceres? Se sim, encaminhar a cópia do
mesmo;2) Informar se a referida Associação repassa os relatórios mensais dos usuários
da(s) máquina(s) disponibilizada(s)?3) Informar se o CNPJ da Associação de Pequenos
Produtores Rurais do Cinturão Verde está apto para fazer/firmar esse tipo de
procedimento?4) Informar se a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Cinturão
Verde cobra dos parceleiros o óleo diesel e o horário do tratorista para desenvolver
trabalhos naquela localidade?5) Requer ainda que a Prefeitura Municipal encaminhe todos
os Relatórios do Fiscal do Contrato, ou do servidor responsável por fiscalizar o uso
desse(s) maquinário(s) cedido a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Cinturão
Verde, se houver, desde o dia 01/01/2021." 20. Do Vereador Franco Valério - PRÓS:
Protocolo nº 3874, de 14/10/2022. Requerimento nº 217/2022, "Requer do Executivo
Municipal, com cópia ao Conselho Tutelar de Cáceres, as seguintes informações: 1)
Quantas crianças e adolescentes passaram por maus tratos, abusos diversos, trabalho
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infantil, por falta de bons tratamentos pelos país e responsáveis?2) Quantas associações
são assistidas pelo Conselho Tutelar?3) Quantos servidores o Conselho Tutelar tem
atualmente? Esse número é suficiente para a tender a população de Cáceres?4) Quantos
Veículos o Conselho Tutelar dispõe para fazer o atendimento a população cacerense? Esse
veículo é suficiente?5) Qual o salário hoje pago pela Prefeitura Municipal de Cáceres aos
Conselheiros Tutelares? Já foi feito alguma reivindicação de aumento do salário dos
Conselheiros à Prefeita Municipal de Cáceres? Houve alguma resposta deste
requerimento?6) Qual o valor dos Recursos ou repasses mensais feitos pela Prefeitura
Municipal de Cáceres ao Conselho Tutelar? Esse valor é suficiente para atender
satisfatoriamente todas as demandas deste Órgão?7) Quantas crianças, adolescentes e
pais já foram ouvidas, orientadas por este Conselho Tutelar nos anos de 2021 e 2022? 8)
Quais os números de casos relacionados a abusos sexuais, trabalho infantil, maus tratos,
Abandono dos pais ou responsáveis, envolvimento com drogas lícitas e ilícitas, casos de
pedofilia, e, envolvidas em crimes de menor potencial ofensivo, em nosso município?9) Os
encaminhamentos e atendimentos dos casos relacionados ao questionamento do item 9,
foram encaminhados à Polícia Judiciária Civil de nosso município? Houve solução do caso?
10) Há alguma norma ou diploma legal municipal que esteja desatualizado e em desacordo
com as leis federais e a Constituição Federal? Se sim favor indicar quais seriam esses
dispositivos? Já houve a provocação do Município para alteração dessas normas? Se sim, o
que foi feito a respeito?11) Que o Conselho Tutelar aponte as deficiências enfrentadas no
combate a violência praticada contra crianças e adolescentes em nosso município de
Cáceres/MT. 21. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3876, de 14/10/2022.
Indicação nº 879/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Coordenadoria de
Trânsito, que seja viabilizado estudos técnicos por parte da Prefeitura Municipal de
Cáceres e da Coordenadoria de Trânsito do Município, visando colocar, com a devida
urgência, agentes de trânsito, para controlarem o trânsito nos horários de entrada e de
saída de crianças das escolas públicas municipais, diante do grande fluxo de crianças e
adolescente nesses locais, visando inibir a ocorrência de acidentes, inclusive com sequelas
graves." 22. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3877, de 14/10/2022.
Indicação nº 880/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Meio
Ambiente e a Autarquia Águas do Pantanal, que seja viabilizado estudos técnicos por parte
da Prefeitura Municipal de Cáceres, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da
Autarquia Águas do Pantanal, visando assumir, com a devida urgência, a limpeza do Rio
Paraguai já que a última Ação de Limpeza do Rio Paraguai, contou com pouca participação
dos ativistas, voluntários entre outros." 23. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3871,
de 14/10/2022. Indicação nº 876/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, patrolamento e cascalhamento da Rua
Esperança, Bairro Espírito Santo.” 24. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3872, de
14/10/2022. Indicação nº 877/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Assistência Social, construção de Abrigo Público Municipal para Idosos em
situação de Vulnerabilidade.” 25. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3873, de
14/10/2022. Indicação nº 878/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, sinalização horizontal da Rua Dona Albertina com
a Rua São Pedro.” 26. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3875, de
14/10/2022. Requerimento nº 218/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Autarquia Águas do Pantanal, a qual o motivo que o caminhão de coleta de resíduos
sólidos não estão passando periodicamente no bairro Jardim Padre Paulo (olhos D'Água)
mas especificamente nas ruas Flor de Lins, Samambaia, avenida das camélias, Itiquira,
itaúba e Jaciara." 27. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3878, de
14/10/2022. Indicação nº 881/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Fazenda, revisão da Taxa de Uso e Ocupação do Solo no Município de
Cáceres." 28. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3879, de 14/10/2022.
Indicação nº 882/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Fazenda, que seja criado oficinas para os artistas estarem participando e regularizando
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suas situações como notas fiscais e poderem apresentar em eventos locais e regionais." 
29. Da Câmara Municipal de Cáceres: Oficio Interno nº 477, de 14/09/2022. "Ata da 73º
Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2022." 30. Da Câmara Municipal de Cáceres:
Oficio Interno nº 626, de 30/09/2022. "Ata da 75º Sessão Ordinária do dia 19 de setembro
de 2022." 31. Da Câmara Municipal de Cáceres: Oficio Interno nº 655, de 04/10/2022.
"Ata da 76º Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2022." 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 83 de 2022, Projeto de Lei
nº 083, de 10 de outubro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá
outras providências. - Obs.: Pedido de Urgência aprovado Autor: Antônia Eliene Liberato
Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3850, Processo: 83/2022, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pedido de Urgência Aprovado Encaminhado as
Comissões de CCJ e Economia e Finanças ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de
2022, Dispõe sobre a correção parcial do DECRETO LEGISLATIVO N° 50 DE 23 DE
SETEMBRO DE 2019, que “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Ordem do Mérito do
Poder Legislativo aos Excelentíssimos Ex-Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres e
dá outras providências Onde se lê: Walter Sais Leia-se: Walter Saes Autor: RUBENS
MACEDO, Número de Protocolo: 3839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Complementar (Executivo) nº 23 de 2022, Projeto de Lei Complementar nº
023, de 13 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre alterações no lotacionograma contido
na Lei Complementar 110/2017, promovendo a supressão de vagas de médico clínico geral
e acrescentando vagas de fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.” Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3858,
Processo: 23/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pedido de Urgência
Aprovado Encaminhado as Comissões de CCJ, Economia, Finanças e Planejamento e
Comissão de Saúde, Higiene e Promoção Social ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
49 de 2022, ´´Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadã Cacerense´´ ao ilustre
senhor Manoel dos Santos Melo Filho pelos seus relevantes serviços prestados em nosso
município e dá outras providências" Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo:
3862, Processo: 49/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Complementar (Executivo) nº 20 de 2022, Projeto de Lei Complementar nº 020, de 05
de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal Patrimonial no
município de Cáceres-MT e alteração da denominação do cargo de guarda para guarda
municipal patrimonial e dá outras providências.” Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita, Número de Protocolo: 3880, Processo: 20/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Encaminhado as Comissões de CCJ e Economia e Finanças ; 6 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 82 de 2022, Projeto de Lei nº 082, de 07 de outubro de 2022, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3881, Processo: 82/2022, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Pedido de Urgência Aprovado Encaminhado
as Comissões de CCJ e Economia e Finanças ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS
/ PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ;
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR /
Câmara Municipal de Cáceres
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CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS /
UNIÃO ; RUBENS MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 831 de 2022, “Indica ao executivo
serviço de limpeza nos córregos urbanos, visando a prevenção de inundações e
enchentes.” Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de
Protocolo: 3795, Processo: 831/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso Verbalmente o Vereador Marcos Eduardo Ribeiro -
PSDB ; 2 - Requerimento nº 212 de 2022, “Requer do executivo notificar os Tabeliães
dos Cartórios de Serviços Notariais e Registral de Cáceres – MT, para que cumpram a Lei
Federal N° 12879/2013, que dispõe sobre a “Gratuidade dos atos registrados pelas
associações de moradores” Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS,
Número de Protocolo: 3842, Processo: 212/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso Verbalmente o Vereador Leandro
dos Santos (Professor Leandro dos santos) - UNIÃO BRASIL ; 3 - Indicação nº 869 de
2022, Indica ao executivo Municipal o desenvolvimento de projeto de pavimentação
asfáltica para a Avenida Getúlio Vargas. Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS,
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3860, Processo: 869/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso Verbalmente o
Vereador Marcos Eduardo Ribeiro - PSDB ; 4 - Indicação nº 870 de 2022, “Indica ao
executivo Municipal, Setor de Trânsito, que realize a revitalização de serviço de pintura
das faixas de pedestre.” Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO,
Número de Protocolo: 3861, Processo: 870/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso Verbalmente o Vereador Marcos
Eduardo Ribeiro - PSDB ; 5 - Indicação nº 863 de 2022, Vereador Negação Indica ao
executivo a possibilidade de Limpeza de todos os córregos/canais da cidade de Cáceres
que se encontra com muito matagal alto. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3851,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Vereador Ausente na Sessão ; 6 - Indicação
nº 864 de 2022, O Vereador Negação Indica ao executivo com urgência que providencie
patrolamento, cascalhamento e alinhamento na rua Nossa Senhora de Fatima no bairro
DNER. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3852, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
Presidente - Obs.: Vereador Ausente na Sessão ; 7 - Indicação nº 865 de 2022, Indico a
instalação de passagem elevada em frente a Loja Lima Acessórios nos dois sentidos da
Avenida São Luiz. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 3853, Processo:
865/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 -
Indicação nº 866 de 2022, Indico a Manutenção e a limpeza dos reservatórios de água
dos Distritos Caramujo e Horizonte D`Oeste. Autor: LACERDA DO AKI, Número de
Protocolo: 3854, Processo: 866/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 867 de 2022, Indica que seja construído uma
lombada na rua Princesa Isabel no bairro Vila Mariana Cáceres-MT Autores: MARCOS
RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3855, Processo:
867/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Incluso Verbalmente o Vereador Leandro dos Santos (Professor Leandro dos santos) -
UNIÃO BRASIL ; 10 - Indicação nº 868 de 2022, Indica que seja realizada a limpeza dos
Bueiros e pequenos canais dos bairros Espirito Santo, Cavalhada III, Joaquim Murtinho,
Jardim Planalto e Jardim Vitoria em Cáceres-MT Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3856, Processo: 868/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso Verbalmente o
Vereador Leandro dos Santos (Professor Leandro dos santos) - UNIÃO BRASIL ; 11 -
Indicação nº 875 de 2022, Indica que seja realizado o Patrolamento da rua dos
Pelicanos no Junco em Cáceres- MT. Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, Número de Protocolo: 3867, Processo: 875/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
Câmara Municipal de Cáceres
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Página 6
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso Verbalmente o Vereador Leandro
dos Santos (Professor Leandro dos santos) - UNIÃO BRASIL ; 12 - Requerimento nº 214
de 2022, Requer informações sobre o Veículo do tipo Caminhonete, marca Chevrolet,
modelo S10 GM advantage D, de placas NJJ6765 ano 2009, pertencente ao Patrimônio da
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT. Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, Número de Protocolo: 3868, Processo: 214/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Incluso Verbalmente o Vereador Leandro
dos Santos (Professor Leandro dos santos) - UNIÃO BRASIL ; 13 - Requerimento nº 213
de 2022, Considerando o prejuízo superior a 2,5 milhões na milhões na Assistência
Farmacêutica, requer providências tomadas após regularização. 1. Cópia dos documentos
e expedientes que foram encaminhados para órgãos externos com objetivo de restaura o
repasse do Componente de Atenção Básica - Assistência Farmacêutica; 2. Cópia da
movimentação de tais documentos e expedientes; 3. Em quais unidades de saúde está
implantado e em funcionamento integrado o sistema Hórus, Sistema Nacional de Gestão
da Assistência Farmacêutica Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 3859,
Processo: 213/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 14 - Requerimento nº 215 de 2022, Requer informações referente à
atribuição de professores da Rede Municipal e Estadual, tendo em vista o
redimensionamento escolar. 1. Cópia de eventual termo de cooperação e quaisquer
documentos que regulamentem a cedência de professores entre Estado e Município; 2.
Quantitativo de profissionais do Estado que serão atribuídos em escolas Municipais; 3.
Critérios para atribuição desses profissionais em relação as profissionais municipais. 4.
Cópia de eventuais estudos e pareceres sobre a alocação desses profissionais; 5. Cópia de
eventuais iniciativas para aproveitamento de professores para atuarem no reforço escolar
e na articulação para mitigação da defasagem. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de
Protocolo: 3869, Processo: 215/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 873 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o serviço de
recuperação (patrolamento, cascalhamento, nivelação), das estradas rurais, que dão
acesso as Comunidades Paiol, Laranjeira I e II, Ipê Roxo. Autor: LUIZ LANDIM, Número
de Protocolo: 3865, Processo: 873/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 874 de 2022, Indica ao Executivo Municipal
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o serviço de
recuperação (patrolamento, cascalhamento, nivelação), da Rua das Oliveiras, Bairro
Empa. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3866, Processo: 874/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº
876 de 2022, Com meus cordiais cumprimentos, indico ao Poder Executivo Municipal,
Patrolamento e Cascalhamento da Rua Esperança no /Bairro Espírito Santo Autor: MAZÉH
SILVA, Número de Protocolo: 3871, Processo: 876/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 877 de 2022, Com meus
cordiais cumprimentos, indico ao Poder Executivo Municipal, Construção de Abrigo
Público Municipal para Idosos em Situação de Vulnerabilidade Autor: MAZÉH SILVA,
Número de Protocolo: 3872, Processo: 877/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 878 de 2022, Com meus
cordiais cumprimentos, indico ao Poder Executivo Municipal, Sinalização Horizontal da
Rua Dona Albertina com a Rua São Pedro. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo:
3873, Processo: 878/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 20 - Requerimento nº 218 de 2022, O vereador Pastor Júnior requer
informações do legislativo e da Autarquia qual o motivo que o caminhão de coleta de
resíduos sólidos não estão passando periodicamente no bairro Jardim Padre Paulo (olhos
D'Água) mas especificamente nas ruas Flor de Lins, Samambaia, avenida das camélias,
Itiquira, itaúba e Jaciara. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 3875, Processo:
218/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 -
Indicação nº 871 de 2022, Indico ao Executivo Municipal, o serviço de limpeza de
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bueiros na área central da cidade e demais bairros com pontos sensíveis de alagamento.
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 3863, Processo: 871/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação
nº 872 de 2022, Indica ao executivo municipal, serviços de limpeza, manutenção e
adequação de sarjetas no bairro Cohab Velha e Vila Mariana e Cidade Alta, bem como na
Rua General Osório. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 3864,
Processo: 872/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 23 - Requerimento nº 216 de 2022, “Requer à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, informações, sobre a associação dos produtores
rurais do Cinturão Verde Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 3870, Processo:
216/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 -
Requerimento nº 217 de 2022, “Requer à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Presidente do Conselho Tutelar de Cáceres/MT,
informações, conforme, questionário enumerado nesta proposição Plenária” Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 3874, Processo: 217/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 879 de 2022,
Para que seja viabilizado estudos técnicos por parte da Prefeitura Municipal de Cáceres e
da Coordenadoria de Trânsito do Município, visando colocar, com a devida urgência,
agentes de trânsito, para controlarem o trânsito nos horários de entrada e de saída de
crianças das escolas públicas municipais Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo:
3876, Processo: 879/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 880 de 2022, Para que seja viabilizado estudos técnicos
por parte da Prefeitura Municipal de Cáceres, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e da Autarquia Águas do Pantanal, visando assumir, com a devida urgência, a limpeza do
Rio Paraguai Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 3877, Processo: 880/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Indicação
nº 886 de 2022, Indica ao executivo, cascalhamento e patrolamento na Rua José
Ambrósio Filho, fundos da 2º Companhia Bombeiro Militar – CIBM. Autor: MANGA ROSA,
Número de Protocolo: 3887, Processo: 886/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº 881 de 2022, Ementa: A
Vereadora Valdenira Dutra, respeitosamente INDICA à Chefe do Poder Executivo
Municipal que seja realizado a revisão da taxa de de Uso e Ocupação do Solo definida pela
Lei Complementar Nº 148, De 26 De Dezembro De 2019 que “Institui o Código Tributário
do Município de Cáceres.” Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 3878, Processo:
881/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Para a próxima sessão. ; 29 -
Indicação nº 882 de 2022, A Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira, respeitosamente
INDICA à Chefe do Poder Executivo Municipal que seja criado oficinas para os artistas
estarem participando e regularizando suas situações como notas fiscais e poderem
apresentar em eventos locais e regionais. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo:
3879, Processo: 882/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Para a próxima
sessão. ; 30 - Indicação nº 883 de 2022, Indicação endereçada à Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para viabilizar estudos técnicos para a
alteração dos Editais de Contração de Mão de Obra para as Secretarias Municipais da
Prefeitura Municipal de Cáceres, visando pagar aos trabalhadores contratados o salário￾base de 01 (um) salário mínimo” Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 3882,
Processo: 883/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 31 - Indicação nº 884 de 2022, Solicita do Executivo Municipal, com
cópia ao Senhor Wesley de Sousa Lopes Secretario Municipal de Infraestrutura e
Logística, a possibilidade de realizar melhorias na Escola Municipal Buriti. Autor:
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 3884, Processo: 884/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 47 de 2022, Dispõe sobre a correção parcial do DECRETO
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LEGISLATIVO N° 50 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, que “Dispõe sobre a concessão de
Diploma de Ordem do Mérito do Poder Legislativo aos Excelentíssimos Ex-Vereadores da
Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências Onde se lê: Walter Sais Leia-se:
Walter Saes Autor: RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 3839, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 49 de 2022, ´´Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadã Cacerense´´ ao ilustre
senhor Manoel dos Santos Melo Filho pelos seus relevantes serviços prestados em nosso
município e dá outras providências" Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo:
3862, Processo: 49/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 34 - Projeto de Lei (Executivo) nº 83 de 2022, Projeto de Lei nº 083, de
10 de outubro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3850,
Processo: 83/2022, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 35 - Projeto de Lei (Executivo) nº 82 de 2022, Projeto de Lei
nº 082, de 07 de outubro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá
outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
3881, Processo: 82/2022, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 36 - Projeto de Lei (Executivo) nº 81 de 2022, Projeto de Lei
nº 081, de 26 de setembro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá
outras providências. Autor: Odenilson José da Silva - Vice-Prefeito, Número de Protocolo:
3786, Processo: 81/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; 2 - OZIOL
BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
PRESIDENTE: 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
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Câmara Municipal de Cáceres
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____________________
1° SECRETÁRIO(A):
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
____________________
2° SECRETÁRIO(A):
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
____________________
TESOUREIRO(A): 
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/10/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 131/2022 de 30/09/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1084/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 717/2022, de
autoria do Vereador Negação."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 147/2022 de 14/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1018/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 160/2022, de
autoria dos Vereadores Rosinei Neves & Bira Som."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 150/2022 de 14/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1182/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 170/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3850 de 13/10/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 083, de 10 de outrubro de 2022, "Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ & ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]
02. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 3839 de 10/10/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 047, de 10 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a correção parcial do
DECRETO LEGISLATIVO N° 50 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, que “Dispõe sobre a
concessão de Diploma de Ordem do Mérito do Poder Legislativo aos Excelentíssimos Ex￾Vereadores da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências Onde se lê: Walter
Sais Leia-se: Walter Saes [GRANDE EXPEDIENTE]
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3858 de 14/10/2022. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 023, de 13 de outrubro de 2022, “Dispõe sobre alterações
no lotacionograma contido na Lei Complementar 110/2017, promovendo a supressão de
vagas de médico clínico geral e acrescentando vagas de fisioterapeuta na Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.” [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ]
[ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO
SOCIAL]
04. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3862 de 14/10/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 049, de 14 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao ilustre senhor Manoel dos Santos Melo Filho pelos seus
Câmara Municipal de Cáceres
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Pauta da 79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências" [GRANDE
EXPEDIENTE]
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3880 de 14/10/2022. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 020, de 05 de outrubro de 2022, “Dispõe sobre a criação da
Guarda Municipal Patrimonial no município de Cáceres-MT e alteração da denominação do
cargo de guarda para guarda municipal patrimonial e dá outras providências.” [CCJ]
[ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3881 de 17/10/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 082, de 07 de outrubro de 2022, "Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e
dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ & ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3795, de 30/09/2022.
Indicação nº 831/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, serviço de limpeza nos córregos urbanos, visando a prevenção de
inundações e enchentes.”
02. Dos Vereadores Professor Leandro & Marcos Ribeiro: Protocolo nº 3842, de
10/10/2022. Requerimento nº 212/2022, "Requer do Executivo Municipal, que notifique os
Tabeliães dos Cartórios de Serviços Notariais e Registral de Cáceres – MT, para que
cumpram a Lei Federal N° 12879/2013, que dispõe sobre a “Gratuidade dos atos
registrados pelas associações de moradores.”
03. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3860, de 14/10/2022.
Indicação nº 869/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal
de Planejamento, o desenvolvimento de projeto de pavimentação asfáltica para a Avenida
Getúlio Vargas.”
04. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3861, de 14/10/2022.
Indicação nº 870/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, que realize a revitalização de serviço de pintura das faixas de
pedestre em nosso município.”
05. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3851, de 13/10/2022. Indicação nº
863/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, possibilidade de Limpeza de todos os córregos/canais da cidade de Cáceres que
se encontram com matagal alto."
06. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3852, de 13/10/2022. Indicação nº
864/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que providêncie patrolamento, cascalhamento e alinhamento na rua Nossa
Senhora de Fatima no bairro DNER.
07. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3853, de 13/10/2022. Indicação nº
865/2022, "Indica ao Executivo Municipal, instalação de passagem elevada em frente à Loja
Lima Acessórios, nos dois sentidos da Avenida São Luiz.
08. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3854, de 13/10/2022. Indicação nº
866/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal,
Câmara Municipal de Cáceres
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manutenção e limpeza dos reservatórios de água dos Distritos Caramujo e Horizonte
D`Oeste."
09. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3855, de 13/10/2022. Indicação nº
867/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja construída uma lombada na Rua Princesa Isabel no bairro Vila Mariana
Cáceres-MT."
10. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3856, de 13/10/2022. Indicação nº
868/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada a limpeza dos Bueiros e pequenos canais dos bairros Espirito
Santo, Cavalhada III, Joaquim
Murtinho, Jardim Planalto e Jardim Vitoria em nosso município."
11. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3867, de 14/10/2022. Indicação nº
875/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado patrolamento da rua dos Pelicanos, Bairro Junco."
12. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3868, de 14/10/2022.
Requerimento nº 214/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de
Saúde e a Coordenadoria do Patrimônio da Prefeitura de Cáceres, informações sobre o
Veículo do tipo Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 GM advantage D, de placas
NJJ6765 ano 2009, pertencente ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cáceres-MT:
1 - O estado do veículo do tipo Caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 Advantage, D,
de placas NJJ6765, ano 2009, pertencente a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, conforme
as fotografias anexadas neste requerimento;
2 - Informe quanto foi gasto em dinheiro público com oficina e manutenção em relação a
este veículo, nos últimos 02 (dois) anos, ou seja, desde 01/01/2021, encaminhando-se as
respectivas notas fiscais pagas a empresa contratada para o conserto/manutenção pela
Prefeitura Municipal de Cáceres/MT;
3 - Foi feito ou mexido no motor deste veículo desde o dia 01/01/2021 até esta data
14/10/2022? Se sim, quantas vezes? E quanto foi gasto para isso?
4 - Informe quantos litros de combustível esse veículo consumiu desde 01/01/2021, devendo
ser encaminhado as notas fiscais/recibos pagos de abastecimento do Posto de Combustível
credenciado pela Prefeitura Municipal de Cáceres;
5 - Que seja informada a quilometragem antes e depois do veículo acima mencionado após
cada abastecida."
13. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3859, de 14/10/2022.
Requerimento nº 213/2022, "Requer do Executivo Municipal, considerando o prejuízo
superior a 2,5 milhões na Assistência Farmacêutica:
Considerando a resposta ao requerimento nº 279 de 2021, que informou o atendimento aos
aposentados da auditoria do SUS (AUDITORIA 14757), requer:
1 - Cópia dos documentos e expedientes que foram encaminhados para órgãos externos com
objetivo de restaurar o repasse do Componente de Atenção Básica - Assistência
Farmacêutica;
2 - Cópia da movimentação de tais documentos e expedientes;
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3 - Em quais unidades de saúde está implantado e em funcionamento integrado o sistema
Hórus, Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica."
14. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3869, de 14/10/2022.
Requerimento nº 215/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações referente à
atribuição de professores da Rede Municipal e Estadual, tendo em vista o
redimensionamento escola:
Considerando a proximidade do calendário de atribuição de aulas aos professores da Rede
Estadual e ausência de informações, requer
1. Cópia de eventual termo de cooperação e quaisquer documentos que regulamentem a
cedência de professores entre Estado e Município;
2. Quantitativo de profissionais do Estado que serão atribuídos em escolas Municipais;
3. Critérios para atribuição desses profissionais em relação as profissionais municipais.
4. Cópia de eventuais estudos e pareceres sobre a alocação desses profissionais;
5. Cópia de eventuais iniciativas para aproveitamento de professores para atuarem no
reforço escolar e na articulação para mitigação da defasagem. 
15. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3863, de 14/10/2022.
Indicação nº 871/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, serviço de limpeza de bueiros na área central da cidade e demais
bairros com pontos sensíveis de alagamento."
16. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3864, de 14/10/2022.
Indicação nº 872/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, serviços de limpeza, manutenção e adequação de sarjetas nos
bairros Cohab Velha, Vila Mariana e
Cidade Alta, bem como na Rua General Osório."
17. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3865, de 14/10/2022. Indicação nº
873/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, serviços de limpeza, patrolamento das estradas rurais que dão acesso as
comunidades; Paiol, Laranjeira e Ipê Roxo.”
18. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3866, de 14/10/2022. Indicação nº
874/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, patrolamento da Rua das Oliveiras, Bairro Empa."
19. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3870, de 14/10/2022.
Requerimento nº 216/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações sobre a
associação dos produtores rurais do Cinturão Verde:
1) Requer que seja informado se Associação de Pequenos Produtores Rurais do Cinturão
Verde possui algum contrato de comodato firmado com a Prefeitura Municipal de Cáceres?
Se sim, encaminhar a cópia do mesmo;
2) Informar se a referida Associação repassa os relatórios mensais dos usuários da(s)
máquina(s) disponibilizada(s)?
3) Informar se o CNPJ da Associação de Pequenos Produtores Rurais do Cinturão Verde está
apto para fazer/firmar esse tipo de procedimento?
4) Informar se a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Cinturão Verde cobra dos
parceleiros o óleo diesel e o horário do tratorista para desenvolver trabalhos naquela
localidade?
5) Requer ainda que a Prefeitura Municipal encaminhe todos os Relatórios do Fiscal do
Contrato, ou do servidor responsável por fiscalizar o uso desse(s) maquinário(s) cedido a
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Associação de Pequenos Produtores Rurais do Cinturão Verde, se houver, desde o dia
01/01/2021."
20. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3874, de 14/10/2022.
Requerimento nº 217/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia ao Conselho
Tutelar de Cáceres, as seguintes informações:
1) Quantas crianças e adolescentes passaram por maus tratos, abusos diversos, trabalho
infantil, por falta de bons tratamentos pelos país e responsáveis?
2) Quantas associações são assistidas pelo Conselho Tutelar?
3) Quantos servidores o Conselho Tutelar tem atualmente? Esse número é suficiente para a
tender a população de Cáceres?
4) Quantos Veículos o Conselho Tutelar dispõe para fazer o atendimento a população
cacerense? Esse veículo é suficiente?
5) Qual o salário hoje pago pela Prefeitura Municipal de Cáceres aos Conselheiros
Tutelares? Já foi feito alguma reivindicação de aumento do salário dos Conselheiros à
Prefeita Municipal de Cáceres? Houve alguma resposta deste requerimento?
6) Qual o valor dos Recursos ou repasses mensais feitos pela Prefeitura Municipal de
Cáceres ao Conselho Tutelar? Esse valor é suficiente para atender satisfatoriamente todas
as demandas deste Órgão?
7) Quantas crianças, adolescentes e pais já foram ouvidas, orientadas por este Conselho
Tutelar nos anos de 2021 e 2022?
8) Quais os números de casos relacionados a abusos sexuais, trabalho infantil, maus tratos,
Abandono dos pais ou responsáveis, envolvimento com drogas lícitas e ilícitas, casos de
pedofilia, e, envolvidas em crimes de menor potencial ofensivo, em nosso município?
9) Os encaminhamentos e atendimentos dos casos relacionados ao questionamento do item
9, foram encaminhados à Polícia Judiciária Civil de nosso município? Houve solução do
caso?
10) Há alguma norma ou diploma legal municipal que esteja desatualizado e em desacordo
com as leis federais e a Constituição Federal? Se sim favor indicar quais seriam esses
dispositivos? Já houve a provocação do Município para alteração dessas normas? Se sim, o
que foi feito a respeito?
11) Que o Conselho Tutelar aponte as deficiências enfrentadas no combate a violência
praticada contra crianças e adolescentes em nosso município de Cáceres/MT.
21. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3876, de 14/10/2022. Indicação nº
879/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Coordenadoria de Trânsito, que seja
viabilizado estudos técnicos por parte da Prefeitura Municipal de Cáceres e da
Coordenadoria de Trânsito do Município, visando colocar, com a devida urgência, agentes
de trânsito, para controlarem o trânsito nos horários de entrada e de saída de crianças das
escolas públicas municipais, diante do grande fluxo de crianças e adolescente nesses locais,
visando inibir a ocorrência de acidentes, inclusive com sequelas graves."
22. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3877, de 14/10/2022. Indicação nº
880/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Meio Ambiente e a
Autarquia Águas do Pantanal, que seja viabilizado estudos técnicos por parte da Prefeitura
Municipal de Cáceres, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Autarquia Águas do
Pantanal, visando assumir, com a devida urgência, a limpeza do Rio Paraguai já que a última
Ação de Limpeza do Rio Paraguai, contou com pouca participação dos ativistas, voluntários
entre outros."
23. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3871, de 14/10/2022. Indicação nº 876/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
patrolamento e cascalhamento da Rua Esperança, Bairro Espírito Santo.”
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24. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3872, de 14/10/2022. Indicação nº 877/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Assistência Social, construção de
Abrigo Público Municipal para Idosos em situação de Vulnerabilidade.”
25. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3873, de 14/10/2022. Indicação nº 878/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
sinalização horizontal da Rua Dona Albertina com a Rua São Pedro.”
26. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3875, de 14/10/2022.
Requerimento nº 218/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas
do Pantanal, a qual o motivo que o caminhão de coleta de resíduos sólidos não estão
passando periodicamente no bairro Jardim Padre Paulo (olhos D'Água) mas especificamente
nas ruas Flor de Lins, Samambaia, avenida das camélias, Itiquira, itaúba e Jaciara."
27. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3878, de 14/10/2022. Indicação
nº 881/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Fazenda, revisão da
Taxa de Uso e Ocupação do Solo no Município de Cáceres."
28. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3879, de 14/10/2022. Indicação
nº 882/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Fazenda, que seja
criado oficinas para os artistas estarem participando e regularizando suas situações como
notas fiscais e poderem apresentar em eventos locais e regionais."
29. Da Câmara Municipal de Cáceres: Oficio Interno nº 477, de 14/09/2022. "Ata da 73º
Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2022."
30. Da Câmara Municipal de Cáceres: Oficio Interno nº 626, de 30/09/2022. "Ata da 75º
Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2022."
31. Da Câmara Municipal de Cáceres: Oficio Interno nº 655, de 04/10/2022. "Ata da 76º
Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2022."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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