sessao nº 80

Ata Eletrônica da 80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/10/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 24/10/2022 - 22:30 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A): CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; 2° SECRETÁRIO(A): VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB ; 3°
SECRETÁRIO(A): FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS
/ PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ;
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR /
CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS /
UNIÃO ; RUBENS MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. Do Gabinete da Vereadora Valdeniria Dutra: Ofício
Interno nº 849/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Vem por meio desse solicitar o uso da Tribuna
Livre que antecede a Sessão Ordinária do dia 24/10/2022, no horário regimental, para
realizar a entrega de Moção de Pesar aos familiares dos Senhores Sidney Garcia Maia e do
Senhor Roberto Carlos Ferreira Mendes." II – Documento(s) Recebido(s): 01. Do
Gabinete da Vereadora Mazeh: Ofício Interno nº 723/2022 de 13/10/2022 1Doc.
“Encaminha Ofício recebido da Secretaria Nacional de Educação Básica para
conhecimento dos Vereadores." 02. Do Gabinete do Vereador Flávio Negação: Ofício
Interno nº 729/2022 de 14/10/2022 1Doc. “Vem por meio deste apresentar seu pedido de
renúncia da Comissão de Educação, Desporto, Cultura e Turimos desta Casa." 03. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 147/2022 de 14/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF.
1018/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 160/2022, de
autoria do Vereador Bira som." 04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 166/2022 de
19/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1198/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
cópia do Requerimento 200/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 05. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 167/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1228/2022-SL/
CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 812/2022, de autoria do Vereador
Pastor Júnior." 06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 168/2022 de 19/10/2022 1Doc.
“Encaminha o OF 1930/2022-GP/PMC, em que solicita a retirada de Pauta do Projeto de
Lei Complementar nº 014, de 20/09/2019, que institui o Plano Diretor Participativo de
Desenvolvimento Sustentável do Município de Cáceres-MT." 07. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 169/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1203/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia do Requerimento 203/2022, de autoria do Vereador Lacerda do
Aki." 08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 170/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Resposta
ao OF. 1158/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 766/2022, de
autoria do Vereador Rosinei Neves." 09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 171/2022
de 19/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1223/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
cópia da Indicação 810/2022, de autoria dos Vereadores Isaias Bezerra & Engº Celso
Silva, com emenda verbal inserida pelo Vereador Professor Leandro." 10. Da Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação: Protocolo Interno nº 802/2022 de
19/10/2022 1Doc. “Encaminha Ofício 188/2022-SECITECI, que trata sobre a resposta do
Requerimento 229/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 11. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 172/2022 de 20/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1154/2022-SL/
CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 189/2022, de autoria do
Vereador Luiz Landim." 12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 174/2022 de
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21/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1160/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha
cópia da Indicação 768/2022, de autoria do Vereador Marquinhos." 13. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 175/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1148/2022-SL/
CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 763/2022, de autoria dos
Vereadores Marcos Ribeiro & Professor Leandro." 14. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 176/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1280/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 855/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 15. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 177/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF.
1196/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 797/2022, de autoria
dos Vereadores Cézare Pastorello & Manga Rosa." 16. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 178/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1151/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia da Indicação 761/2022, de autoria dos Vereadores Mazeh & Luiz
Landim." 17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 181/2022 de 24/10/2022 1Doc.
“Resposta ao OF. 1152/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do
Requerimento 188/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 18. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 183/2022 de 24/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 1204/2022-SL/CMC, no qual
esta Casa encaminha cópia do Requerimento 204/2022, de autoria do Vereador Lacerda do
Aki." 19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 184/2022 de 24/10/2022 1Doc. “Resposta
ao OF. 1270/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento
210/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior." 20. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 185/2022 de 24/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF. 957/2022-SL/CMC, no qual esta Casa
encaminha cópia do Requerimento 148/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro." 
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 186/2022 de 24/10/2022 1Doc. “Resposta ao OF.
1041/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 677/2022, de autoria
do Vereador Franco Valério." III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)):
01. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3883 de 17/10/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 050, de 17 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao ilustre senhor ITAMAR SANTOS DE JESUS pelos seus
relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências" [GRANDE
EXPEDIENTE] 02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3888 de 18/10/2022. Projeto de
Lei do Executivo nº 084, de 10 de outrubro de 2022, "Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assuntos
Estratégicos e dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ & ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3889 de
18/10/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 085, de 14 de outrubro de 2022, "Altera o art.
9º da Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do
município de Cáceres para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências."
[PEDIDO DE URGÊNCIA] [COMISSÃO MISTA] 04. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB:
Protocolo nº 3895 de 20/10/2022. Projeto de Moção nº 108, de 20 de outubro de 2022,
"Moção de Aplausos aos atletas que representaram o município de Cáceres e o Estado de
Mato Grosso no Campeonato Brasileiro de Karatê." [GRANDE EXPEDIENTE] 05. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 3896 de 20/10/2022. Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 021, de 10 de outrubro de 2022, "Altera dispositivos da Lei Complementar nº
25, de 27 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do
Município de Cáceres, bem como a Lei Complementar nº 63, de 14 de fevereiro de 2006, e
dá outras providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 06. Do
Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3898 de 21/10/2022. Projeto de Moção nº
109, de 21 de outubro de 2022, "Moção de Pesar à família, pelo passamento do Sr. Ênio
Ferreira da Costa e dá outras providências" [GRANDE EXPEDIENTE] 07. Dos
Vereadores Franco Valério & Flávio Negação: Protocolo nº 3899 de 21/10/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 051, de 21 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao Exmo. senhor Deputado Estadual JOSÉ EDUARDO
BOTELHO, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras
providências" [GRANDE EXPEDIENTE] 08. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania:
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Protocolo nº 3904 de 21/10/2022. Projeto de Moção nº 110, de 21 de outubro de 2022,
"Moção de Aplausos a Professora Regina Menacho de Oliveira, pelos relevantes serviços
que eles estão prestando em nosso município." [GRANDE EXPEDIENTE] 09. Do Vereador
Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3920 de 21/10/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº
052, de 21 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadã
Cacerense´´ a ilustre senhora SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO, pelos seus
relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências" [GRANDE
EXPEDIENTE] 10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3931 de 24/10/2022. Projeto de
Lei do Executivo nº 086, de 19 de outrubro de 2022, "Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal Serviço de
Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e dá outras providências." [PEDIDO DE
URGÊNCIA] [CCJ & ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] IV – Grande
Expediente (Ordem do Dia): 01. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil:
Protocolo nº 1925, de 27/05/2021. Projeto de Lei nº 58/2021, "Altera a denominação da
Rua Filinto Miller, para Rua Ten. Jonas Garcia Duarte, no Bairro São Luiz." 02. Do
Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3851, de 13/10/2022. Indicação nº
863/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, possibilidade de Limpeza de todos os córregos/canais da cidade de Cáceres que
se encontram com matagal alto." 03. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº
3852, de 13/10/2022. Indicação nº 864/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que providêncie patrolamento, cascalhamento e
alinhamento na rua Nossa Senhora de Fatima no bairro DNER." 04. Do Vereador
Negação - União Brasil: Protocolo nº 3892, de 18/10/2022. Indicação nº 864/2022, "Indica
ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que
providencie operação tapa buraco de toda Avenida Talhamares que se encontra com
muitos buracos." 05. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3885,
de 17/10/2022. Indicação nº 885/2022, "Indica ao Executivo Municipal, elaboração de
projeto piloto de recuperação do Córrego do Sangradouro, em sua porção urbana, em
parceria com a UNEMAT - LIPAN." 06. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade:
Protocolo nº 3902, de 21/10/2022. Requerimento nº 220/2022, "Requer do Executivo
Municipal, informações referente ao Cadastro Territorial Multifinalitário previsto no
Termo de Convênio 001/2017/PGM-FAESPE. Considerando a finalização dos serviços
previstos no Termo de Convênio 001/2017/PGM-FAESPE, que incluiu o Cadastro
Territorial Multifinalitário, requer: 1. Imagem Digital Processada, compreendendo a área
urbana e os distritos do município de Cáceres – MT, com a amarração dos imóveis à rede
geodésica brasileira;2. Acesso ao Banco de Dados Geográfico (BDG) em Sistema de
Informações Geográficas (SIG) do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) da cidade e
núcleos urbanos de Cáceres;3. Cartas/bases cartográficas do perímetro urbano, setores
censitários urbanos, bairros, quadras, ruas e parcelas;4. Acesso às informações coletadas
em campo no SIG para constituição do Cadastro Territorial Multifinalitário da área urbana
municipal;5. Dicionário do Banco de Dados Geográficos do CTM;6. Relatórios técnicos. " 
07. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3903, de 21/10/2022.
Requerimento nº 221/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações referente ao
preenchimento das condicionalidades do Município para se habilitar a receber o VAAR –
Valor Aluno Ano Resultado – do FUNDEB. Considerando que a Resolução 1/2022, da
Comissão Intergovernamental do Fundeb, que “aprova as metodologias de aferição das
condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação
VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras
providências”, o disposto nos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, e sua
regulamentação pelo Decreto 10.656/2021, requer: 1. Cópia do Ato Declaratório e todos os
seus documentos previstos na Resolução 1/2022 da Comissão Intergovernamental do
Fundeb.2. Cópia dos anexos “a)”, “b)” e “c)” da respectiva resolução e seus arquivos,
enviados via sistema ou por upload.3. Fundamentação para o atendimento da
Condicionalidade do inciso I do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, que estabelece as
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regras de gestão escolar nos estados e municípios para o exercício de 2023. Tudo em meio
digital, de modo a conferir-se a transparência devida. 08. Da Vereadora Valdeniria Dutra
- PSB: Protocolo nº 3893, de 19/10/2022. Indicação nº 889/2022, "Indica ao Exmo.
Deputado Estadual Valmir Moretto, a viabilidade na gestão de cursos profissionalizantes
para a população de nosso Município, tais como: 1 - CURSO DE AGENTE DE TURISMO,2 -
CURSO DE INFORMÁTICA.3 - CURSO DE ADMINISTRATIVO,4 - CURSO ATENDIMENTO
AO PUBLICO, ETC." 09. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3894, de
19/10/2022. Indicação nº 890/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, a viabilidade na construção de uma passarela
elevada na Avenida Padre Cassimiro, enfrente ao Flavio Moto Peças em nosso Município." 
10. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3897, de 20/10/2022. Requerimento
nº 219/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópias a Autarquia Águas do Pantanal
e ao Controle Interno da Autarquia Águas do Pantanal, que seja encaminhado
discriminadamente todas as diárias que foram pagas aos Servidores, Secretários(as)
Municipais, Coordenadores, e, ao Diretor da Autarquia Águas do Pantanal, desde o dia
01/01/2022." 11. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3907, de 21/10/2022.
Indicação nº 893/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza da rua Durvalina Beltran no Bairro
Massa Barro em Cáceres-MT." 12. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº
3913, de 21/10/2022. Indicação nº 898/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, ampliação da Central de Abastecimento Farmacêutico da secretaria
municipal de saúde que fica localizado ao lado da UPA, indica também a contratação de
dois ajudantes para auxiliar a farmacêutica no atendimento." 13. Do Vereador Marcos
Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3919, de 21/10/2022. Requerimento nº 227/2022, "Requer do
Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal, que expliquem
formalmente as cobranças de Tarifa de Água e Lixo de imóveis com Relógio lacrado, e,
sem qualquer construção, com pedido de realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, desta Casa de Leis, para
discutirmos essas cobranças realizadas em nosso município." 14. Do Vereador Engº Celso
Silva - Republicanos: Protocolo nº 3900, de 21/10/2022. Indicação nº 891/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de
Restauração, correção de base, selagem de trincas, impermeabilização, recapeamento de
pavimento asfáltico na Rua Comandante Bauduíno, no trecho entre a Rua 31 de Março e a
Rua Dormevil Farias, frente ao Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) e a
Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC)." 15. Do Vereador Engº Celso Silva -
Republicanos: Protocolo nº 3901, de 21/10/2022. Indicação nº 892/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviços de
limpeza, desobstrução, manutenção e adequação de sarjetas, e ainda limpeza com
posterior construção de calçadas, na Rua 31 de Março, em seu final, na junção com
Avenida São Luiz.” 16. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3905, de 21/10/2022.
Requerimento nº 222/2022, "Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado a p
restação de contas dos serviços executados até setembro 2022 pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT.” 17. Do Vereador Luiz
Landim - PV: Protocolo nº 3906, de 21/10/2022. Requerimento nº 223/2022, "Requer do
Executivo Municipal, informações sobre a vacinação no município de Cáceres, tais como: 1
- Relatório dos últimos 12 meses, com o número de pessoas vacinadas no município e
distritos adjacentes. 2 - Cronograma das campanhas de vacinação do ano de 2022." 18.
Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3908, de 21/10/2022. Indicação nº
894/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, sinalização das laterais da BR 070 dentro do perímetro urbano." 19. Do
Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3909, de 21/10/2022. Requerimento nº
224/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, informações a respeito da conclusão da obra de reforma, revitalização e
infraestrutura da Praça Major João Carlos, prevista para ser entregue no dia 28/02/2022,
Câmara Municipal de Cáceres
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prorrogado para 06/10/2022, conforme Ofício nº 1.704/2022-GP/PMC, de 14/09/2022." 
20. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3918, de 21/10/2022. Indicação nº
901/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, devido o início do período chuvoso, Indica a Revitalização e de paisagismo, do
terminal Rodoviário de Cáceres José Palmiro da Silva." 21. Do Vereador Franco Valério -
PRÓS: Protocolo nº 3910, de 21/10/2022. Indicação nº 895/2022, "Indica ao Exmo.
Deputado Estadual Eduardo Botelho, com cópias ao Reitor da Unemat, ao Diretor do
Centro Acadêmico Estudantil, ao Chefe do Departamento do Curso de Direito da Unemat e
ao Diretor do Curso de Direito da Unemat, que seja viabilizado estudos técnicos junto à
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e à UNEMAT, para a implantação do
Curso de Direito em Cáceres, no período noturno." 22. Do Vereador Franco Valério -
PRÓS: Protocolo nº 3911, de 21/10/2022. Indicação nº 896/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, que seja viabilizado estudos técnicos
para a aquisição de um CAMINHÃO TRITURADOR DE GALHOS e TRONCOS DE
ÁRVORES." 23. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3912, de 21/10/2022.
Indicação nº 897/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, que seja viabilizado reparos na passagem que foi obstruída no
período de pandemia de COVID19, na entrada da Praia do Julião, em nosso município." 
24. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3914, de 21/10/2022.
Indicação nº 899/2022, "Indica ao Executivo Municipal, melhores condições na sala dos
motoristas de ônibus escolares, que fica na garagem do transporte escolar, como:
Cadeiras, ar-condicionado, mesae televisor." 25. Do Vereador Professor Leandro - União
Brasil: Protocolo nº 3915, de 21/10/2022. Requerimento nº 225/2022, "Requer do
Executivo Municipal, informações sobre motoristas de ônibus que receberam proventos do
FUNDEB 70% a partir de janeiro de 2022 tais como: 1 - Quais os motoristas de ônibus
receberam proventos do Fundeb 70% a partir de janeiro de 2022? Descrever nome, mês e
valores; 2 - Qual a justificativa legal para o pagamento dessas despesas com o Fundeb
70% e não com o Fundeb 30%? 3 - Quem autorizou pagar os motoristas com o Fundeb
70%? 26. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3916, de
21/10/2022. Requerimento nº 226/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Autarquia Águas do Pantanal, informações orçamentárias gerais da Autarquia referente ao
ano de 2022, tais como: 1 - Valor transferido pelo município de Cáceres a autarquia; 2 -
Arrecadação com os serviços prestados pela autarquia; 3 - Cópias de todas as notas
empenhadas, liquidadas e pagar referentes a execução orçamentaria da autarquia a partir
de janeiro de 2022." 27. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº
3917, de 21/10/2022. Indicação nº 900/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Educação, reforma do parquinho escolar na Escola Municipal Jardim
Paraíso.” 28. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3921, de 21/10/2022. Indicação nº
902/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, abertura de canal de escoamento da via dos Babaçus ligando ao Canal dos
Fontes” 29. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3922, de 21/10/2022. Indicação nº
903/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, abertura e continuidade da Via dos Babaçus, facilitando o acesso a BR 343." 
30. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3923, de 21/10/2022. Requerimento nº
228/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia ao DNIT, informações sobre a
licitação e execução do projeto BR Mais do DNIT que prevê 3 viadutos na av São Luiz/BR
070, em Cáceres." 31. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3924, de
21/10/2022. Requerimento nº 229/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações
referentes as obras de construção da nova praça da feira que será ao lado do ginásio Didi
Profeta, tais como: 1 - Porque as obras da construção da nova feira ainda não começou? 2 -
Quando dará início esta construção? 3 - Quando será entregue esta obra aos feirantes? 
32. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 3925, de 21/10/2022. Indicação nº
904/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, construção de uma quadra de areia anexo ao campo de futebol no Bairro Vila
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Irene." 33. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 3926, de 21/10/2022. Indicação
nº 905/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, manilhamento em frente a Escola Municipal de Primeiro Grau Vila Irene, no
Bairro Vila Irene, onde se encontra um canal aberto." 34. Do Vereador Manga Rosa -
PSB: Protocolo nº 3927, de 21/10/2022. Indicação nº 906/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, recapeamento e
sinalização na Avenida das Camélias." 35. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº
3928, de 21/10/2022. Indicação nº 907/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, aplicação de lama asfáltica na Rua Comandante
Balduíno, em frente ao CISC – Centro Integrado de Segurança e Cidadania." 36. Da
Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3883 de 17/10/2022. Projeto de Decreto
Legislativo nº 050, de 17 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de
Cidadão Cacerense´´ ao ilustre senhor ITAMAR SANTOS DE JESUS pelos seus relevantes
serviços prestados em nosso município e dá outras providências" 37. Do Vereador
Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3895 de 20/10/2022. Projeto de Moção nº 108, de 20
de outubro de 2022, "Moção de Aplausos aos atletas que representaram o município de
Cáceres e o Estado de Mato Grosso no Campeonato Brasileiro de Karatê." 38. Do
Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3898 de 21/10/2022. Projeto de Moção nº
109, de 21 de outubro de 2022, "Moção de Pesar à família, pelo passamento do Sr. Ênio
Ferreira da Costa e dá outras providências" 39. Dos Vereadores Franco Valério & Flávio
Negação: Protocolo nº 3899 de 21/10/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 051, de 21
de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao
Exmo. senhor Deputado Estadual JOSÉ EDUARDO BOTELHO, pelos seus relevantes
serviços prestados em nosso município e dá outras providências" 40. Do Vereador Isaías
Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3904 de 21/10/2022. Projeto de Moção nº 110, de 21 de
outubro de 2022, "Moção de Aplausos a Professora Regina Menacho de Oliveira, pelos
relevantes serviços que eles estão prestando em nosso município." 41. Do Vereador
Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3920 de 21/10/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº
052, de 21 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadã
Cacerense´´ a ilustre senhora SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO, pelos seus
relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências" 42. Da
Câmara Municipal de Cáceres: Oficio Interno nº 694, de 10/10/2022. "Ata da 77º Sessão
Ordinária do dia 03 de outubro de 2022."[Aprovado] V – Explicação Pessoal (Palavra
Livre): LUIZ LANDIM; FRANCO VALÉRIO; ENGENHEIRO CELSO SILVA; ISAÍAS
BEZERRA; CÉZARE PASTORELLO. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2022, “Dispõe
sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao ilustre senhor ITAMAR SANTOS
DE JESUS Pelos seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras
providências”: Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 3883, Processo: 50/2022, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 84 de 2022, Projeto
de Lei nº 084, de 10 de outubro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e dá
outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
3888, Processo: 84/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: URGÊNCIA ; 3 -
Projeto de Lei (Executivo) nº 85 de 2022, Projeto de Lei nº 085, de 14 de outubro de
2022, que Altera o art. 9º da Lei nº 3.016, de 23 de dezembro de 2021, que estima a
receita e fixa a despesa do município de Cáceres para o exercício financeiro de 2022 e dá
outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
3889, Processo: 85/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: URGÊNCIA ; 4 -
Moção nº 108 de 2022, Moção de Aplauso aos atletas que representaram o município de
Cáceres e o Estado de Mato Grosso no campeonato Brasileiro de Karatê. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 3895, Processo: 108/2022, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 21 de 2022, Projeto de
Câmara Municipal de Cáceres
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Lei Complementar nº 021, de 10 de outubro de 2022, que Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores do Município de Cáceres, bem como da Lei Complementar nº 63, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita,
Número de Protocolo: 3896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: URGÊNCIA ; 6 -
Moção nº 109 de 2022, “O Vereador que abaixo subscrevem solicitam à nobre mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta,
manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo
falecimento do SR, Ênio Ferreira da Costa, ocorrido no último dia 1° de outubro de 2022,
na cidade de Cuiabá/MT” Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 3898,
Processo: 109/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2022, ´´Dispõe sobre a
concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense” ao Excelentíssimo senhor José Eduardo
Botelho, Deputado Estadual, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município
e dá outras providências” Autores: FRANCO VALÉRIO, NEGAÇÃO, Número de Protocolo:
3899, Processo: 51/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção nº 110 de
2022, “O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a presente
MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a PROFESSORA REGINA MENACHO DE
OLIVEIRA Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 3904, Processo: 110/2022,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de
2022, "Dispõe sobre a concessão de ´´Título de Cidadã Cacerense” a senhora SANDRA
MARIA DO COUTO MALDONADO, PERITA OFICIAL CRIMINAL NO ESTADO DE MT, pelos
seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências.” Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 3920, Processo: 52/2022, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 86 de 2022, Projeto de Lei
nº 086, de 19 de outubro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento
Ambiental Águas do Pantanal Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de
Protocolo: 3931, Processo: 86/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
URGÊNCIA ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2022, Dispõe sobre a
concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao Excelentíssimo Deputado Estadual Sr.
MAX JOEL RUSSI Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 3935, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2022,
Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao Excelentíssimo Deputado
Federal Sr. JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS MEDEIROS. Autor: PROFESSOR DOMINGOS,
Número de Protocolo: 3936, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS
/ PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ;
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR /
CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; RUBENS MACEDO / PTB ;
VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 20 de
2022, Projeto de Lei Complementar nº 020, de 05 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre
a criação da Guarda Municipal Patrimonial no município de Cáceres-MT e alteração da
denominação do cargo de guarda para guarda municipal patrimonial e dá outras
providências.” Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3880,
Processo: 20/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 2 - Requerimento nº 219 de 2022, Requerimento solicitando à
Câmara Municipal de Cáceres
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Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e ao Diretor
Executivo da Autarquia Águas do Pantanal JÚLIO CÉSAR PARREIRA DUARTE, com cópias
ao Controlador Interno da Prefeitura Municipal de Cáceres e a Controladora Interna da
Autarquia Águas do Pantanal, solicitando seja encaminhado discriminadamente todas as
diárias que foram pagas aos Servidores, Secretários(as) Municipais, Coordenadores, e, ao
Diretor da Autarquia Águas do Pantanal, desde o dia01/01/2022. Autores: MARCOS
RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3897, Processo:
219/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 3 -
Indicação nº 893 de 2022, Indica que seja realizada a limpeza da rua Durvalina Beltran
no Bairro Massa Barro em Cáceres-MT. Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3907, Processo: 893/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 898 de 2022,
“Indica ao executivo a ampliação da Central de Abastecimento Farmacêutico.” Autores:
MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3913,
Processo: 898/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 5 - Requerimento nº 227 de 2022, “Requerimento, em caráter de
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, solicitando à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS e ao Diretor Executivo da Autarquia Águas do Pantanal JÚLIO
CÉSAR PARREIRA DUARTE, para que expliquem formalmente as cobranças de Tarifa de
Água e Lixo, de imóveis com Relógio lacrado, e, sem qualquer construção, com pedido de
realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, desta Casa de Leis, para discutirmos as cobranças feitas pela
Autarquia Águas do Pantanal em imóveis com relógio desligados e sem qualquer
construção, no município de Cáceres/MT.” Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 3919, Processo: 227/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Projeto de Lei nº 58 de
2021, Altera a denominação da Rua Filinto Miller,para Rua Ten. Jonas Garcia Duarte no
Bairro São Luiz. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 1925,
Processo: 58/2021, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 863 de 2022, Vereador Negação Indica ao executivo a
possibilidade de Limpeza de todos os córregos/canais da cidade de Cáceres que se
encontra com muito matagal alto. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3851,
Processo: 863/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 864 de 2022, O Vereador Negação Indica ao executivo
com urgência que providencie patrolamento, cascalhamento e alinhamento na rua Nossa
Senhora de Fatima no bairro DNER. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3852,
Processo: 864/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 888 de 2022, Negação Indica ao executivo com urgência
que providencie operação tapa buraco de toda Avenida Talhamares que se encontra com
muitos buracos. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3892, Processo: 888/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº
885 de 2022, Propõe a elaboração de projeto piloto de recuperação do Córrego do
Sangradouro, em sua porção urbana, em parceria com a UNEMAT - LIPAN. Considerando
a serem os chamados “canais” urbanos, na realidade, cursos d’água, como o caso do
Córrego do Sangradouro e sua importante função ecológica, vimos propor, em parceria
com o LIPAN – Laboratório de Ictiologia do Pantanal Norte – UNEMAT, e outras
instituições afins, a elaboração de projeto piloto de recuperação da vegetação aquática,
monitoramento e requalificação das margens do Córrego Sangradouro, em especial na sua
parte urbana Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 3885, Processo:
885/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 -
Requerimento nº 220 de 2022, Requer informações referente ao Cadastro Territorial
Multifinalitário previsto no Termo de Convênio 001/2017/PGM-FAESPE. 1. Imagem Digital
Processada, compreendendo a área urbana e os distritos do município de Cáceres – MT,
com a amarração dos imóveis à rede geodésica brasileira; 2. Acesso ao Banco de Dados
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Geográfico (BDG) em Sistema de Informações Geográficas (SIG) do Cadastro Territorial
Multifinalitário (CTM) da cidade e núcleos urbanos de Cáceres; 3. Cartas/bases
cartográficas do perímetro urbano, setores censitários urbanos, bairros, quadras, ruas e
parcelas; 4. Acesso às informações coletadas em campo no SIG para constituição do
Cadastro 00 Ter02 ritorial Multifinalitário da área urbana municipal; 5. Dicionário do Banco de
Dados Geográficos do CTM; 6. Relatórios técnicos. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número
de Protocolo: 3902, Processo: 220/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Requerimento nº 221 de 2022, Requer informações
referente ao preenchimento das condicionalidades do Município para se habilitar a
receber o VAAR – Valor Aluno Ano Resultado – do FUNDEB. 1. Cópia do Ato Declaratório e
todos os seus documentos previstos na Resolução 1/2022 da Comissão Intergovernamental
do Fundeb. 2. Cópia dos anexos “a)”, “b)” e “c)” da respectiva resolução e seus arquivos,
enviados via sistema ou por upload. 3. Fundamentação para o atendimento da
Condicionalidade do inciso I do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020, que estabelece as
regras de gestão escolar nos estados e municípios para o exercício de 2023. Autor:
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 3903, Processo: 221/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 889 de 2022,
Solicitando do nobre Deputado Estadual Valmir Moretto, a viabilidade na gestão de cursos
profissionalizantes para a população de nosso Município de Cáceres-MT.como cursos;
Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 3893, Processo: 889/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 890 de 2022,
Solicitando do Executivo Municipal, a viabilidade na construção de uma passarela elevada
na Avenida Padre Cassimiro, enfrente ao Flavio Moto Peças em nosso Município de
Cáceres-MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 3894, Processo: 890/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº
881 de 2022, Ementa: A Vereadora Valdenira Dutra, respeitosamente INDICA à Chefe do
Poder Executivo Municipal que seja realizado a revisão da taxa de de Uso e Ocupação do
Solo definida pela Lei Complementar Nº 148, De 26 De Dezembro De 2019 que “Institui o
Código Tributário do Município de Cáceres.” Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo:
3878, Processo: 881/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 891 de 2022, Indico serviço de Restauração, correção
de base, selagem de trincas, impermeabilização, recapeamento de pavimento asfáltico na
Rua Comandante Bauduíno, no trecho entre a Rua 31 de Março e a Rua Dormevil Farias,
frente ao Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) e Perícia Oficial e
Identificação Técnica (POLITEC). Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de
Protocolo: 3900, Processo: 891/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 892 de 2022, Indico os serviços de limpeza,
desobstrução, manutenção e adequação de sarjetas, e ainda limpeza com posterior
construção de calçadas, na Rua 31 de Março, em seu final, na junção com Avenida São
Luiz”. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 3901, Processo:
892/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 -
Requerimento nº 222 de 2022, Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
de Saúde, que seja encaminhado a prestação de contas dos serviços executados até
setembro 2022 pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso -
CISOMT”. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 3905, Processo: 222/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Requerimento
nº 223 de 2022, Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde que
seja encaminhado as seguintes informações; •Relatório dos últimos 12 meses, com o
número de pessoas vacinadas no município e distritos adjacentes. • Cronograma das
campanhas de vacinação do ano de 2022. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo:
3906, Processo: 223/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 894 de 2022, Cumprimentando-vos cordialmente,
aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato para informar que diversos
Munícipes procurou esse vereador e solicitaram Sinalização das Laterais da BR 070
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dentro do perímetro urbano Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 3908,
Processo: 894/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 21 - Requerimento nº 224 de 2022, Requeiro informações da conclusão
da obra de reforma, revitalização e infraestrutura da Praça Major João Carlos, prevista
para ser entregue no dia 28 Fev 2022, prorrogado para 06 Out 2022, conforme Ofício nº
1.704/2022-GP/PMC, de 14 Set 2022. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo:
3909, Processo: 224/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 901 de 2022, Devido o início do período chuvoso, Indico
a conclusão da obra de Revitalização e de paisagismo, do terminal Rodoviário de Cáceres
José Palmiro da Silva. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 3918, Processo:
901/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 -
Indicação nº 895 de 2022, Para que seja viabilizado estudos técnicos junto à Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso e à UNEMAT, para a implantação do Curso de
Direito em Cáceres, no período noturno. Autores: FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA,
Número de Protocolo: 3910, Processo: 895/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 896 de 2022, Para que seja
viabilizado estudos técnicos para a aquisição de um CAMINHÃO TRITURADOR DE
GALHOS e TRONCOS DE ÁRVORES. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo:
3911, Processo: 896/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 897 de 2022, Indicação visando viabilizar o tapamento
da passagem que foi obstruída no período de pandemia do COVID19, na entrada da Praia
do Julião, neste município. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 3912,
Processo: 897/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 899 de 2022, Indico ao poder executivo, melhores
condições na sala dos motoristas de ônibus escolares, que fica na garagem do transporte
escolar, como: Cadeiras, ar-condicionado, mesa e televisor. Autores: PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3914, Processo: 899/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 -
Requerimento nº 225 de 2022, “Requer informações sobre motoristas de ônibus que
receberam proventos do FUNDEB 70% a partir de janeiro de 2022” Autores: PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3915, Processo: 225/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 -
Requerimento nº 226 de 2022, Requeiro informações orçamentárias geral da Autarquia
Águas do Pantanal em 2022; 1 – Valor transferido pelo município de Cáceres a autarquia;
2 – Arrecadação com os serviços prestados pela autarquia; 3 – Cópias de todas as notas
empenhadas, liquidadas e pagar referentes a execução orçamentaria da autarquia a partir
de janeiro de 2022. Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO,
Número de Protocolo: 3916, Processo: 226/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Indicação nº 900 de 2022, “Indica ao
executivo Municipal reforma doparquinho escolar na Escola Municipal Jardim Paraíso.”
Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo:
3917, Processo: 900/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 30 - Indicação nº 902 de 2022, “Indica ao executivo Municipal, Abertura
de canal de escoamento da via dos Babaçus ligando ao Canal dos Fontes Autor: MAZÉH
SILVA, Número de Protocolo: 3921, Processo: 902/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Indicação nº 903 de 2022, “Indica ao
executivo Municipal, Abertura e continuidade da Via dos Babaçus, facilitando o acesso a
BR 343” Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 3922, Processo: 903/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Requerimento
nº 228 de 2022, “A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária: “Requer informações sobre a licitação e execução do projeto BR Mais
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do DNIT que prevê 3 viadutos na av São Luiz/BR 070, em Cáceres” Autor: MAZÉH SILVA,
Número de Protocolo: 3923, Processo: 228/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Requerimento nº 229 de 2022, O vereador
Pastor Júnior requer informações referentes as obras de construção da nova praça da feira
que será ao lado do ginásio Didi Profeta. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo:
3924, Processo: 229/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 34 - Indicação nº 904 de 2022, “Indica ao executivo construção de uma
quadra de areia anexo ao campo de futebol no bairro Vila Irene”. Autor: MANGA ROSA,
Número de Protocolo: 3925, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Para a próxima
sessão. ; 35 - Indicação nº 905 de 2022, “Indica ao executivo manilhamento enfrente a
Escola Municipal de Primeiro Grau Vila Irene, no bairro Vila Irene, onde tem um canal
aberto”. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 3926, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo
Presidente - Obs.: Para a próxima sessão. ; 36 - Indicação nº 906 de 2022, INDICO ao
executivo municipal recapeamento e sinalização na Avenida das Camélias, que abrange os
bairros Cavalhada, Vila Nova, Betel e Jardim Padre Paulo. Autor: MANGA ROSA, Número
de Protocolo: 3927, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Para a próxima
sessão. ; 37 - Indicação nº 907 de 2022, “Indica ao executivo aplicação de lama
asfáltica na Rua Comandante Balduíno, enfrente ao CISC – Centro Integrado de
Segurança e Cidadania”. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 3928, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Para a próxima sessão. ; 38 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 50 de 2022, “Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão
Cacerense” ao ilustre senhor ITAMAR SANTOS DE JESUS Pelos seus relevantes serviços
prestados ao nosso Município e dá outras providências”: Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 3883, Processo: 50/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 39 - Moção nº 108 de 2022, Moção de Aplauso aos atletas que
representaram o município de Cáceres e o Estado de Mato Grosso no campeonato
Brasileiro de Karatê. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 3895, Processo:
108/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 40 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2022, ´´Dispõe sobre a concessão de ´´Título
de Cidadão Cacerense” ao Excelentíssimo senhor José Eduardo Botelho, Deputado
Estadual, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras
providências” Autores: FRANCO VALÉRIO, NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 3899,
Processo: 51/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 41 - Moção nº 110 de 2022, “O Vereador que abaixo subscreve solicita à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através
desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a
PROFESSORA REGINA MENACHO DE OLIVEIRA Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 3904, Processo: 110/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 42 - Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2022, "Dispõe
sobre a concessão de ´´Título de Cidadã Cacerense” a senhora SANDRA MARIA DO
COUTO MALDONADO, PERITA OFICIAL CRIMINAL NO ESTADO DE MT, pelos seus
relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências.” Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 3920, Processo: 52/2022, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 43 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 56 de 2022, Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao
Excelentíssimo Deputado Federal Sr. JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS MEDEIROS. Autor:
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 3936, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 44 - Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de
2022, Dispõe sobre a concessão de Título de ”Cidadão Cacerense” ao Excelentíssimo
Deputado Estadual Sr. MAX JOEL RUSSI Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de
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Protocolo: 3935, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ;
45 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2022, “Dispõe sobre a concessão de
Título de ”Cidadão Cacerense” a ilustre senhora Ida Beatriz Machado de Miranda Sá Pelos
seus relevantes serviços prestados ao nosso Município e dá outras providências”. Autor:
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 3932, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a) ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 2 - LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; 3 - FRANCO
VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA / PROS ; 4 - CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; 5 - OZIOL
BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 7 - CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
PRESIDENTE: 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
____________________
2° SECRETÁRIO(A):
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
____________________
3° SECRETÁRIO(A):
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
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_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/10/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Do Gabinete da Vereadora Valdeniria Dutra: Ofício Interno nº 849/2022 de
21/10/2022 1Doc. “Vem por meio desse solicitar o uso da Tribuna Livre que antecede a
Sessão Ordinária do dia 24/10/2022, no horário regimental, para realizar a entrega de
Moção de Pesar aos familiares dos Senhores Sidney Garcia Maia e do Senhor Roberto
Carlos Ferreira Mendes."
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Gabinete da Vereadora Mazeh: Ofício Interno nº 723/2022 de 13/10/2022 1Doc.
“Encaminha Ofício recebido da Secretaria Nacional de Educação Básica para conhecimento
dos Vereadores."
02. Do Gabinete do Vereador Flávio Negação: Ofício Interno nº 729/2022 de 14/10/2022
1Doc. “Vem por meio deste apresentar seu pedido de renúncia da Comissão de Educação,
Desporto, Cultura e Turimos desta Casa."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 147/2022 de 14/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1018/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 160/2022, de
autoria do Vereador Bira som."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 166/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1198/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 200/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 167/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1228/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 812/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 168/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Encaminha o
OF 1930/2022-GP/PMC, em que solicita a retirada de Pauta do Projeto de Lei Complementar
nº 014, de 20/09/2019, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento
Sustentável do Município de Cáceres-MT."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 169/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1203/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 203/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
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08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 170/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1158/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 766/2022, de
autoria do Vereador Rosinei Neves."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 171/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1223/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 810/2022, de
autoria dos Vereadores Isaias Bezerra & Engº Celso Silva, com emenda verbal inserida pelo
Vereador Professor Leandro."
10. Da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação: Protocolo Interno nº
802/2022 de 19/10/2022 1Doc. “Encaminha Ofício 188/2022-SECITECI, que trata sobre a
resposta do Requerimento 229/2022, de autoria do Vereador Franco Valério."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 172/2022 de 20/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1154/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 189/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 174/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1160/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 768/2022, de
autoria do Vereador Marquinhos."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 175/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1148/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 763/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro & Professor Leandro."
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 176/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1280/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 855/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 177/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1196/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 797/2022, de
autoria dos Vereadores Cézare Pastorello & Manga Rosa."
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 178/2022 de 21/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1151/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 761/2022, de
autoria dos Vereadores Mazeh & Luiz Landim."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 181/2022 de 24/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1152/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 188/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 183/2022 de 24/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1204/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 204/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 184/2022 de 24/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1270/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 210/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 185/2022 de 24/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 957/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia do Requerimento 148/2022, de
autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 186/2022 de 24/10/2022 1Doc. “Resposta ao
OF. 1041/2022-SL/CMC, no qual esta Casa encaminha cópia da Indicação 677/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
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III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3883 de 17/10/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 050, de 17 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao ilustre senhor ITAMAR SANTOS DE JESUS pelos seus
relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências" [GRANDE
EXPEDIENTE]
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3888 de 18/10/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 084, de 10 de outrubro de 2022, "Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e dá
outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ & ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3889 de 18/10/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 085, de 14 de outrubro de 2022, "Altera o art. 9º da Lei nº 3.016, de 23 de
dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cáceres para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA]
[COMISSÃO MISTA]
04. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3895 de 20/10/2022. Projeto de
Moção nº 108, de 20 de outubro de 2022, "Moção de Aplausos aos atletas que
representaram o município de Cáceres e o Estado de Mato Grosso no Campeonato
Brasileiro de Karatê." [GRANDE EXPEDIENTE]
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3896 de 20/10/2022. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 021, de 10 de outrubro de 2022, "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores do Município de Cáceres, bem como a Lei Complementar nº 63, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]
06. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3898 de 21/10/2022. Projeto de
Moção nº 109, de 21 de outubro de 2022, "Moção de Pesar à família, pelo passamento do Sr.
Ênio Ferreira da Costa e dá outras providências" [GRANDE EXPEDIENTE]
07. Dos Vereadores Franco Valério & Flávio Negação: Protocolo nº 3899 de
21/10/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 051, de 21 de outubro de 2022, "Dispõe sobre
a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao Exmo. senhor Deputado Estadual JOSÉ
EDUARDO BOTELHO, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá
outras providências" [GRANDE EXPEDIENTE]
08. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3904 de 21/10/2022. Projeto
de Moção nº 110, de 21 de outubro de 2022, "Moção de Aplausos a Professora Regina
Menacho de Oliveira, pelos relevantes serviços que eles estão prestando em nosso
município." [GRANDE EXPEDIENTE]
09. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3920 de 21/10/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 052, de 21 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadã Cacerense´´ a ilustre senhora SANDRA MARIA DO COUTO
MALDONADO, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras
providências" [GRANDE EXPEDIENTE]
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3931 de 24/10/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 086, de 19 de outrubro de 2022, "Dispõe sobre autorização para abertura de
Câmara Municipal de Cáceres
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Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento
Ambiental Águas do Pantanal e dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ
& ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 1925, de 27/05/2021.
Projeto de Lei nº 58/2021, "Altera a denominação da Rua Filinto Miller, para Rua Ten. Jonas
Garcia Duarte, no Bairro São Luiz."
02. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3851, de 13/10/2022. Indicação nº
863/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, possibilidade de Limpeza de todos os córregos/canais da cidade de Cáceres que
se encontram com matagal alto."
03. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3852, de 13/10/2022. Indicação nº
864/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que providêncie patrolamento, cascalhamento e alinhamento na rua Nossa
Senhora de Fatima no bairro DNER."
04. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 3892, de 18/10/2022. Indicação nº
864/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que providencie operação tapa buraco de toda Avenida Talhamares que se
encontra com muitos buracos."
05. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3885, de 17/10/2022.
Indicação nº 885/2022, "Indica ao Executivo Municipal, elaboração de projeto piloto de
recuperação do Córrego do Sangradouro, em sua porção urbana, em parceria com a
UNEMAT - LIPAN." 
06. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3902, de 21/10/2022.
Requerimento nº 220/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações referente ao
Cadastro Territorial Multifinalitário previsto no Termo de Convênio 001/2017/PGM-FAESPE.
Considerando a finalização dos serviços previstos no Termo de Convênio 001/2017/PGM￾FAESPE, que incluiu o Cadastro Territorial Multifinalitário, requer:
1. Imagem Digital Processada, compreendendo a área urbana e os distritos do município de
Cáceres – MT, com a amarração dos imóveis à rede geodésica brasileira;
2. Acesso ao Banco de Dados Geográfico (BDG) em Sistema de Informações Geográficas
(SIG) do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) da cidade e núcleos urbanos de
Cáceres;
3. Cartas/bases cartográficas do perímetro urbano, setores censitários urbanos, bairros,
quadras, ruas e parcelas;
4. Acesso às informações coletadas em campo no SIG para constituição do Cadastro
Territorial Multifinalitário da área urbana municipal;
5. Dicionário do Banco de Dados Geográficos do CTM;
6. Relatórios técnicos. "
07. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3903, de 21/10/2022.
Requerimento nº 221/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações referente ao
preenchimento das condicionalidades do Município para se habilitar a receber o VAAR –
Valor Aluno Ano Resultado – do FUNDEB.
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Considerando que a Resolução 1/2022, da Comissão Intergovernamental do Fundeb, que
“aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins
de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no
exercício de 2023 e dá outras providências”, o disposto nos incisos I, IV e V do § 1º do art.
14 da Lei nº 14.113, e sua regulamentação pelo Decreto 10.656/2021, requer:
1. Cópia do Ato Declaratório e todos os seus documentos previstos na Resolução 1/2022 da
Comissão Intergovernamental do Fundeb.
2. Cópia dos anexos “a)”, “b)” e “c)” da respectiva resolução e seus arquivos, enviados via
sistema ou por upload.
3. Fundamentação para o atendimento da Condicionalidade do inciso I do § 1º do art. 14 da
Lei nº 14.113/2020, que estabelece as regras de gestão escolar nos estados e municípios
para o exercício de 2023.
Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida. 
08. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3893, de 19/10/2022. Indicação
nº 889/2022, "Indica ao Exmo. Deputado Estadual Valmir Moretto, a viabilidade na gestão
de cursos profissionalizantes para a população de nosso Município, tais como:
1 - CURSO DE AGENTE DE TURISMO,
2 - CURSO DE INFORMÁTICA.
3 - CURSO DE ADMINISTRATIVO,
4 - CURSO ATENDIMENTO AO PUBLICO, ETC."
09. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3894, de 19/10/2022. Indicação
nº 890/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, a viabilidade na construção de uma passarela elevada na Avenida Padre
Cassimiro, enfrente ao Flavio Moto Peças em nosso Município."
10. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3897, de 20/10/2022.
Requerimento nº 219/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópias a Autarquia Águas
do Pantanal e ao Controle Interno da Autarquia Águas do Pantanal, que seja encaminhado
discriminadamente todas as diárias que foram pagas aos Servidores, Secretários(as)
Municipais, Coordenadores, e, ao Diretor da Autarquia Águas do Pantanal, desde o dia
01/01/2022."
11. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3907, de 21/10/2022. Indicação nº
893/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada a limpeza da rua Durvalina Beltran no Bairro Massa Barro em
Cáceres-MT."
12. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3913, de 21/10/2022. Indicação nº
898/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, ampliação da
Central de Abastecimento Farmacêutico da secretaria municipal de saúde que fica
localizado ao lado da UPA, indica também a contratação de dois ajudantes para auxiliar a
farmacêutica no atendimento."
13. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3919, de 21/10/2022.
Requerimento nº 227/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas
do Pantanal, que expliquem formalmente as cobranças de Tarifa de Água e Lixo de imóveis
com Relógio lacrado, e, sem qualquer construção, com pedido de realização de uma
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AUDIÊNCIA PÚBLICA com a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, desta
Casa de Leis, para discutirmos essas cobranças realizadas em nosso município."
14. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3900, de 21/10/2022.
Indicação nº 891/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, serviço de Restauração, correção de base, selagem de trincas,
impermeabilização, recapeamento de pavimento asfáltico na Rua Comandante Bauduíno, no
trecho entre a Rua 31 de Março e a Rua Dormevil Farias, frente ao Centro Integrado de
Segurança e Cidadania (CISC) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC)."
15. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 3901, de 21/10/2022.
Indicação nº 892/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, serviços de limpeza, desobstrução, manutenção e adequação de
sarjetas, e ainda limpeza com posterior construção de calçadas, na Rua 31 de Março, em
seu final, na junção com Avenida São Luiz.”
16. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3905, de 21/10/2022. Requerimento nº
222/2022, "Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado a p restação de contas
dos serviços executados até setembro 2022 pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Oeste de Mato Grosso - CISOMT.”
17. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 3906, de 21/10/2022. Requerimento nº
223/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações sobre a vacinação no município de
Cáceres, tais como:
1 - Relatório dos últimos 12 meses, com o número de pessoas vacinadas no município e
distritos adjacentes.
2 - Cronograma das campanhas de vacinação do ano de 2022."
18. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3908, de 21/10/2022.
Indicação nº 894/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, sinalização das laterais da BR 070 dentro do perímetro urbano."
19. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3909, de 21/10/2022.
Requerimento nº 224/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, informações a respeito da conclusão da obra de reforma,
revitalização e infraestrutura da Praça Major João Carlos, prevista para ser entregue no dia
28/02/2022, prorrogado para 06/10/2022, conforme Ofício nº 1.704/2022-GP/PMC, de
14/09/2022."
20. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 3918, de 21/10/2022. Indicação nº
901/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, devido o início do período chuvoso, Indica a Revitalização e de paisagismo, do
terminal Rodoviário de Cáceres José Palmiro da Silva."
21. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3910, de 21/10/2022. Indicação nº
895/2022, "Indica ao Exmo. Deputado Estadual Eduardo Botelho, com cópias ao Reitor da
Unemat, ao Diretor do Centro Acadêmico Estudantil, ao Chefe do Departamento do Curso
de Direito da Unemat e ao Diretor do Curso de Direito da Unemat, que seja viabilizado
estudos técnicos junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e à UNEMAT,
para a implantação do Curso de Direito em Cáceres, no período noturno."
22. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3911, de 21/10/2022. Indicação nº
896/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Meio Ambiente, que
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seja viabilizado estudos técnicos para a aquisição de um CAMINHÃO TRITURADOR DE
GALHOS e TRONCOS DE ÁRVORES."
23. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3912, de 21/10/2022. Indicação nº
897/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja viabilizado reparos na passagem que foi obstruída no período de
pandemia de COVID19, na entrada da Praia do Julião, em nosso município."
24. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3914, de 21/10/2022.
Indicação nº 899/2022, "Indica ao Executivo Municipal, melhores condições na sala dos
motoristas de ônibus escolares, que fica na garagem do transporte escolar, como: Cadeiras,
ar-condicionado, mesa
e televisor."
25. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3915, de 21/10/2022.
Requerimento nº 225/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações sobre motoristas
de ônibus que receberam proventos do FUNDEB 70% a partir de janeiro de 2022 tais como:
1 - Quais os motoristas de ônibus receberam proventos do Fundeb 70% a partir de janeiro
de 2022? Descrever nome, mês e valores; 
2 - Qual a justificativa legal para o pagamento dessas despesas com o Fundeb 70% e não
com o Fundeb 30%?
3 - Quem autorizou pagar os motoristas com o Fundeb 70%?
26. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3916, de 21/10/2022.
Requerimento nº 226/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas
do Pantanal, informações orçamentárias gerais da Autarquia referente ao ano de 2022, tais
como:
1 - Valor transferido pelo município de Cáceres a autarquia;
2 - Arrecadação com os serviços prestados pela autarquia; 
3 - Cópias de todas as notas empenhadas, liquidadas e pagar referentes a execução
orçamentaria da autarquia a partir de janeiro de 2022."
27. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 3917, de 21/10/2022.
Indicação nº 900/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Educação, reforma do parquinho escolar na Escola Municipal Jardim Paraíso.”
28. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3921, de 21/10/2022. Indicação nº 902/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
abertura de canal de escoamento da via dos Babaçus ligando ao Canal dos Fontes”
29. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3922, de 21/10/2022. Indicação nº 903/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
abertura e continuidade da Via dos Babaçus, facilitando o acesso a BR 343."
30. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3923, de 21/10/2022. Requerimento nº
228/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia ao DNIT, informações sobre a
licitação e execução do projeto BR Mais do DNIT que prevê 3 viadutos na av São Luiz/BR
070, em Cáceres."
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31. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 3924, de 21/10/2022.
Requerimento nº 229/2022, "Requer do Executivo Municipal, informações referentes as
obras de construção da nova praça da feira que será ao lado do ginásio Didi Profeta, tais
como:
1 - Porque as obras da construção da nova feira ainda não começou?
2 - Quando dará início esta construção?
3 - Quando será entregue esta obra aos feirantes?
32. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 3925, de 21/10/2022. Indicação nº
904/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, construção de uma quadra de areia anexo ao campo de futebol no Bairro Vila
Irene."
33. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 3926, de 21/10/2022. Indicação nº
905/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, manilhamento em frente a Escola Municipal de Primeiro Grau Vila Irene, no
Bairro Vila Irene, onde se encontra um canal aberto."
34. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 3927, de 21/10/2022. Indicação nº
906/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, recapeamento e sinalização na Avenida das Camélias."
35. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 3928, de 21/10/2022. Indicação nº
907/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, aplicação de lama asfáltica na Rua Comandante Balduíno, em frente ao CISC –
Centro Integrado de Segurança e Cidadania."
36. Da Vereadora Valdeniria Dutra - PSB: Protocolo nº 3883 de 17/10/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 050, de 17 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao ilustre senhor ITAMAR SANTOS DE JESUS pelos seus
relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras providências" 
37. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 3895 de 20/10/2022. Projeto de
Moção nº 108, de 20 de outubro de 2022, "Moção de Aplausos aos atletas que
representaram o município de Cáceres e o Estado de Mato Grosso no Campeonato
Brasileiro de Karatê." 
38. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3898 de 21/10/2022. Projeto de
Moção nº 109, de 21 de outubro de 2022, "Moção de Pesar à família, pelo passamento do Sr.
Ênio Ferreira da Costa e dá outras providências" 
39. Dos Vereadores Franco Valério & Flávio Negação: Protocolo nº 3899 de
21/10/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 051, de 21 de outubro de 2022, "Dispõe sobre
a concessão de ´´Título de Cidadão Cacerense´´ ao Exmo. senhor Deputado Estadual JOSÉ
EDUARDO BOTELHO, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá
outras providências" 
40. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 3904 de 21/10/2022. Projeto
de Moção nº 110, de 21 de outubro de 2022, "Moção de Aplausos a Professora Regina
Menacho de Oliveira, pelos relevantes serviços que eles estão prestando em nosso
município." 
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41. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 3920 de 21/10/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 052, de 21 de outubro de 2022, "Dispõe sobre a concessão de
´´Título de Cidadã Cacerense´´ a ilustre senhora SANDRA MARIA DO COUTO
MALDONADO, pelos seus relevantes serviços prestados em nosso município e dá outras
providências" 
42. Da Câmara Municipal de Cáceres: Oficio Interno nº 694, de 10/10/2022. "Ata da 77º
Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2022."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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