sessao nº 86

1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101050 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101051 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101052 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101053 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101054 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101055 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101056 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101057 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101058 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101059 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101060 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101061 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101062 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101063 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101064 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101065 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
1 / 101068 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101069 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101070 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101071 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101072 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101073 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101074 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101075 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
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34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
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MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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Ofício Interno 5.056/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 11/11/2024 às 10:31:40
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV,
PRESIDENTE
Ata referente a 86ª sessão ordinária do dia 05/12/2022
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 86ª sessão ordinária do dia 05/12/2022 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_05_12_2022.pdf Assinado por 10 pessoas: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA , FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, LINSIOD LACERDA PASSOS e DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1D51-A425-D52D-AF03 e informe o código 1D51-A425-D52D-AF03
Ata Eletrônica da 86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/12/2022 - 10:40 ;
Encerramento: 05/12/2022 - 12:21 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ;
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; VICE￾PRESIDENTE: CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; 1° SECRETÁRIO(A) EM EXERCÍCIO:
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO 
Lista de Presença na Sessão: CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD
LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON
AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA
SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ;
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ; RUBENS
MACEDO / PTB 
Expedientes: II – Documento(s) Recebido(s): 01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
331/2022 de 25/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1371/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 909/2022, de autoria do Vereador Negação." 02. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 332/2022 de 25/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1344/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 894/2022, de autoria
do Vereador Isaías Bezerra." 03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 333/2022 de
25/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1276/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 858/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 04. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 335/2022 de 28/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1248/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 833/2022, de autoria do Vereador
Luiz Landim." 05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 336/2022 de 28/11/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1154/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 189/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 06. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 337/2022 de 28/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1246/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 846/2022, de autoria do Vereador
Cézare Pastorello." 07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 338/2022 de 29/11/2022
1Doc. “Resposta ao OF 1207/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 794/2022, de autoria dos Vereadores Professor Marquinhos, Marcos Ribeir,
Professor Domingos Isaías Bezerra." 08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 341/2022
de 28/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1264/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 870/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro." 09. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 339/2022 de 29/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1298/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 214/2022, de autoria dos
Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro." 10. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 344/2022 de 29/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1147/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 759/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e
Professor Leandro." 11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 347/2022 de 30/11/2022
1Doc. “Resposta ao OF 1206/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 793/2022, de autoria dos Vereadores Professor Marquinhos, Marcos Ribeiro
Luiz Landim, Professor Domingos e Isaías Bezerra." III – Pequeno Expediente
(Proposição(ões) Inicial(is)): 01. Dos Vereadores Lacerda do Aki, Pastor Júnior e Eng.
Celso Silva: Protocolo nº 4158 de 30/11/2022. Projeto de Moção nº 114/2022, "MOÇÃO DE
PROTESTO aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de
Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral." [GRANDE EXPEDIENTE] 02. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº
4164 de 01/12/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2022, "Dispõe sobre a concessão
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de DIPLOMA DE CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Médica Dr ª Olga Soares Da Silva
Alvares, e dá outras providências." [GRANDE EXPEDIENTE] 03. Do Vereador Cézare
Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4174 de 02/12/2022. Projeto de Lei nº 021, de 02
de dezembro de 2022, "Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica -
Pomapo."[CCJ] [INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA e MEIO AMBIENTE] 04. Do
Vereador Luiz Ladim - PV: Protocolo nº 4175 de 02/12/2022. Projeto de Lei nº 022, de 02
de dezembro de 2022."Institui PROJETO VEREADOR MIRIM, no município de Cáceres e
dá outras providência."[CCJ] 05. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4183 de
05/12/2022. Projeto de Lei nº 023, de 05 de dezembro de 2022."Dispõe sobre a
implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no
município de Cáceres e da outras providências."[CCJ] [SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO
SOCIAL] 06. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4184 de 05/12/2022. Projeto de Lei
nº 024, de 05 de dezembro de 2022."Implementa a obrigatoriedade cle capacitação dos
professores das redes de ensino publica e privada para atuaçãoo na promoção da
igualdade racial, e dá outras providências."[CCJ] [EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E
TURISMO] 07. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4188 de 05/12/2022.
Projeto de Moção nº 119/2022, "Moção de Aplausos aos profissionais do programa Mais
Médico que desempenharam nas Unidades de Saúde da Família suas funções com
dedicação, responsabilidade e humanismo em nosso município." [GRANDE EXPEDIENTE]
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. Do Vereador Negação - União Brasil:
Protocolo nº 4032 de 10/11/2022. Indicação nº 954/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que providenciem a sinalização da
Avenida Padre Casemiro com a Rua dos Expedicionários." 02. Do Vereador Negação -
União Brasil: Protocolo nº 4157 de 30/11/2022. Indicação nº 1029/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, patrolamento e
cascalhamentona da Rua José Lacerda no Bairro Maracanãzinho." 03. Do Vereador
Negação - União Brasil: Protocolo nº 4173 de 02/12/2022. Indicação nº 1039/2022, "Indica
ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que
providenciem a troca de lâmpada da Rua Framboesa no bairro DNER." 04. Do Vereador
Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4159 de 30/11/2022. Indicação nº
1030/2022, "Indica ao Executivo Municipal, a restauração arqueológica do Marco do
Jauru, a instalação de placa informativa completa e reforça o pedido de instalação de
grades de proteção em volta do monumento." 05. Do Vereador Cézare Pastorello -
Solidariedade: Protocolo nº 4169 de 02/12/2022. Indicação nº 1037/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, que seja encaminhado projeto de lei, de iniciativa do Executivo,
alterando o início de destinação de recursos prevista no Art. 3º da lei a partir do ano
2023/2024, bem como antecipada a participação do setor cultural para o mesmo período,
visto o incremento considerável do ISSQN no interregno entre a edição da lei e o ano
fiscal corrente, assim, serão disponibilizados valores superiores a R$ 400.000,00 para
projetos esportivos e culturais já em 2023." 06. Do Vereador Cézare Pastorello -
Solidariedade: Protocolo nº 4170 de 02/12/2022. Indicação nº 1038/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, imediata participação da Guarda Municipal no evento Natal de
Luzes, tendo em vista o disposto no Art. 7º, VI, da Lei Complementar 188/2022." 07. Do
Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 4160 de 30/11/2022. Indicação nº
1031/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, patrolamento e cascalhamento da via pública, Rua João Albuquerque, no Bairro
Cavalhada para melhor trafegabilidade aos moradores que transitam por aquela região." 
08. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 4161 de 30/11/2022. Indicação nº
1032/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, patrolamento e cascalhamento da via pública, Rua Santo Antônio, no Bairro
Cavalhada para melhor trafegabilidade." 09. Do Vereador Franco Valério - PRÓS:
Protocolo nº 4162 de 01/12/2022. Indicação nº 1033/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
com cópias a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Turismo e Cultura, a concessão de
isenção fiscal do ISS aos artesãos, prestadores de serviços no âmbito artesanal (instrutor
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de cursos, serviços de recuperação de artes, etc.), e também, conceder isenção de Taxas,
especialmente sobre a ocupação de solo, objetivando incentivar a Cultura em nosso
município." 10. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 4163 de 01/12/2022.
Indicação nº 1034/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia ao Rotary Clube de
Cáceres, que seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, com parceria do
Rotary Club de Cáceres a instalação de uma Academia ao Ar Livre na Comunidade do
Facão." 11. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 4178 de 02/12/2022.
Indicação nº 1041/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Turismo e Cultura, que seja viabilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, a criação de
Memoriais aos saudosos Sr. José Jorge da Cunha, e também ao Sr. Alexander Sólon
Daveron, antigos proprietários do local onde está situada atualmente a Sicmatur." 12. Do
Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 4165 de 01/12/2022. Requerimento nº 256/2022,
"Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado, o valor do recurso destinado ao
município entre os anos de 2020 à 2022, referentes ao PNAE (Programa Nacional de
Alimentação Escolar) e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar)." 13.
Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 4166 de 01/12/2022. Requerimento nº
257/2022, "Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes
informações sobre índices de vacinação no município; 1 - Quantas pessoas abaixo de 39
anos e acima de 40 anos foram vacinadas no ano de 2022? 14. Do Vereador Engº Celso
Silva - Republicanos: Protocolo nº 4167 de 01/12/2022. Indicação nº 1035/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, serviço de
Restauração, correção de base, micropigmentação, manutenção e adequação de sarjetas,
na Rua 6 de Outubro, no trecho entre Rua dos Canários e a Travessa José Wilson." 15. Do
Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4168 de 01/12/2022. Indicação nº
1036/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, serviço de Restauração, correção de base, selagem de trincas,
impermeabilização, recapeamento de pavimento asfáltico, manutenção e adequação de
sarjetas, na Rua José Palmiro da Silva." 16. Do Vereador Professor Leandro - União
Brasil: Protocolo nº 4171 de 02/12/2022. Requerimento nº 258/2022, "Requer do
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura, prestação de contas
detalhada do Encontro de Música e Dança de Cáceres, que acorreu nos dias 25 e 26 de
novembro na praça do bairro Vitória-régia; 1 - A contratação dos Shows se deu por
processo de inexibilidade de licitação? 2 - Como foi feita a seleção dos artistas ? 3 - Qual
os valores de cada show? 17. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº
4172 de 02/12/2022. Requerimento nº 259/2022, "Requer do Executivo Municipal, r
informações sobre as duas rodas furtadas da garagem do transporte escolar; 1 - Quais os
procedimentos administrativos instaurados? 2 - Foi feito Boletim de ocorrência? 3 - Quais
providências foram implantadas a respeito do monitoramento dos espaços públicos? 18.
Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4177 de 02/12/2022. Indicação nº
1040/2022, "Indica ao Executivo Municipal, pintura dos suportes das placas de sinalização
espalhadas principalmente no centro da Cidade, é preciso pintar com cores vivas de forma
que brilhe a noite e também remover uma placa que esta quase no meio da calçada
atrapalhando a passagem dos pedestres isso na Rua Comandante Balduíno em frente do
Centro Cultural." 19. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4180 de
02/12/2022. Indicação nº 1043/2022, "Indica ao Executivo Municipal, implementação de
Estudos Técnicos junto ao Corpo Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Cáceres
para reajustar as diárias pagas aos servidores da Prefeitura Municipal.' 20. Do Vereador
Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4179 de 02/12/2022. Indicação nº 1042/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que
logo após a conclusão de obras que necessitaram cortar o asfalto das ruas em nosso
município, que seja feito imediatamente a pavimentação ou recapeamento deste local
onde foi efetuado o serviço." 21. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº
4181 de 02/12/2022. Indicação nº 1044/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja feito a troca de alguns postes e
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iluminação da quadra de areia na praça do bairro Cohab Nova, pois os mesmos estão
deteriorados devido o tempo, prejudicando até as manutenções de rotina." 22. Da
Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4182 de 02/12/2022. Indicação nº 1045/2022, "Indica
ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, inclusão dos Bairros Cavalhada
2,3 e Bairro Espirito Santo no eixo de localidades atendidas por Agentes de Saúde." 23.
Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4185 de 05/12/2022. Indicação nº 1046/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, que seja feita a limpeza dos
córregos que cortam o Bairro Espírito Santo e o cascalhamento de todas as ruas e
alamedas que cortam o bairro." 24. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4186 de
05/12/2022. Indicação nº 1047/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que sejam implantadas sinalizações, lombadas
suspensas e eletrônicas nas imediações da Escola Municipal Tancredo Neves, Rua Paulino
Alves de Oliveira, nº 16 - Bairro Vila Nova, Cáceres - MT." 25. Da Vereadora Mazeh - PT:
Protocolo nº 4187 de 05/12/2022. Indicação nº 1048/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
disponibilização de um terreno de posse da Prefeitura Municipal, que esteja localizado no
Bairro Espírito Santo, e materiais necessários para a construção de uma horta
comunitária." 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 118 de 2022, MOÇÃO DE PROTESTO aos atos
contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do
Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Requer à Mesa
Diretora, na forma regimental, seja inserido em ata moção de protesto aos atos contrários
ao Estado de Direito, perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo
Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Autores: LACERDA DO AKI,
RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 4158, Processo: 118/2022, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2022, Dispõe
sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Médica Dr ª Olga
Soares Da Silva Alvares, e dá outras providências.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de
Protocolo: 4164, Processo: 77/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei nº 21 de 2022, Institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica -
Pomapo. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 4174, Processo: 21/2022,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2022, Projeto de Lei
que Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas
de violência no município de Cáceres e da outras providências. Autor: MAZÉH SILVA,
Número de Protocolo: 4183, Processo: 23/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei nº 24 de 2022, Projeto de Lei que Implementa a obrigatoriedade de
capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada para atuação na
promoção da igualdade racial, e dá outras providências. Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 4184, Processo: 24/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Moção nº
119 de 2022, Moção de Aplausos aos profissionais Médicos do programa Mais Médicos
que desemprenharam nas Unidades de Saúde da Família suas funções com dedicação,
responsabilidade e humanismo no município de Cáceres. Autor: ROSINEI NEVES, Número
de Protocolo: 4188, Processo: 119/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO
VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ;
LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO
WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO
ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR /
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CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; ROSINEI NEVES DA SILVA /
PSC ; RUBENS MACEDO / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 954 de 2022, Vereador Negação Indica
ao executivo com urgência que providencie a sinalização da Avenida Padre Casemiro com
a rua dos Expedicionários Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 4032, Processo:
954/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 2 -
Indicação nº 1029 de 2022, “Indica ao executivo com urgência que providencie a
possibilidade de patrolamento e cascalhamentona da rua José Lacerda no Bairro
Maracanãzinho. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 4157, Processo: 1029/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 3 - Indicação
nº 1039 de 2022, “Indica ao executivo com urgencia que providencie a troca de lâmpada
da Rua Framboesa no bairro DNER. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 4173,
Processo: 1039/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 4 - Requerimento nº 261 de 2022, O Vereador Negação - DEM, Membro
da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento
Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal de Esportes, para que viabilize, em caráter
de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos: 1) Cópias integrais dos
processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação, relacionado a 1ª Corrida Municipal de
Cáceres, inclusive das compras relacionadas ao coofebreak, e a aquisição dos copos de
água; 2) Cópia dos documentos relacionados a disputa no Pregão Eletrônico Realizado; 3)
Qual o valor dos Kits entregues pela empresa contratada, e, o que vinha dentro de cada kit
entregue aos participantes; 4) Quantos kits foram efetivamente entregues a Prefeitura
Municipal de Cáceres e quantos kits foram entregues aos participantes? Sobrou algum kit
na Secretaria Municipal de Esportes; 5) Quanto foi gasto com o valor do coofebreak
realizado, e, quem pagou esse coofebreak; se foi a Prefeitura Municipal, favor encaminhar
o processo licitatório correlato a este gasto; 6) Por quais motivos não houve empresas de
Cáceres participando do evento; 7) Se houve doação de algum bem ao evento realizado
pela Prefeitura Municipal, como copos de água, etc, e, se acaso não tenha tido doação,
quem foi que comprou os copos de água, e, por quais motivos e valores. 8) Seja
encaminhado uma foto dos kits que foram entregues. Autores: NEGAÇÃO, LACERDA DO
AKI, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 4191, Processo: 261/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 1030 de 2022,
Propõe a restauração arqueológica do Marco do Jauru, a instalação de placa informativa
completa e reforça o pedido de instalação de grades de proteção em volta do monumento.
Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 4159, Processo: 1030/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Vereador Ausente na Sessão ; 6 - Indicação
nº 1037 de 2022, Propõe a alteração da Lei de Incentivo ao Esporte e à Cultura (Lei
2.511 de 2015), para efetivação dos repasses. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de
Protocolo: 4169, Processo: 1037/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.:
Vereador Ausente na Sessão ; 7 - Indicação nº 1038 de 2022, Propõe a imediata
participação da Guarda Municipal no evento Natal de Luzes, tendo em vista o disposto no
Art. 7º, VI, da Lei Complementar 188/2022. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de
Protocolo: 4170, Processo: 1038/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.:
Vereador Ausente na Sessão ; 8 - Indicação nº 1031 de 2022, Indico ao Executivo
Municipal, o patrolamento e o cascalhamento da via pública, rua João Albuquerque, no
bairro Cavalhada para melhor trafegabilidade aos moradores que transitam por aquela
região. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 4160, Processo: 1031/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº
1032 de 2022, Indico ao Executivo Municipal, o patrolamento e o cascalhamento da via
Câmara Municipal de Cáceres
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pública, Rua Santo Antonio, no bairro Cavalhada para melhor trafegabilidade. Autor:
LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 4161, Processo: 1032/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Requerimento nº 256 de
2022, Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado o valor do recurso destinado
ao município entre os anos de 2020 à 2022, referentes ao PNAE (Programa Nacional de
Alimentação Escolar) e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar).
Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 4165, Processo: 256/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Requerimento nº 257 de
2022, Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes informações
sobre índices de vacinação no município; *Quantas pessoas abaixo de 39 anos e acima de
40 anos foram vacinadas no ano de 2022? Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo:
4166, Processo: 257/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1035 de 2022, Indica ao executivo municipal, serviço de
Restauração, correção de base, micropigmentação, manutenção e adequação de sarjetas,
na Rua 6 de Outubro, no trecho entre Rua dos Canários e a Travessa José Wilson Autor:
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 4167, Processo: 1035/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº
1036 de 2022, Indica ao executivo municipal, serviço de Restauração, correção de base,
selagem de trincas, impermeabilização, recapeamento de pavimento asfáltico,
manutenção e adequação de sarjetas, na Rua José Palmiro da Silva. Autor: ENGENHEIRO
CELSO SILVA, Número de Protocolo: 4168, Processo: 1036/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Requerimento nº 258 de 2022,
“Requer prestação de contas detalhado do Encontro de Música e Dança de Cáceres.”
Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo:
4171, Processo: 258/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Vereador Ausente
na Sessão ; 15 - Requerimento nº 259 de 2022, “Requer informações sobre as duas
rodas furtadas da garagem do transporte escolar.” Autores: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 4172, Processo: 259/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada pelo Presidente - Obs.: Vereador Ausente na Sessão ; 16 - Indicação
nº 1040 de 2022, Solicitamos do Executivo Municipal, a pintura dos suportes das placas
de sinalização espalhadas principalmente no centro da Cidade, é preciso pintar com cores
vivas de forma que brilhe a noite e também remover uma placa que esta quase no meio da
calçada atrapalhando a passagem dos pedestres isso na Rua Comandante Balduíno
enfrente do Centro Cultural. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 4177,
Processo: 1040/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 1043 de 2022, reajustar as diárias pagas aos servidores
da Prefeitura Municipal de Cáceres Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 4180,
Processo: 1043/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1042 de 2022, O vereador Pastor Júnior indica ao
executivo que após a conclusão de obras que necessitaram cortar o asfalto das ruas em
nosso município, que seja feito imediatamente a pavimentação ou recapeamento deste
local onde foi efetuado o serviço. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 4179,
Processo: 1042/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 1044 de 2022, O vereador Pastor Júnior indica ao
executivo que seja feito a troca de alguns postes e iluminação da quadra de areia na praça
do bairro Cohab Nova, pois os mesmos estão deteriorados devido o tempo, prejudicando
até as manutenções de rotina. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 4181,
Processo: 1044/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 1045 de 2022, Indica ao Executivo Municipal e à
Secretaria Municipal de Saúde a inclusão dos Bairro Cavalhada 2, 3 e Bairro Espírito
Santo no eixo de localidades atendidas por Agentes de Saúde. Autor: MAZÉH SILVA,
Número de Protocolo: 4182, Processo: 1045/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 1046 de 2022, Indica ao
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico que seja feita a limpeza dos
córregos que cortam o Bairro Espirito Santo e o cascalhamento de todas as ruas e
alamedas que cortam o bairro. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 4185,
Processo: 1046/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 1047 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística que seja implantadas sinalizações,
lambadas suspensas e eletrônicas nas imediações da Escola Municipal Tancredo Neves, R.
Paulino Alves de Oliveira, 16 - Vila Nova. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo:
4186, Processo: 1047/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1048 de 2022, Indica ao Executivo Municipal a
disponibilização de um terreno de posse da Prefeitura Municipal, que esteja localizado no
Bairro Espirito Santo, e materiais necessários para a construção de uma horta
comunitária. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 4187, Processo: 1048/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação
nº 1034 de 2022, INDICAÇÃO para que seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de
Cáceres, com parceria do Rotary Club de Cáceres a instalação de uma Academia ao Ar
Livre na Comunidade do Facão. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 4163,
Processo: 1034/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 1033 de 2022, INDICAÇÃO para que seja viabilizado
pelo Município de Cáceres/MT, a concessão de isenção fiscal do ISS aos artesãos,
prestadores de serviços no âmbito artesanal (instrutor de cursos, serviços de recuperação
de artes, etc.), e também, conceder isenção de Taxas, especialmente sobre a ocupação de
solo, objetivando incentivar a Cultura em nossa cidade de Cáceres. Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 4162, Processo: 1033/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 - Indicação nº 1041 de 2022,
INDICAÇÃO para que seja viabilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, a criação de
Memoriais ao saudoso Sr. José Jorge da Cunha, e também ao Sr. Alexander Sólon Daveron
, antigos proprietários do local onde está situada atualmente a Sicmatur. Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 4178, Processo: 1041/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Indicação nº 1050 de 2022, Indica
ao Executivo Municipal a possibilidade de revitalização da praça Makoto Hayashida
(Próximo ao Rotary). Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 4192,
Processo: 1050/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 28 - Moção nº 119 de 2022, Moção de Aplausos aos profissionais Médicos
do programa Mais Médicos que desemprenharam nas Unidades de Saúde da Família suas
funções com dedicação, responsabilidade e humanismo no município de Cáceres. Autor:
ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 4188, Processo: 119/2022, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 77 de 2022, Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a
Ilustríssima Médica Dr ª Olga Soares Da Silva Alvares, e dá outras providências.” Autor:
RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 4164, Processo: 77/2022, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Moção nº 118 de 2022,
MOÇÃO DE PROTESTO aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por
Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal
Superior Eleitoral. Requer à Mesa Diretora, na forma regimental, seja inserido em ata
moção de protesto aos atos contrários ao Estado de Direito, perpetrados por Alexandre de
Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral. Autores: LACERDA DO AKI, RUBENS MACEDO, Número de Protocolo: 4158,
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Processo: 118/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Voto contrario da vereadora Mazéh Silva -PT ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 2 -
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; 3 - LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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PRESIDENTE: 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
____________________
PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO: OZIOL
BEZERRA DE PAULA
/ CIDADANIA 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
____________________
1° SECRETÁRIO(A)
EM EXERCÍCIO:
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
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_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
_____________________
ROSINEI NEVES DA
SILVA / PSC 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
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Papel: Parte
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LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES (CPF 045.XXX.XXX-00) em 11/11/2024 10:34:37 (GMT-03:00)
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 11/11/2024 11:58:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 11/11/2024 12:22:15 (GMT-03:00)
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 11/11/2024 12:53:11 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 11/11/2024 13:11:45
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 12/11/2024 10:59:20
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 14/11/2024 11:42:09 (GMT-03:00)
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 19/11/2024 09:30:35 (GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/12/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 331/2022 de 25/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1371/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 909/2022, de
autoria do Vereador Negação."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 332/2022 de 25/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1344/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 894/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 333/2022 de 25/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1276/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 858/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 335/2022 de 28/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1248/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 833/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 336/2022 de 28/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1154/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 189/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 337/2022 de 28/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1246/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 846/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 338/2022 de 29/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1207/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 794/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Marquinhos, Marcos Ribeir, Professor Domingos Isaías
Bezerra."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 341/2022 de 28/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1264/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 870/2022, de
autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 339/2022 de 29/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1298/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 214/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."
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Pauta da 86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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Página 1
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 344/2022 de 29/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1147/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 759/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 347/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1206/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 793/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Marquinhos, Marcos Ribeiro Luiz Landim, Professor
Domingos e Isaías Bezerra."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Dos Vereadores Lacerda do Aki, Pastor Júnior e Eng. Celso Silva: Protocolo nº
4158 de 30/11/2022. Projeto de Moção nº 114/2022, "MOÇÃO DE PROTESTO aos atos
contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo
Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral." [GRANDE EXPEDIENTE]
02. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 4164 de 01/12/2022. Projeto de
Decreto Legislativo nº 77/2022, "Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃ
CACERENSE a Ilustríssima Médica Dr ª Olga Soares Da Silva Alvares, e dá outras
providências." [GRANDE EXPEDIENTE]
03. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4174 de 02/12/2022.
Projeto de Lei nº 021, de 02 de dezembro de 2022, "Institui a Política Municipal de
Agroecologia e Produção Orgânica - Pomapo."[CCJ] [INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
AGROPECUÁRIA e MEIO AMBIENTE]
04. Do Vereador Luiz Ladim - PV: Protocolo nº 4175 de 02/12/2022. Projeto de Lei nº
022, de 02 de dezembro de 2022."Institui PROJETO VEREADOR MIRIM, no município de
Cáceres e dá outras providência."[CCJ]
05. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4183 de 05/12/2022. Projeto de Lei nº 023, de
05 de dezembro de 2022."Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para
mulheres vítimas de violência no município de Cáceres e da outras providências."[CCJ]
[SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL]
06. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4184 de 05/12/2022. Projeto de Lei nº 024, de
05 de dezembro de 2022."Implementa a obrigatoriedade cle capacitação dos professores
das redes de ensino publica e privada para atuaçãoo na promoção da igualdade racial, e dá
outras providências."[CCJ] [EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO]
07. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4188 de 05/12/2022. Projeto de
Moção nº 119/2022, "Moção de Aplausos aos profissionais do programa Mais Médico que
desempenharam nas Unidades de Saúde da Família suas funções com dedicação,
responsabilidade e humanismo em nosso município." [GRANDE EXPEDIENTE]
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4032 de 10/11/2022. Indicação nº
954/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que providenciem a sinalização da Avenida Padre Casemiro com a Rua dos
Expedicionários."
02. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4157 de 30/11/2022. Indicação nº
1029/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, patrolamento e cascalhamentona da Rua José Lacerda no Bairro Maracanãzinho."
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03. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4173 de 02/12/2022. Indicação nº
1039/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que providenciem a troca de lâmpada da Rua Framboesa no bairro DNER."
04. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4159 de 30/11/2022.
Indicação nº 1030/2022, "Indica ao Executivo Municipal, a restauração arqueológica do
Marco do Jauru, a instalação de placa informativa completa e reforça o pedido de instalação
de grades de proteção em volta do monumento."
05. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4169 de 02/12/2022.
Indicação nº 1037/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que seja encaminhado projeto de
lei, de iniciativa do Executivo, alterando o início de destinação de recursos prevista no Art.
3º da lei a partir do ano 2023/2024, bem como antecipada a participação do setor cultural
para o mesmo período, visto o incremento considerável do ISSQN no interregno entre a
edição da lei e o ano fiscal corrente, assim, serão disponibilizados valores superiores a R$
400.000,00 para projetos esportivos e culturais já em 2023."
06. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4170 de 02/12/2022.
Indicação nº 1038/2022, "Indica ao Executivo Municipal, imediata participação da Guarda
Municipal no evento Natal de Luzes, tendo em vista o disposto no Art. 7º, VI, da Lei
Complementar 188/2022." 
07. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 4160 de 30/11/2022. Indicação nº
1031/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, patrolamento e cascalhamento da via pública, Rua João Albuquerque, no Bairro
Cavalhada para melhor trafegabilidade aos moradores que transitam por aquela região."
08. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 4161 de 30/11/2022. Indicação nº
1032/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, patrolamento e cascalhamento da via pública, Rua Santo Antônio, no Bairro
Cavalhada para melhor trafegabilidade."
09. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 4162 de 01/12/2022. Indicação nº
1033/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Fazenda e a
Secretaria de Turismo e Cultura, a concessão de isenção fiscal do ISS aos artesãos,
prestadores de serviços no âmbito artesanal (instrutor de cursos, serviços de recuperação
de artes, etc.), e também, conceder isenção de Taxas, especialmente sobre a ocupação de
solo, objetivando incentivar a Cultura em nosso município."
10. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 4163 de 01/12/2022. Indicação nº
1034/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia ao Rotary Clube de Cáceres, que seja
viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, com parceria do Rotary Club de Cáceres a
instalação de uma Academia ao Ar Livre na Comunidade do Facão."
11. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 4178 de 02/12/2022. Indicação nº
1041/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura,
que seja viabilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, a criação de Memoriais aos
saudosos Sr. José Jorge da Cunha, e também ao Sr. Alexander Sólon Daveron, antigos
proprietários do local onde está situada atualmente a Sicmatur."
12. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 4165 de 01/12/2022. Requerimento nº
256/2022, "Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado, o valor do recurso
destinado ao município entre os anos de 2020 à 2022, referentes ao PNAE (Programa
Nacional de Alimentação Escolar) e PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar)."
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13. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 4166 de 01/12/2022. Requerimento nº
257/2022, "Requer do Executivo Municipal, que seja encaminhado as seguintes informações
sobre índices de vacinação no município; 
1 - Quantas pessoas abaixo de 39 anos e acima de 40 anos foram vacinadas no ano de 2022?
14. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4167 de 01/12/2022.
Indicação nº 1035/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, serviço de Restauração, correção de base, micropigmentação,
manutenção e adequação de sarjetas, na Rua 6 de Outubro, no trecho entre Rua dos
Canários e a Travessa José Wilson."
15. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4168 de 01/12/2022.
Indicação nº 1036/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, serviço de Restauração, correção de base, selagem de trincas,
impermeabilização, recapeamento de pavimento asfáltico, manutenção e adequação de
sarjetas, na Rua José Palmiro da Silva."
16. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4171 de 02/12/2022.
Requerimento nº 258/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Turismo e Cultura, prestação de contas detalhada do Encontro de Música e Dança de
Cáceres, que acorreu nos dias 25 e 26 de novembro na praça do bairro Vitória-régia;
1 - A contratação dos Shows se deu por processo de inexibilidade de licitação?
2 - Como foi feita a seleção dos artistas ?
3 - Qual os valores de cada show?
17. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4172 de 02/12/2022.
Requerimento nº 259/2022, "Requer do Executivo Municipal, r informações sobre as duas
rodas furtadas da garagem do transporte escolar;
1 - Quais os procedimentos administrativos instaurados?
2 - Foi feito Boletim de ocorrência?
3 - Quais providências foram implantadas a respeito do monitoramento dos espaços
públicos?
18. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4177 de 02/12/2022.
Indicação nº 1040/2022, "Indica ao Executivo Municipal, pintura dos suportes das placas de
sinalização espalhadas principalmente no centro da Cidade, é preciso pintar com cores
vivas de forma que brilhe a noite e também remover uma placa que esta quase no meio da
calçada atrapalhando a passagem dos pedestres isso na Rua Comandante Balduíno em
frente do Centro Cultural."
19. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4180 de 02/12/2022.
Indicação nº 1043/2022, "Indica ao Executivo Municipal, implementação de Estudos
Técnicos junto ao Corpo Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Cáceres para
reajustar as diárias pagas aos servidores da Prefeitura Municipal.'
20. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4179 de 02/12/2022. Indicação
nº 1042/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que logo após a conclusão de obras que necessitaram cortar o asfalto das ruas em
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nosso município, que seja feito imediatamente a pavimentação ou recapeamento deste local
onde foi efetuado o serviço."
21. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 4181 de 02/12/2022. Indicação
nº 1044/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja feito a troca de alguns postes e iluminação da quadra de areia na praça
do bairro Cohab Nova, pois os mesmos estão deteriorados devido o tempo, prejudicando até
as manutenções de rotina."
22. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4182 de 02/12/2022. Indicação nº 1045/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, inclusão dos Bairros
Cavalhada 2,3 e Bairro Espirito Santo no eixo de localidades atendidas por Agentes de
Saúde."
23. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4185 de 05/12/2022. Indicação nº 1046/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria de Infraestrutura e Logística e a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, que seja feita a limpeza dos
córregos que cortam o Bairro Espírito Santo e o cascalhamento de todas as ruas e alamedas
que cortam o bairro."
24. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4186 de 05/12/2022. Indicação nº 1047/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que
sejam implantadas sinalizações, lombadas suspensas e eletrônicas nas imediações da Escola
Municipal Tancredo Neves, Rua Paulino Alves de Oliveira, nº 16 - Bairro Vila Nova, Cáceres
- MT."
25. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 4187 de 05/12/2022. Indicação nº 1048/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, disponibilização de um terreno de posse da Prefeitura
Municipal, que esteja localizado no Bairro Espírito Santo, e materiais necessários para a
construção de uma horta comunitária."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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