sessao nº 87

1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101050 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101051 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101052 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101053 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101054 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101055 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101056 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101057 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101058 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101059 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101060 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101061 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101062 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101063 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101064 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
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1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
1 / 101068 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101069 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101070 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101071 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
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1 / 101073 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101074 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101075 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
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34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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Ofício Interno 5.059/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 11/11/2024 às 10:38:09
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 87ª sessão ordinária do dia 12/12/2022
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 87ª sessão ordinária do dia 12/12/2022 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_12_12_2022.pdf Assinado por 13 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, MARIA JOSÉ DA SILVA , LUIZ LAUDO PAZ LANDIM , RUBENS MACEDO, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS e + 1. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B20D-4654-A3DA-1253 e informe o código B20D-4654-A3DA-1253
Ata Eletrônica da 87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/12/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 12/12/2022 - 20:53 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: RUBENS MACEDO / PTB ; 1° SECRETÁRIO(A) EM
EXERCÍCIO: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; 2°
SECRETÁRIO(A): MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS / UNIÃO ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ;
RUBENS MACEDO / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: OZIOL BEZERRA DE PAULA / Tratamento de
saúde 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. Do Gabinete do Vereador Rosinei Neves: Ofício
Interno nº 1354 de 09/12/2022. “Vem por meio deste solicitar o uso da Tribuna Livre na
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12/12/2022, no horário regulamentar, para entrega
de Moção de Aplausos aos Médicos do Programa Mais Médicos que desemprenharam nas
Unidades de Saúde da Família suas funções com dedicação, responsabilidade e
humanismo em nosso município." II – Documento(s) Recebido(s): 01. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 348/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1239/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 822/2022, de autoria do Vereador
Lacerda do Aki." 02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 349/2022 de 30/11/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1260/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
844/2022, de autoria do Vereador Professor Marquinhos." 03. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 350/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1294/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 866/2022, de autoria do Vereador Lacerda do
Aki." 04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 351/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta
ao OF 1368/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 906/2022, de
autoria do Vereador Manga Rosa." 05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 352/2022 de
30/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1381/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 926/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior." 06. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 353/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1441/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 952/2022, de autoria do Vereador
Negação." 07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 354/2022 de 30/11/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1201/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
790/2022, de autoria dos Vereadores Pastor Júnior e Marcos Ribeiro." 08. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 355/2022 de 01/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1407/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 934/2022, de autoria do Vereador
Franco Valério." 09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 356/2022 de 02/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1306/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 217/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 10. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 357/2022 de 02/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1331/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 221/2022, de autoria do
Vereador Cézare Pastorello." 11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 358/2022 de
02/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1299/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
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cópia do Requerimento 213/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello." 12. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 359/2022 de 02/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1269/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 209/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro." 13. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 360/2022 de 02/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1355/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 225/2022, de autoria dos
Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro." 14. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 361/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1438/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 951/2022, de autoria do Vereador Professor Domingos." 
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 362/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1382/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 917/2022, de autoria
do Vereador Rubens Macedo." 16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 363/2022 de
05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1330/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia do Requerimento 220/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello." 17. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 364/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1388/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 235/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro." 18. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 365/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1418/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 936/2022, de autoria do Vereador
Professor Domingos." 19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 368/2022 de 05/12/2022
1Doc. “Resposta ao OF 1240/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 825/2022, de autoria do Vereador Negação." 20. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 369/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1401/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 930/2022, de autoria do Vereador Negação." 21.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 370/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1402/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 931/2022, de autoria
do Vereador Negação." 22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 371/2022 de
05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1443/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 955/2022, de autoria do Vereador Negação." 23. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 372/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1247/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 832/2022, de autoria do Vereador
Luiz Landim." 24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 373/2022 de 05/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1337/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
898/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro." 25. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 374/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1366/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 904/2022, de autoria
do Vereador Manga Rosa." 26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 375/2022 de
05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1386/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 920/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro, Marcos
Ribeiro, Engº Celso Silva e Mazeh." 27. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 376/2022
de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1430/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 947/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramujo." 28. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 377/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1431/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 948/2022, de autoria
do Vereador Danilo do Caramujo." 29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 378/2022 de
05/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1376/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 915/2022, de autoria do Vereador Isaías Bezerra." 30. Da Secretaria
de Estado de Saúde: Ofício Interno nº 1314/2022 de 06/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
894/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 139/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra." 31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 379/2022
de 06/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1374/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia do Requerimento 230/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello." 32. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 380/2022 de 06/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1315/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 218/2022, de
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autoria dos Vereadores Pastor Júnior e Cézare Pastorello." 33. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 381/2022 de 06/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1162/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia do Requerimento 193/2022, de autoria do Vereador Cézare
Pastorello." 34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 382/2022 de 06/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1263/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 206/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro." 35. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 385/2022 de 07/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1417/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 935/2022, de autoria do Vereador
Professor Domingos." 36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 388/2022 de 08/12/2022
1Doc. “Resposta ao OF 1343/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 223/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 37. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 389/2022 de 08/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1342/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 222/2022, de autoria do
Vereador Luiz Landim." III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01.
Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4207 de 09/12/2022. Projeto de Moção
nº 120/2022, "MOÇÃO DE PESAR pelo passamento do Ilustre Senhor Alberto Rosa de
Carvalho." [GRANDE EXPEDIENTE] 02. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos:
Protocolo nº 4208 de 09/12/2022. Projeto de Moção nº 121/2022, "MOÇÃO DE APLAUSOS
aos Ilustres Motoristas da Secretaria Municipal de Saúde, que ao longo dos últimos anos,
tais servidores vêm desempenhando com afinco suas funções, de forma aguerrida,
trabalharam incansavelmente no transporte de pacientes para as mais variadas unidades
de saúde do estado, no auge da primeira onda de covid 19 que vitimou inúmeras pessoas."
[GRANDE EXPEDIENTE] 03. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4212
de 12/12/2022. Projeto de Moção nº 122/2022, "MOÇÃO DE APLAUSOS a
EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a
DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE
PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO DIREITO e aos PALESTRANTES DO REFERIDO
PROJETO." [GRANDE EXPEDIENTE] IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. Do
Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 1075, de 25/03/2021. Projeto de Lei nº
30/2021 de 25 de março de 2021, "Determina sobre a colocar em todas as salas de aula,
das escolas da rede municipal de ensino, contendo um informativo com o número do
Disque Denúncia contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças e adolescentes e dá
outras providências." 02. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 2020, de
02/06/2021. Projeto de Lei nº 62/2021 de 02 de junho de 2021, "Institui o Dia do Vereador
Mirim, no município de Cáceres e dá outras providências." 03. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 2566 de 09/06/2022. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011, de 27
de maio de 2022, "Altera a Lei Complementar nº 148/2019, que institui o Código
Tributário Municipal e dá outras providências." 04. Dos Vereadores Franco Valério,
Marcos Ribeiro e Professor Domingos: Protocolo nº 3334, de 30/08/2021. Projeto de Lei nº
87/2021 de 30 de agosto de 2021, "Dispõe sobre denominação de Prédio Público Centro de
Especialidade Odontológica (CEO) de Cáceres ‘DR. JOSÉ DA SILVA ARAÚJO." 05. Da
Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3597 de 26/08/2022. Projeto de Lei nº 18, de 26 de
agosto de 2022, "Dispõe sobre a denominação da UBS Vista Alegre, localizada no Bairro
Jardim Padre Paulo em Cáceres-MT, e dá outras providências." 06. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3680 de 08/09/2022 - SAPL. Projeto de Lei nº 071, de 24 de agosto
de 2022, “Altera o art. 1º, da Lei nº 3.034, de 14 de março de 2022, que autorizou a
doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE
MATO GROSSO/SEMA-MT.” 07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3943 de
26/10/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 087, de 21 de outrubro de 2022, "Dispõe sobre
a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais e dá outras providências." 08. Do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3975 de 28/10/2022. Projeto de
Lei nº 019, de 28 de outubro de 2022, "Cria o Dia da Guarda Municipal, em alusão à Lei
Complementar 188 que criou a Guarda Municipal Patrimonial. Art. 1º Fica instituída o Dia
da Guarda Municipal, no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente,
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no dia 26 de outubro, em alusão à Lei Complementar 188 de 2022, que criou a Guarda
Municipal Patrimonial." 09. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº
4159 de 30/11/2022. Indicação nº 1030/2022, "Indica ao Executivo Municipal, a
restauração arqueológica do Marco do Jauru, a instalação de placa informativa completa e
reforça o pedido de instalação de grades de proteção em volta do monumento." 10. Do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4169 de 02/12/2022. Indicação nº
1037/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que seja encaminhado projeto de lei, de
iniciativa do Executivo, alterando o início de destinação de recursos prevista no Art. 3º da
lei a partir do ano 2023/2024, bem como antecipada a participação do setor cultural para
o mesmo período, visto o incremento considerável do ISSQN no interregno entre a edição
da lei e o ano fiscal corrente, assim, serão disponibilizados valores superiores a R$
400.000,00 para projetos esportivos e culturais já em 2023." 11. Do Vereador Cézare
Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4170 de 02/12/2022. Indicação nº 1038/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, imediata participação da Guarda Municipal no evento
Natal de Luzes, tendo em vista o disposto no Art. 7º, VI, da Lei Complementar 188/2022." 
 12. Dos Vereadores Cézare Pastorello, Professor Leandro e Mazeh: Protocolo nº 4201 de
09/12/2022. Indicação nº 1054/2022, "Propõe a visita técnica na Comunidade do Taquaral,
para levantamento de demandas de reforma, adequação e requalificação do patrimônio
tombado." 13. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4171 de
02/12/2022. Requerimento nº 258/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Turismo e Cultura, prestação de contas detalhada do Encontro de Música e
Dança de Cáceres, que acorreu nos dias 25 e 26 de novembro na praça do bairro Vitória￾régia; 1 - A contratação dos Shows se deu por processo de inexibilidade de licitação? 2 -
 Como foi feita a seleção dos artistas ? 3 - Qual os valores de cada show? 14. Do Vereador
Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4172 de 02/12/2022. Requerimento nº
259/2022, "Requer do Executivo Municipal, r informações sobre as duas rodas furtadas da
garagem do transporte escolar; 1 - Quais os procedimentos administrativos instaurados? 2
- Foi feito Boletim de ocorrência? 3 - Quais providências foram implantadas a respeito do
monitoramento dos espaços públicos? 15. Dos Vereadores Professor Leandro e Marcos
Ribeiro: Protocolo nº 4211 de 09/12/2022. Requerimento nº 266/2022, "Requer do
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Assistência Social, as seguintes
informações: 1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de
contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número
do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o
nível de execução física e financeira da avença constante na Secretária Municipal da
Assistência Social de Cáceres; 2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios
homologados e em curso no ano de 2022 realizados por esta Secretária Municipal da
Assistência Social de Cáceres, incluindo as dispensas, inexigibilidades e adesões de ata de
registro de preço contendo: a) - Número do processo; b) - Data de instauração; c) -
Objeto; d) - Valor total; 16. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº
4210 de 09/12/2022. Indicação nº 1058/2022, "Indica ao Executivo Municipal, quepromova
campanhas de conscientização contra o Suicídio, tais como: 1 - Exposição de cartazes e
fomento de publicidade sobre o Centro de Valorização da Vida; 2 - Informação ostensiva,
por meio de cartazes, mídias sociais e outros meios semelhantes, sobre os serviços para
atendimento psicológico e psiquiátrico já existentes na rede público municipal; 3 -
 Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e diálogos com especialistas que
abordem as temáticas, no âmbito escolar, familiar, etc. 4 - Capacitação específica e
periódica dos profissionais de educação e de saúde sobre as formas de identificação de
sinais e sintomas do suicídio, automutilação e depressão; 5 - Conscientização da
sociedade de que existem formas eficazes de se prevenir e combater o suicídio,
automutilação e depressão. 17. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4189
de 05/12/2022. Requerimento nº 260/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Esporte e Lazer, que encaminhem no prazo legal, a cópia integral do
processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, para o Evento 1ª
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Corrida Municipal." 18. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4190 de
05/12/2022. Indicação nº 1049/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o serviço de tapa buraco e
recapeamento asfáltico nas ruas asfaltadas do Bairro Vila Real em nosso município." 19.
Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4205 de 09/12/2022. Requerimento nº
263/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, as
seguintes informações: 1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos
decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros,
discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a
vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença constante na pasta
da Coordenação de Esporte e Lazer; 2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios
homologados e em curso no ano de 2022 constante na pasta da Coordenação de Esporte e
Lazer, incluindo as dispensas, inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço
contendo:a)- Número do processo;b) - Data de instauração;c) - Objeto;d) – Valor total; 3 -
Relação de todos os eventos realizados e em curso constante na pasta da Coordenação de
Esporte e Lazer no ano de 2022 por esta Secretaria; 20. Do Vereador Marcos Ribeiro -
PSDB: Protocolo nº 4206 de 09/12/2022. Requerimento nº 264/2022, "Requer do
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura, as seguintes
informações: 1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de
contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número
do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o
nível de execução física e financeira da avença constante na Secretaria de Turismo e
Cultura; 2 - . Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no
ano de 2022 realizados por esta Secretaria de Turismo e Cultura, incluindo as dispensas,
inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo:a)- Número do processo;b)
- Data de instauração;c) - Objeto;d) – Valor total; 3 - Relação de todos os eventos
realizados e em curso por esta Secretaria; 21. Do Vereador Negação - União Brasil:
Protocolo nº 4191 de 05/12/2022. Requerimento nº 261/2022, "Requer do Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Esporte e Lazer, que encaminhem os seguintes
documentos: 1 - Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação,
relacionado a 1ª Corrida Municipal de Cáceres, inclusive das compras relacionadas ao
coofebreak, e a aquisição dos copos de água; 2 - Cópia dos documentos relacionados a
disputa no Pregão Eletrônico Realizado; 3 - Qual o valor dos Kits entregues pela empresa
contratada, e, o que vinha dentro de cada kit entregue aos participantes; 4 - Quantos kits
foram efetivamente entregues a Prefeitura Municipal de Cáceres e quantos kits foram
entregues aos participantes? Sobrou algumkit na Secretaria Municipal de Esportes; 5 -
Quanto foi gasto com o valor do coofebreak realizado, e, quem pagou esse coofebreak; se
foi a Prefeitura Municipal, favor encaminhar o processolicitatório correlato a este gasto; 6
- Por quais motivos não houve empresas de Cáceres participando do evento? 7 - Se houve
doação de algum bem ao evento realizado pela Prefeitura Municipal, como copos de água,
etc, e, se acaso não tenha tido doação, quem foi que comprou os copos de água, e, por
quais motivos e valores." 8 - Que seja encaminhado uma foto dos kits que foram
entregues. 22. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4193 de 06/12/2022.
Requerimento nº 262/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Finanças, a seguinte informação: 1 - Impacto orçamentário-financeiro sobre o eventual
aumento da remuneração paga aos Conselheiros Tutelares do Município de Cáceres, no
valor da mesma remuneração paga atualmente a um Coordenador da Prefeitura Municipal
de Cáceres/MT." 23. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4194 de
06/12/2022. Indicação nº 1051/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, possibilidade de patrolamento e cascalhamentona
da Rua Bertoldo Ferreira Mendes, Bairro Vila Nova." 24. Do Vereador Negação - União
Brasil: Protocolo nº 4199 de 09/12/2022. Indicação nº 1052/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, possibilidade de
patrolamento e cascalhamento das ruas da Campina, rua das Flexas e rua da Papoulas,
Câmara Municipal de Cáceres
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RUBENS MACEDO, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS e + 1.
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Bairro Santo Antônio." 25. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 4200 de
09/12/2022. Indicação nº 1053/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Autarquia Águas do Pantanal, que seja realizada a adequação da rede de transmissão de
água do Distrito de Caramujo, considerando que a rede existente se encontra em situação
precária. De acordo com os relatos dos moradores, quando ocorre o patrolamento das ruas
ocasionam várias rupturas das redes, pois a mesma foram construidas superficialmente." 
26. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4202 de 09/12/2022. Indicação nº
1055/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja incluído no cronograma de aplicação de lama asfáltica a Avenida
Prefeito Humberto Costa Garcia, no Bairro Rodeio." 27. Do Vereador Rosinei Neves -
PSC: Protocolo nº 4203 de 09/12/2022. Indicação nº 1056/2022, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, o patrolamento e
cascalhamento da Avenida Vereador Osvaldo Batista, desde a lateral da Av. São Luiz até o
final da mesma, próximo a areeira Proeste em nosso município." 28. Do Vereador Rosinei
Neves - PSC: Protocolo nº 4204 de 09/12/2022. Indicação nº 1057/2022, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, realização em
caráter de urgência do serviço de tapa buracos na rua Dr. Leopoldo Ambrósio Filho,
próximo a esquina com a rua Sebastião Ribeiro em nosso município." 29. Do Vereador
Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4209 de 09/12/2022. Requerimento nº
265/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Assessora Técnica 1, Sra. Gésica
Chaica, informações detalhadas sobre a autorização para realização de empreendimento
imobiliário denominado Loteamento Tarumã Park, Informações quanto a modalidade de
licenciamento ambiental, projeto urbanístico e prazo de execução das obras de
infraestrutura." 30. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 4213 de 12/12/2022.
Indicação nº 1059/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Turismo e Cultura, implantação do Projeto Natal de Luzes no Distrito do Caramujo." 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 120 de 2022, MOÇÃO DE PESAR pelo
passamento do Ilustre Senhor ALBERTO ROSA DE CARVALHO. Autores: MARCOS
RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 4207, Processo:
120/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção nº 121 de 2022, “Moção de
Aplausos aos ilustres senhores, Carlos Teodoro Espinosa Gomes, Cláudio Donizete
Bruneri, Daniel Xavier do Carmo, Donizete da Silva Leite, Fábio Luiz Santos Lourenço,
Francinei do Espirito Santo Soares, Florentino Jorge da Costa Oliveira, Francisco de Assis
Campos, Iliseu Nascimento Aguilera, José Carlos Anselmo Azeredo, José Luiz da Silva, José
Carlos Gonçalez do Nascimento, José Fernando de Souza Neto, Helison Soares dos Santos,
Laudelino Manoel de Miranda, Lazaro Eugênio Teixeira, Lucien Guilherme da Silva, Luiz
de Matos Bejarano, Mocyr Ramos Leite, Rilson do Espirito Santo, Sander José da Silva,
Silvano Alves da Silva, Thiago Venuti de Souza Calvario, Valdevino Inocêncio da Silva,
Gilson Martins de Carvalho, Dilson Limpias Ortiz, Manoel Eduardo da Silva, Marcio
Almeida de Oliveira, Marcelo de Assunção Murtinho, Moises Pereira da silva, motoristas
da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de
Protocolo: 4208, Processo: 121/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção
nº 122 de 2022, “O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, encaminhar a
presente MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a EXCELENTÍSSIMA JUÍZA
FEDERAL ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA
REGIA, NOELI SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE PARTICIPARAM DO PROJETO
FALANDO DIREITO e aos PALESTRANTES DO REFERIDO PROJETO. Autor: ISAÍAS
BEZERRA, Número de Protocolo: 4212, Processo: 122/2022, Tipo: Leitura, Resultado:
Retirada pelo Presidente - Obs.: autor não estava presente na sessão. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
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CUNHA / PROS ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS / UNIÃO ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ;
RUBENS MACEDO / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 30 de 2021, "DETERMINA SOBRE
COLOCAR EM TODAS ÁS SALAS DE AULAS, DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, CONTENDO UM INFORMATIVO COM O NUMERO DO DISQUE DENUNCIA
CONTRA A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES E DA
O OUTRAS PROVIDENCIAS". Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 1075,
Processo: 30/2021, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 2 - Projeto de Lei nº 62 de 2021, Institui o VEREADOR MIRIM, no
município de Cáceres e dá outras providências. Autor: LUIZ LANDIM, Número de
Protocolo: 2020, Processo: 62/2021, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de
2022, Projeto de Lei Complementar nº 011, de 27 de maio de 2022, que Altera a Lei
Complementar nº 148/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal, para introduzir
novas hipóteses de isenção tributária no Município de Cáceres e dá outras providências.
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 2566, Processo:
011/2022, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 4 - Projeto de Lei nº 87 de 2021, “Dispõe sobre denominação de Prédio
Público Centro de Especialidade Odontológica (CEO) de Cáceres ‘Dr. José da Silva
Araújo’” Autores: FRANCO VALÉRIO, MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR DOMINGOS,
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 3334, Processo: 87/2021, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Projeto de Lei nº 18 de 2022,
“Dispõe sobre a denominação da UBS Vista Alegre, localizada no Bairro Jardim Padre
Paulo em Cáceres-MT, e dá outras providências” Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 3597, Processo: 18/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Projeto de Lei (Executivo) nº 71 de 2022, Projeto de Lei
nº 071, de 24 de agosto de 2022, que “Altera o art. 1º, da Lei nº 3.034, de 14 de março de
2022, que autorizou a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio
Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO/SEMA-MT.” Autor: Antônia Eliene Liberato Dias
- Prefeita, Número de Protocolo: 3680, Processo: 71/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Projeto de Lei (Executivo) nº 87 de
2022, Projeto de Lei nº 087, de 21 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Políticas Penais e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3943, Processo: 87/2022, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Projeto de
Lei nº 19 de 2022, Cria o Dia da Guarda Municipal, em alusão à Lei Complementar 188
que criou a Guarda Municipal Patrimonial. Art. 1º Fica instituída o Dia da Guarda
Municipal, no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 26
de outubro, em alusão à Lei Complementar 188 de 2022, que criou a Guarda Municipal
Patrimonial. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 3975, Processo:
19/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 -
Indicação nº 1030 de 2022, Propõe a restauração arqueológica do Marco do Jauru, a
instalação de placa informativa completa e reforça o pedido de instalação de grades de
proteção em volta do monumento. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo:
4159, Processo: 1030/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 1037 de 2022, Propõe a alteração da Lei de Incentivo
ao Esporte e à Cultura (Lei 2.511 de 2015), para efetivação dos repasses. Autor: CÉZARE
PASTORELLO, Número de Protocolo: 4169, Processo: 1037/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1038 de 2022, Propõe
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RUBENS MACEDO, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS e + 1.
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a imediata participação da Guarda Municipal no evento Natal de Luzes, tendo em vista o
disposto no Art. 7º, VI, da Lei Complementar 188/2022. Autor: CÉZARE PASTORELLO,
Número de Protocolo: 4170, Processo: 1038/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 1054 de 2022, Propõe a visita
técnica na Comunidade do Taquaral, para para levantamento de demandas de reforma,
adequação e requalificação do patrimônio tombado. Autores: CÉZARE PASTORELLO,
MAZÉH SILVA, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 4201, Processo:
1054/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 -
Requerimento nº 258 de 2022, “Requer prestação de contas detalhado do Encontro de
Música e Dança de Cáceres.” Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 4171, Processo: 258/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Requerimento nº 259 de 2022, “Requer
informações sobre as duas rodas furtadas da garagem do transporte escolar.” Autores:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 4172,
Processo: 259/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 15 - Requerimento nº 266 de 2022, REQUERENDO as seguintes
informações: Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de
contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número
do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o
nível de execução física e financeira da avença constante na Secretária Municipal da
Assistência Social de Cáceres; 2. Relação de todos os procedimentos licitatórios
homologados e em curso no ano de 2022 realizados por esta Secretária Municipal da
Assistência Social de Cáceres, incluindo as dispensas, inexigibilidades e adesões de ata de
registro de preço contendo: a)- Número do processo; b) - Data de instauração; c) - Objeto;
d) – Valor total; 3. Relação de todos os eventos realizados e em curso no ano de 2022 por
esta Secretaria; Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número
de Protocolo: 4211, Processo: 266/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 1058 de 2022, “Indica ao executivo
Municipal que promova campanhas de conscientização contra o Suicídio.” Autores:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 4210,
Processo: 1058/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 17 - Requerimento nº 260 de 2022, Requeremos nos termos do art. 187
do Regimento Interno, conjugado com o art. 37, caput, da Constituição Federal e artigo
78, da Lei Orgânica do Município de Cáceres, seja encaminhado a esta Câmara Municipal
de Cáceres, no prazo legal, pela Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS e a Ilustríssima Secretária de Esportes e Lazer FABIOLA CAMPOS
LUCAS, para que encaminhem no prazo legal, a cópia integral do processo licitatório
realizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, para o Evento 1ª Corrida Municipal.
Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo:
4189, Processo: 260/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1049 de 2022, Indica que seja realizada o serviço de
tapa buraco e recapeamento asfáltico nas ruas asfaltadas do bairro Vila Real em Cáceres￾MT. Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo:
4190, Processo: 1049/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 19 - Requerimento nº 263 de 2022, Requerimento endereçado a
Excelentíssima Secretária Fabíola Campos Lucas, requerendo informações sobre despesas
realizadas no exercício de 2022 constante na pasta da Coordenação de Esporte e Lazer.
Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo:
4205, Processo: 263/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 20 - Requerimento nº 264 de 2022, Requerimento endereçado ao
Excelentíssimo Secretária Cláudio Henrique Donatoni, requerendo informações sobre
despesas realizadas no exercício de 2022, constante na Secretaria de Turismo e Cultura.
Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo:
4206, Processo: 264/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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RUBENS MACEDO, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/B20D-4654-A3DA-1253 e informe o código B20D-4654-A3DA-1253
Aprovado(a) ; 21 - Requerimento nº 261 de 2022, O Vereador Negação - DEM, Membro
da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento
Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia
Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal de Esportes, para que viabilize, em caráter
de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos: 1) Cópias integrais dos
processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação, relacionado a 1ª Corrida Municipal de
Cáceres, inclusive das compras relacionadas ao coofebreak, e a aquisição dos copos de
água; 2) Cópia dos documentos relacionados a disputa no Pregão Eletrônico Realizado; 3)
Qual o valor dos Kits entregues pela empresa contratada, e, o que vinha dentro de cada kit
entregue aos participantes; 4) Quantos kits foram efetivamente entregues a Prefeitura
Municipal de Cáceres e quantos kits foram entregues aos participantes? Sobrou algum kit
na Secretaria Municipal de Esportes; 5) Quanto foi gasto com o valor do coofebreak
realizado, e, quem pagou esse coofebreak; se foi a Prefeitura Municipal, favor encaminhar
o processo licitatório correlato a este gasto; 6) Por quais motivos não houve empresas de
Cáceres participando do evento; 7) Se houve doação de algum bem ao evento realizado
pela Prefeitura Municipal, como copos de água, etc, e, se acaso não tenha tido doação,
quem foi que comprou os copos de água, e, por quais motivos e valores. 8) Seja
encaminhado uma foto dos kits que foram entregues. Autores: NEGAÇÃO, LACERDA DO
AKI, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 4191, Processo: 261/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Requerimento nº 262 de
2022, O Vereador Negação - DEM, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com
fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal
de Finanças, para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes
documentos: 1) Impacto orçamentário-financeiro sobre o eventual aumento da
remuneração paga aos Conselheiros Tutelares do Município de Cáceres, no valor da
mesma remuneração paga atualmente a um Coordenador da Prefeitura Municipal de
Cáceres/MT. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 4193, Processo: 262/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº
1051 de 2022, “Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade de
patrolamento e cascalhamentona da rua Bertoldo Ferreira Mendes do Vila Nova. Autor:
NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 4194, Processo: 1051/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação nº 1052 de 2022,
“Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade de patrolamento e
cascalhamento das ruas da Campina, rua das Flexas e rua da Papoulas do Bairro Santo
Antônio Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 4199, Processo: 1052/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº
1053 de 2022, Indico que seja revisado e adequado a rede de transmissão de água do
Distrito de Caramujo. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 4200, Processo:
1053/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 -
Indicação nº 1055 de 2022, Solicitar que seja incluído no cronograma de aplicação de
lama asfáltica, a Avenida Prefeito Humberto Costa Garcia, bairro Rodeio, em caráter de
urgência, urgentíssima. Autor: ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 4202, Processo:
1055/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 -
Indicação nº 1056 de 2022, Solicitar o patrolamento e cascalhamento da Avenida
Vereador Osvaldo Batista, desde a lateral da Av. São Luiz até o final da mesma, próximo a
areeira Proeste no município de Cáceres/MT. Autor: ROSINEI NEVES, Número de
Protocolo: 4203, Processo: 1056/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Indicação nº 1057 de 2022, Solicitar a realização em
caráter de urgência do serviço de tapa buracos na rua Dr. Leopoldo Ambrósio Filho,
próximo a esquina com a rua Sebastião Ribeiro no município de Cáceres/MT. Autor:
ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 4204, Processo: 1057/2022, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Requerimento nº 265 de 2022,
Requer ao executivo municipal, informações detalhadas sobre a autorização para
Câmara Municipal de Cáceres
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realização de empreendimento imobiliário denominado Loteamento Tarumã Park,
Informações quanto a modalidade de licenciamento ambiental, projeto urbanístico e prazo
de execução das obras de infraestrutura. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de
Protocolo: 4209, Processo: 265/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 30 - Indicação nº 1059 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura, que seja implantando o Projeto
Natal de Luzes no Distrito do Caramujo. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo:
4213, Processo: 1059/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 31 - Moção nº 120 de 2022, MOÇÃO DE PESAR pelo passamento do
Ilustre Senhor ALBERTO ROSA DE CARVALHO. Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 4207, Processo: 120/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Moção nº 121 de 2022,
“Moção de Aplausos aos ilustres senhores, Carlos Teodoro Espinosa Gomes, Cláudio
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Lucien Guilherme da Silva, Luiz de Matos Bejarano, Mocyr Ramos Leite, Rilson do Espirito
Santo, Sander José da Silva, Silvano Alves da Silva, Thiago Venuti de Souza Calvario,
Valdevino Inocêncio da Silva, Gilson Martins de Carvalho, Dilson Limpias Ortiz, Manoel
Eduardo da Silva, Marcio Almeida de Oliveira, Marcelo de Assunção Murtinho, Moises
Pereira da silva, motoristas da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: ENGENHEIRO
CELSO SILVA, Número de Protocolo: 4208, Processo: 121/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Requerimento nº 267 de 2022,
Requer ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação que seja
encaminhada à Câmara Municipal de Cáceres os seguintes documentos: - Estudo de
Viabilidade Técnica e Análise de Benefícios acerca do processo de redimensionamento/
municipalização das escolas estaduais, agora assumidas pelo município; - Levantamento
de quantos alunos do 6º ao 9º que sairão da Escola Municipal José Rodrigues Fontes e
entorno e para quais escolas elas serão redimensionadas e qual tipo de proposta a
prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação penso para atender o problema de
locomoção de várias crianças que terão que sair dos seus bairros para chegar às escolas; -
Estudo e levantamento de quais os valores essas crianças do 1º ao 5º que a prefeitura
passará a receber do FUNDEB. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 4217,
Processo: 267/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 34 - Indicação nº 1061 de 2022, Indica ao Executivo Municipal e à
Secretaria de Esporte e Lazer a aquisição de materiais esportivo para distribuição em
bairros das periferias do município, com objetivo de incentivar práticas, esportivas e lazer
nestas localidades, os materiais ficariam sob responsabilidade de Presidentes de Bairro e
das organizações coletivas de cada bairro. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo:
4216, Processo: 1061/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 35 - Indicação nº 1063 de 2022, Indica ao Executivo Municipal para que
seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de
Saúde, melhorias do Posto de Saúde - UBS, que atende os moradores do Bairro Nova Era.
Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 4219, Processo: 1063/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 36 - Indicação nº
1062 de 2022, Indica ao Executivo Municipal para que seja viabilizado pela Prefeitura
Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde, melhorias da Unidade
de Pronto Atendimento 24h - UPA. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 4218,
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Processo: 1062/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS
SANTOS / PSB - Dispensou a palavra ; 2 - MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; 3 - LUIZ LAUDO
PAZ LANDIM / PV 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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PRESIDENTE: 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
____________________
VICE-PRESIDENTE
EM EXERCÍCIO:
RUBENS MACEDO /
PTB 
____________________
1° SECRETÁRIO(A)
EM EXERCÍCIO:
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
____________________
2° SECRETÁRIO(A):
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
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LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO 
_____________________
ROSINEI NEVES DA
SILVA / PSC 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 12/12/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. Do Gabinete do Vereador Rosinei Neves: Ofício Interno nº 1354 de 09/12/2022.
“Vem por meio deste solicitar o uso da Tribuna Livre na Sessão Ordinária a ser realizada no
dia 12/12/2022, no horário regulamentar, para entrega de Moção de Aplausos aos Médicos
do Programa Mais Médicos que desemprenharam nas Unidades de Saúde da Família suas
funções com dedicação, responsabilidade e humanismo em nosso município."
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 348/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1239/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 822/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 349/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1260/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 844/2022, de
autoria do Vereador Professor Marquinhos."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 350/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1294/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 866/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 351/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1368/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 906/2022, de
autoria do Vereador Manga Rosa."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 352/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1381/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 926/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 353/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1441/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 952/2022, de
autoria do Vereador Negação."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 354/2022 de 30/11/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1201/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 790/2022, de
autoria dos Vereadores Pastor Júnior e Marcos Ribeiro."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 355/2022 de 01/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1407/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 934/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
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09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 356/2022 de 02/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1306/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 217/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 357/2022 de 02/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1331/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 221/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 358/2022 de 02/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1299/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 213/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello." 
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 359/2022 de 02/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1269/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 209/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro." 
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 360/2022 de 02/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1355/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 225/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 361/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1438/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 951/2022, de
autoria do Vereador Professor Domingos." 
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 362/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1382/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 917/2022, de
autoria do Vereador Rubens Macedo." 
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 363/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1330/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 220/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello." 
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 364/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1388/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 235/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 365/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1418/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 936/2022, de
autoria do Vereador Professor Domingos." 
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 368/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1240/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 825/2022, de
autoria do Vereador Negação." 
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 369/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1401/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 930/2022, de
autoria do Vereador Negação."
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 370/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1402/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 931/2022, de
autoria do Vereador Negação." 
22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 371/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1443/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 955/2022, de
autoria do Vereador Negação." 
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Página 2
23. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 372/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1247/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 832/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim." 
24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 373/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1337/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 898/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro." 
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 374/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1366/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 904/2022, de
autoria do Vereador Manga Rosa." 
26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 375/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1386/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 920/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro, Marcos Ribeiro, Engº Celso Silva e Mazeh." 
27. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 376/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1430/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 947/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo." 
28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 377/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1431/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 948/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo." 
29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 378/2022 de 05/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1376/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 915/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra."
30. Da Secretaria de Estado de Saúde: Ofício Interno nº 1314/2022 de 06/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 894/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento
139/2022, de autoria do Vereador Isaías Bezerra."
31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 379/2022 de 06/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1374/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 230/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 380/2022 de 06/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1315/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 218/2022, de
autoria dos Vereadores Pastor Júnior e Cézare Pastorello."
33. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 381/2022 de 06/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1162/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 193/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 382/2022 de 06/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1263/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 206/2022, de
autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 385/2022 de 07/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1417/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 935/2022, de
autoria do Vereador Professor Domingos."
36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 388/2022 de 08/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1343/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 223/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
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37. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 389/2022 de 08/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1342/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 222/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4207 de 09/12/2022. Projeto de
Moção nº 120/2022, "MOÇÃO DE PESAR pelo passamento do Ilustre Senhor Alberto Rosa
de Carvalho." [GRANDE EXPEDIENTE]
02. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4208 de 09/12/2022.
Projeto de Moção nº 121/2022, "MOÇÃO DE APLAUSOS aos Ilustres Motoristas da
Secretaria Municipal de Saúde, que ao longo dos últimos anos, tais servidores vêm
desempenhando com afinco suas funções, de forma aguerrida, trabalharam
incansavelmente no transporte de pacientes para as mais variadas unidades de saúde do
estado, no auge da primeira onda de covid 19 que vitimou inúmeras pessoas." [GRANDE
EXPEDIENTE]
03. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4212 de 12/12/2022. Projeto
de Moção nº 122/2022, "MOÇÃO DE APLAUSOS a EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL
ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI
SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO DIREITO
e aos PALESTRANTES DO REFERIDO PROJETO." [GRANDE EXPEDIENTE]
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 1075, de 25/03/2021. Projeto de
Lei nº 30/2021 de 25 de março de 2021, "Determina sobre a colocar em todas as salas de
aula, das escolas da rede municipal de ensino, contendo um informativo com o número do
Disque Denúncia contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras
providências."
02. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 2020, de 02/06/2021. Projeto de Lei nº
62/2021 de 02 de junho de 2021, "Institui o Dia do Vereador Mirim, no município de
Cáceres e dá outras providências."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 2566 de 09/06/2022. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 011, de 27 de maio de 2022, "Altera a Lei Complementar nº
148/2019, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências." 
04. Dos Vereadores Franco Valério, Marcos Ribeiro e Professor Domingos: Protocolo
nº 3334, de 30/08/2021. Projeto de Lei nº 87/2021 de 30 de agosto de 2021, "Dispõe sobre
denominação de Prédio Público Centro de Especialidade Odontológica (CEO) de Cáceres
‘DR. JOSÉ DA SILVA ARAÚJO."
05. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 3597 de 26/08/2022. Projeto de Lei nº 18, de
26 de agosto de 2022, "Dispõe sobre a denominação da UBS Vista Alegre, localizada no
Bairro Jardim Padre Paulo em Cáceres-MT, e dá outras providências."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3680 de 08/09/2022 - SAPL. Projeto de Lei nº
071, de 24 de agosto de 2022, “Altera o art. 1º, da Lei nº 3.034, de 14 de março de 2022,
que autorizou a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao
ESTADO DE MATO GROSSO/SEMA-MT.”
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07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3943 de 26/10/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 087, de 21 de outrubro de 2022, "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Políticas Penais e dá outras providências."
08. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 3975 de 28/10/2022.
Projeto de Lei nº 019, de 28 de outubro de 2022, "Cria o Dia da Guarda Municipal, em
alusão à Lei Complementar 188 que criou a Guarda Municipal Patrimonial. Art. 1º Fica
instituída o Dia da Guarda Municipal, no calendário oficial do Município, a ser comemorado,
anualmente, no dia 26 de outubro, em alusão à Lei Complementar 188 de 2022, que criou a
Guarda Municipal Patrimonial." 
09. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4159 de 30/11/2022.
Indicação nº 1030/2022, "Indica ao Executivo Municipal, a restauração arqueológica do
Marco do Jauru, a instalação de placa informativa completa e reforça o pedido de instalação
de grades de proteção em volta do monumento."
10. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4169 de 02/12/2022.
Indicação nº 1037/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que seja encaminhado projeto de
lei, de iniciativa do Executivo, alterando o início de destinação de recursos prevista no Art.
3º da lei a partir do ano 2023/2024, bem como antecipada a participação do setor cultural
para o mesmo período, visto o incremento considerável do ISSQN no interregno entre a
edição da lei e o ano fiscal corrente, assim, serão disponibilizados valores superiores a R$
400.000,00 para projetos esportivos e culturais já em 2023."
11. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4170 de 02/12/2022.
Indicação nº 1038/2022, "Indica ao Executivo Municipal, imediata participação da Guarda
Municipal no evento Natal de Luzes, tendo em vista o disposto no Art. 7º, VI, da Lei
Complementar 188/2022." 
12. Dos Vereadores Cézare Pastorello, Professor Leandro e Mazeh: Protocolo nº 4201
de 09/12/2022. Indicação nº 1054/2022, "Propõe a visita técnica na Comunidade do
Taquaral, para levantamento de demandas de reforma, adequação e requalificação do
patrimônio tombado."
13. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4171 de 02/12/2022.
Requerimento nº 258/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Turismo e Cultura, prestação de contas detalhada do Encontro de Música e Dança de
Cáceres, que acorreu nos dias 25 e 26 de novembro na praça do bairro Vitória-régia;
1 - A contratação dos Shows se deu por processo de inexibilidade de licitação?
2 - Como foi feita a seleção dos artistas ?
3 - Qual os valores de cada show?
14. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4172 de 02/12/2022.
Requerimento nº 259/2022, "Requer do Executivo Municipal, r informações sobre as duas
rodas furtadas da garagem do transporte escolar;
1 - Quais os procedimentos administrativos instaurados?
2 - Foi feito Boletim de ocorrência?
3 - Quais providências foram implantadas a respeito do monitoramento dos espaços
públicos?
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15. Dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro: Protocolo nº 4211 de
09/12/2022. Requerimento nº 266/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Assistência Social, as seguintes informações:
1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de
execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento
contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução
física e financeira da avença constante na Secretária Municipal da Assistência Social de
Cáceres;
2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no ano de 2022
realizados por esta Secretária Municipal da Assistência Social de Cáceres, incluindo as
dispensas, inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo:
a) - Número do processo; 
b) - Data de instauração;
c) - Objeto; 
d) - Valor total; 
16. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4210 de 09/12/2022.
Indicação nº 1058/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que
promova campanhas de conscientização contra o Suicídio, tais como:
1 - Exposição de cartazes e fomento de publicidade sobre o Centro de Valorização da Vida;
2 - Informação ostensiva, por meio de cartazes, mídias sociais e outros meios semelhantes,
sobre os serviços para atendimento psicológico e psiquiátrico já existentes na rede público
municipal;
3 - Realização de palestras, discussões, rodas de conversa e diálogos com especialistas que
abordem as temáticas, no âmbito escolar, familiar, etc.
4 - Capacitação específica e periódica dos profissionais de educação e de saúde sobre as
formas de identificação de sinais e sintomas do suicídio, automutilação e depressão; 
5 - Conscientização da sociedade de que existem formas eficazes de se prevenir e combater
o suicídio, automutilação e depressão.
17. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4189 de 05/12/2022.
Requerimento nº 260/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Esporte e Lazer, que encaminhem no prazo legal, a cópia integral do processo licitatório
realizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, para o Evento 1ª Corrida Municipal."
18. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4190 de 05/12/2022. Indicação nº
1049/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado o serviço de tapa buraco e recapeamento asfáltico nas ruas
asfaltadas do Bairro Vila Real em nosso município."
19. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4205 de 09/12/2022.
Requerimento nº 263/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Esporte e Lazer, as seguintes informações:
1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de
execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento
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contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução
física e financeira da avença constante na pasta da Coordenação de Esporte e Lazer;
2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no ano de 2022
constante na pasta da Coordenação de Esporte e Lazer, incluindo as dispensas,
inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo:
a)- Número do processo;
b) - Data de instauração;
c) - Objeto;
d) – Valor total;
3 - Relação de todos os eventos realizados e em curso constante na pasta da Coordenação
de Esporte e Lazer no ano de 2022 por esta Secretaria; 
20. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4206 de 09/12/2022.
Requerimento nº 264/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Turismo e Cultura, as seguintes informações:
1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de
execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento
contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução
física e financeira da avença constante na Secretaria de Turismo e Cultura; 
2 - . Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no ano de 2022
realizados por esta Secretaria de Turismo e Cultura, incluindo as dispensas, inexigibilidades
e adesões de ata de registro de preço contendo:
a)- Número do processo;
b) - Data de instauração;
c) - Objeto;
d) – Valor total;
3 - Relação de todos os eventos realizados e em curso por esta Secretaria; 
21. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4191 de 05/12/2022.
Requerimento nº 261/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Esporte e Lazer, que encaminhem os seguintes documentos:
1 - Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação, relacionado a
1ª Corrida Municipal de Cáceres, inclusive das compras relacionadas ao coofebreak, e a
aquisição dos copos de água; 
2 - Cópia dos documentos relacionados a disputa no Pregão Eletrônico Realizado;
3 - Qual o valor dos Kits entregues pela empresa contratada, e, o que vinha dentro de cada
kit entregue aos participantes;
4 - Quantos kits foram efetivamente entregues a Prefeitura Municipal de Cáceres e quantos
kits foram entregues aos participantes? Sobrou algum
kit na Secretaria Municipal de Esportes;
5 - Quanto foi gasto com o valor do coofebreak realizado, e, quem pagou esse coofebreak;
se foi a Prefeitura Municipal, favor encaminhar o processo
licitatório correlato a este gasto;
6 - Por quais motivos não houve empresas de Cáceres participando do evento?
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7 - Se houve doação de algum bem ao evento realizado pela Prefeitura Municipal, como
copos de água, etc, e, se acaso não tenha tido doação, quem foi que comprou os copos de
água, e, por quais motivos e valores."
8 - Que seja encaminhado uma foto dos kits que foram entregues.
22. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4193 de 06/12/2022.
Requerimento nº 262/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Finanças, a seguinte informação:
1 - Impacto orçamentário-financeiro sobre o eventual aumento da remuneração paga aos
Conselheiros Tutelares do Município de Cáceres, no valor da mesma remuneração paga
atualmente a um Coordenador da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT."
23. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4194 de 06/12/2022. Indicação nº
1051/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, possibilidade de patrolamento e cascalhamentona da Rua Bertoldo Ferreira
Mendes, Bairro Vila Nova."
24. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4199 de 09/12/2022. Indicação nº
1052/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, possibilidade de patrolamento e cascalhamento das ruas da Campina, rua das
Flexas e rua da Papoulas, Bairro Santo Antônio."
25. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 4200 de 09/12/2022. Indicação nº
1053/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal, que
seja realizada a adequação da rede de transmissão de água do Distrito de Caramujo,
considerando que a rede existente se encontra em situação precária. De acordo com os
relatos dos moradores, quando ocorre o patrolamento das ruas ocasionam várias rupturas
das redes, pois a mesma foram construidas superficialmente."
26. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4202 de 09/12/2022. Indicação nº
1055/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja incluído no cronograma de aplicação de lama asfáltica a Avenida Prefeito
Humberto Costa Garcia, no Bairro Rodeio."
27. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4203 de 09/12/2022. Indicação nº
1056/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, o patrolamento e cascalhamento da Avenida Vereador Osvaldo Batista, desde a
lateral da Av. São Luiz até o final da mesma, próximo a areeira Proeste em nosso
município."
28. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4204 de 09/12/2022. Indicação nº
1057/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, realização em caráter de urgência do serviço de tapa buracos na rua Dr. Leopoldo
Ambrósio Filho, próximo a esquina com a rua Sebastião Ribeiro em nosso município."
29. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4209 de 09/12/2022.
Requerimento nº 265/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Assessora Técnica
1, Sra. Gésica Chaica, informações detalhadas sobre a autorização para realização de
empreendimento imobiliário denominado Loteamento Tarumã Park, Informações quanto a
modalidade de licenciamento ambiental, projeto urbanístico e prazo de execução das obras
de infraestrutura."
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30. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 4213 de 12/12/2022. Indicação nº
1059/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura,
implantação do Projeto Natal de Luzes no Distrito do Caramujo."
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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