sessao nº 88

1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101050 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101051 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101052 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101053 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101054 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101055 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101056 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101057 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101058 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101059 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101060 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101061 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101062 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101063 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101064 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101065 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
1 / 101068 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101069 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101070 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101071 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101072 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101073 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101074 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101075 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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Ofício Interno 5.060/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 11/11/2024 às 10:42:07
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 88ª sessão ordinária do dia 19/12/2022
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 88ª sessão ordinária do dia 19/12/2022 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_19_12_2022.pdf Assinado por 14 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, RUBENS MACEDO, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LEANDRO DOS SANTOS , MARIA JOSÉ DA SILVA , LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/D7AF-702D-877E-7627 e informe o código D7AF-702D-877E-7627
Ata Eletrônica da 88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/12/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 19/12/2022 - 21:10 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A): CELSO
SILVA / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS
/ PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ;
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR /
CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS /
UNIÃO ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ; RUBENS MACEDO / PTB 
Expedientes: II – Documento(s) Recebido(s): Foi feita a leitura do edital de
convocação para eleição da nova Mesa Diretora: "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, PARA O BIÊNIO 2023/2024. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador Domingos Oliveira dos Santos, no
uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 16, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cáceres (MT), e, art. 19, da Lei Orgânica do Município de Cáceres (MT),
RESOLVE tornar público e CONVOCAR toda a Edilidade deste Poder Legislativo
Municipal, para participar da ELEIÇÃO da escolha da Mesa Diretora que conduzirá os
trabalhos da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, durante o biênio
2023/2024, de acordo com as seguintes normas: Art. 1º. A sessão ordinária para eleição
dos Membros da Mesa Diretora, relativa ao biênio 2023/2024, será realizada às 19:00
horas, do dia 19 de dezembro de 2022 (segunda-feira), no Plenário da Câmara Municipal
de Cáceres, localizado na Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório,
Bairro Centro, em Cáceres/MT." Foi feita a apresentação da única chapa inscrita para a
eleição da Mesa Diretora: "Em atendimento às disposições expressas no Edital de
Convocação nº 001/2022, bem como na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, referente às Eleições para a composição da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de CácereslMT, para o Biênio 2023/2024, apresentamos a
composição da CHAPA LEGISLAR que satisfaz as condições de elegibilidade.
PRESIDENTE: Vereador Luiz Landim (PV); VICE-PRESIDENTE: Vereador Pastor Júnior
(CIDADANIA); 1º SECRETÁRIO: Vereador Marcos Ribeiro (PSDB); 2º SECRETÁRIO:
Lacerda do Aki (PRTB); 3º SECRETÁRIO: Vereador Manga Rosa (PSB)". O Presidente
coloca em votação a CHAPA LEGISLAR inscrita para compor a Mesa Diretora para o
biênio de 2023/2024. CHAPA LEGISLAR APROVADA por todos os vereadores. 01. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 391/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1424/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 943/2022, de autoria
do Vereador Lacerda do Aki." 02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 392/2022 de
12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1423/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 942/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior." 03. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 394/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1333/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 890/2022, de autoria da Vereadora
Valdeniria Dutra." 04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 396/2022 de 12/12/2022
1Doc. “Resposta ao OF 1373/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 911/2022, de autoria do Vereador Negação." 05. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 397/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1400/2022-SL/CMC, no qual
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SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
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essa Casa encaminha cópia da Indicação 929/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 398/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1389/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 923/2022, de autoria
do Vereador Engº Celso Silva." 07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 399/2022 de
12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1442/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 953/2022, de autoria do Vereador Negação.' 08. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 400/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1408/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 941/2022, de autoria do Vereador
Engº Celso Silva." 09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 401/2022 de 12/12/2022
1Doc. “Resposta ao OF 1458/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 970/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramujo." 10. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 402/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1447/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 926/2022, de autoria do Vereador
Lacerda do Aki." 11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 403/2022 de 12/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1425/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
944/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro." 12. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 404/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1419/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 937/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 405/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1422/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 939/2022, de autoria
do Vereador Engº Celso Silva." 14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 406/2022 de
12/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1420/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia do Requerimento 239/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 15. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 407/2022 de 13/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1370/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 908/2022, de autoria do Vereador
Negação." 16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 410/2022 de 14/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1426/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
945/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro." 17. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 411/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1253/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 838/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 18.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 412/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1551/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1043/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra." 19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 413/2022
de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1387/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 921/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos
Ribeiro." 20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 414/2022 de 14/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1384/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 234/2022, de autoria dos Vereadores Luiz Landim e Negação." 21. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 415/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1485/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 247/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra." 22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
416/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1378/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 231/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior." 23.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 417/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1393/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 232/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra." 24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
418/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1345/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 224/2022, de autoria do Vereador Lacerda do Aki." 
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 419/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1463/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 973/2022, de autoria
da Vereadora Valdeniria Dutra." 26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 420/2022 de
14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1457/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 964/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramuo." 27. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 421/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
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1451/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 972/2022, de autoria
do Vereador Cézare Pastorello." 28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 429/2022 de
15/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1356/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia do Requerimento 226/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos
Ribeiro." 29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 430/2022 de 15/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1335/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 219/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."
 30. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 432/2022 de 16/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1356/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 226/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro." 31. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 435/2022 de 16/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1406/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 933/2022, de autoria do Vereador
Franco Valério." 32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 436/2022 de 16/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1460/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
969/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva." 33. Do Executivo Municipal: Ofício
Interno nº 1440/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1281/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 856/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 34.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 439/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1427/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 240/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro." 35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
440/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1414/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 238/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello." 
36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 443/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1429/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 946/2022, de autoria
do Vereador Danilo do Caramujo." 37. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 444/2022 de
19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1454/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 965/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 38. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 445/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1517/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1010/2022, de autoria dos
Vereadores Professor Leandro e Danilo do Caramujo." 39. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 446/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1472/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 978/2022, de autoria dos Vereadores Professor
Leandro, Danilo do Caramujo e Mazeh." 40. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
447/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1448/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 957/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior." III –
Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. Do Vereador Rubens Macedo -
PTB: Protocolo nº 4156 de 28/11/2022. Projeto de Lei nº 020, de 28 de novembro de 2022,
"“Altera o nome de Rua da Manga, que especifica e dá outras providências." [CCJ] 02. Do
Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4212 de 12/12/2022. Projeto de Moção
nº 122/2022, "MOÇÃO DE APLAUSOS a EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ANA LYA
FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI
SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO
DIREITO e aos PALESTRANTES DO REFERIDO PROJETO." [GRANDE EXPEDIENTE] 03.
Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4224 de 14/12/2022. Projeto de Lei nº 026,
de 14 de dezembro de 2022, "Altera o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1137, de
01 de outubro de 1991, que disciplina a Declaração de Utilidade Pública, e dá outras
providências."[CCJ] 04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4238 de 16/12/2022.
Projeto de Lei do Executivo nº 092, de 13 de dezembro de 2022, "Institui o Serviço de
Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Cáceres￾MT, revoga a Lei nº 1816, de 13 de março de 2003 e dá outras providências." [PEDIDO DE
URGÊNCIA] [CCJ] [Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente] 05. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 4239 de 16/12/2022. Projeto de Lei do Executivo nº
090, de 30 de novembro de 2022, "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."
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[PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento] 06. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 4240 de 16/12/2022. Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 028, de 08 de dezembro de 2022, "Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do
espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº
148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá outras providências" [PEDIDO DE
URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento] 07. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 4241 de 16/12/2022. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 030, de 14
de dezembro de 2022, "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 163, de 11 de
novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Cáceres-MT." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e
Planejamento] 08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4243 de 16/12/2022. Projeto de
Lei do Executivo nº 093, de 13 de dezembro de 2022, "Dispõe sobre a ratificação das
alterações no contrato consórcio do Município de Cáceres, ente do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo
nascentes do pantanal e dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ]
[Economia, Finanças e Planejamento] [Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio
Ambiente] 09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4248 de 19/12/2022. Projeto de Lei
do Executivo nº 091, de 06 de dezembro de 2022, "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Médicos pelo Brasil, institui a ajuda de custo e dá outras providências."
[PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Saúde, Higiene e Promoção Social] 10. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 4249 de 19/12/2022. Projeto de Lei do Executivo nº 094, de 16 de
dezembro de 2022, "Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Cáceres - MT, Conforme art. 5º da Lei Municipal Nº 2.544/2016, e dá outras
providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento] IV –
Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. Do Vereador Franco Valério - PROS: Protocolo
nº 337, de 03/ 02/2022. Projeto de Lei nº 001, de 03 de fevereiro de 2022. “Dispõe sobre a
apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais
realizados no município de Cáceres, e dá outras providências.” 02. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3282, de 03/08/2022. "Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo
nº 058 , de 09 de junho de 2022. "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota
Cacerense e dá outras providências." [APRECIAÇÃO DO VETO] 03. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 3685, de 09/09/2022. "Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 016, de 01
de julho de 2022. "Institui a Cavalgada Festa da Água no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Cáceres, e dá outras providências." [APRECIAÇÃO DO VETO] 04. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 3785, de 29/09/2022. "Veto Total ao Projeto de Lei nº
017, de 08 de julho de 2022. "Institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva, entre a
Administração e os Servidores, no município de Cáceres e dá outras providências."
[APRECIAÇÃO DO VETO] 05. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4214 de
12/12/2022. Indicação nº 1060/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, possibilidade de trocar a tampa da boca de lobo e
fazer a limpeza que fica localizado na Av. Padre Cassemiro, 512 que se encontram
quebradas, dificultando o estacionamento de clientes da loja Materiais de Construções O
REI DO CIMENTO LTDA." 06. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4222 de
14/12/2022. Indicação nº 1064/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, patrolamento da rua Kishi no Bairro Cavalhada
I." 07. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4226 de 14/12/2022. Indicação
nº 1067/2022, "Indica ao executivo, possibilidade de construção de poços artesianos,
patrolamento e instalação/iluminação do restante do trecho da comunidade Alambrado,
que se encontra toda escura correndo sérios riscos de assaltos de pessoas que circulam no
local." 08. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4223 de
14/12/2022. Indicação nº 1065/2022, "Indica ao Executivo Municipal, retomada das
reuniões ordinárias de revisão do Código Tributário Municipal e criação de comissão
formal." 09. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4244 de
16/12/2022. Indicação nº 1077/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que disponibilizem a
Câmara Municipal de Cáceres
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SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
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opção de pagamento por pix nas faturas de água, esgoto e gestão de resíduos da
Autarquia Águas do Pantanal." 10. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 4225
de 14/12/2022. Indicação nº 1066/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja incluído no cronograma de aplicação de
lama asfáltica na Avenida Nossa Senhora do Carmo, Bairro Junco, em caráter de urgência,
urgentíssima.” 11. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 4231 de 15/12/2022.
Indicação nº 1072/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de
viabilidade para aquisição de mais uma cadeira odontológica para PSF Drº. Ademar
Rocha." 12. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4227 de
15/12/2022. Indicação nº 1068/2022, "Indica ao Executivo Municipal, criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.” 13. Do Vereador
Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4228 de 15/12/2022. Indicação nº
1069/2022, "Indica ao Executivo Municipal, melhoria viária na Avenida Santos Dumont,
entre o Ceaf e a Cidade Universitária.” 14. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo
nº 4229 de 15/12/2022. Indicação nº 1070/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Saúde, que seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres,
através da Secretaria Municipal de Saúde, melhorias do Posto de Saúde – UBS, que atende
os moradores do Bairro Nova Era." 15. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº
4230 de 15/12/2022. Indicação nº 1071/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Saúde, que seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através da
Secretaria Municipal de Saúde, melhorias da Unidade de Pronto Atendimento 24hs –
UPA." 16. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4232 de 16/12/2022. Indicação
nº 1073/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada a limpeza de terrenos baldios na rua Guaporé e rua Ovelhas,
no Bairro DNER em Cáceres/MT.” 17. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº
4233 de 16/12/2022. Indicação nº 1074/2022, "Que seja realizada a limpeza das vias
laterais da BR-070 no perímetro urbano entre a Ponte Marechal Rondon e o Portal
Temático (Caranguejão) e a limpeza do trevo próximo a PRF entroncamento que vai para
fronteira Brasil/Bolívia e Caramujo em caráter de urgência, urgentíssima.” 18. Do
Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4234 de 16/12/2022. Indicação nº 1075/2022,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, que seja realizada a
dedetização/sanitização dos parques infantis com areia, das creches municipais de nosso
municíio." 19. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4235 de 16/12/2022.
Indicação nº 1076/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza do entorno do Terminal Rodoviário
de Cáceres José Palmiro da Silva e melhoria na iluminação do local, em caráter de
urgência, urgentíssima.” 20. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4236 de
16/12/2022. Requerimento nº 268/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Fazenda, informações sobre despesas realizadas no exercício de 2022: 1 -
Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de
execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do
instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível
de execução física e financeira da avença constante na Secretária Municipal de Fazenda
de Cáceres; 2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no
ano de 2022 realizados por esta Secretária Municipal de Fazenda Cáceres, incluindo as
dispensas, inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo: a - Número do
processo; b - Data de instauração; c - Objeto; d - Valor total; 3 - Relação de todos os
eventos realizados e em curso no ano de 2022 por esta Secretaria." 21. Do Vereador
Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4237 de 16/12/2022. Requerimento nº 269/2022,
"Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, informações sobre
despesas realizadas no exercício de 2022: 1 - Relação dos compromissos financeiros de
longo prazos decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e
outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o
valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença constante
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na Secretária Municipal de Educação; 2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios
homologados e em curso no ano de 2022 realizados por esta Secretária Municipal de
Educação incluindo as dispensas, inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço
contendo: a - Número do processo; b - Data de instauração; c - Objeto; d - Valor total; 3 -
Relação de todos os eventos realizados e em curso no ano de 2022 por esta Secretaria." 
22. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4245 de 16/12/2022.
Indicação nº 1078/2022, "Indica ao Executivo Municipal, desenvolvimento de campanha
educativa para a atualização de dados do cartão SUS, junto a Secretaria Municipal de
Saúde, dos usuários residentes na cidade de Cáceres, bem como estratégias que busquem
cadastrar e atualizar tais informações." 23. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos:
Protocolo nº 4246 de 16/12/2022. Indicação nº 1079/2022, "Indica ao Executivo Municipal,
 início de estudos técnicos visando aferir a viabilidade para o desenvolvimento de projeto
de produção de energia limpa tendo como fonte os gases gerados a partir do aterro
sanitário." 24. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4247 de 19/12/2022.
Requerimento nº 270/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Saúde, as seguintes informações: 1 - Enviar os valores do contrato pago a empresa
terceirizada Pró Saúde para contratar os médicos. 2 - Qual os Valores que a Prefeitura
Municipal de Cáceres paga atualmente para a Pró Saúde, por Plantão Médico, e informe o
valor exato que a empresa Terceirizada repassa aos Médicos contratados. 3 - Quais os
valores que a Prefeitura Municipal de Cáceres paga aos Médicos por Plantão, contratados
através de Processo Seletivo. 4 - Explique como funciona a escala dos Plantões
principalmente nos fins de semana (sábados e domingos) e também nos feriados. 5 -
Encaminhe a escala dos plantões na UPA, e, o nome completo do(a) Enfermeiro(a)
responsável por esses plantões, e também encaminhe as escalas de todos os plantões,
deste ano de 2022 (janeiro a dezembro), e, também os de 2023, se houver, para que
esse(a) servidor(a) possa ser ouvido(a) nesta Casa de Leis, e, informar aos Vereadores
quem são os Médicos plantonistas do dia indicado." 25. Do Vereador Isaías Bezerra -
Cidadania: Protocolo nº 4212 de 12/12/2022. Projeto de Moção nº 122/2022, "MOÇÃO DE
APLAUSOS a EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ANA LYA FERRAZ DA GAMA
FERREIRA, a DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI SONAQUI, aos ALUNOS E
ALUNAS QUE PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO DIREITO e aos PALESTRANTES
DO REFERIDO PROJETO." 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2022, Altera o nome de Rua da
Manga, que especifica e dá outras providências. Art. 1º. Altera o nome da Rua da Manga,
no Bairro Centro, e passa denominar Rua Quintino Bocaiúva. Art. 2º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autor: RUBENS
MACEDO, Número de Protocolo: 4156, Processo: 020/2022, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Moção nº 122 de 2022, “O Vereador que abaixo subscreve solicita à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através
desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a
EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a
DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE
PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO DIREITO e aos PALESTRANTES DO REFERIDO
PROJETO. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 4212, Processo: 122/2022,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 26 de 2022, Altera o inciso
VI, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.137, de 01 de outubro de 1991, que disciplina a
Declaração de Utilidade Pública, e dá outras providências. Autor: ROSINEI NEVES,
Número de Protocolo: 4224, Processo: 26/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022, Projeto de Lei 092, de 13 de dezembro de
2022, que Institui o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem
Animal no município de Cáceres-MT, revoga a Lei nº 1816, de 13 de março de 2003 e dá
outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
4238, Processo: 92/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
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(Executivo) nº 90 de 2022, Projeto de Lei 090, de 30 de novembro de 2022, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita, Número de Protocolo: 4239, Processo: 90/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 28 de 2022, Projeto de Lei
Complementar nº 028, de 08 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a taxa de
autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera
a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá outras
providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 4240,
Processo: 28/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Complementar (Executivo) nº 30 de 2022, Projeto de Lei Complementar nº 030, de 14
de dezembro de 2022, que Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 163, de 11 de
novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Cáceres-MT. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de
Protocolo: 4241, Processo: 30/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei (Executivo) nº 93 de 2022, Projeto de Lei 093, de 13 de dezembro de 2022, que
Dispõe sobre a ratificação das alterações no contrato consórcio do Município de Cáceres,
ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e
Turístico do complexo nascentes do pantanal e dá outras providências. Autor: Antônia
Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 4243, Processo: 93/2022, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei (Executivo) nº 91 de 2022, Projeto
de Lei 091, de 06 de dezembro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Médicos pelo Brasil, institui a ajuda de custo e dá outras providências. Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 4248, Processo: 091/2022,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 94 de 2022,
Projeto de Lei 094, de 16 de dezembro de 2022, que Aprova a revisão do Plano Municipal
de Saneamento Básico do Município de Cáceres - MT, Conforme art. 5º da Lei Municipal
Nº 2.544/2016, e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita,
Número de Protocolo: 4249, Processo: 094/2022, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS
/ PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ;
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR /
CIDADANIA ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; LEANDRO DOS SANTOS /
UNIÃO ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ; RUBENS MACEDO / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 1060 de 2022, “Indica ao executivo com
urgência que providencie a possibilidade de trocar a tampa da boca de lobo e fazer a
limpeza que fica localizado na Av. Padre Cassemiro, 512 que se encontra quebradas
dificultando o estacionamento de clientes da loja Materiais de Construções O REI DO
CIMENTO LTDA Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 4214, Processo: 1060/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 2 - Indicação
nº 1064 de 2022, “Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade de
patrolamento da rua Kishi no Bairro Cavalhada I. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo:
4222, Processo: 1064/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 1067 de 2022, “Indica ao executivo a possibilidade de
poços artesianos, patrolamento e instalação/iluminação do restante do trecho da
comunidade Alambrado que se encontra toda escura correndo sérios riscos de assaltos de
pessoas que circulam no local. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 4226, Processo:
1067/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 -
Indicação nº 1065 de 2022, Propõe a retomada das reuniões ordinárias de revisão do
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SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
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Código Tributário Municipal e criação de comissão formal. Autor: CÉZARE PASTORELLO,
Número de Protocolo: 4223, Processo: 1065/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 - Indicação nº 1077 de 2022, Propõe a opção
de pagamento por PIX nas faturas de água, esgoto e gestão de resíduos da Autarquia
Águas do Pantanal por PIX. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 4244,
Processo: 1077/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 1066 de 2022, Solicitar que seja incluído no cronograma
de aplicação de lama asfáltica na Avenida Nossa Senhora do Carmo, no Bairro Junco no
município de Cáceres/MT, em caráter de urgência, urgentíssima.” Autor: RUBENS
MACEDO, Número de Protocolo: 4225, Processo: 1066/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 1072 de 2022, “Indica
ao Executivo Municipal, aquisição de cadeira odontológica. Autor: RUBENS MACEDO,
Número de Protocolo: 4231, Processo: 1072/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 1068 de 2022, “Indica ao
executivo Municipal sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Cáceres.” Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MAZÉH SILVA,
Número de Protocolo: 4227, Processo: 1068/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 1069 de 2022, "Indica ao
executivo Municipal melhoria viária na avenida Santos Dumont entre o Ceaf e a Cidade
Universitária.” Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 4228,
Processo: 1069/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 1070 de 2022, INDICAÇÃO para que seja viabilizado
pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde,
melhorias do Posto de Saúde – UBS, que atende os moradores do Bairro Nova Era. Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 4229, Processo: 1070/2022, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 1071 de
2022, INDICAÇÃO para que seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através
da Secretaria Municipal de Saúde, melhorias da Unidade de Pronto Atendimento 24hs –
UPA.. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 4230, Processo: 1071/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº
1073 de 2022, Solicitar a que seja realizada a limpeza de terrenos baldios na rua
Guaporé e rua Ovelhas, no bairro DNER em Cáceres/MT. Autor: ROSINEI NEVES, Número
de Protocolo: 4232, Processo: 1073/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 13 - Indicação nº 1074 de 2022, Solicitar a que seja realizada
a limpeza das vias laterais da BR-070 no perímetro urbano entre a Ponte Marechal Rondon
e o Portal Temático (Caranguejão) e a limpeza do trevo próximo a PRF entroncamento que
vai para fronteira Brasil/Bolívia e Caramujo em caráter de urgência, urgentíssima. Autor:
ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 4233, Processo: 1074/2022, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 - Indicação nº 1075 de 2022,
Solicitar que seja realizada a dedetização/sanitização dos parques infantis com areia, das
creches municipais de Cáceres/MT. Autor: ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 4234,
Processo: 1075/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 1076 de 2022, Solicitar a que seja realizada a limpeza
do entorno do Terminal Rodoviário de Cáceres José Palmiro da Silva e melhoria na
iluminação do local, em caráter de urgência, urgentíssima Autor: ROSINEI NEVES,
Número de Protocolo: 4235, Processo: 1076/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Requerimento nº 268 de 2022,
Requerimento endereçado a Excelentíssimo Secretário Vitor Miguel de Oliveira,
requerendo informações sobre despesas realizadas no exercício de 2022”. Relação dos
compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de execução de obras,
consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data,
o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira
da avença constante na Secretária Municipal de Fazenda de Cáceres. Autor: MARCOS
RIBEIRO, Número de Protocolo: 4236, Processo: 268/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
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SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
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0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Requerimento nº 269 de 2022,
“Requerimento endereçado a Excelentíssimo Secretário Fransergio Rojas Piovesan,
requerendo informações sobre despesas realizadas no exercício de 2022”. Relação dos
compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de execução de obras,
consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data,
o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira
da avença constante na Secretária Municipal de Educação. Autor: MARCOS RIBEIRO,
Número de Protocolo: 4237, Processo: 269/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 1078 de 2022, “Indica ao
executivo municipal, o desenvolvimento de campanha educativa para a atualização de
dados do cartão SUS, junto a Secretaria Municipal de Saúde, dos usuários residentes na
cidade de Cáceres, bem como estratégias que busquem cadastrar e atualizar tais
informações”. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 4245, Processo:
1078/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 19 -
Indicação nº 1079 de 2022, “Indica ao executivo municipal, início de estudos técnicos
visando aferir a viabilidade para o desenvolvimento de projeto de produção de energia
limpa tendo como fonte os gases gerados a partir do aterro sanitário”. Autor:
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 4246, Processo: 1079/2022, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Requerimento
nº 270 de 2022, Secretária Municipal de Saúde Sra. Márilsi das Dores Queiroz,
consubstanciado na seguinte Proposição Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo:
4247, Processo: 270/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 21 - Moção nº 122 de 2022, “O Vereador que abaixo subscreve solicita à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através
desta, encaminhar a presente MOÇÃO DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES a
EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a
DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE
PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO DIREITO e aos PALESTRANTES DO REFERIDO
PROJETO. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 4212, Processo: 122/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 22 - Indicação
nº 1080 de 2022, Indica ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Educação a
reforma, com urgência, da Escola Municipal Roça Velha. Autor: MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 4250, Processo: 1080/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 1081 de 2022, Indica ao Executivo
Municipal e à Secretaria Municipal de Educação que as crianças das Escola Municipais
possam ir às unidades escolares receber alimentação no período de férias ou que outra
alternativa como a retirada da merenda seja disponibilizada. Autor: MAZÉH SILVA,
Número de Protocolo: 4251, Processo: 1081/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Projeto de Lei nº 1 de 2022, “DISPÕE
SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS
NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 337,
Processo: 1/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
; 25 - Projeto de Lei nº 26 de 2022, Altera o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Municipal nº
1.137, de 01 de outubro de 1991, que disciplina a Declaração de Utilidade Pública, e dá
outras providências. Autor: ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 4224, Processo:
26/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 26 -
Veto (Executivo) nº 3 de 2022, Veto Parcial ao Projeto de Lei ao nº 058, de 09 de Junho
de 2022, de autoria do Executivo, com emenda: "Art. 9-A O poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal quadrimestralmente, relatório de prestação de contas e balanço dos
créditos concedidos nos termos desta lei, sob pena de responsabilidade", aprovado em
sessão ordinária no dia 1 1 de julho de 2022. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita, Número de Protocolo: 3282, Processo: 3/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Veto Rejeitado ; 27 - Veto (Executivo) nº 5 de 2022, Veto
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SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
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Total ao Projeto de Lei nº 17/2022, de 08 de julho de 2022, que tem por ementa “Institui a
Mesa Permanente de Negociação Coletiva, entre a Administração e os Servidores, no
município de Cáceres e dá outras providências.”, de autoria do ilustre vereador, Cézare
Pastorello Marques de Paiva (SOLIDARIEDADE), aprovado em sessão ordinária no dia 22
de agosto de 2022. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
3785, Processo: 5/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Veto
Rejeitado - Obs.: Votaram não os Vereadores: Isaias, Celso e Rubens. ; 28 - Veto
(Executivo) nº 4 de 2022, Veto Parcial ao Projeto de Lei 16/2022, em seu artigo 7, de 01
de julho de 2022, que tem por ementa “Cavalgada Festa da Água no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Cáceres, e dá outras providências.”, de autoria do ilustre
vereador, João Rezende da Silva – PSDB, aprovado em sessão ordinária no dia 15 de
agosto de 2022. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
3685, Processo: 4/2022, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 14, Abstenções: 0, Resultado: Veto
Mantido ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
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____________________
PRESIDENTE: 
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
17/01/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 17/01/2023
Página 10
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SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e + 2.
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_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
LUIZ LAUDO PAZ
LANDIM / PV 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO 
_____________________
ROSINEI NEVES DA
SILVA / PSC 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
17/01/2023
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Página 11
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 11/11/2024 10:47:59
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LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 11/11/2024 10:51:47 (GMT-03:00)
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 11/11/2024 11:17:03 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 11/11/2024 12:56:21
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 11/11/2024 13:00:14 (GMT-03:00)
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CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 11/11/2024 13:39:02
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 12/11/2024 14:36:02 (GMT-03:00)
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 13/11/2024 08:37:25 (GMT-03:00)
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 14/11/2024 09:42:21 (GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/12/2022 - 19:00
Encerramento: 19/12/2022 - 
Correspondências
Expedientes
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 391/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1424/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 943/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 392/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1423/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 942/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 394/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1333/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 890/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 396/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1373/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 911/2022, de
autoria do Vereador Negação."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 397/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1400/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 929/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 398/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1389/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 923/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 399/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1442/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 953/2022, de
autoria do Vereador Negação.'
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 400/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1408/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 941/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 401/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1458/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 970/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 402/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1447/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 926/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
Câmara Municipal de Cáceres
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Pauta da 88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
19/12/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 19/12/2022
Página 1
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 403/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1425/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 944/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro."
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 404/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1419/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 937/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 405/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1422/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 939/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 406/2022 de 12/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1420/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 239/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 407/2022 de 13/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1370/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 908/2022, de
autoria do Vereador Negação."
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 410/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1426/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 945/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 411/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1253/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 838/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 412/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1551/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1043/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra."
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 413/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1387/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 921/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 414/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1384/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 234/2022, de
autoria dos Vereadores Luiz Landim e Negação."
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 415/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1485/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 247/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 416/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1378/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 231/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
23. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 417/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1393/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 232/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 418/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1345/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 224/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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Página 2
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 419/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1463/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 973/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 420/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1457/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 964/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramuo."
27. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 421/2022 de 14/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1451/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 972/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 429/2022 de 15/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1356/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 226/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 430/2022 de 15/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1335/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 219/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."
30. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 432/2022 de 16/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1356/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 226/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 435/2022 de 16/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1406/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 933/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 436/2022 de 16/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1460/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 969/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
33. Do Executivo Municipal: Ofício Interno nº 1440/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta
ao OF 1281/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 856/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 439/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1427/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 240/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro."
35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 440/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1414/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 238/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 443/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1429/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 946/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
37. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 444/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1454/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 965/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
38. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 445/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1517/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1010/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Danilo do Caramujo."
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Página 3
39. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 446/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1472/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 978/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro, Danilo do Caramujo e Mazeh."
40. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 447/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1448/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 957/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 4156 de 28/11/2022. Projeto de Lei
nº 020, de 28 de novembro de 2022, "“Altera o nome de Rua da Manga, que especifica e dá
outras providências." [CCJ]
02. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4212 de 12/12/2022. Projeto
de Moção nº 122/2022, "MOÇÃO DE APLAUSOS a EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL
ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI
SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO DIREITO
e aos PALESTRANTES DO REFERIDO PROJETO." [GRANDE EXPEDIENTE]
03. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4224 de 14/12/2022. Projeto de Lei
nº 026, de 14 de dezembro de 2022, "Altera o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Municipal nº
1137, de 01 de outubro de 1991, que disciplina a Declaração de Utilidade Pública, e dá
outras providências."[CCJ]
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4238 de 16/12/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 092, de 13 de dezembro de 2022, "Institui o Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Cáceres-MT, revoga a Lei nº
1816, de 13 de março de 2003 e dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ]
[Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente]
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4239 de 16/12/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 090, de 30 de novembro de 2022, "Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento]
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4240 de 16/12/2022. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 028, de 08 de dezembro de 2022, "Dispõe sobre a taxa de
autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a
Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá outras providências"
[PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento]
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4241 de 16/12/2022. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 030, de 14 de dezembro de 2022, "Dispõe sobre alteração
da Lei Complementar n. 163, de 11 de novembro de 2021, que institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres-MT." [PEDIDO DE
URGÊNCIA] [CCJ] [Economia, Finanças e Planejamento]
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4243 de 16/12/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 093, de 13 de dezembro de 2022, "Dispõe sobre a ratificação das alterações no
contrato consórcio do Município de Cáceres, ente do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo nascentes do
pantanal e dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia,
Finanças e Planejamento] [Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente]
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 88ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
19/12/2022
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 19/12/2022
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09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4248 de 19/12/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 091, de 06 de dezembro de 2022, "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa Médicos pelo Brasil, institui a ajuda de custo e dá outras providências."
[PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Saúde, Higiene e Promoção Social]
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 4249 de 19/12/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 094, de 16 de dezembro de 2022, "Aprova a revisão do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Cáceres - MT, Conforme art. 5º da Lei Municipal Nº
2.544/2016, e dá outras providências." [PEDIDO DE URGÊNCIA] [CCJ] [Economia,
Finanças e Planejamento]
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Vereador Franco Valério - PROS: Protocolo nº 337, de 03/ 02/2022. Projeto de Lei
nº 001, de 03 de fevereiro de 2022. “Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na
abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres,
e dá outras providências.” 
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3282, de 03/08/2022. "Veto Parcial ao Projeto
de Lei do Executivo nº 058 , de 09 de junho de 2022. "Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Programa Nota Cacerense e dá outras providências." [APRECIAÇÃO DO VETO]
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3685, de 09/09/2022. "Veto Parcial ao Projeto
de Lei nº 016, de 01 de julho de 2022. "Institui a Cavalgada Festa da Água no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Cáceres, e dá outras providências." [APRECIAÇÃO DO
VETO]
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3785, de 29/09/2022. "Veto Total ao Projeto de
Lei nº 017, de 08 de julho de 2022. "Institui a Mesa Permanente de Negociação Coletiva,
entre a Administração e os Servidores, no município de Cáceres e dá outras providências."
[APRECIAÇÃO DO VETO]
05. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4214 de 12/12/2022. Indicação nº
1060/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, possibilidade de trocar a tampa da boca de lobo e fazer a limpeza que fica
localizado na Av. Padre Cassemiro, 512 que se encontram quebradas, dificultando o
estacionamento de clientes da loja Materiais de Construções O REI DO CIMENTO LTDA."
06. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4222 de 14/12/2022. Indicação nº
1064/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, patrolamento da rua Kishi no Bairro Cavalhada I."
07. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 4226 de 14/12/2022. Indicação nº
1067/2022, "Indica ao executivo, possibilidade de construção de poços artesianos,
patrolamento e instalação/iluminação do restante do trecho da comunidade Alambrado, que
se encontra toda escura correndo sérios riscos de assaltos de pessoas que circulam no
local."
08. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4223 de 14/12/2022.
Indicação nº 1065/2022, "Indica ao Executivo Municipal, retomada das reuniões ordinárias
de revisão do Código Tributário Municipal e criação de comissão formal." 
09. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4244 de 16/12/2022.
Indicação nº 1077/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que disponibilizem a opção de
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pagamento por pix nas faturas de água, esgoto e gestão de resíduos da Autarquia Águas do
Pantanal."
10. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 4225 de 14/12/2022. Indicação nº
1066/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja incluído no cronograma de aplicação de lama asfáltica na Avenida Nossa
Senhora do Carmo, Bairro Junco, em caráter de urgência, urgentíssima.”
11. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 4231 de 15/12/2022. Indicação nº
1072/2022, "Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para
aquisição de mais uma cadeira odontológica para PSF Drº. Ademar Rocha."
12. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4227 de 15/12/2022.
Indicação nº 1068/2022, "Indica ao Executivo Municipal, criação da Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.”
13. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 4228 de 15/12/2022.
Indicação nº 1069/2022, "Indica ao Executivo Municipal, melhoria viária na Avenida Santos
Dumont, entre o Ceaf e a Cidade Universitária.”
14. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 4229 de 15/12/2022. Indicação nº
1070/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que seja
viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde,
melhorias do Posto de Saúde – UBS, que atende os moradores do Bairro Nova Era."
15. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 4230 de 15/12/2022. Indicação nº
1071/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, que seja
viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde,
melhorias da Unidade de Pronto Atendimento 24hs – UPA."
16. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4232 de 16/12/2022. Indicação nº
1073/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada a limpeza de terrenos baldios na rua Guaporé e rua Ovelhas,
no Bairro DNER em Cáceres/MT.”
17. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4233 de 16/12/2022. Indicação nº
1074/2022, "Que seja realizada a limpeza das vias laterais da BR-070 no perímetro urbano
entre a Ponte Marechal Rondon e o Portal Temático (Caranguejão) e a limpeza do trevo
próximo a PRF entroncamento que vai para fronteira Brasil/Bolívia e Caramujo em caráter
de urgência, urgentíssima.”
18. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4234 de 16/12/2022. Indicação nº
1075/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Educação, que seja
realizada a dedetização/sanitização dos parques infantis com areia, das creches municipais
de nosso municíio."
19. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 4235 de 16/12/2022. Indicação nº
1076/2022, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada a limpeza do entorno do Terminal Rodoviário de Cáceres José
Palmiro da Silva e melhoria na iluminação do local, em caráter de urgência, urgentíssima.”
20. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4236 de 16/12/2022.
Requerimento nº 268/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Fazenda, informações sobre despesas realizadas no exercício de 2022:
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1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de
execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento
contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução
física e financeira da avença constante na Secretária Municipal de Fazenda de Cáceres;
2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no ano de 2022
realizados por esta Secretária Municipal de Fazenda Cáceres, incluindo as dispensas,
inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo:
a - Número do processo; 
b - Data de instauração; 
c - Objeto; 
d - Valor total; 
3 - Relação de todos os eventos realizados e em curso no ano de 2022 por esta Secretaria."
21. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 4237 de 16/12/2022.
Requerimento nº 269/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Educação, informações sobre despesas realizadas no exercício de 2022:
1 - Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de
execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento
contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução
física e financeira da avença constante na Secretária Municipal de Educação;
2 - Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no ano de 2022
realizados por esta Secretária Municipal de Educação incluindo as dispensas,
inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo:
a - Número do processo; 
b - Data de instauração;
c - Objeto; 
d - Valor total;
3 - Relação de todos os eventos realizados e em curso no ano de 2022 por esta Secretaria."
22. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4245 de 16/12/2022.
Indicação nº 1078/2022, "Indica ao Executivo Municipal, desenvolvimento de campanha
educativa para a atualização de dados do cartão SUS, junto a Secretaria Municipal de
Saúde, dos usuários residentes na cidade de Cáceres, bem como estratégias que busquem
cadastrar e atualizar tais informações."
23. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 4246 de 16/12/2022.
Indicação nº 1079/2022, "Indica ao Executivo Municipal, início de estudos técnicos visando
aferir a viabilidade para o desenvolvimento de projeto de produção de energia limpa tendo
como fonte os gases gerados a partir do aterro sanitário."
24. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4247 de 19/12/2022.
Requerimento nº 270/2022, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Saúde, as seguintes informações:
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1 - Enviar os valores do contrato pago a empresa terceirizada Pró Saúde para contratar os
médicos.
2 - Qual os Valores que a Prefeitura Municipal de Cáceres paga atualmente para a Pró
Saúde, por Plantão Médico, e informe o valor exato que a empresa Terceirizada repassa aos
Médicos contratados.
3 - Quais os valores que a Prefeitura Municipal de Cáceres paga aos Médicos por Plantão,
contratados através de Processo Seletivo.
4 - Explique como funciona a escala dos Plantões principalmente nos fins de semana
(sábados e domingos) e também nos feriados.
5 - Encaminhe a escala dos plantões na UPA, e, o nome completo do(a) Enfermeiro(a)
responsável por esses plantões, e também encaminhe as escalas de todos os plantões, deste
ano de 2022 (janeiro a dezembro), e, também os de 2023, se houver, para que esse(a)
servidor(a) possa ser ouvido(a) nesta Casa de Leis, e, informar aos Vereadores quem são os
Médicos plantonistas do dia indicado."
25. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 4212 de 12/12/2022. Projeto
de Moção nº 122/2022, "MOÇÃO DE APLAUSOS a EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL
ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, a DIRETORA DA ESCOLA VITÓRIA REGIA, NOELI
SONAQUI, aos ALUNOS E ALUNAS QUE PARTICIPARAM DO PROJETO FALANDO DIREITO
e aos PALESTRANTES DO REFERIDO PROJETO." 
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