sessao nº 79

1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101050 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101051 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101052 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101053 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101054 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101055 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101056 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101057 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101058 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101059 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101060 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101061 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101062 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101063 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101064 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101065 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
1 / 101068 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101069 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101070 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101071 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101072 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101073 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101074 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101075 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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Ofício Interno 5.076/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 11/11/2024 às 11:37:17
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 79ª sessão extraordinária do dia 23/12/2022
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 79ª sessão extraordinária do dia 23/12/2022 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_23_12_2022_79SessaoExtraordinaria.pdf Assinado por 7 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, RUBENS MACEDO, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CELSO SILVA, LINSIOD LACERDA PASSOS, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e OZIOL BEZERRA DE PAULA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7A82-E306-90E1-8610 e informe o código 7A82-E306-90E1-8610
Ata Eletrônica da 79ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 23/12/2022 - 09:00 ;
Encerramento: 23/12/2022 - 09:15 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A): CELSO
SILVA / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB ; RUBENS MACEDO / PTB 
Expedientes: IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): DO EXECUTIVO: Protocolo:
4240/2022, de 16/12/2022. Projeto de Lei Complementar nº 028, de 08 de dezembro de
2022, que Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de
licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei
Complementar nº 19/1995, e dá outras providências. [PROJETO NÃO APRECIADO POR
FALTA DE PARECERES E QUÓRUM]. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 28 de
2022, Projeto de Lei Complementar nº 028, de 08 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre
a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de
animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá
outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
4240, Processo: 28/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/01/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 25/01/2023
Página 1
Assinado por 7 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, RUBENS MACEDO, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, CELSO SILVA, LINSIOD LACERDA PASSOS, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7A82-E306-90E1-8610 e informe o código 7A82-E306-90E1-8610
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ASSINATURAS
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 11/11/2024 11:52:22 (GMT-03:00)
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 11/11/2024 13:05:03 (GMT-03:00)
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 14/11/2024 11:29:53 (GMT-03:00)
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RECER PRÉVIO Nº 242/2021 – TP– TP, do Tribunal de Contas do Esta￾do de Mato Grosso – TCE/MT, o qual é favorável à aprovação com reco￾mendações e determinações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, re￾latados e discutidos os autos do Processos n.º s 10.037-4/2020 (35.386-8/
2019, 50.594-3/2021, 35.426-0/2019 e 49.962-5/2021 – apensos), e, ain￾da, delibera:
I) recomendando: que realize os repasses dos duodécimos ao Poder Le￾gislativo, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês, devendo esse pra￾zo ser antecipado quando coincidir com dia não útil, em observância ao
art. 168 da CF e a fim de não incidir na conduta descrita no artigo 29-A, §
2º, inciso II da Constituição Federal;
II) recomendando: que observe os artigos 167, incisos II e V, da Consti￾tuição Federal e 43, §3º, da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de promover a
abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver
recursos suficientes, sempre considerando as fontes de recurso individu￾almente; e,
III) recomendando: que elabore o anexo de metas fiscais, que deve com￾por a lei de diretrizes orçamentárias, observe fielmente às disposições do
art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
CELSO SILVA
1º Secretário
PASTOR JÚNIOR
2º Secretário em Exercício
NEGAÇÃO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 025/2022
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: MARCOS S BIUDES – EIRELI
CNPJ: 08.257.279/0001-03
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA
EM prestação de serviços contínuos de outsourcing (impressão, cópia e
digitalização) e gerenciamento de impressão departamental, incluindo dis￾ponibilização de equipamentos novos, de primeiro uso e em linha de pro￾dução, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento e reposição de
peças e suprimentos (exceto papel), além de instalação de software ne￾cessário para a operacionalização e gerenciamento de ativos e bilheta￾gem das páginaspara atender as demandas DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES-MT.
VALOR TOTAL: R$ 19.890,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS E NO￾VENTA REAIS)
INÍCIO: 01/01/2023 TÉRMINO: 31/12/2023
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT., 21 DE DEZEMBRO
DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo
282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária
da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro (sexta-feira),
às 09h00min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO EM TURNO ÚNI￾CO do Projeto de Lei Complementar abaixo descrito, em reforço à decisão
em plenária no último dia 19 de dezembro de 2022.
DO EXECUTIVO: Protocolo: 4240/2022, de 16/12/2022. Projeto de Lei
Complementar nº 028, de 08 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a
taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para
abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Comple￾mentar nº 19/1995, e dá outras providências.
R.P.C.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2022
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 171/2022
“Dispõe sobre a concessão de férias à servidora MARYZABEL JARA ELI￾AS, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 1.407, de 14 de dezem￾bro de 2022, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora MARYZABEL JARA ELIAS, matrícula nº
646, ocupante do cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, com conversão de
1/3 (um terço) das férias em Salário-Família pecuniário, relativa ao pe￾ríodo aquisitivo de 2021/2022,a partir do dia 09 a 28 de janeiro de 2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Vereador BENEDITO EDMILSON DE FREITAS FILHO, Presidente da
Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, CONVOCA todos os
Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA que será rea￾lizada no dia 22/12/2022 (QUINTA-FEIRA), AS 09h00 no Plenário Vere￾ador José de Souza Neves, para apreciação e deliberação dos Projetos
de Leis abaixo identificados:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 051/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
22 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.135
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente