sessao nº 80

1 / 101047 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101048 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101049 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101050 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101051 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101052 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101053 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101054 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101055 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101056 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101057 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101058 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101059 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101060 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101061 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101062 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101063 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101064 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101065 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101066 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 101067 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTILA￾SER
1 / 101068 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101069 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101070 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101071 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101072 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101073 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101074 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101075 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
1 / 101076 SUPORTE ERGONOMICO AJUSTAVEL PARA PES MULTI￾LASER
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 19 de dezembro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 149 e ss., do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Cáceres:
Seção V – Das Atas das Sessões
Art. 149. De cada sessão da Câmara Municipal, lavrar-se-á ata resumida
contendo os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem assim
uma exposição sucinta dos trabalhos legislativos realizados na sessão.84
(Resolução nº 06 de 11/09/2017)
Parágrafo único. Não será permitida a publicação de pronunciamentos que
contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de
subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou
classe ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática
de delito de qualquer natureza.
Art. 150. A ata da última sessão de cada sessão legislativa ou de convoca￾ção extraordinária será lida com qualquer número de vereadores presen￾tes.
Art. 151. A transcrição dos discursos proferidos durante a sessão deve ser
requerida ao Presidente da Câmara Municipal, que aquiescerá e comuni￾cará o setor competente para realização da transcrição.85 (Resolução nº
06 de 11/09/2017)
Art. 152. Na Câmara Municipal não será dada publicidade de informações
e documentos oficiais de caráter reservado.
§ 1º. As informações de caráter reservado que forem solicitadas pelas co￾missões serão confiadas aos respectivos presidentes pelo Presidente da
Casa, para que as leiam aos seus pares e, aquelas requisitadas individual￾mente pelos vereadores, serão lidas a estes somente pelo Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§ 2º. Cumpridas as formalidades a que se refere o parágrafo anterior, as
informações serão arquivadas.
Art. 153. A ata será impressa, ainda que não haja sessão por falta de nú￾mero, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela será mencio￾nado o nome dos vereadores presentes e dos ausentes.
Art. 154. As atas serão lidas, discutidas e votadas na sessão posterior,
sendo considerada aprovada mediante voto da maioria simples dos vere￾adores.
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo presidente e pelo 1º se￾cretário e rubricadas pelos vereadores presentes.
Art. 155. As fitas magnéticas de gravação das sessões serão conservadas
pelo prazo de noventa dias, após o que serão reaproveitadas.
Parágrafo único. Se, por motivo técnico ou de força maior, a sessão não
tiver sido gravada em fita magnética, a ata será lavrada mediante o depoi￾20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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mento dos vereadores, considerando-a legal mediante a aquiescência de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 156. Nas votações que tratarem da perda de mandato de Vereadores
a ata respectiva, juntamente com os demais documentos que elas se re￾ferirem, serão encerradas em invólucros lacrados, etiquetadas, datadas e
rubricadas pelos membros da Mesa Diretora e recolhidas ao arquivo da
Câmara Municipal.86 (Resolução nº 06 de 06/08/2013)
C O N V O C A TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CÁCERES, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c ar￾tigo 282, inciso II, in fine, e o artigo 150, todos do Regimento Interno da
Cãmara Municipal de Cáceres, para participarem da SESSÃO EXTRAOR￾DINÁRIA da Câmara Municipal de Cáceres, a ser realizada no Plenário,
no dia 23 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 9h20min, com a fi￾nalidade de realizar a LEITURA DO RESUMO DAS ATAS, DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO das Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinária abai￾xo descritas, que se encontram devidamente assinadas pela maioria ab￾soluta dos Vereadores, que compõem este Poder Legislativo Municipal de
Cáceres-MT, pelo sistema 1DOC, estando, portanto, prontas para serem
lidas, discutidas e votadas em Plenário, senão vejamos:
01. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.056/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.059/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022.
03. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.060/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022.
04. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.061/2024.
Ata Eletrônica 67 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
05. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.062/2024.
Ata Eletrônica 68 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
06. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.063/2024.
Ata Eletrônica 69 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
07. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.064/2024.
Ata Eletrônica 70 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
08. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.065/2024.
Ata Eletrônica 71 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
09. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.066/2024.
Ata Eletrônica 72 da Sessão Extraordinária do dia 19 de dezembro de
2022.
10. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.067/2024.
Ata Eletrônica 73 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
11. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.069/2024.
Ata Eletrônica 74 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
12. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.070/2024.
Ata Eletrônica 75 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
13. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.072/2024.
Ata Eletrônica 76 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
14. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.073/2024.
Ata Eletrônica 77 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
15. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.075/2024.
Ata Eletrônica 78 da Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de
2022.
16. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.076/2024.
Ata Eletrônica 79 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
17. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.077/2024.
Ata Eletrônica 80 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
18. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.092/2024.
Ata Eletrônica 81 da Sessão Extraordinária do dia 23 de dezembro de
2022.
19. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.048/2024.
Ata Eletrônica 82 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
20. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.049/2024.
Ata Eletrônica 85 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
21. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.051/2024.
Ata Eletrônica 86 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
22. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.052/2024.
Ata Eletrônica 87 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
23. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.053/2024.
Ata Eletrônica 88 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022.
24. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.054/2024.
Ata Eletrônica 89 da Sessão Extraordinária do dia 28 de dezembro de
2022
25. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.619/2023.
Ata Eletrônica 131 da Sessão Extraordinária do dia 12 de setembro de
2023.
26. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.166/2024.
Ata Eletrônica 120 da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2023.
27. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.165/2024.
Ata Eletrônica 121 da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2023.
28. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.448/2023.
Ata Eletrônica 151 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
29. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.442/2023.
Ata Eletrônica 145 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
30. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.443/2023.
Ata Eletrônica 146 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
31. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.444/2023.
Ata Eletrônica 147 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
32. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.445/2023.
Ata Eletrônica 148 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
33. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.446/2023.
Ata Eletrônica 149 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
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34. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.447/2023.
Ata Eletrônica 150 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
35. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.449/2023.
Ata Eletrônica 152 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
36. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.452/2023.
Ata Eletrônica 153 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
37. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.453/2023.
Ata Eletrônica 154 da Sessão Extraordinária do dia 20 de dezembro de
2023.
38. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.434/2024.
Ata Eletrônica 164 da Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2024.
39. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 4.797/2024.
Ata Eletrônica 168 da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2024.
40. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.100/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2024.
41. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.108/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
42. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.725/2024.
Ata Eletrônica 175 da Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
43. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.726/2024.
Ata Eletrônica 169 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
44. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.685/2024.
Ata Eletrônica 170 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
45. DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 5.686/2024.
Ata Eletrônica 171 da Sessão Extraordinária do dia 09 de dezembro de
2024.
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H30, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM SEGUNDO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H20, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
EM PRIMEIRO TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Finan￾ceiro de 2025. PROTOCOLO Nº 1207/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro de
2024 (Segunda-Feira), às 8H10, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO
do Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, que Estabelece
diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, ori￾entando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 e dá outras provi￾dências. PROTOCOLO Nº 1109/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraor￾dinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de dezembro de
2024 (Quinta-Feira), às 8H50, com a finalidade de realizar a LEITURA do
Projeto de Lei abaixo descrito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2024, que Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio
de 2022, e dá outras providências. PROTOCOLO Nº 1527/2024
R.P.C.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
20 de Dezembro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.638
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 20 Assinado Digitalmente

Ofício Interno 5.077/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 11/11/2024 às 11:40:12
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 80ª sessão extraordinária do dia 23/12/2022
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 80ª sessão extraordinária do dia 23/12/2022 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_23_12_2022_80SessaoExtraordinaria.pdf Assinado por 8 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA, LINSIOD LACERDA PASSOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO , DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e OZIOL BEZERRA DE PAULA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/05F9-E72B-F629-90EB e informe o código 05F9-E72B-F629-90EB
Ata Eletrônica da 80ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 23/12/2022 - 09:20 ;
Encerramento: 23/12/2022 - 09:30 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ; VICE￾PRESIDENTE: OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A): CELSO
SILVA / REPUBLICANOS 
Lista de Presença na Sessão: CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM /
PV ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS / PSB ;
RUBENS MACEDO / PTB 
Expedientes: IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): DO EXECUTIVO: Protocolo:
4238/2022, de 16/12/2022 -. Projeto de Lei 092, de 13 de dezembro de 2022, que Institui o
Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de
CáceresMT, revoga a Lei nº 1816, de 13 de março de 2003 e dá outras providências.
[PROJETO NÃO APRECIADO POR FALTA DE PARECERES E QUÓRUM]. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022, Projeto de
Lei 092, de 13 de dezembro de 2022, que Institui o Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Cáceres-MT, revoga a Lei nº
1816, de 13 de março de 2003 e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato
Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 4238, Processo: 92/2022, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
25/01/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 25/01/2023
Página 1
Assinado por 8 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, RUBENS MACEDO, CELSO SILVA, LINSIOD LACERDA PASSOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO , DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS e
OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/05F9-E72B-F629-90EB e informe o código 05F9-E72B-F629-90EB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 11/11/2024 13:07:06 (GMT-03:00)
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 14/11/2024 11:30:23 (GMT-03:00)
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 18/11/2024 08:43:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 18/11/2024 10:58:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 19/11/2024 13:16:58 (GMT-03:00)
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ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM-MT
LICITAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO REFERENTE A SUBCOMISSÃO DA
CONCORRÊNCIA 001-2022
AVISO DE RETIFICAÇÃO REFERENTE A SUBCOMISSÃO DA CON￾CORRÊNCIA 001-2022
Texto:
ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS - AMM
AVISO DE RETIFICAÇÃO REFERENTE A NOVA SUBCOMISSÃO DA
CONCORRÊNCIA 001-2022
A Comissão Permanente de Licitação Nomeada pela Portaria 52/2022 traz
para conhecimento de todos os interessados, que devido ao CHAMAMEN￾TO PUBLICO 001-2022, não ter interessados foram convidados para com￾por a subcomissão de julgamento os seguintes profissionais:
1 – MARIA LUIZA CLARENTINO DE SOUZA (AMM)
2 - IEDA MARIA OLIVEIRA BARROS
3 – JOSÉ NORBERTO DE SÁ TEIXEIRA
4 – RUI MATOS - SUPLENTE
Cuiabá, 20 de dezembro de 2022.
Fábio Albuquerque da Silva
Presidente de CPL
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
PORTARIA Nº 041/2022
PORTARIA Nº 041/2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Es￾tado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei;
CONSIDERANDO, o artigo 30 “A”, da Lei n.º 877/2011 c/c com a Resolu￾ção n.º 291, de 05 de dezembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o servidor ANDRÉ FORTINI MATEUS, lotado no cargo
de “Controlador Interno” da Câmara Municipal de Alto Garças-MT, com
matrícula n. º: 47, a cumprir a jornada de trabalho na modalidade teletra￾balho de terça-feira a sexta feira; e nas segundas-feiras deverá cumprir a
jornada de trabalho presencial, cumprimento as metas com emissões de
relatórios mensais em até 30 dias, após o fechamento da contabilidade de
cada mês; contendo as informações gerais de execuções orçamentárias;
compras, licitações e contratos, limites constitucionais, e demais informa￾ções deste poder, ficam ainda os prazos de pareceres e/ou orientações
técnicas rotineiras reduzidos pela metade, devendo o servidor se manter
acessível nos contatos fornecidos a autoridade de chefia.
Art. 2º - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Publica-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Gar￾ças –MT, em 21 de dezembro de 2022.
FÁBIO ADRIANO AGULHÃO LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
WILSON PEREIRA DA SILVA DELAYNNE CRISTINA L. A. COSTA
1º Secretário 2ª Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
RESULTADO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, BIÊNIO 2023/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do artigo 16, § 1°, do Regimento Interno, aos 19 de dezembro
de 2022, no Plenário Doutor Joaquim Augusto da Costa Marques, sede da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, Estado de Mato Grosso, localizada na
Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório, Bairro Cen￾tro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056, torna público o resultado da Eleição
da nova Mesa Diretora, deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres-MT,
para o Biênio 2023/2024, realizada na Sessão Ordinária do dia 19 de de￾zembro de 2022, referendando a decisão do Plenário desta Casa de Leis,
que à unanimidade aprovou a “Chapa Legislar”, onde a nova Mesa Dire￾tora ficou assim constituída:
FUNÇÃO VEREADORES MEMBROS PARTIDO
PRESIDENTE LUIZ LANDIM PV
VICE-PRESIDENTE PASTOR JÚNIOR CIDADANIA
1º SECRETÁRIO MARCOS RIBEIRO PSDB
2º SECRETÁRIO LACERDA DO AKI PRTB
3º SECRETÁRIO MANGA ROSA PSB
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo
282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária
da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro (sexta-feira),
às 09h20min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO EM TURNO ÚNI￾CO do Projeto de Lei abaixo descrito, em reforço à decisão em plenária no
último dia 19 de dezembro de 2022.
DO EXECUTIVO: Protocolo: 4238/2022, de 16/12/2022 -. Projeto de Lei
092, de 13 de dezembro de 2022, que Institui o Serviço de Inspeção Sani￾tária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no município de Cáceres￾MT, revoga a Lei nº 1816, de 13 de março de 2003 e dá outras providênci￾as.
R.P.C.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2022
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício
de 2020 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.”
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas
pela Lei Orgânica Municipal, bem como o seu Regimento Interno, aprovou
e a Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo do Exercício de
2020 da Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, de res￾ponsabilidade do Gestor Francis Maris Cruz, em conformidade com o PA￾22 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.135
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 5 Assinado Digitalmente
RECER PRÉVIO Nº 242/2021 – TP– TP, do Tribunal de Contas do Esta￾do de Mato Grosso – TCE/MT, o qual é favorável à aprovação com reco￾mendações e determinações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, re￾latados e discutidos os autos do Processos n.º s 10.037-4/2020 (35.386-8/
2019, 50.594-3/2021, 35.426-0/2019 e 49.962-5/2021 – apensos), e, ain￾da, delibera:
I) recomendando: que realize os repasses dos duodécimos ao Poder Le￾gislativo, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês, devendo esse pra￾zo ser antecipado quando coincidir com dia não útil, em observância ao
art. 168 da CF e a fim de não incidir na conduta descrita no artigo 29-A, §
2º, inciso II da Constituição Federal;
II) recomendando: que observe os artigos 167, incisos II e V, da Consti￾tuição Federal e 43, §3º, da Lei nº 4.320/1964, abstendo-se de promover a
abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação se não houver
recursos suficientes, sempre considerando as fontes de recurso individu￾almente; e,
III) recomendando: que elabore o anexo de metas fiscais, que deve com￾por a lei de diretrizes orçamentárias, observe fielmente às disposições do
art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
ISAÍAS BEZERRA
Vice-presidente
CELSO SILVA
1º Secretário
PASTOR JÚNIOR
2º Secretário em Exercício
NEGAÇÃO
3º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 025/2022
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES – MT
CONTRATADA: MARCOS S BIUDES – EIRELI
CNPJ: 08.257.279/0001-03
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA
EM prestação de serviços contínuos de outsourcing (impressão, cópia e
digitalização) e gerenciamento de impressão departamental, incluindo dis￾ponibilização de equipamentos novos, de primeiro uso e em linha de pro￾dução, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento e reposição de
peças e suprimentos (exceto papel), além de instalação de software ne￾cessário para a operacionalização e gerenciamento de ativos e bilheta￾gem das páginaspara atender as demandas DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES-MT.
VALOR TOTAL: R$ 19.890,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS E NO￾VENTA REAIS)
INÍCIO: 01/01/2023 TÉRMINO: 31/12/2023
LOCAL E DATA DE ASSINATURA: CÁCERES-MT., 21 DE DEZEMBRO
DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo
282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária
da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 23 de dezembro (sexta-feira),
às 09h00min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO EM TURNO ÚNI￾CO do Projeto de Lei Complementar abaixo descrito, em reforço à decisão
em plenária no último dia 19 de dezembro de 2022.
DO EXECUTIVO: Protocolo: 4240/2022, de 16/12/2022. Projeto de Lei
Complementar nº 028, de 08 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a
taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para
abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Comple￾mentar nº 19/1995, e dá outras providências.
R.P.C.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2022
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 171/2022
“Dispõe sobre a concessão de férias à servidora MARYZABEL JARA ELI￾AS, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo como
Art. 69, §§1º, 2º, 3º e 4º e o Art. 73, §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar
nº 25 de 27 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 1.407, de 14 de dezem￾bro de 2022, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora MARYZABEL JARA ELIAS, matrícula nº
646, ocupante do cargo de Assessora de Gabinete da Câmara Municipal
de Cáceres-MT, 30 (trinta) dias de gozo de férias, com conversão de
1/3 (um terço) das férias em Salário-Família pecuniário, relativa ao pe￾ríodo aquisitivo de 2021/2022,a partir do dia 09 a 28 de janeiro de 2023.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 21 de dezembro de 2022.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Vereador BENEDITO EDMILSON DE FREITAS FILHO, Presidente da
Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, CONVOCA todos os
Senhores Vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA que será rea￾lizada no dia 22/12/2022 (QUINTA-FEIRA), AS 09h00 no Plenário Vere￾ador José de Souza Neves, para apreciação e deliberação dos Projetos
de Leis abaixo identificados:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 051/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
22 de Dezembro de 2022 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVII | N° 4.135
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente