sessao nº 99

Ofício Interno 750/2023
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 08/03/2023 às 11:33:14
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a 99ª sessão extraordinária do dia 13/01/2022
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadora,
segue em anexo a ata referente a 99ª sessão extraordinária do dia 13/01/2022 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição
Anexos:
ATA_13_01_2023_99SessaoExtraordinaria.pdf
Assinado por 14 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LINSIOD LACERDA PASSOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA ,
FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DE3B-FA92-F122-5E43 e informe o código DE3B-FA92-F122-5E43
Ata Eletrônica da 99ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 13/01/2023 - 11:39 ;
Encerramento: 13/01/2023 - 11:45 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; VICE-PRESIDENTE:
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A):
MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS
/ PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ;
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR /
CIDADANIA ; LEANDRO DOS SANTOS / UNIÃO ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ;
RUBENS MACEDO / PTB 
Expedientes: IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): Da Mesa Diretora: Protocolo nº
07/2023, de 13/01/2023 - PROJETO DE LEI Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2023. “DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS À
COMPOREM AS COMISSÕES, E PELO TRABALHO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS,
EXTRAORDINÁRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SESSÕES SOLENES E OUTROS EVENTOS
REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 2.524, DE 03 DE MARÇO DE 2016, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” [2ª VOTAÇÃO] 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; LINSIOD LACERDA PASSOS
/ PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS
SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ;
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ; CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR /
CIDADANIA ; LEANDRO DOS SANTOS / UNIÃO ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ;
RUBENS MACEDO / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2023, PROJETO DE LEI QUE
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES
DESIGNADOS À COMPOREM AS COMISSÕES, E PELO TRABALHO NAS SESSÕES
ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SESSÕES SOLENES E
OUTROS EVENTOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, E REVOGA
A LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 03 DE MARÇO DE 2016, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES -
MDCMC, Número de Protocolo: 7, Processo: 01/2023, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
03/03/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 03/03/2023
Página 1
Assinado por 14 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LINSIOD LACERDA PASSOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA ,
FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DE3B-FA92-F122-5E43 e informe o código DE3B-FA92-F122-5E43
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM
/ PV 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
03/03/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 03/03/2023
Página 2
Assinado por 14 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LINSIOD LACERDA PASSOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA ,
FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DE3B-FA92-F122-5E43 e informe o código DE3B-FA92-F122-5E43
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO 
_____________________
ROSINEI NEVES DA
SILVA / PSC 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
03/03/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 03/03/2023
Página 3
Assinado por 14 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LINSIOD LACERDA PASSOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, RUBENS MACEDO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA ,
FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA, OZIOL BEZERRA DE PAULA, CELSO SILVA, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, MARIA JOSÉ DA SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DE3B-FA92-F122-5E43 e informe o código DE3B-FA92-F122-5E43
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DE3B-FA92-F122-5E43
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES (CPF 045.XXX.XXX-00) em 08/03/2023 11:39:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 08/03/2023 12:30:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 09/03/2023 08:19:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 09/03/2023 08:24:12
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 09/03/2023 08:24:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 09/03/2023 10:11:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCO VALERIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 09/03/2023 12:09:30
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 10/03/2023 08:37:40 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 10/03/2023 09:02:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 13/03/2023 10:15:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 28/04/2023 10:15:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 28/04/2023 10:29:55
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 02/05/2024 11:12:48
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 07/05/2024 12:46:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DE3B-FA92-F122-5E43

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 13/01/2023 - 11:39
Encerramento: 13/01/2023 - 11:45
Correspondências
Expedientes
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
Da Mesa Diretora: Protocolo nº 07/2023, de 13/01/2023 - PROJETO DE LEI Nº 01, DE 13
DE JANEIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS
SERVIDORES DESIGNADOS À COMPOREM AS COMISSÕES, E PELO TRABALHO NAS
SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SESSÕES
SOLENES E OUTROS EVENTOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES,
E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 03 DE MARÇO DE 2016, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” [2ª VOTAÇÃO]
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 1 de 2023
Processo: 01/2023
Autor: MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES -
MDCMC 
PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS
SERVIDORES DESIGNADOS À
COMPOREM AS COMISSÕES, E PELO
TRABALHO NAS SESSÕES
ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SESSÕES
SOLENES E OUTROS EVENTOS
REALIZADOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, E REVOGA
A LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 03
DE MARÇO DE 2016, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
Aguardando a Inclusão no Expediente/
Ordem do Dia
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 99ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
13/08/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 13/08/2024
Página 1