sessao nº 89

Ofício Interno 2.199/2023
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 15/05/2023 às 11:36:41
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, PRESIDENTE, GAB-VER
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, DAV, PRESIDENTE, GAB-VER
ata referente a sessão ordinária do dia 06/02/2023
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a sessão ordinária do dia 06/02/2023 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_06_02_2023.pdf Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, RUBENS MACEDO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F95F-04F2-91DF-D9B0 e informe o código F95F-04F2-91DF-D9B0
Ata Eletrônica da 89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/02/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 06/02/2023 - 10:30 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; VICE-PRESIDENTE:
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A) EM
EXERCÍCIO: MARCOS EDUARDO RIBEIRO / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; JERÔNIMO GONÇALVES
PEREIRA / PSB ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; LEANDRO DOS SANTOS /
UNIÃO ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ; RUBENS MACEDO / PTB 
Expedientes: II – Documento(s) Recebido(s): 01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
448/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1421/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 938/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva." 02.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 450/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1465/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 979/2022, de autoria
do Vereador Cézare Pastorello." 03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 452/2022 de
20/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1339/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia do Requerimento 227/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor
Leandro." 04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 453/2022 de 20/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1482/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
996/2022, de autoria do Vereador Negação." 05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
454/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1363/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 229/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior." 06.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 456/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1493/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 988/2022, de autoria
do Vereador Danilo do Caramujo." 07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 457/2022 de
21/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1502/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 998/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 08. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 458/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1446/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 959/2022, de autoria do Vereador
Lacerda do Aki." 09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 459/2022 de 21/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1471/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
977/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro." 10. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 460/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1479/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 980/2022, de autoria do Vereador Negação." 11.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 461/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1492/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 997/2022, de autoria
do Vereador Luiz Landim." 12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 462/2022 de
21/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1534/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1026/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 13. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 463/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1483/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 981/2022, de autoria do Vereador
Lacerda do Aki." 14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 464/2022 de 22/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1459/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
971/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramujo." 15. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 465/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1453/2022-SL/CMC, no qual
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 15/05/2023
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Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, RUBENS MACEDO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , CLODOMIRO
DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F95F-04F2-91DF-D9B0 e informe o código F95F-04F2-91DF-D9B0
essa Casa encaminha cópia da Indicação 961/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 16.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 466/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1449/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 967/2022, de autoria
do Vereador Pastor Júnior." 17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 467/2022 de
22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1434/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 949/2022, de autoria do Vereador Rubens Macedo." 18. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 468/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1452/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 960/2022, de autoria da Vereadora
Mazeh." 19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 469/2022 de 22/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1491/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
985/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramujo." 20. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 470/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1456/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 963/2022, de autoria do Vereador Danilo do
Caramujo." 21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 471/2022 de 22/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1436/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
968/2022, de autoria do Vereador Rubens Macedo, com emenda verbal inserida pelos
Vereadores Pastor Júnior e Negação." 22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 472/2022
de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1435/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 950/2022, de autoria do Vereador Rubens Macedo, com emenda verbal
inserida pelos Vereadores Engº Celso Silva e Negação." 23. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 473/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1494/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 989/2022, de autoria do Vereador Danilo do
Caramujo." 24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 474/2022 de 22/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1524/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
1014/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva." 25. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 475/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1495/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 990/2022, de autoria do Vereador Engº Celso
Silva." 26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 476/2022 de 22/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1531/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
1023/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramujo." 27. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 477/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1528/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 1019/2022, de autoria do Vereador Manga Rosa,
com emenda verbal inserida pelo Vereador Isaías Bezerra." 28. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 478/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1445/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 956/2022, de autoria do Vereador Lacerda do
Aki." 29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 481/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta
ao OF 1525/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1016/2022,
de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra." 30. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
482/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1523/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 1013/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva." 31.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 483/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1510/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1003/2022, de
autoria do Vereador Negação." 32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 484/2022 de
26/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1450/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia do Requerimento 241/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello." 33. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 486/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1330/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 220/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello." 34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
487/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1473/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 245/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro." 
35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 489/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1519/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 254/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro, com emenda verbal inserida pelo Vereador Danilo
do Caramujo." 36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 490/2022 de 26/12/2022 1Doc.
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F95F-04F2-91DF-D9B0 e informe o código F95F-04F2-91DF-D9B0
“Resposta ao OF 1464/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 244/2022, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra." 37. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 491/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1375/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 226/2022, de autoria dos
Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro." 38. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 492/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1481/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 249/2022, de autoria do Vereador Negação." 39. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 493/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1416/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 940/2022, de autoria
do Vereador Cézare Pastorello." 40. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 494/2022 de
27/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1455/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 966/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 41. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 495/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1461/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 243/2022, de autoria do
Vereador Engº Celso Silva." 42. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 496/2022 de
27/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1533/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1025/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramujo." 43. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 498/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1504/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1000/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh." 44. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 499/2022 de
28/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1477/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 987/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello, com emenda
verbal inserida pelo Vereador Professor Leandro." 45. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 500/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1486/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 982/2022, de autoria do Vereador Manga Rosa." 46. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 501/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1512/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1006/2022, de
autoria do Vereador Negação." 47. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 502/2022 de
28/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1503/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 999/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 48. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 504/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1462/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 243/2022, de autoria do
Vereador Engº Celso Silva." 49. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 505/2022 de
28/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1305/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia do Requerimento 216/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 50. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 506/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF
1530/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1022/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo, com emenda verbal inserida pelos Vereadores
Professor Leandro e Mazeh" 51. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 507/2022 de
28/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1500/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 994/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 52. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 510/2022 de 29/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1476/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 250/2022, de autoria do
Vereador Cézare Pastorello." 53. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 511/2022 de
29/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1505/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1001/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 54. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 512/2022 de 29/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1516/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1009/2022, de autoria do Vereador
Luiz Landim." 55. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 513/2022 de 29/12/2022 1Doc.
“Resposta ao OF 1511/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
1005/2022, de autoria do Vereador Negação." 56. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
514/2022 de 29/12/2022 1Doc. “Resposta ao OF 1513/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 1007/2022, de autoria do Vereador Negação." 57. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 001/2023 de 03/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/05/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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Assinado por 15 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA, RUBENS MACEDO, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, OZIOL BEZERRA DE PAULA , CLODOMIRO
DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F95F-04F2-91DF-D9B0 e informe o código F95F-04F2-91DF-D9B0
1499/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 993/2022, de autoria
do Vereador Franco Valério." 58. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 002/2023 de
03/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1250/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 836/2022, de autoria do Vereador Rosinei Neves." 59. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 003/2023 de 03/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1392/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 913/2022, de autoria da Vereadora
Valdeniria Dutra." 60. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 004/2023 de 03/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1536/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1028/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 61. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 005/2023 de 05/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1403/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia do Requerimento 237/2022, de autoria do Vereador Negação."
 62. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 006/2023 de 05/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1580/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 261/2022, de
autoria dos Vereadores Negação, Marcos Ribeiro e Lacerda do Aki." 63. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 007/2023 de 05/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1559/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 261/2022, de autoria do
Vereador Negação." 64. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 009/2023 de 05/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1529/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1020/2022, de autoria do Vereador Professor Domingos." 65. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 012/2023 de 05/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1549/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 256/2022, de autoria do
Vereador Luiz Landim." 66. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 016/2023 de
09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1553/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1044/2022, de autoria do Vereador Pastor Júnior." 67. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 017/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1478/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 995/2022, de autoria do Vereador
Cézare Pastorello." 68. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 019/2023 de 09/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1522/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1012/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva." 69. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 020/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1535/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1027/2022, de autoria da
Vereadora Mazeh." 70. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 021/2023 de 09/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1489/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 995/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello." [Segundo Ofício resposta]
 71. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 022/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1514/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1004/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki." 72. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 023/2023
de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1546/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1034/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 73. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 024/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1544/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1032/2022, de autoria do Vereador
Lacerda do Aki." 74. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 025/2023 de 09/01/2023 1Doc.
“Resposta ao OF 1539/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
1039/2022, de autoria do Vereador Negação." 75. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
026/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1582/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 1051/2022, de autoria do Vereador Negação." 76. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 027/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1554/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1045/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh." 77. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 028/2023 de
09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1538/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1029/2022, de autoria do Vereador Negação." 78. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 029/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1541/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1036/2022, de autoria do Vereador
Engº Celso Silva." 79. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 030/2023 de 09/01/2023
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DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
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1Doc. “Resposta ao OF 1474/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 986/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro, com emenda verbal
inserida pelos Vereadores Danilo do Caramujo e Mazeh." 80. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 031/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1540/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 1035/2022, de autoria do Vereador Engº Celso
Silva." 81. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 032/2023 de 09/01/2023 1Doc.
“Resposta ao OF 1532/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
1024/2022, de autoria do Vereador Danilo do Caramujo." 82. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 033/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1527/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 1018/2022, de autoria da Vereadora Valdeniria
Dutra." 83. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 035/2023 de 10/01/2023 1Doc.
“Resposta ao OF 1555/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
1046/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 84. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
036/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1609/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 1070/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 85. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 037/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1614/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1075/2022, de
autoria do Vereador Rosinei Neves." 86. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 039/2023
de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1515/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1008/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 87. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 041/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1496/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 991/2022, de autoria do Vereador
Engº Celso Silva." 88. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 042/2023 de 11/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1526/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1017/2022, de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra." 89. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 043/2023 de 11/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1543/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1031/2022, de autoria do Vereador
Lacerda do Aki." 90. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 046/2023 de 13/01/2023 1Doc.
“Resposta ao OF 1557/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
1048/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 91. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
047/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1550/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 257/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 92.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 048/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1548/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1041/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério." 93. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 049/2023
de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1537/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 954/2022, de autoria do Vereador Negação." 94. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 050/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1508/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1015/2022, de autoria do Vereador
Cézare Pastorello." 95. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 051/2023 de 16/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1518/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1011/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro, com emenda verbal
inserida pelo Vereador Danilo do Caramujo." 96. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
055/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1498/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 248/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 97.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 056/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1578/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 264/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro." 98. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 057/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1475/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 246/2022, de autoria do
Vereador Cézare Pastorello." 99. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 058/2023 de
16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1490/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 984/2022, de autoria do Vereador Luiz Landim." 100. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 059/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1509/2022-SL/
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DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
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CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1002/2022, de autoria do Vereador
Isaías Bezerra." 101. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 060/2023 de 16/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1480/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 992/2022, de autoria do Vereador Negação." 102. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 061/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1542/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 1040/2022, de autoria do Vereador Isaías
Bezerra." 103. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 062/2023 de 16/01/2023 1Doc.
“Resposta ao OF 1579/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
1049/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro." 104. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 063/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1603/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1064/2022, de
autoria do Vereador Negação." 105. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 064/2023 de
16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1602/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1060/2022, de autoria do Vereador Negação." 106. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 065/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1545/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1033/2022, de autoria do Vereador
Franco Valério." 107. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 066/2023 de 16/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1558/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1050/2022, de autoria do Vereador Professor Domingos." 108. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 068/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1539/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1061/2022, de autoria da
Vereadora Mazeh." 109. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 069/2023 de 17/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1592/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1063/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 110. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 070/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1552/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1042/2022, de autoria do Vereador
Pastor Júnior." 111. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 072/2023 de 17/01/2023 1Doc.
“Resposta ao OF 1507/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 255/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello, com emenda verbal
inserida pelo Vereador Manga Rosa." 112. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
073/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1506/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 253/2022, de autoria do Vereador Cézare Pastorello." 
113. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 074/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1567/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 267/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh." 114. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 075/2023 de
17/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1577/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia do Requerimento 263/2022, de autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor
Leandro." 115. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 076/2023 de 17/01/2023 1Doc.
“Resposta ao OF 1573/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 259/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
 116. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 078/2023 de 18/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1587/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1056/2022, de
autoria do Vereador Rosnei Neves." 117. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 079/2023
de 18/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1588/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1057/2022, de autoria do Vereador Rosinei Neves." 118. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 085/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1590/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1590/2022, de autoria do Vereador
Luiz Landim." 119. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 087/2023 de 23/01/2023 1Doc.
“Resposta ao OF 1610/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação
1071/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 120. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 090/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1484/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia do Requerimento 252, de autoria do Vereador Lacerda do Aki,
com emenda verbal inserida pelo Vereador Professor Leandro." 121. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 091/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1585/2022-SL/
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CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1053/2022, de autoria do Vereador
Lacerda do Aki." 122. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 093/2023 de 23/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1591/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1062/2022, de autoria do Vereador Franco Valério." 123. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 094/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1568/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1030/2022, de autoria do Vereador
Cézare Pastorello." 124. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 095/2023 de 23/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1575/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1058/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro." 
125. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 096/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1570/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1038/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello." 126. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
099/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1589/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 265/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva." 
127. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 100/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1572/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 258/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro." 128. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 101/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1576/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 260/2022, de autoria dos
Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro." 129. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 102/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1501/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 251/2022, de autoria do Vereador Isaías Bezerra." 
130. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 103/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1623/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 270/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra." 131. Do Gabinete da Vereadora Valdeniria Dutra:
Protocolo nº 104/2023 de 24/01/2023 1Doc. “Pedido de prorrogação de afastamento para
tratamento de interesse particular, a partir do dia 06/02/2023 até o dia 15/02/2023 132.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 105/2023 de 24/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1611/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1072/2022, de
autoria do Vereador Rubens Macedo." 133. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
106/2023 de 24/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1618/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 1079/2022, de autoria do Vereador Engº Celso Silva." 134.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 107/2023 de 24/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1616/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1077/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello." 135. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
109/2023 de 25/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1622/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia do Requerimento 269/2022, de autoria do Vereador Marcos Ribeiro." 
136. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 114/2023 de 25/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1621/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 268/2022, de
autoria do Vereador Marcos Ribeiro." 137. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
117/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1586/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 1055/2022, de autoria do Vereador Rosinei Neves." 138.
Do Executivo Municipal: Protocolo nº 118/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1619/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1080/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh." 139. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 119/2023 de
27/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1608/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1069/2022, de autoria do Vereador Professor Leandro." 140. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 120/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1617/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1078/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva." 141. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
121/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1620/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 1081/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 142. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 122/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1613/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1074/2022, de
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autoria do Vereador Rosinei Neves." 143. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 123/2023
de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1615/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1076/2022, de autoria do Vereador Rosinei Neves." 144. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 127/2023 de 30/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1118/2022-SL/
CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 721/2022, de autoria do Vereador
Cézare Pastorello 145. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 128/2023 de 30/01/2023
1Doc. “Resposta ao OF 1607/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da
Indicação 1068/2022, de autoria dos Vereadores Professor Leandro e Mazeh." 146. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 129/2023 de 30/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1605/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1066/2022, de
autoria do Vereador Rubens Macedo." 147. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
130/2023 de 30/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1571/2022-SL/CMC, no qual essa Casa
encaminha cópia da Indicação 1054/2022, de autoria dos Vereadores Cézare Pastorello,
Professor Leandro e Mazeh." 148. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 132/2023 de
31/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1584/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1053/2022, de autoria do Vereador Lacerda do Aki." 149. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 133/2023 de 31/01/2023 1Doc. “Resposta ao OF
1606/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1067/2022, de
autoria do Vereador Negação." 150. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 135/2023 de
01/02/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1507/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia do Requerimento 255/2022, de autoria dos Vereadores Cézare Pastorello e Manga
Rosa." 151. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 136/2023 de 01/02/2023 1Doc.
“Resposta ao OF 1581/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do
Requerimento 262/2022, de autoria do Vereador Negação." 152. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 137/2023 de 01/02/2023 1Doc. “Resposta ao OF 719/2022-SL/CMC, no qual
essa Casa encaminha cópia da Indicação 481/2022, de autoria dos Vereadores Engº Celso
Silva e Isaías Bezerra." 153. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 141/2023 de
02/02/2023 1Doc. “Resposta ao OF 1556/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha
cópia da Indicação 1047/2022, de autoria da Vereadora Mazeh." 154. Da Caixa
Econômica Federal: Ofício Interno nº 007/2023 de 09/01/2023. “Crédito de Recursos
Financeiros - Orçamento Geral da União, no valor de R$: 749.699,45 (setecentos e
quarenta e nove mil e seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), na
conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 893645/2019, firmado com o(a) Município de
Cáceres, assinado em 30/12/2019, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a
gestão do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, que tem por objeto
“pavimentação, drenagem de águas pluviais e obras complementares em vias urbanas de
cáceres - mt." III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 01. Do Vereador
Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4253 de 21/12/2022. Projeto de Lei
Complementar nº 007, de 21 de dezembro de 2022, "Emenda alterando o § 2º, do artigo
1º, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022." [CCJ] 02. Do Vereador Franco Valério -
Prós: Protocolo nº 049 de 03/02/2023. Projeto de Lei nº 004, de 03 de fevereiro de 2023,
"Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e
internacionais realizados no município de Cáceres e dá outras providências" [CCJ] 03. Do
Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 051 de 03/02/2023. Projeto de Lei nº 005,
de 03 de fevereiro de 2023, "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Cáceres o "Dia Municipal do Caiaqueiro" [CCJ] 04. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB:
Protocolo nº 060 de 03/02/2023. Projeto de Lei nº 006, de 03 de fevereiro de 2023,
"Institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e
identificação de pessoas com deficiência de pessoas com deficiência oculta, no Município
de Cáceres-MT." [CCJ] [SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL] 05. Do Vereador
Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 066 de 03/02/2023. Projeto de Lei nº 007,
de 03 de fevereiro de 2023, "Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis
fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de Cáceres, quando
verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito
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transmissor dos vírus causadores da Dengue, febre Chikungunya e Zika." [CCJ] [SAÚDE,
HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL] 06. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade:
Protocolo nº 067 de 03/02/2023. Projeto de Lei nº 008, de 03 de fevereiro de 2023,
"Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros,
“Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras letras da sigla
LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá outras providências.." [CCJ] 07. Do
Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 068 de 03/02/2023. Projeto de
Lei nº 009, de 03 de fevereiro de 2023, "Institui a Semana de conscientização sobre a
Mielomeningocele (Espinha Bífida) no município de Cáceres e dá outras providências."
[CCJ] 08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 003 de 13/01/2023. "Veto Total ao Projeto
de Lei Complementar nº 006 , de 20 de dezembro de 2022. "Institui o Fundo Especial da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17
de Março de 1964.” de autoria da Mesa Diretora." [CCJ] 09. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 004 de 13/01/2023. "Veto Total ao Projeto de Lei nº 027 , de 22 de dezembro
de 2022. "Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.003, de 25
de novembro de 2021.” de autoria da Mesa Diretora." [CCJ] 10. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 005 de 13/01/2023. Projeto de Lei do Executivo nº 001, de 02 de janeiro de
2023, "Altera a redação dos incisos I e II, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 3.003, de 25 de
novembro de 2021." [CCJ] 11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 008 de 17/01/2023.
"Veto Total ao Projeto de Lei nº 030 , de 25 de março de 2021. "Determina sobre a colocar
em todas as salas de aulas, das escolas da rede municipal de ensino um informativo com o
número do disque denúncia contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças e adolescentes
e dá outras providências.” de autoria do Vereador Lacerda do Aki." [CCJ] 12. Do
Executivo Municipal: Protocolo nº 009 de 17/01/2023. Projeto de Lei do Executivo nº 002,
de 04 de janeiro de 2023, "Regulamenta e institui a hora extraordinária, gratificação de
plantão e sobreaviso dos servidores do município de Cáceres-MT e dá outras
providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 13. Do Executivo
Municipal: Protocolo nº 016 de 20/01/2023. Projeto de Lei do Executivo nº 004, de 11 de
janeiro de 2023, "Altera o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre
a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 019 de 24/01/2023. Projeto
de Lei do Executivo nº 006, de 17 de janeiro de 2023, "Dispõe sobre autorização para
efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do
art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.120, de 21 de dezembro de
2022-LDO, e dá outras providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
 15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 022 de 30/01/2023. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 002, de 23 de janeiro de 2023, "Dispõe sobre a criação da
Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Educacional, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho
de 2017 e dá outras providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
[EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO] 16. Do Executivo Municipal: Protocolo
nº 028 de 01/02/2023. Projeto de Lei do Executivo nº 003, de 11 de janeiro de 2023, "Cria
o Conselho Municipal de Cultura e revoga as Leis nº 1.539, de 14 de outubro de 1999 e nº
2.250, de 16 de julho de 2010." [CCJ] [EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO] 
17. Do Vereador Pastor Júnior: Protocolo nº 029 de 02/02/2023. Projeto de Moção nº 001,
de 02 de fevereiro de 2023, "Moção de Aplausos a todos os colaboradores do SESC
Cáceres-MT, pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido por eles em nosso
município." [APRECIAR NO GRANDE EXPEDIENTE] 18. Do Executivo Municipal:
Protocolo nº 042 de 02/02/2023. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003, de 30
de janeiro de 2023, "Institui o Código Ambiental Municipal e dá outras providências."
[CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [INDÚSTRIO, COMÉRCIO,
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE] 19. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 073 de
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DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
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03/02/2023. Projeto de Lei nº 010, de 03 de fevereiro de 2023, "Dispõe sobre as placas
comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza, no Município de
Cáceres-MT e dá outras providências." [CCJ] 20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº
077 de 03/02/2023. Projeto de Lei do Executivo nº 008, de 03 de fevereiro de 2023,
"Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao
ESTADO DE MATO GROSSO, para a finalidade que se especifica e dá outras providências."
[CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] IV – Grande Expediente (Ordem
do Dia): 01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3160 de 28/07/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 060, de 24 de junho de 2022, "Altera o art, 3º, da Lei nº 1815, de 02 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, alterado pelas Leis
de nº 2248/2010, 2416/2014 e 2876/2020, bem como revoga a Lei nº 2876/2020."
[VOTAÇÃO] 02. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 23 de 31/01/2023.
Indicação nº 001/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, construção de uma quadra de Beach Tennis ou Tênis de Praia
nos bairros Cohab Nova e Dom Máximo, nos espaços reservados como área de lazer." 03.
Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 24 de 31/01/2023. Indicação nº
002/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado um projeto de pavimentação asfáltica na avenida das
Carmélias que liga o Bairro Jardim Padre Paulo ao Residencial Jardim Aeroporto." 04. Do
Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 26 de 31/01/2023. Indicação nº 004/2023,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que
seja realizado o recapeamento de todas as ruas do Bairro Jardim Aeroporto." 05. Do
Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 50 de 03/02/2023. Indicação nº 021/2023,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que
se possível sejam substituídas todas as lâmpadas incandescentes dos postes por Lâmpadas
LED, do Bairro Jardim Aeroporto." 06. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo
nº 54 de 03/02/2023. Indicação nº 024/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado o recapeamento asfáltico de
toda extensão da Avenida das Carmelias que liga o Bairro Vila Nova ao Bairro Jardim
Padre Paulo." 07. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 25 de 31/01/2023.
Indicação nº 003/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada o patrolamento
e cascalhamento nas ruas, Via arco-íris e Bem viver antiga Rua dos Monteiros, no Bairro
Vila irene em Cáceres-MT." 08. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 39 de
02/02/2023. Indicação nº 015/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada a
revitalização do campo do distrito de Clarinópolis e iluminação do campo em Cáceres-MT."
 09. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 63 de 03/02/2023. Indicação nº
032/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada a reforma da quadra de
esporte da praça do bairro Monte Verde em Cáceres-MT." 10. Do Vereador Marcos
Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 74 de 03/02/2023. Indicação nº 038/2023, "Indica ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logísca, que seja
realizada a iluminação da BR MT 364, entrada para Clarinópolis e em Cáceres-MT." 11.
Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 27 de 31/01/2023. Indicação nº
005/2023, "Indica ao Executivo Municipal, possibilidade de se realizar uma limpeza no
Cemitério São João Batista para proteger as pessoas que visitam seus entes queridos. 12.
Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 30 de 02/02/2023. Indicação nº
006/2023, "Indica ao Executivo Municipal, possibilidade de patrolamento de todas as ruas
do Bairro Marajoara, principalmente as ruas São Carlos, Santa Inês e Rua dos professores
que se encontram intransitáveis devido a quantidade de buracos." 13. Do Vereador
Negação - União Brasil: Protocolo nº 35 de 02/02/2023. Indicação nº 011/2023, "Indica ao
Executivo Municipal, que encaminhe um Projeto, visando conceder descontos no IPTU
para contribuintes que instalarem câmeras de segurança em suas residências." 14. Do
Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 52 de 03/02/2023. Indicação nº 022/2023,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
possibilidade de se realizar o patrolamento de todas as ruas do Bairro Cavalhada III,
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DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
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principalmente na Rua dos Carpinteiros que se encontra intransitável devido a quantidade
de buracos." 15. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 31 de
02/02/2023. Indicação nº 007/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Mesa
Diretora, instituição de parceria e cooperação com a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Inovação (SECITECI), através da escola Técnica de Cáceres, para o
desenvolvimento de Projeto de Escola de Governo e Escola do Legislativo, através de
cursos que capacitem Servidores e a população em geral." 16. Do Vereador Engº Celso
Silva - Republicanos: Protocolo nº 32 de 02/02/2023. Indicação nº 008/2023, "Indica ao
Executivo Municipal, serviço de restauração, correção de base, micropigmentação,
manutenção e adequação de sarjetas na Avenida Nossa Senhora do Carmo, no trecho
entre Rua dos Poaeiros e a Avenida José Pinto de Arruda." 17. Do Vereador Engº Celso
Silva - Republicanos: Protocolo nº 33 de 02/02/2023. Indicação nº 009/2023, "Indica ao
Executivo Municipal, serviço de restauração, correção de base, micropigmentação,
manutenção e adequação de sarjetas na Avenida dos Estados no trecho entre a Travessa
da Luz e a Rua dos Rosa e ainda em sua intersecção com a Rua dos Lavapés e Rua Monte
Verde com necessária pavimentação do limpa rodas." 18. Do Vereador Isaías Bezerra -
Cidadania: Protocolo nº 34 de 02/02/2023. Indicação nº 010/2023, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Fazenda, estudo de viabilidade para mudança de
acesso no trajeto de quem transita na Rua São João saindo na Avenida 7 de Setembro
entrando para à Avenida Getúlio Vargas e também melhorar a sinalização informando que
por esse acesso pode-se chegar ao Hospital Regional, Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), Prefeitura Municipal, Órgãos Federais e saída para BR 070. que dará acesso a
várias cidades." 19. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 40 de
02/02/2023. Indicação nº 016/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, viabilidade para realização de manutenção na via
principal, vicinais e dentro do Assentamento Bom Jardim no município de Cáceres." 20.
Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 61 de 03/02/2023. Indicação nº
030/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, viabilidade na construção de um Quebra Molas na Rua Campos Sales, esquina
com a Rua Gaspar Dutra localizado no Bairro Jardim Cidade Nova." 21. Do Vereador
Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 69 de 03/02/2023. Indicação nº 035/2023, "Indica
ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, viabilidade
de iluminação na praça; academia ao ar livre e parquinho para a primeira idade, no bairro
Aroldo Fanaia e também para o Assentamento Bom Jardim, e a manutenção de aparelhos
da terceira idade já existente na praça do referido Bairro." 22. Do Vereador Luiz Landim -
PV: Protocolo nº 36 de 02/02/2023. Indicação nº 012/2023, "Indica ao Executivo Municipal,
que o pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de 2023, seja concedido da
seguinte maneira; •Desconto de 20% (vinte por cento), parcelado em 5 (cinco) vezes.
•Desconto de 10% (dez por cento), parcelado em 10 (dez) vezes." 23. Do Vereador Luiz
Landim - PV: Protocolo nº 37 de 02/02/2023. Indicação nº 013/2023, "Indica ao Executivo
Municipal, que o parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
do Município de Cáceres para o ano de 2023, siga os mesmos critérios do Governo
Federal." 24. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 38 de 02/02/2023. Indicação nº
014/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que as dependências da praça Major João
Carlos seja disponibilizada para realização de feiras gastronômicas e outras atividades
culturais e econômicas, assim como, ocorre rotineiramente na Praça Benjamin
Constance." 25. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 41 de
02/02/2023. Indicação nº 017/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que garanta
mecanismos legais para previsão de concessão de incentivos fiscais aos micros
empreendedores individuais, às micro e pequenasempresas no âmbito do município de
Cáceres-MT (exemplo de incentivo fiscal“Alvará Social")." 26. Do Vereador Professor
Leandro - União Brasil: Protocolo nº 43 de 03/02/2023. Requerimento nº 001/2023,
"Requer do Executivo Municipal, informações para onde são encaminhados os
dependentes químicos da região de cidade e qual suporte eles recebem: 1) Existe algum
Câmara Municipal de Cáceres
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local de acolhimento para esses dependentes?2) Existe algum apoio de assistente social
especialista em terapia familiar à família de um dependente químico?3)Quais ações são
tomadas para o combate e prevenção, evitando internações e situações mais graves?4)O
crescimento do uso de crack na cidade de Cáceres transformou-se em um problema social,
pois o número de usuários espalhados pela cidade, vem crescendo a cada dia, que
providências estão sendo tomadas com relação a isso? 27. Do Vereador Professor
Leandro - União Brasil: Protocolo nº 44 de 03/02/2023. Requerimento nº 002/2023,
"Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, em termos regimentais
informações sobre o monitoramento e controle de Infecções Sexualmente Transmissíveis
IST´s no Município Cáceres-MT." 28. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil:
Protocolo nº 45 de 03/02/2023. Requerimento nº 003/2023, "Requer do Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Saúde, informações de como vem sendo feita
realização de Tratamentos Fora do Domicílio (TFD) em atendimento à saúde dos
munícipes da cidade de Cáceres. 29. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 46 de
03/02/2023. Indicação nº 018/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, necessidade de viabilizar a construção de uma
ponte na Comunidade Vale do Mangaval." 30. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo
nº 47 de 03/02/2023. Indicação nº 019/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, necessidade de instalação de Academia ao Ar
livre e iluminação na Área Social no Bairro Dona Fifi." 31. Do Vereador Manga Rosa -
PSB: Protocolo nº 48 de 03/02/2023. Indicação nº 020/2023, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, necessidade de construir
uma cobertura na área de recreação na Escola Santa Catarina na Comunidade do Limão."
 32. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 53 de 03/02/2023. Indicação nº
023/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópias às secretarias de Cultura, Saúde,
Educação, Obras e Bem Estar Social, o apoio para realização do Evento da Feira
Gastronômica e Cultural no Bairro Nova Era no dia 08 de Abril de 2023, das 17 às 23h." 
33. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 62 de 03/02/2023. Indicação nº
031/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal, que
seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, e a Autarquia Águas do Pantanal,
com a máxima urgência, a busca de recursos através do BID – Banco Internacional do
Desenvolvimento, BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social,
bemcomo junto aos Governos Estadual e Federal, para investimentos na área de
saneamento básico e para o asfaltamento de 300 Km de ruas, vias e estradas de nosso
município." 34. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 65 de 03/02/2023.
Indicação nº 034/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópias ao Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Secretário Executivo do Ministério da
Agricultura, que envidem esforços, com a devida urgência, para realização de reuniões e/
ou audiências públicas, com todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, bem como os
Pequenos e Médios Produtores rurais das Regiões Oeste e Centro-Sul (Regiões 5 e 6 -
IMEA), em dias e horários específicos previamente combinados entre os participantes,
para que possamos debater todos os problemas acima elencados, buscando uma
integração entre todos os participantes, para que posteriormente, o Ministério da
Agricultura possa adotar as providências em relação a sanar as dificuldades hoje
enfrentadas por esses produtores." 35. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº
55 de 03/02/2023. Indicação nº 025/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja realizado estudo para implantação de
uma faixa elevada em frente a casa lotérica na Avenida Tancredo Neves, próximo ao Posto
São Luiz." 36. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 56 de 03/02/2023.
Indicação nº 026/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, que seja realizada a manutenção emergencial da Rua dos
Comerciantes, Bairro Cavalhada II em nosso município." 37. Do Vereador Rosinei Neves -
PSC: Protocolo nº 57 de 03/02/2023. Indicação nº 027/2023, "Indica ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que seja colocado um
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poste com iluminação pública na Rua Nossa Senhora Aparecida, Bairro Santa Isabel ao
lado da Igreja Santo Antônio e da Escola Municipal Dom Máximo em Cáceres/MT.” 38. Do
Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 58 de 03/02/2023. Indicação nº 028/2023,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
viabilidade de construção de uma Faixa de Travessia Elevada na Rua Padre Cassemiro,
entre Praça da Feira e Receita Federal." 39. Do Cézare Pastorello - Solidariedade:
Protocolo nº 59 de 03/02/2023. Indicação nº 029/2023, "Indica ao Executivo Municipal,
Considerando a premente necessidade de adotar políticas efetivas de cuidados animais,
dentre eles, o controle populacional de cães e gatos e considerando os custos de execução
própria dos procedimentos de cirurgia de castração, tratamento pós cirúrgico e eventuais
complicações cirúrgicas, propõe:Que seja suplementado o orçamento da Vigilância em
Saúde, e empenhado, recursos para abertura de convite para contratação de castração de
animais domésticos (cães e gatos) de forma a ser realizado diretamente pelas clínicas
veterinárias locais, contemplando:1) Animais albergados por entidades ou por pessoas
físicas que voluntariamente cuidem de animais;2) Animais pertencentes a famílias de
baixa renda.E que a gestão dos procedimentos seja feita em parceria com a AAAC,
Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres, que possui lei de declaração de utilidade
pública municipal." 40. Do Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 72 de
03/02/2023. Requerimento nº 004/2023, "Requer do Executivo Municipal, Que seja
encaminhada a esta Câmara Municipal relação dos bens imóveis do Município de Cáceres,
edificados ou não, com sua matrícula, localização, estado de ocupação, estado de
conservação e valor venal." 41. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 64 de
03/02/2023. Indicação nº 033/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria de Infraestrutura e Logística, inclusão no cronograma de aplicação de lama
asfáltica das Seguintes RUAS: Rua Dos Operários nos 50 metros que compreende entre a
Rua Bom Jardim, local de embarque de turista, Rua Oscar Espindola 100 Metros no Bairro
Jardim itália, Rua Bom Jardim, Bairro Centro e também serviço de tapa buracos em frente
a peixaria próximo a pracinha." 42. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 78
de 06/02/2023. Indicação nº 041/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que realize, em
caráter de urgência, uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Cáceres/MT, para
rediscutirmos as regras do Plano Diretor e eventuais alterações que forem necessárias.” 
43. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 70 de 03/02/2023. Indicação nº 036/2023,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que
seja realizada limpeza dos lotes “ baldio” localizados no Bairro Cavalhada III em nosso
município." 44. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 71 de 03/02/2023. Indicação nº
037/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, limpeza da quadra de vôlei de areia localizada no Residencial Bandeirantes." 
45. Do Vereador Jerônimo Gonçalves - PSB: Protocolo nº 76 de 03/02/2023. Indicação nº
040/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Fazenda, que
encaminhe a Energisa documentos necessários para a realizar o serviços de extensão de
rede de energia de baixa tensão nas Ruas Colômbia, Argentina, Venezuela e Suíça, no
Bairro Panorama." 46. Do Vereador Pastor Júnior: Protocolo nº 029 de 02/02/2023.
Projeto de Moção nº 001, de 02 de fevereiro de 2023, "Moção de Aplausos a todos os
colaboradores do SESC Cáceres-MT, pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido
por eles em nosso município." [VOTAÇÃO] 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022, Emenda
alterando o §2º, do artigo 1°, do Projeto de Lei Complementar n° 06/2022 Autor: CÉZARE
PASTORELLO, Número de Protocolo: 4253, Processo: 7/2022, Tipo: Leitura, Resultado:
Retirado pelo Autor ; 2 - Projeto de Lei nº 4 de 2023, DISPÕE SOBRE A
APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS
NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CÁCERES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 49, Processo:
04/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 5 de 2023, Institui
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no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres o “Dia Municipal do
Caiaqueiro” Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 51, Processo: 05/2023, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 6 de 2023, Institui o uso do
“Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas
com deficiência oculta, no Município de Cáceres-MT . Autor: LACERDA DO AKI, Número
de Protocolo: 60, Processo: 06/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto
de Lei nº 7 de 2023, Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis fechados ou
abandonados, públicos ou privados, no Município de Cáceres, quando verificada situação
de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus
causadores da Dengue, febre Chikungunya e Zika Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número
de Protocolo: 66, Processo: 07/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei nº 8 de 2023, Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual,
Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: + engloba todas as outras
letras da sigla LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá outras providências. Autor:
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 67, Processo: 08/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 9 de 2023, Institui a Semana de
conscientização sobre a Mielomeningocele (Espinha Bífida) no município de Cáceres e dá
outras providências. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 68, Processo:
09/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Veto (Executivo) nº 1 de 2023, Veto
Total ao Projeto de Lei Complementar n° 06, de 20 de dezembro de 2022, que tem por
ementa “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Cáceres/MT, nos termos do
Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.”, de autoria do ilustre vereador,
Cézare Pastorello Marques de Paiva (SOLIDARIEDADE), aprovado em Sessões
Extraordinárias no dia 21 de dezembro de 2022. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita, Número de Protocolo: 3, Processo: 01/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Veto (Executivo) nº 2 de 2023, Veto Total ao Projeto de Lei n° 27, de 22 de
dezembro de 2022, que tem "Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 3.003, de 25 de novembro de 2021”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Cáceres – MT, aprovado na Sessão Extraordinária no dia 28 de dezembro de
2022. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 4, Processo:
02/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de
2023, Projeto de Lei n.º 001, de 02 de janeiro de 2023, que Altera a redação dos incisos I
e II, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 3.003, de 25 de novembro de 2021. Autor: Antônia
Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 5, Processo: 01/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Veto (Executivo) nº 3 de 2023, Veto Total ao Projeto de
Lei n° 030, de 25 de março de 2021, que tem por ementa “Determina sobre a colocar em
todas as salas de aulas, das escolas da rede municipal de ensino, contendo um informativo
com o número do disque denúncia contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças e
adolescentes e dá outras providências”, de autoria do Vereador Lacerda do AKI – PRTB,
aprovado em emendas modificativas, na sessão ordinária no dia 12 de dezembro de 2022.
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 8, Processo: 03/2023,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2023,
Projeto de Lei n.º 002, de 04 de janeiro de 2023, que “Regulamenta e institui a hora
extraordinária, gratificação de plantão e sobreaviso dos servidores do município de
Cáceres-MT e dá outras providências. Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita,
Número de Protocolo: 9, Processo: 02/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2023, Projeto de Lei n.º 004, de 11 de janeiro de
2023, que “Altera o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras providências.” Autor: Antônia Eliene Liberato
Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 16, Processo: 04/2023, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Projeto de Lei (Executivo) nº 6 de 2023, Projeto de Lei n.º 006, de
17 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o
remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para
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outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO, e dá
outras providências.” Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
19, Processo: 06/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei
Complementar (Executivo) nº 2 de 2023, Projeto de Lei Complementar n.º 002, de 23
de janeiro de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenação de Planejamento e
Desenvolvimento Educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, alterando
o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 22, Processo:
02/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de
2023, Projeto de Lei n.º 003, de 11 de janeiro de 2023, que “Cria o Conselho Municipal de
Cultura e revoga as Leis nº 1.539, de 14 de outubro de 1999 e nº 2.250, de 16 de julho de
2010.” Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 28, Processo:
03/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção nº 1 de 2023, O Vereador
que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, uma Moção de Aplauso a todos
os colaboradores do SESC Cáceres - MT pelo brilhante trabalho que vem sendo
desenvolvido por eles na cidade de Cáceres. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de
Protocolo: 29, Processo: 01/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de
Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2023, Projeto de Lei Complementar n.º 003, de
30 de janeiro de 2023, que “Institui o Código Ambiental Municipal e dá outras
providências.” Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 42,
Processo: 03/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Lei nº 10 de
2023, “Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de
qualquer natureza, no Município de Cáceres-MT e dá outras providências.” Autor: MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, Número de Protocolo: 73,
Processo: 10/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei
(Executivo) nº 8 de 2023, Projeto de Lei n.º 008, de 31 de janeiro de 2023, que “Autoriza
a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE
MATO GROSSO, para a finalidade que se especifica e dá outras providências.” Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 77, Processo: 08/2022, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA /
SOLIDARIEDADE ; CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA
CUNHA / PROS ; OZIOL BEZERRA DE PAULA / CIDADANIA ; JERÔNIMO GONÇALVES
PEREIRA / PSB ; LINSIOD LACERDA PASSOS / PRTB ; LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ;
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS / PSB ; MARCOS EDUARDO RIBEIRO /
PSDB ; MARIA JOSÉ DA SILVA / PT ; FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA / UNIÃO ;
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR / CIDADANIA ; LEANDRO DOS SANTOS /
UNIÃO ; ROSINEI NEVES DA SILVA / PSC ; RUBENS MACEDO / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 60 de 2022, Projeto de
Lei nº 060, de 24 de junho de 2022, que Altera o art. 3º, da Lei nº 1.815, de 02 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, alterado pelas Leis
n.ºs 2.248/2010, 2.416/2014 e 2.876/2020, bem como revoga a Lei nº 2.876/2020. Autor:
Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 3160, Processo: 60/2022,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 2 - Indicação
nº 1 de 2023, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder Executivo Municipal
através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, “Que construa uma quadra
de Beach Tennis ou Tênis de Praia nos bairros COHAB NOVA e bairro DÃO MÁXIMO nos
espaços reservados como área de lazer”. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo:
23, Processo: 01/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 3 - Indicação nº 2 de 2023, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA
Câmara Municipal de Cáceres
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DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/F95F-04F2-91DF-D9B0 e informe o código F95F-04F2-91DF-D9B0
ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e
logística, que seja realizado de um projeto e posteriormente a pavimentação asfáltica na
avenida das Carmélias que liga o bairro Jardim Padre Paulo ao residencial Jardim
Aeroporto. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 24, Processo: 02/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 4 - Indicação nº 4 de
2023, Eu vereador Pastor Júnior indico que seja feito o recapeamento de todas as ruas no
bairro Jardim Aeroporto. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 26, Processo:
04/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 5 -
Indicação nº 21 de 2023, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo Municipal através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, “Que se
possível seja substituída todas lâmpadas dos postes por Lâmpadas LED, do Bairro Jardim
Aeroporto. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 50, Processo: 21/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 6 - Indicação nº 24
de 2023, vereador Pastor júnior respeitosamente indico ao Poder Executivo Municipal
através da secretaria municipal de infraestrutura e logística, que seja realizado o
recapeamento asfáltico de toda extensão da avenida das carmelias que liga ao bairro vila
nova ao bairro Jardim Padre paulo. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 54,
Processo: 24/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 7 - Indicação nº 3 de 2023, Indica que seja realizada o patrolamento e
cascalhamento nas ruas, Via arco-íris e bem viver antiga rua dos monteiros, no Bairro Vila
irene em Cáceres-MT. Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS,
Número de Protocolo: 25, Processo: 03/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 8 - Indicação nº 15 de 2023, Indica que seja
realizada a revitalização do campo do distrito de Clarinópolis e iluminação do campo em
Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 39, Processo: 15/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 9 - Indicação nº 32
de 2023, Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a reforma da quadra de
esporte da praça do bairro Monte Verde em Cáceres-MT. Autor: MARCOS RIBEIRO,
Número de Protocolo: 63, Processo: 32/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 10 - Indicação nº 38 de 2023, Indica que seja
realizada a iluminação da BR MT 364, entrada para Clarinópolis e em Cáceres-MT. Autor:
MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 74, Processo: 38/2023, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 11 - Indicação nº 5 de 2023, Indica
ao executivo a possibilidade de uma limpeza no cemitério São João Batista para proteger
as pessoas que visitam seus entes queridos. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 27,
Processo: 05/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 12 - Indicação nº 6 de 2023, Indica ao executivo com urgência que
providencie a possibilidade de patrolamento de todas as ruas do bairro Marajoara,
principalmente as ruas São Carlos, Santa Inês e Rua dos professores que se encontra
intransitável com muitos buracos. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 30, Processo:
06/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 13 -
Indicação nº 11 de 2023, “Indica solicitando ao poder executivo para que encaminhe um
projeto, visando conceder descontos no IPTU para contribuintes que instalarem câmeras
de segurança em suas residências. Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 35, Processo:
11/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 14 -
Indicação nº 22 de 2023, “Indica ao executivo com urgência que providencie a
possibilidade de patrolamento de todas as ruas do bairro Cavalhada III, principalmente a
rua dos Carpinteiros que se encontra intransitável com muitos buracos. Autor: NEGAÇÃO,
Número de Protocolo: 52, Processo: 22/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 15 - Indicação nº 7 de 2023, Indica ao
executivo municipal, e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, dentro de suas
respectivas atribuições e prerrogativas, a instituição de parceria e cooperação com a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECITECI), através da escola
Técnica de Cáceres, para o desenvolvimento de projeto de Escola de Governo e Escola do
Câmara Municipal de Cáceres
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DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
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Legislativo, através de cursos que capacitem Servidores e população em geral Autor:
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 31, Processo: 07/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 16 - Indicação nº 8
de 2023, Indica ao executivo municipal, serviço de Restauração, correção de base,
micropigmentação, manutenção e adequação de sarjetas na Avenida Nossa Senhora do
Carmo, no trecho entre Rua dos Poaeiros e a Avenida José pinto de Arruda. Autor:
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 32, Processo: 08/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 17 - Indicação nº 9
de 2023, Indica ao executivo municipal, serviço de Restauração, correção de base,
micropigmentação, manutenção e adequação de sarjetas na Avenida dos Estados no
trecho entre a Travessa da Luz e a Rua dos Rosa e ainda em sua intersecção com a Rua
dos Lavapés e Rua Monte Verde com necessária pavimentação do limpa rodas. Autor:
ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 33, Processo: 09/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 18 - Indicação nº 10
de 2023, Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Fazenda, a solicitação
de estudo de viabilidade para mudança de acesso no trajeto de quem transita na Rua São
João saindo na Avenida 7 de Setembro entrando para à Avenida Getúlio Vargas e também
melhorar a sinalização informando que por esse acesso pode-se chegar ao Hospital
Regional, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Prefeitura Municipal, Órgãos Federais e
saída para BR 070. que dará acesso a várias cidades. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de
Protocolo: 34, Processo: 10/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 19 - Indicação nº 16 de 2023, Solicitar viabilidade para
manutenção na via principal, vicinais e dentro do Assentamento ora mencionado. Autor:
ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 40, Processo: 16/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 20 - Indicação nº 30 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal com cópias ao Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística
WESLEY DE SOUSA LOPES a viabilidade de um Quebra Mola na Rua Campos Sales
esquina com a Rua Gaspar Dutra localizado no Bairro Jardim Cidade Nova. Autor: ISAÍAS
BEZERRA, Número de Protocolo: 61, Processo: 30/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 21 - Indicação nº 35 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e
Logística WESLEY DE SOUSA LOPES a viabilidade de iluminação na praça; academia ao
ar livre e parquinho para a primeira idade, no bairro Aroldo Fanaia e também para o
Assentamento Bom Jardim, e a manutenção de aparelhos da terceira idade já existente na
praça do Bairro Aroldo Fanaia. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 69,
Processo: 35/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 22 - Indicação nº 12 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, que o
pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de 2023, seja concedido da
seguinte maneira; •Desconto de 20% (vinte por cento), parcelado em 5 (cinco) vezes.
•Desconto de 10% (dez por cento), parcelado em 10 (dez) vezes. Autor: LUIZ LANDIM,
Número de Protocolo: 36, Processo: 12/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 23 - Indicação nº 13 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, que o parcelamento do Programa Especial de Regularização
Tributária (PERT) do Município de Cáceres para o ano de 2023, siga os mesmos critérios
do Governo Federal. Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 37, Processo: 13/2023,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 24 - Indicação
nº 14 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, que as dependências da praça Major João
Carlos seja disponibilizada para realização de feiras gastronômicas e outras atividades
culturais e econômicas, assim como, ocorre rotineiramente na Praça Benjamin Constance.
Autor: LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 38, Processo: 14/2023, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 25 - Indicação nº 17 de 2023,
Indico ao executivo que garanta mecanismos legais para previsão de concessão de
incentivos fiscais aos micros empreendedores individuais, as micro e pequenas empresas
no âmbito do município de Cáceres-MT (exemplo de incentivo fiscal “Alvará Social”) .
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Autores: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 41,
Processo: 17/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 26 - Requerimento nº 1 de 2023, O número de dependentes químicos em
Cáceres vem aumentando gradativamente, diante de tais circunstâncias, venho pedir
informações de que ações estão sendo tomadas. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS,
Número de Protocolo: 43, Processo: 01/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 27 - Requerimento nº 2 de 2023, Requer
informações sobre políticas públicas voltadas para o controle de Infecções Sexualmente
Transmissíveis IST ´s no Município Cáceres-MT. Autores: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 44, Processo: 02/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 28 - Requerimento
nº 3 de 2023, O Vereador que este subscreve vem respeitosamente pedir informações de
como vem sendo feita realização de Tratamentos Fora do Domicílio (TFD) em atendimento
à saúde dos munícipes da cidade de Cáceres. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS,
Número de Protocolo: 45, Processo: 03/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 29 - Indicação nº 18 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, a necessidade de viabilizar a construção de uma ponte na
Comunidade Vale do Mangaval. Autor: MANGA ROSA, Número de Protocolo: 46, Processo:
18/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 30 -
Indicação nº 19 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a necessidade de instalação de
Academia ao Ar livre e iluminação na Área Social no bairro Dona Fifi. Autor: MANGA
ROSA, Número de Protocolo: 47, Processo: 19/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 31 - Indicação nº 20 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal, a necessidade de construir uma cobertura na área de recreação na
escola Santa Catarina na Comunidade do Limão. Autor: MANGA ROSA, Número de
Protocolo: 48, Processo: 20/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 32 - Indicação nº 23 de 2023, Solicitar ao Executivo Municipal
e Secretarias, o apoio para a realização da Feira Gastronômica e Cultural no Bairro Nova
Era. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 53, Processo: 23/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 33 - Indicação nº 31
de 2023, Indica ao Executivo Municipal e a Autarquia Águas do Pantanal, com a máxima
urgência, a busca de recursos através do BID – Banco Internacional do Desenvolvimento,
BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, bem como junto aos
Governos Estadual e Federal, para investimentos na área de saneamento básico e para o
asfaltamento de 300 Km de ruas, vias e estradas de nosso município. Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 62, Processo: 31/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 34 - Indicação nº 34 de 2023, Indica ao
Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento CARLOS FÁVARO e ao
Excelentíssimo Secretário Executivo do Ministério da Agricultura IRAJÁ LACERDA, sobre
a seguinte proposição Plenária: -Que sejam buscados recursos subsidiados para apoio ao
micro e pequeno produtor rural, no sentido de melhoramentos no setor Agrícola e
Pecuário. -Realização de reuniões e/ou audiências públicas, com todos os Prefeitos, Vice￾Prefeitos e Vereadores, bem como os Pequenos e Médios Produtores rurais das Regiões
Oeste e Centro-Sul. (Regiões 5 e 6 - IMEA). Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de
Protocolo: 65, Processo: 34/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 35 - Indicação nº 25 de 2023, Solicitar a que seja realizado
estudo para implantação de uma faixa elevada em frente a casa lotérica na Avenida
Tancredo Neves, próximo ao Posto São Luiz em Cáceres/MT Autor: ROSINEI NEVES,
Número de Protocolo: 55, Processo: 25/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 36 - Indicação nº 26 de 2023, Solicita que seja
realizada a manutenção emergencial da rua dos Comerciantes, no bairro Cavalhada II em
Cáceres/MT Autor: ROSINEI NEVES, Número de Protocolo: 56, Processo: 26/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 37 - Indicação nº 27
de 2023, Solicita que seja colocado um poste com iluminação pública na rua Nossa
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DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
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Senhora Aparecida, bairro Santa Isabel, ao lado da igreja Santo Antônio e Escola
Municipal Dom Máximo em Cáceres/MT Autor: ROSINEI NEVES, Número de Protocolo:
57, Processo: 27/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) ; 38 - Indicação nº 28 de 2023, Indico ao Executivo municipal a viabilidade
de construção de uma Faixa de Travessia Elevada na rua Padre Cassemiro entre Praça da
Feira e Receita Federal. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 58, Processo:
28/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 39 -
Indicação nº 29 de 2023, Propõe a licitação de serviço de castração animal. Que seja
suplementado o orçamento da Vigilância em Saúde, e empenhado, recursos para abertura
de convite para contratação de castração de animais domésticos (cães e gatos) de forma a
ser realizado diretamente pelas clínicas veterinárias locais, contemplando: 1) Animais
albergados por entidades ou por pessoas físicas que voluntariamente cuidem de animais;
2) Animais pertencentes a famílias de baixa renda. Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número
de Protocolo: 59, Processo: 29/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 40 - Requerimento nº 4 de 2023, Requer relação dos bens
imobiliários de Cáceres. Que seja encaminhada a esta Câmara Municipal relação dos bens
imóveis do Município de Cáceres, edificados ou não, com sua matrícula, localização,
estado de ocupação, estado de conservação e valor venal. Autor: CÉZARE PASTORELLO,
Número de Protocolo: 72, Processo: 04/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 41 - Indicação nº 33 de 2023, “Indica ao
Executivo Municipal, solicito a viabilidade de incluir no cronograma de aplicação de lama
asfáltica das Seguintes RUAS DOS OPERÁRIOS 50 METROS QUE COMPREENDE ENTRE
A RUA BOM JARDIM LOCAL DE EMBARQUE DE TURISTA, RUA OSCAR ESPINDOLA 100
METROS BAIRRO JARDIM ITÁLIA, RUA BOM JARDIM BAIRRO CENTRO TAMPAR
BURACO EM FRENTE A PEIXARIA PRÓXIMO A PRACINHA” Autor: RUBENS MACEDO,
Número de Protocolo: 64, Processo: 33/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 42 - Indicação nº 41 de 2023, Indica ao Poder
Executivo Municipal, que realize, em caráter de urgência, uma Audiência Pública na
Câmara Municipal de Cáceres/MT, para rediscutirmos as regras do Plano Diretor e
eventuais alterações que forem necessárias.” Autor: RUBENS MACEDO, Número de
Protocolo: 78, Processo: 41/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 43 - Indicação nº 72 de 2023, “Indica ao executivo municipal a
compra de materiais para as unidades básicas de saúde do município de Cáceres Autor:
MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 127, Processo: 72/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 44 - Indicação nº 36 de 2023, “Indica
ao Executivo Municipal a limpeza dos lotes “ baldio” localizado no Bairro Cavalhada III do
Município de Cáceres. Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 70, Processo: 36/2023,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 45 - Indicação
nº 37 de 2023, Indica ao Executivo Municipal a limpeza da “quadra de vôlei de areia
“localizado no Residencial Bandeirantes do Município de Cáceres. Autor: MAZÉH SILVA,
Número de Protocolo: 71, Processo: 37/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 46 - Indicação nº 40 de 2023, Indica ao
Executivo Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda Sr. Gustavo Calabria
Rondon CALABRIA que encaminhe a Energisa documentos necessários para a realizar o
serviços de extensão de rede de energia de baixa tensão nas Ruas Colômbia, Argentina,
Venezuela e Suíça, no bairro Panorama. Autores: JERÔNIMO GONÇALVES, FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 76, Processo: 40/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) ; 47 - Moção nº 1 de 2023, O Vereador que
abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, uma Moção de Aplauso a todos
os colaboradores do SESC Cáceres - MT pelo brilhante trabalho que vem sendo
desenvolvido por eles na cidade de Cáceres. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de
Câmara Municipal de Cáceres
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DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, LINSIOD LACERDA PASSOS, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CELSO SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA e MARCOS EDUARDO RIBEIRO e + 2.
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Protocolo: 29, Processo: 01/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA /
PROS ; 2 - LUIZ LAUDO PAZ LANDIM / PV ; 3 - CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; 4 -
MARIA JOSÉ DA SILVA / PT 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
PRESIDENTE: LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM
/ PV 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
____________________
1° SECRETÁRIO(A)
EM EXERCÍCIO:
MARCOS EDUARDO
RIBEIRO / PSDB 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ SOLIDARIEDADE 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
FRANCO VALÉRIO
CEBALHO DA
CUNHA / PROS 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
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_____________________
JERÔNIMO
GONÇALVES
PEREIRA / PSB 
_____________________
LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA / UNIÃO 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / UNIÃO 
_____________________
ROSINEI NEVES DA
SILVA / PSC 
_____________________
RUBENS MACEDO /
PTB 
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 15/05/2023 11:52:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 15/05/2023 11:56:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 15/05/2023 12:15:34
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 15/05/2023 12:43:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 15/05/2023 13:20:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 15/05/2023 13:37:19
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 17/05/2023 08:43:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 29/05/2023 11:54:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 02/05/2024 11:38:52
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 05/06/2024 11:49:55
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 16/08/2024 11:18:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/02/2023 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 448/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1421/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 938/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
02. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 450/2022 de 19/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1465/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 979/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
03. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 452/2022 de 20/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1339/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 227/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."
04. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 453/2022 de 20/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1482/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 996/2022, de
autoria do Vereador Negação."
05. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 454/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1363/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 229/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
06. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 456/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1493/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 988/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
07. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 457/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1502/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 998/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 458/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1446/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 959/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 459/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1471/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 977/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro."
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 460/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1479/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 980/2022, de
autoria do Vereador Negação."
Câmara Municipal de Cáceres
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Pauta da 89ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
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Página 1
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 461/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1492/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 997/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 462/2022 de 21/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1534/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1026/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 463/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1483/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 981/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 464/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1459/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 971/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 465/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1453/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 961/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 466/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1449/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 967/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
17. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 467/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1434/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 949/2022, de
autoria do Vereador Rubens Macedo."
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 468/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1452/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 960/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
19. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 469/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1491/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 985/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 470/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1456/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 963/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
21. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 471/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1436/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 968/2022, de
autoria do Vereador Rubens Macedo, com emenda verbal inserida pelos Vereadores Pastor
Júnior e Negação."
22. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 472/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1435/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 950/2022, de
autoria do Vereador Rubens Macedo, com emenda verbal inserida pelos Vereadores Engº
Celso Silva e Negação."
23. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 473/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1494/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 989/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
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Página 2
24. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 474/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1524/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1014/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
25. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 475/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1495/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 990/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
26. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 476/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1531/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1023/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
27. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 477/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1528/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1019/2022, de
autoria do Vereador Manga Rosa, com emenda verbal inserida pelo Vereador Isaías
Bezerra."
28. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 478/2022 de 22/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1445/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 956/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
29. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 481/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1525/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1016/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
30. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 482/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1523/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1013/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
31. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 483/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1510/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1003/2022, de
autoria do Vereador Negação."
32. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 484/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1450/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 241/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
33. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 486/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1330/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 220/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
34. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 487/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1473/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 245/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro."
35. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 489/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1519/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 254/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro, com emenda verbal inserida pelo Vereador Danilo
do Caramujo."
36. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 490/2022 de 26/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1464/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 244/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
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Página 3
37. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 491/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1375/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 226/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
38. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 492/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1481/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 249/2022, de
autoria do Vereador Negação."
39. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 493/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1416/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 940/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
40. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 494/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1455/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 966/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
41. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 495/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1461/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 243/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
42. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 496/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1533/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1025/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
43. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 498/2022 de 27/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1504/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1000/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
44. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 499/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1477/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 987/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello, com emenda verbal inserida pelo Vereador Professor
Leandro."
45. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 500/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1486/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 982/2022, de
autoria do Vereador Manga Rosa."
46. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 501/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1512/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1006/2022, de
autoria do Vereador Negação."
47. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 502/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1503/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 999/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
48. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 504/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1462/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 243/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
49. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 505/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1305/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 216/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
50. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 506/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1530/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1022/2022, de
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autoria do Vereador Danilo do Caramujo, com emenda verbal inserida pelos Vereadores
Professor Leandro e Mazeh"
51. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 507/2022 de 28/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1500/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 994/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
52. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 510/2022 de 29/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1476/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 250/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
53. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 511/2022 de 29/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1505/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1001/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
54. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 512/2022 de 29/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1516/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1009/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
55. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 513/2022 de 29/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1511/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1005/2022, de
autoria do Vereador Negação."
56. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 514/2022 de 29/12/2022 1Doc. “Resposta ao
OF 1513/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1007/2022, de
autoria do Vereador Negação."
57. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 001/2023 de 03/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1499/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 993/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
58. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 002/2023 de 03/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1250/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 836/2022, de
autoria do Vereador Rosinei Neves."
59. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 003/2023 de 03/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1392/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 913/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
60. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 004/2023 de 03/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1536/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1028/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
61. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 005/2023 de 05/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1403/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 237/2022, de
autoria do Vereador Negação."
62. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 006/2023 de 05/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1580/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 261/2022, de
autoria dos Vereadores Negação, Marcos Ribeiro e Lacerda do Aki."
63. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 007/2023 de 05/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1559/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 261/2022, de
autoria do Vereador Negação."
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64. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 009/2023 de 05/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1529/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1020/2022, de
autoria do Vereador Professor Domingos."
65. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 012/2023 de 05/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1549/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 256/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
66. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 016/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1553/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1044/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
67. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 017/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1478/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 995/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
68. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 019/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
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autoria do Vereador Engº Celso Silva."
69. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 020/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1535/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1027/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
70. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 021/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1489/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 995/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello." [Segundo Ofício resposta]
71. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 022/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1514/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1004/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
72. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 023/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1546/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1034/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
73. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 024/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1544/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1032/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
74. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 025/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1539/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1039/2022, de
autoria do Vereador Negação."
75. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 026/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1582/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1051/2022, de
autoria do Vereador Negação."
76. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 027/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1554/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1045/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
77. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 028/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1538/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1029/2022, de
autoria do Vereador Negação."
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78. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 029/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1541/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1036/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
79. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 030/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1474/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 986/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro, com emenda verbal inserida pelos Vereadores
Danilo do Caramujo e Mazeh."
80. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 031/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1540/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1035/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
81. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 032/2023 de 09/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1532/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1024/2022, de
autoria do Vereador Danilo do Caramujo."
82. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 033/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1527/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1018/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
83. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 035/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1555/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1046/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
84. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 036/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1609/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1070/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
85. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 037/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1614/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1075/2022, de
autoria do Vereador Rosinei Neves."
86. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 039/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1515/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1008/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
87. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 041/2023 de 10/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1496/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 991/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
88. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 042/2023 de 11/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1526/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1017/2022, de
autoria da Vereadora Valdeniria Dutra."
89. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 043/2023 de 11/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1543/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1031/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
90. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 046/2023 de 13/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1557/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1048/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
91. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 047/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1550/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 257/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
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92. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 048/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1548/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1041/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
93. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 049/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1537/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 954/2022, de
autoria do Vereador Negação."
94. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 050/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1508/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1015/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
95. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 051/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1518/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1011/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro, com emenda verbal inserida pelo Vereador Danilo
do Caramujo."
96. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 055/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1498/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 248/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
97. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 056/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1578/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 264/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."
98. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 057/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1475/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 246/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
99. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 058/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1490/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 984/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
100. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 059/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1509/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1002/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra."
101. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 060/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1480/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 992/2022, de
autoria do Vereador Negação."
102. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 061/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1542/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1040/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra."
103. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 062/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1579/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1049/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."
104. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 063/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1603/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1064/2022, de
autoria do Vereador Negação."
105. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 064/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1602/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1060/2022, de
autoria do Vereador Negação."
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106. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 065/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1545/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1033/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
107. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 066/2023 de 16/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1558/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1050/2022, de
autoria do Vereador Professor Domingos."
108. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 068/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1539/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1061/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
109. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 069/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1592/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1063/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
110. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 070/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1552/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1042/2022, de
autoria do Vereador Pastor Júnior."
111. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 072/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1507/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 255/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello, com emenda verbal inserida pelo Vereador Manga
Rosa."
112. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 073/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1506/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 253/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
113. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 074/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1567/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 267/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
114. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 075/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1577/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 263/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."
115. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 076/2023 de 17/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1573/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 259/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
116. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 078/2023 de 18/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1587/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1056/2022, de
autoria do Vereador Rosnei Neves."
117. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 079/2023 de 18/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1588/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1057/2022, de
autoria do Vereador Rosinei Neves."
118. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 085/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1590/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1590/2022, de
autoria do Vereador Luiz Landim."
119. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 087/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1610/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1071/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
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120. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 090/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1484/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 252, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki, com emenda verbal inserida pelo Vereador Professor
Leandro."
121. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 091/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1585/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1053/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
122. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 093/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1591/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1062/2022, de
autoria do Vereador Franco Valério."
123. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 094/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1568/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1030/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
124. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 095/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1575/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1058/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
125. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 096/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1570/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1038/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
126. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 099/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1589/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 265/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
127. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 100/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1572/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 258/2022, de
autoria dos Vereadores Professor Leandro e Marcos Ribeiro."
128. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 101/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1576/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 260/2022, de
autoria dos Vereadores Marcos Ribeiro e Professor Leandro."
129. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 102/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1501/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 251/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra."
130. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 103/2023 de 23/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1623/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 270/2022, de
autoria do Vereador Isaías Bezerra."
131. Do Gabinete da Vereadora Valdeniria Dutra: Protocolo nº 104/2023 de 24/01/2023
1Doc. “Pedido de prorrogação de afastamento para tratamento de interesse particular, a
partir do dia 06/02/2023 até o dia 15/02/2023
132. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 105/2023 de 24/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1611/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1072/2022, de
autoria do Vereador Rubens Macedo."
133. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 106/2023 de 24/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1618/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1079/2022, de
autoria do Vereador Engº Celso Silva."
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134. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 107/2023 de 24/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1616/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1077/2022, de
autoria do Vereador Cézare Pastorello."
135. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 109/2023 de 25/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1622/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 269/2022, de
autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
136. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 114/2023 de 25/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1621/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 268/2022, de
autoria do Vereador Marcos Ribeiro."
137. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 117/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1586/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1055/2022, de
autoria do Vereador Rosinei Neves."
138. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 118/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1619/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1080/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
139. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 119/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1608/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1069/2022, de
autoria do Vereador Professor Leandro."
140. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 120/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao
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141. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 121/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao
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142. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 122/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao
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autoria do Vereador Rosinei Neves."
143. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 123/2023 de 27/01/2023 1Doc. “Resposta ao
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144. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 127/2023 de 30/01/2023 1Doc. “Resposta ao
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autoria do Vereador Cézare Pastorello
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autoria dos Vereadores Professor Leandro e Mazeh."
146. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 129/2023 de 30/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1605/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1066/2022, de
autoria do Vereador Rubens Macedo."
147. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 130/2023 de 30/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1571/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1054/2022, de
autoria dos Vereadores Cézare Pastorello, Professor Leandro e Mazeh."
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148. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 132/2023 de 31/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1584/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1053/2022, de
autoria do Vereador Lacerda do Aki."
149. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 133/2023 de 31/01/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1606/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1067/2022, de
autoria do Vereador Negação."
150. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 135/2023 de 01/02/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1507/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 255/2022, de
autoria dos Vereadores Cézare Pastorello e Manga Rosa."
151. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 136/2023 de 01/02/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1581/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia do Requerimento 262/2022, de
autoria do Vereador Negação."
152. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 137/2023 de 01/02/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 719/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 481/2022, de
autoria dos Vereadores Engº Celso Silva e Isaías Bezerra."
153. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 141/2023 de 02/02/2023 1Doc. “Resposta ao
OF 1556/2022-SL/CMC, no qual essa Casa encaminha cópia da Indicação 1047/2022, de
autoria da Vereadora Mazeh."
154. Da Caixa Econômica Federal: Ofício Interno nº 007/2023 de 09/01/2023. “Crédito
de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União, no valor de R$: 749.699,45
(setecentos e quarenta e nove mil e seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco
centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 893645/2019, firmado com o(a)
Município de Cáceres, assinado em 30/12/2019, no âmbito do Programa Planejamento
Urbano, sob a gestão do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, que tem por
objeto “pavimentação, drenagem de águas pluviais e obras complementares em vias
urbanas de cáceres - mt."
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 4253 de 21/12/2022.
Projeto de Lei Complementar nº 007, de 21 de dezembro de 2022, "Emenda alterando o §
2º, do artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022." [CCJ]
02. Do Vereador Franco Valério - Prós: Protocolo nº 049 de 03/02/2023. Projeto de Lei
nº 004, de 03 de fevereiro de 2023, "Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na
abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Cáceres e
dá outras providências" [CCJ]
03. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 051 de 03/02/2023. Projeto de Lei
nº 005, de 03 de fevereiro de 2023, "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Cáceres o "Dia Municipal do Caiaqueiro" [CCJ]
04. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 060 de 03/02/2023. Projeto de Lei
nº 006, de 03 de fevereiro de 2023, "Institui o uso do "Cordão de Girassol" como
instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência de pessoas
com deficiência oculta, no Município de Cáceres-MT." [CCJ] [SAÚDE, HIGIENE E
PROMOÇÃO SOCIAL]
05. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 066 de 03/02/2023.
Projeto de Lei nº 007, de 03 de fevereiro de 2023, "Autoriza a entrada de agentes de
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endemias em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, no Município de
Cáceres, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do
mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue, febre Chikungunya e Zika." [CCJ]
[SAÚDE, HIGIENE E PROMOÇÃO SOCIAL]
06. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 067 de 03/02/2023.
Projeto de Lei nº 008, de 03 de fevereiro de 2023, "Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+
(Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros, “Travestis ou Transexuais”, Queer, Intersexual: +
engloba todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá
outras providências.." [CCJ]
07. Do Vereador Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 068 de 03/02/2023.
Projeto de Lei nº 009, de 03 de fevereiro de 2023, "Institui a Semana de conscientização
sobre a Mielomeningocele (Espinha Bífida) no município de Cáceres e dá outras
providências." [CCJ]
08. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 003 de 13/01/2023. "Veto Total ao Projeto de
Lei Complementar nº 006 , de 20 de dezembro de 2022. "Institui o Fundo Especial da
Câmara Municipal de Cáceres/MT, nos termos do Art. 71, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de
Março de 1964.” de autoria da Mesa Diretora." [CCJ]
09. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 004 de 13/01/2023. "Veto Total ao Projeto de
Lei nº 027 , de 22 de dezembro de 2022. "Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 2º, da
Lei Municipal nº 3.003, de 25 de novembro de 2021.” de autoria da Mesa Diretora." [CCJ]
10. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 005 de 13/01/2023. Projeto de Lei do Executivo
nº 001, de 02 de janeiro de 2023, "Altera a redação dos incisos I e II, do art. 2º, da Lei
Municipal n.º 3.003, de 25 de novembro de 2021." [CCJ]
11. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 008 de 17/01/2023. "Veto Total ao Projeto de
Lei nº 030 , de 25 de março de 2021. "Determina sobre a colocar em todas as salas de
aulas, das escolas da rede municipal de ensino um informativo com o número do disque
denúncia contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras
providências.” de autoria do Vereador Lacerda do Aki." [CCJ]
12. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 009 de 17/01/2023. Projeto de Lei do Executivo
nº 002, de 04 de janeiro de 2023, "Regulamenta e institui a hora extraordinária, gratificação
de plantão e sobreaviso dos servidores do município de Cáceres-MT e dá outras
providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
13. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 016 de 20/01/2023. Projeto de Lei do Executivo
nº 004, de 11 de janeiro de 2023, "Altera o art. 9º da Lei nº 1.931, de 15 de abril de 2005,
que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." [CCJ]
[ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
14. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 019 de 24/01/2023. Projeto de Lei do Executivo
nº 006, de 17 de janeiro de 2023, "Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o
remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal, e na Lei Municipal nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO, e dá outras
providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
15. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 022 de 30/01/2023. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 002, de 23 de janeiro de 2023, "Dispõe sobre a criação da
Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Educacional, no âmbito da Secretaria
Câmara Municipal de Cáceres
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Municipal de Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de
2017 e dá outras providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
[EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO]
16. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 028 de 01/02/2023. Projeto de Lei do Executivo
nº 003, de 11 de janeiro de 2023, "Cria o Conselho Municipal de Cultura e revoga as Leis nº
1.539, de 14 de outubro de 1999 e nº 2.250, de 16 de julho de 2010." [CCJ] [EDUCAÇÃO,
DESPORTO, CULTURA E TURISMO]
17. Do Vereador Pastor Júnior: Protocolo nº 029 de 02/02/2023. Projeto de Moção nº
001, de 02 de fevereiro de 2023, "Moção de Aplausos a todos os colaboradores do SESC
Cáceres-MT, pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido por eles em nosso
município." [APRECIAR NO GRANDE EXPEDIENTE]
18. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 042 de 02/02/2023. Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 003, de 30 de janeiro de 2023, "Institui o Código Ambiental
Municipal e dá outras providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [INDÚSTRIO, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE]
19. Da Mesa Diretora: Protocolo nº 073 de 03/02/2023. Projeto de Lei nº 010, de 03 de
fevereiro de 2023, "Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras
públicas de qualquer natureza, no Município de Cáceres-MT e dá outras providências."
[CCJ]
20. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 077 de 03/02/2023. Projeto de Lei do Executivo
nº 008, de 03 de fevereiro de 2023, "Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante
do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO, para a finalidade que se especifica
e dá outras providências." [CCJ] [ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. Do Executivo Municipal: Protocolo nº 3160 de 28/07/2022. Projeto de Lei do
Executivo nº 060, de 24 de junho de 2022, "Altera o art, 3º, da Lei nº 1815, de 02 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, alterado pelas Leis
de nº 2248/2010, 2416/2014 e 2876/2020, bem como revoga a Lei nº 2876/2020."
[VOTAÇÃO]
02. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 23 de 31/01/2023. Indicação nº
001/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, construção de uma quadra de Beach Tennis ou Tênis de Praia nos bairros Cohab
Nova e Dom Máximo, nos espaços reservados como área de lazer."
03. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 24 de 31/01/2023. Indicação nº
002/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado um projeto de pavimentação asfáltica na avenida das
Carmélias que liga o Bairro Jardim Padre Paulo ao Residencial Jardim Aeroporto."
04. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 26 de 31/01/2023. Indicação nº
004/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado o recapeamento de todas as ruas do Bairro Jardim Aeroporto."
05. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 50 de 03/02/2023. Indicação nº
021/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que se possível sejam substituídas todas as lâmpadas incandescentes dos postes
por Lâmpadas LED, do Bairro Jardim Aeroporto."
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06. Do Vereador Pastor Júnior - Cidadania: Protocolo nº 54 de 03/02/2023. Indicação nº
024/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado o recapeamento asfáltico de toda extensão da Avenida das
Carmelias que liga o Bairro Vila Nova ao Bairro Jardim Padre Paulo."
07. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 25 de 31/01/2023. Indicação nº
003/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada o patrolamento e
cascalhamento nas ruas, Via arco-íris e Bem viver antiga Rua dos Monteiros, no Bairro Vila
irene em Cáceres-MT."
08. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 39 de 02/02/2023. Indicação nº
015/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada a revitalização do campo do
distrito de Clarinópolis e iluminação do campo em Cáceres-MT."
09. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 63 de 03/02/2023. Indicação nº
032/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que seja realizada a reforma da quadra de
esporte da praça do bairro Monte Verde em Cáceres-MT."
10. Do Vereador Marcos Ribeiro - PSDB: Protocolo nº 74 de 03/02/2023. Indicação nº
038/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logísca, que seja realizada a iluminação da BR MT 364, entrada para Clarinópolis e em
Cáceres-MT."
11. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 27 de 31/01/2023. Indicação nº
005/2023, "Indica ao Executivo Municipal, possibilidade de se realizar uma limpeza no
Cemitério São João Batista para proteger as pessoas que visitam seus entes queridos.
12. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 30 de 02/02/2023. Indicação nº
006/2023, "Indica ao Executivo Municipal, possibilidade de patrolamento de todas as ruas
do Bairro Marajoara, principalmente as ruas São Carlos, Santa Inês e Rua dos professores
que se encontram intransitáveis devido a quantidade de buracos."
13. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 35 de 02/02/2023. Indicação nº
011/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que encaminhe um Projeto, visando conceder
descontos no IPTU para contribuintes que instalarem câmeras de segurança em suas
residências."
14. Do Vereador Negação - União Brasil: Protocolo nº 52 de 03/02/2023. Indicação nº
022/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, possibilidade de se realizar o patrolamento de todas as ruas do Bairro Cavalhada
III, principalmente na Rua dos Carpinteiros que se encontra intransitável devido a
quantidade de buracos."
15. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 31 de 02/02/2023.
Indicação nº 007/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Mesa Diretora,
instituição de parceria e cooperação com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação (SECITECI), através da escola Técnica de Cáceres, para o desenvolvimento de
Projeto de Escola de Governo e Escola do Legislativo, através de cursos que capacitem
Servidores e a população em geral."
16. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 32 de 02/02/2023.
Indicação nº 008/2023, "Indica ao Executivo Municipal, serviço de restauração, correção de
base, micropigmentação, manutenção e adequação de sarjetas na Avenida Nossa Senhora
do Carmo, no trecho entre Rua dos Poaeiros e a Avenida José Pinto de Arruda."
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17. Do Vereador Engº Celso Silva - Republicanos: Protocolo nº 33 de 02/02/2023.
Indicação nº 009/2023, "Indica ao Executivo Municipal, serviço de restauração, correção de
base, micropigmentação, manutenção e adequação de sarjetas na Avenida dos Estados no
trecho entre a Travessa da Luz e a Rua dos Rosa e ainda em sua intersecção com a Rua dos
Lavapés e Rua Monte Verde com necessária pavimentação do limpa rodas."
18. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 34 de 02/02/2023. Indicação
nº 010/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Fazenda, estudo de
viabilidade para mudança de acesso no trajeto de quem transita na Rua São João saindo na
Avenida 7 de Setembro entrando para à Avenida Getúlio Vargas e também melhorar a
sinalização informando que por esse acesso pode-se chegar ao Hospital Regional, Unidade
de Pronto Atendimento (UPA), Prefeitura Municipal, Órgãos Federais e saída para BR 070.
que dará acesso a várias cidades."
19. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 40 de 02/02/2023. Indicação
nº 016/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, viabilidade para realização de manutenção na via principal, vicinais e dentro do
Assentamento Bom Jardim no município de Cáceres."
20. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 61 de 03/02/2023. Indicação
nº 030/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, viabilidade na construção de um Quebra Molas na Rua Campos Sales, esquina
com a Rua Gaspar Dutra localizado no Bairro Jardim Cidade Nova."
21. Do Vereador Isaías Bezerra - Cidadania: Protocolo nº 69 de 03/02/2023. Indicação
nº 035/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, viabilidade de iluminação na praça; academia ao ar livre e parquinho para a
primeira idade, no bairro Aroldo Fanaia e também para o Assentamento Bom Jardim, e a
manutenção de aparelhos da terceira idade já existente na praça do referido Bairro."
22. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 36 de 02/02/2023. Indicação nº
012/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que o pagamento do IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano) de 2023, seja concedido da seguinte maneira; •Desconto de 20% (vinte
por cento), parcelado em 5 (cinco) vezes. •Desconto de 10% (dez por cento), parcelado em
10 (dez) vezes."
23. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 37 de 02/02/2023. Indicação nº
013/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que o parcelamento do Programa Especial de
Regularização Tributária (PERT) do Município de Cáceres para o ano de 2023, siga os
mesmos critérios do Governo Federal."
24. Do Vereador Luiz Landim - PV: Protocolo nº 38 de 02/02/2023. Indicação nº
014/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que as dependências da praça Major João Carlos
seja disponibilizada para realização de feiras gastronômicas e outras atividades culturais e
econômicas, assim como, ocorre rotineiramente na Praça Benjamin Constance."
25. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 41 de 02/02/2023.
Indicação nº 017/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que garanta mecanismos legais
para previsão de concessão de incentivos fiscais aos micros empreendedores individuais, às
micro e pequenasempresas no âmbito do município de Cáceres-MT (exemplo de incentivo
fiscal“Alvará Social")."
26. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 43 de 03/02/2023.
Requerimento nº 001/2023, "Requer do Executivo Municipal, informações para onde são
encaminhados os dependentes químicos da região de cidade e qual suporte eles recebem:
Câmara Municipal de Cáceres
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1) Existe algum local de acolhimento para esses dependentes?
2) Existe algum apoio de assistente social especialista em terapia familiar à família de um
dependente químico?
3)Quais ações são tomadas para o combate e prevenção, evitando internações e situações
mais graves?
4)O crescimento do uso de crack na cidade de Cáceres transformou-se em um problema
social, pois o número de usuários espalhados pela cidade, vem crescendo a cada dia, que
providências estão sendo tomadas com relação a isso?
27. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 44 de 03/02/2023.
Requerimento nº 002/2023, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Saúde, em termos regimentais informações sobre o monitoramento e controle de Infecções
Sexualmente Transmissíveis IST´s no Município Cáceres-MT."
28. Do Vereador Professor Leandro - União Brasil: Protocolo nº 45 de 03/02/2023.
Requerimento nº 003/2023, "Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Saúde, informações de como vem sendo feita realização de Tratamentos Fora do Domicílio
(TFD) em atendimento à saúde dos munícipes da cidade de Cáceres.
29. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 46 de 03/02/2023. Indicação nº
018/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, necessidade de viabilizar a construção de uma ponte na Comunidade Vale do
Mangaval."
30. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 47 de 03/02/2023. Indicação nº
019/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, necessidade de instalação de Academia ao Ar livre e iluminação na Área Social no
Bairro Dona Fifi."
31. Do Vereador Manga Rosa - PSB: Protocolo nº 48 de 03/02/2023. Indicação nº
020/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, necessidade de construir uma cobertura na área de recreação na Escola Santa
Catarina na Comunidade do Limão."
32. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 53 de 03/02/2023. Indicação nº
023/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópias às secretarias de Cultura, Saúde,
Educação, Obras e Bem Estar Social, o apoio para realização do Evento da Feira
Gastronômica e Cultural no Bairro Nova Era no dia 08 de Abril de 2023, das 17 às 23h."
33. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 62 de 03/02/2023. Indicação nº
031/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Autarquia Águas do Pantanal, que
seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, e a Autarquia Águas do Pantanal, com
a máxima urgência, a busca de recursos através do BID – Banco Internacional do
Desenvolvimento, BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, bem
como junto aos Governos Estadual e Federal, para investimentos na área de saneamento
básico e para o asfaltamento de 300 Km de ruas, vias e estradas de nosso município."
34. Do Vereador Franco Valério - PRÓS: Protocolo nº 65 de 03/02/2023. Indicação nº
034/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópias ao Ministro da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e ao Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, que envidem
esforços, com a devida urgência, para realização de reuniões e/ou audiências públicas, com
todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, bem como os Pequenos e Médios Produtores
rurais das Regiões Oeste e Centro-Sul (Regiões 5 e 6 - IMEA), em dias e horários específicos
previamente combinados entre os participantes, para que possamos debater todos os
problemas acima elencados, buscando uma integração entre todos os participantes, para
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que posteriormente, o Ministério da Agricultura possa adotar as providências em relação a
sanar as dificuldades hoje enfrentadas por esses produtores." 
35. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 55 de 03/02/2023. Indicação nº
025/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizado estudo para implantação de uma faixa elevada em frente a
casa lotérica na Avenida Tancredo Neves, próximo ao Posto São Luiz."
36. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 56 de 03/02/2023. Indicação nº
026/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja realizada a manutenção emergencial da Rua dos Comerciantes, Bairro
Cavalhada II em nosso município."
37. Do Vereador Rosinei Neves - PSC: Protocolo nº 57 de 03/02/2023. Indicação nº
027/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, que seja colocado um poste com iluminação pública na Rua Nossa Senhora
Aparecida, Bairro Santa Isabel ao lado da Igreja Santo Antônio e da Escola Municipal Dom
Máximo em Cáceres/MT.”
38. Do Vereador Lacerda do Aki - PRTB: Protocolo nº 58 de 03/02/2023. Indicação nº
028/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, viabilidade de construção de uma Faixa de Travessia Elevada na Rua Padre
Cassemiro, entre Praça da Feira e Receita Federal."
39. Do Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 59 de 03/02/2023. Indicação nº
029/2023, "Indica ao Executivo Municipal, Considerando a premente necessidade de adotar
políticas efetivas de cuidados animais, dentre eles, o controle populacional de cães e gatos e
considerando os custos de execução própria dos procedimentos de cirurgia de castração,
tratamento pós cirúrgico e eventuais complicações cirúrgicas, propõe:
Que seja suplementado o orçamento da Vigilância em Saúde, e empenhado, recursos para
abertura de convite para contratação de castração de animais domésticos (cães e gatos) de
forma a ser realizado diretamente pelas clínicas veterinárias locais, contemplando:
1) Animais albergados por entidades ou por pessoas físicas que voluntariamente cuidem de
animais;
2) Animais pertencentes a famílias de baixa renda.
E que a gestão dos procedimentos seja feita em parceria com a AAAC, Associação de Ajuda
aos Animais de Cáceres, que possui lei de declaração de utilidade pública municipal."
40. Do Cézare Pastorello - Solidariedade: Protocolo nº 72 de 03/02/2023. Requerimento
nº 004/2023, "Requer do Executivo Municipal, Que seja encaminhada a esta Câmara
Municipal relação dos bens imóveis do Município de Cáceres, edificados ou não, com sua
matrícula, localização, estado de ocupação, estado de conservação e valor venal."
41. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 64 de 03/02/2023. Indicação nº
033/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e
Logística, inclusão no cronograma de aplicação de lama asfáltica das Seguintes RUAS: Rua
Dos Operários nos 50 metros que compreende entre a Rua Bom Jardim, local de embarque
de turista, Rua Oscar Espindola 100 Metros no Bairro Jardim itália, Rua Bom Jardim, Bairro
Centro e também serviço de tapa buracos em frente a peixaria próximo a pracinha."
42. Do Vereador Rubens Macedo - PTB: Protocolo nº 78 de 06/02/2023. Indicação nº
041/2023, "Indica ao Executivo Municipal, que realize, em caráter de urgência, uma
Audiência Pública na Câmara Municipal de Cáceres/MT, para rediscutirmos as regras do
Plano Diretor e eventuais alterações que forem necessárias.”
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43. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 70 de 03/02/2023. Indicação nº 036/2023,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística, que
seja realizada limpeza dos lotes “ baldio” localizados no Bairro Cavalhada III em nosso
município."
44. Da Vereadora Mazeh - PT: Protocolo nº 71 de 03/02/2023. Indicação nº 037/2023,
"Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e Logística,
limpeza da quadra de vôlei de areia localizada no Residencial Bandeirantes."
45. Do Vereador Jerônimo Gonçalves - PSB: Protocolo nº 76 de 03/02/2023. Indicação
nº 040/2023, "Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Fazenda, que
encaminhe a Energisa documentos necessários para a realizar o serviços de extensão de
rede de energia de baixa tensão nas Ruas Colômbia, Argentina, Venezuela e Suíça, no
Bairro Panorama."
46. Do Vereador Pastor Júnior: Protocolo nº 029 de 02/02/2023. Projeto de Moção nº
001, de 02 de fevereiro de 2023, "Moção de Aplausos a todos os colaboradores do SESC
Cáceres-MT, pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido por eles em nosso
município." [VOTAÇÃO]
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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