sessao nº 61

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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ATA D SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE JULHO DE-2026: "7
"hos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte, às 13h00mim;zio sajão /
nobre'da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso. O Presidénte
da Mesa Diretora, o vereador Rubens Macedo, declara aberta a Présente
Sessão — 61º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 18º LEGISLATURA: “Invocando a
proteção de DEUS, em nome da Liberdade e da Democracia, declaro aberta a
Presente Sessão”. O Presidente lê a convocação feita aos vereadores para
esta sessão. O senhor Presidente pede ao Secretário que proceda a chamada
dos senhores vereadores: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, CEZARE
PASTORELLO MARQUES DE PAIVA, CLAUDIO HENRIQUE DONATONI,
CREUDE DE ARRUDA CASTRILLON, DENIS ANTÔNIO MACIEL,
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIAS PEREIRA DA SILVA, ELZA
BASTO PEREIRA, JERONIMO GONÇALVES PEREIRA, JOSÉ EDUARDO
RAMSAY TORRES, ROSINEI NEVES DA SILVA, RUBENS MACEDO,
VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA, VALTER DE ANDRADE ZACARKIM E
WAGNER SALES DO COUTO. Fica registrada a participação dos
vereadores Cézare Pastorello, José Eduardo Ramsay Torres, Rosinei
Neves da Silva, Valter Zacarkim, Jerônimo Gonçalves, Elza Basto e Wagner
Sales do Couto por videoconferência. Fica registrada a falta do Vereador
Alvasir de Alencar. - GRANDE EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA — Do
Vereador Rubens Macedo: Protocolo nº 1442, de 13/07/2020. Projeto de
Decreto Legislativo nº 06 de 13 de julho de 2020. “Susta o artigo 7º, do Decreto
Municipal nº 370, de 10 de julho de 2020, que Decreta medida temporária de
isolamento social restritivo e estabelece horário de funcionamento ao comérc
não essencial e proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, visando
contenção do avanço a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município: /
de Cáceres”. Apresentação do parecer da Comissão de Constituição, |
Justiça, Trabalho e Redação, que vota pela constitucionalidade e N /N
legalidade do projeto. Parecer em discussão. Em votação. Parecer, * y
aprovado por todos os vereadores que participam desta sessão. Em “Ny
discussão Projeto de Decreto Legislativo nº 06. Com a palavra o Vereador 3
Jerônimo Gonçalves fala da preocupação com o consumo de bebidas N
alcoólicas durante a pandemia, e manifesta seu voto contrário ao projeto.
Com a palavra o Vereador Wagner Sales do Couto fala da situação dos
comerciantes e da situação da saúde na cidade, diz que esse decreto do
Executivo foi uma ação para combater o Corona vírus, e manifesta seu voto
contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 06. Com a palavra a Vereadora
Valdeníria Dutra Ferreira diz que o Decreto do prefeito é inconstitucional
quando cobra multa dos comerciantes, diz que não acredita que são esses
comércios que estão causando aglomeração, e se manifesta a favor do
Projeto de Decreto Legislativo nº 06. Com a palavra o Vereador Denis Maciel
diz que são necessárias medidas de prevenção, e manifesta seu voto a
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP: 78200-000 1 À
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 06. Com a palavra o Vereador
Elias Pereira se manifesta contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 06,
pois acredita que a bebida pode ajudar a causar aglomeração. Com a
palavra a Vereadora Elza Basto se manifesta contra o Projeto de Decreto
Legislativo nº 06, devido ao momento que estamos passando. Com a
palavra o Vereador Cézare Pastorello diz que o Prefeito extrapolou os
limites do Poder Executivo com esse Decreto, e se manifesta a favor
Projeto de Decreto Legislativo nº 06. Com a palavra o Vereador Creude
Castrillon manifesta seu voto favorável ao Projeto. Com a palavra o
Vereador Valter Zacarkim manifesta seu voto a favor do Projeto de Decreto
Legislativo nº 06, pois acredita que o fechamento desses comércios não
fará a diferença, e diz que a população tem que se conscientizar da
situação. Com a palavra o Vereador José Eduardo Ramsay Torres diz que
faltou ação do poder público no combate ao Corona Vírus, parabeniza o
Vereador Rubens Macedo pelo Projeto de Decreto Legislativo e manifesta
seu voto favorável. Com a palavra o Vereador Rosinei Neves diz que não
pode concordar que penalizem uma classe de pessoas que trabalha para o
desenvolvimento do município e pagam seus impostos, e se manifesta a
favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 06. Com a palavra o Vereado
Cláudio Henrique Donatoni manifesta seu voto favorável ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 06, e fala sobre o quanto os comércios do município
estão sofrendo com a situação. Com a palavra o Vereador Domingos
Oliveira dos Santos se manifesta a favor do Projeto de Decreto Legislativo
nº 06, e fala sobre a necessidade de conscientização da população. Em
votação. Projeto de Decreto Legislativo nº 06 aprovado, com os votos
contrários dos vereadores Elza Basto, Jerônimo Gonçalves, Elias Pereira,
Wagner Sales do Couto. O Presidente, o vereador Rubens Macedo, declara
encerrada a Presente Sessão — “invocando a proteção de DEUS, em nome
da Liberdade e da Democracia Declaro encerrada a Presente Sessão”. Eu,
Letícia de Oliveira Xaves, servidora designada para lavratura das Atas das
Sessões Ordinárias e Extraordinárias, lavrei a presente Ata.
RUBENS MACEDO CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO N
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SECRETARIA LEGISLATIVA
61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 18ª LEGISLATURA SEXTA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2020.
I. GRANDE EXPEDIENTE
1. Do Ver. Rubens Macedo: Protocolo nº 1442, de 13/07/2020. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 06 de 13 de julho de 2020. “Susta o artigo 7º, do Decreto Municipal nº 370, de 10 de julho de 
2020, que Decreta medida temporária de isolamento social restritivo e estabelece horário de 
funcionamento ao comércio não essencial e proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, 
visando a contenção do avanço a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de 
Cáceres.