sessao nº 130

Ofício Interno 4.264/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 13/09/2024 às 09:49:28
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
Ata referente a sessão extraordinária do dia 14/08/2023
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 130ª sessão extraordinária do dia 14/08/2023 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_14_08_2023_130EXTRAORDINARIA.pdf Assinado por 14 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CELSO SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIA JOSÉ DA SILVA , RUBENS MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA e + 1. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2753-BFED-04F5-993B e informe o código 2753-BFED-04F5-993B
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02/02/2024 Página 1
Ata Eletrônica da 130ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 14/08/2023 - 11:10 ; 
Encerramento: 14/08/2023 - 11:28
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / PV ; VICE-PRESIDENTE: PASTOR 
JÚNIOR / CIDADANIA ; 1° SECRETÁRIO(A) EM EXERCÍCIO: ISAÍAS BEZERRA / 
CIDADANIA
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA ; JERÔNIMO GONÇALVES / 
PSB ; LACERDA DO AKI / PRTB ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS 
RIBEIRO / PSDB ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA ; 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ; RUBENS MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA / PSB 
Justificativas de Ausências na Sessão: FRANCO VALÉRIO / Ausência justificada
Expedientes: IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 01. DOS VEREADORES 
NEGAÇÃO - UB; VALDENÍRIA - PSB; RUBENS MACEDO - PTB; JERÔNIMO GONÇALVES - 
PSB; MARCOS RIBEIRO - PSDB: Protocolo nº 1230/2023. PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. Revoga na sua totalidade a 
Emenda à Lei Orgânica nº. 03, de 06 de junho de 2023, que “Propõe a inclusão dos
Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal”, e concede o efeito repristinatório aos 
dispositivos que foram alterados pela referida emenda. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, 
TRABALHO E REDAÇÃO e INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE] [votação em segundo turno]
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA ; JERÔNIMO 
GONÇALVES / PSB ; LACERDA DO AKI / PRTB ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB 
; MARCOS RIBEIRO / PSDB ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR / 
CIDADANIA ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ; RUBENS MACEDO / PTB ; 
VALDENÍRIA / PSB 
Em Questão de Ordem o vereador Cézare Pastorello diz que, de acordo com o regimento, Projetos de 
Emenda à Lei Orgânica devem ser votados em dois turnos em sessões ordinárias e pede que essa fala seja 
registrada em ata. Com a palavra o Presidente responde ao vereador Céare Pastorello que fará tudo entro 
da legalidade e seguindo as orientações jurídicas esta casa de leis.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 
2023, Revoga na sua totalidade a Emenda à Lei Orgânica nº. 03, de 06 de junho de 2023, 
que “Propõe a inclusão dos Direitos da Natureza na Lei Orgânica Municipal”, e 
concede o efeito repristinatório aos dispositivos que foram alterados pela referida emenda. 
Autores: NEGAÇÃO, JERÔNIMO GONÇALVES, MARCOS RIBEIRO, RUBENS 
MACEDO,VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 1230, Processo: 6/2023, Tipo: Simbólica, 
Sim: 10, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presentes, com os votos contrários dos vereadores Cézare Pastorello e Mazéh 
Silva. ;
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Assinado por 14 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CELSO SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIA JOSÉ DA SILVA , RUBENS
MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA e + 1.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2753-BFED-04F5-993B e informe o código 2753-BFED-04F5-993B
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PRESIDENTE: LUIZ 
LAUDO PAZ LANDIM
/ PV
VICE-PRESIDENTE: 
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR /
CIDADANIA
1° SECRETÁRIO(A) 
EM EXERCÍCIO: 
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
CELSO SILVA / 
REPUBLICANOS 
JERÔNIMO 
GONÇALVES 
PEREIRA / PSB 
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PRTB 
FRANCISCO 
WELSON AMARANTE
 DOS 
SANTOS / PSB
MARCOS EDUARDO 
RIBEIRO / PSDB 
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / UB
Assinado por 14 pessoas: LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARCOS EDUARDO RIBEIRO, CELSO SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, MARIA JOSÉ DA SILVA , RUBENS
MACEDO, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, LEANDRO DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA e + 1.
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LEANDRO DOS 
SANTOS / UB
RUBENS MACEDO / 
PTB 
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
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VERIFICAÇÃO DAS
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LETÍCIA DE OLIVEIRA XAVES (CPF 045.XXX.XXX-00) em 13/09/2024 09:49:51 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 13/09/2024 09:53:46
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MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 13/09/2024 09:58:39 (GMT-03:00)
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CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 13/09/2024 10:00:51 (GMT-03:00)
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 13/09/2024 10:17:10 (GMT-03:00)
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MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 13/09/2024 10:23:34 (GMT-03:00)
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 13/09/2024 10:42:11 (GMT-03:00)
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 13/09/2024 11:04:59 (GMT-03:00)
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LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 13/09/2024 11:08:56 (GMT-03:00)
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CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 13/09/2024 11:52:53
(GMT-03:00)
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 13/09/2024 12:17:41 (GMT-03:00)
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 16/09/2024 09:08:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 19/09/2024 12:15:10 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 25/09/2024 12:32:48
(GMT-03:00)
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/12/2023 - 08:00
Encerramento: 04/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. SR. ADAILSON CAVALCANTE COSTA: Proc. Administrativo 001/2023. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de
dezembro de 2023, para apresentar seu Projeto de criação de um concurso de Miss Cáceres
e posteriormente solicitar o apoio do Poder Público. 
______________________________________________
II – Documento(s) Recebido(s): 
_______________________________________________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1770/2023. PROJETO DE LEI Nº 087, DE
16 DE OUTUBRO DE 2023. “Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para
transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
02. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1769/2023. PROJETO
DE LEI Nº 066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. “Denomina como “RUA GERONIMO
FERREIRA COSTA”, a Rua denominada como “RUA I” localizada no Bairro Garcês NO
MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT.” e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
03. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1784/2023.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 060, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, que “Cria o
dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.” e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
04. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
1787/2023. MOÇÃO Nº 078/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor José Marcio da Rocha
Silva e às Senhoras Valdiene Soares de Souza e Jeniffer Thais Monask Vila, servidor e
servidoras da Secretaria de Saúde, lotados no setor de Controle e Avaliação. [Ordem do
dia] 
05. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1788/2023. MOÇÃO Nº 079/2023.
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MOÇÃO DE APLAUSOS à contadora Luana Aparecida Ortega Piovesan por seus relevantes
serviços prestados e por ter desemprenhado suas funções com dedicação, responsabilidade
e humanismo no município de Cáceres. [Ordem do dia] 
_____________________________________________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 1732/2023. INDICAÇÃO Nº
1002/2023. INDICA, à Excelentíssima Prefeita Municipal, c/c ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, o plantio de 3 mil (pés) árvores frutíferas e/
ou nativas, como pequi, ipê, Jenipapo, pitomba, caju, mangaba, mogno, entre outras. 
02. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 1772/2023. INDICAÇÃO Nº
1022/2023. INDICA, à Excelentíssima Prefeita Municipal, c/c ao Secretário Municipal de
Turismo e Cultura, dentro dos requisitos legais, que seja elaborado pelo setor competente
da Prefeitura Municipal de Cáceres, o PLANO DE AÇÃO para adesão à Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), por meio da Plataforma TransfereGov, que
deverá ser cadastrado até o dia 11/12/2023. 
03. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 1791/2023. INDICAÇÃO Nº
1034/2023. INDICA, à Excelentíssima Prefeita Municipal, c/c ao Secretário Municipal de
Saúde, dentro dos requisitos legais, que seja disponibilizado para os usuários, a liberação
do acesso à internet via rede sem fio (Wi-Fi) nas unidades municipais de saúde,
especialmente nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e nas Unidades de Pronto
Atendimento – UPAs. 
04. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
1749/2023. INDICAÇÃO Nº 1010/2023. Indica ao Executivo Municipal, a estruturação dos
campos de futebol Society em nosso município, com aplicação de gramado sintético, e
projetos que incluam infraestrutura mínima com iluminação, alambrados, banheiros e
assentos, como forma de estimular a prática esportiva em nosso município. 
05. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
1786/2023. INDICAÇÃO Nº 1031/2023. Indica ao Executivo Municipal, ações de
planejamento para a criação de um Parque Florestal Municipal, como forma de promoção
da preservação ambiental bem como da interação sustentável entre homem e natureza. 
06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1771/2023.
INDICAÇÃO Nº 1021/2023. INDICA, ao Executivo Municipal, Providências e melhorias das
condições de Infraestrutura, com Cascalhamento e Patrolamento, na Rua Vinte e Três que
dá acesso ao cemitério, localizado no Distrito de “Santo Antônio do Caramujo, Cáceres-MT. 
07. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1785/2023.
INDICAÇÃO Nº 1030/2023. Indica ao Executivo Municipal, a necessidade Urgente de
Patrolamento, Cascalhamento e a Recuperação da Ponte que se encontra danificada, Ponte
esta, que dá acesso ao Assentamento que fica localizado na Estrada da Quarta Etapa do
Facão no Município Cáceres-MT. 
08. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 1775/2023.
INDICAÇÃO Nº 1023/2023. INDICA ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, que seja feito Natal de Luz no Bairro Cohab Nova, Natal
faz parte das festas natalinas e prepara o coração dos cacerenses para esta grande
celebração. 
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09. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 1794/2023.
INDICAÇÃO Nº 1037/2023. INDICA ao Poder Executivo Municipal, Que se possível o Órgão
competente realize Regularização fundiária dos Bairros Vista alegre, Betel, Jardim Padre
Paulo e Vila Nova. Logo, a regularização torna possível aos proprietários desenvolver
projetos de construção entre outros projetos.
10. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1776/2023. INDICAÇÃO Nº
1024/2023. Indica ao executivo Municipal a Gratificação por local de Trabalho dirigida aos
Profissionais da Rede Pública Municipal da Secretaria Municipal de Educação em
decorrência de conjunturas de permanência em locais distantes na Zona Rural do
Município. 
11. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1777/2023. INDICAÇÃO Nº
1025/2023. Indica ao Executivo Municipal com cópias a Secretária Municipal de Saúde a
disponibilização de fraldas descartáveis nos tamanhos adultos P, M e G. 
12. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1779/2023. INDICAÇÃO Nº
1026/2023. Indico ao Poder Executivo Municipal, com cópia para o Secretário de
Infraestrutura e Logística, um estudo de viabilidade de construção de pintura de faixa
amarela com início na Av. Talhamares, frente a Escola Dom Máximo Biennés na margem a
direita, com fim na rua Nossa Senhora Aparecida lateral da Escola Dom Máximo. 
13. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1780/2023. INDICAÇÃO
Nº 1027/2023. Indico ao Executivo Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal
de Saúde, providências imediatas para solucionar o problema de falta de medicamentos na
Farmácia Municipal de Cáceres. 
14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1781/2023. INDICAÇÃO
Nº 1028/2023. Indico ao Executivo Municipal, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal
de Infraestrutura e Logística, que seja feito o Patrolamento e Cascalhamento na extensão da
rua Joaquim Murtinho com acesso ao bairro Jardim Vitória e bairro Betel em Cáceres-MT. 
15. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1783/2023.
INDICAÇÃO Nº 1029/2023. Indico ao Executivo Municipal e à Coordenadoria Municipal de
Trânsito instalação de um redutor de velocidade próximo ao Posto São Luiz. 
16. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1789/2023. INDICAÇÃO Nº
1032/2023. Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza em toda extensão do Canal do
Renato em caráter de URGÊNCIA, retirando o lixo, a matéria orgânica e excesso de plantas
aquáticas, a fim de se evitar alagamentos nos bairros próximos ao Ginásio de Esportes Didi
Profeta, haja vista que este canal receberá as águas provenientes da obra da rua da
Membeca no município de Cáceres/MT. 
17. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1790/2023. INDICAÇÃO Nº
1033/2023. Solicita que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Valmir Moretto, para que sejam disponibilizados recursos (emenda parlamentar)
para que seja feito o reflorestamento das áreas atingidas pelos incêndios florestais no
Pantanal de Cáceres-MT. Buscando a aquisição de mudas de espécies nativas do Pantanal já
de tamanhos que possam suportar as cheias sazonais que ocorrem nesse importante bioma,
buscando minimizar os impactos causados por esse desastre ambiental. 
18. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 1792/2023. INDICAÇÃO
Nº 1035/2023. Propõe ao Executivo Municipal, a implantação do sistema de Tele Consulta e
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Tele Atendimento aos cidadãos do Município de Cáceres, por meio de consultório virtual, na
forma do programa de Telessaúde do Ministério da Saúde. 
19. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 1793/2023. INDICAÇÃO
Nº 1036/2023. Propõe que o poder executivo, por meio da Prefeita Eliene Liberato Dias,
envide esforços para a instalação de um Centro Cultural Banco do Brasil no prédio da
Agência recentemente desocupada da rua Cel José Dulce.
20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1739/2023.
REQUERIMENTO Nº 363/2023. Requer do Poder Executivo, com cópias à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística, informações relativas ao abastecimento e compra
de combustíveis realizados pela referida secretaria nos últimos três meses até a presente
data. 
21. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1782/2023.
REQUERIMENTO Nº 371/2023. Requer ao Poder Executivo e à Secretária de Infraestrutura
e Logística informações sobre todas as compras de pneus efetivadas este ano (2023)
Executivo Municipal. 
22. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
1750/2023. REQUERIMENTO Nº 365/2023. Requer do Executivo Municipal, informações
sobre a adesão ou não adesão do município ao programa do Governo do Estado de Mato
Grosso – Vigia Mais MT, que fomenta a instalação de Câmeras de Vigilância em múltiplos
pontos da cidade. Requer: cópia de termo de adesão, ou documento similar, cronograma de
instalação, estimativa de investimentos e custos, inclusão das despesas em exercício
orçamentário. 
23. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1773/2023.
REQUERIMENTO Nº 368/2023. Requer do Executivo Municipal, informações de listas de
projetos que foram protocolados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do
governo federal no ano de 2023, com cópias dos projetos e suas respectivas planilhas de
custos. 
24. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1774/2023.
REQUERIMENTO Nº 369/2023. Requer do Executivo Municipal, informações se há dívidas
da FAPAN com a Prefeitura Municipal de Cáceres e qual é o valor da arrecadação mensal do
ano de 2022 e 2023. 
25. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1778/2023. REQUERIMENTO Nº
370/2023. Requer do Executivo Municipal de Cáceres: As listas de todos os cursos ofertados
durante o ano de 2022 e 2023; Quais foram os lugares que foram ministrados os cursos;
Quais os meios de divulgações das vagas e por quais motivos as informações não estão
chegando nos bairros periféricos do Município de Cáceres-MT. 
26. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
1787/2023. MOÇÃO Nº 078/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS ao senhor José Marcio da Rocha
Silva e às Senhoras Valdiene Soares de Souza e Jeniffer Thais Monask Vila, servidor e
servidoras da Secretaria de Saúde, lotados no setor de Controle e Avaliação. 
27. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1788/2023. MOÇÃO Nº 079/2023.
MOÇÃO DE APLAUSOS à contadora Luana Aparecida Ortega Piovesan por seus relevantes
serviços prestados e por ter desemprenhado suas funções com dedicação, responsabilidade
e humanismo no município de Cáceres. 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 130ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/12/2023
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 04/12/2023
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Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 130ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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