sessao nº 132

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/12/2023 - 08:00
Encerramento: 18/12/2023 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. SRA. BENICE BENEDITA DE OLIVEIRA: Ofício Interno 6.154/2023. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 de
dezembro de 2023, para falar sobre a Associação Cáceres Mama. 
______________________________________________
II – Documento(s) Recebido(s): 
01. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Ofício Interno 6.065/2023-1Doc. Solicita a
convocação dos Peritos ANDRE ALVARENGA FERNANDES CRM - 4343 E KAREN
CRISTINA SALES PAIS CRM MT4375, peritos responsáveis pela elaboração de Laudos
Médicos no Município de Cáceres, depois de aprovado pela Douta e Soberana Casa de Leis,
conforme registro em ATA, para prestar pessoalmente informações em relação as funções
desempenhadas no Município conforme contrato assinado pelos profissionais na elaboração
de Laudos Médicos. 
02. DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE: Ofício Interno
5.928/2023-1Doc. Nota de Repúdio ao ato da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente de Mato
Grosso que AUTORIZA o filho do Governador MAURA MENDES a explorar o Rio Jauru para
GARIMPO. 
______________________________________________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1851/2023. PROJETO DE LEI Nº 104, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor das Secretarias Municipais de Fazenda e de Turismo e Cultura e dá
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima]
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1850/2023. PROJETO DE LEI Nº 105, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1853/2023. PROJETO DE LEI Nº 106, DE
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12 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor do Gabinete da Prefeita, Secretaria Municipal Especial de Assuntos
Estratégicos e Secretarias Municipais de administração, Finanças e Infraestrutura e
Logística.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1892/2023. PROJETO DE LEI Nº 107, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
05. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1898/2023. PROJETO DE LEI Nº 108, DE
15 DE DEZEMBRO DE 2023. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá outras providências."
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 
06. DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES: Protocolo nº
1894/2023. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre
a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres-MT, suas
respectivas emendas e dá outras providências, que cria a função comissionada e cargos em
comissão da Escola do Legislativo e regulamenta o cargo de Diretor da Secretaria de
Imprensa.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [Votação em dois turnos]
07. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1865/2023. PROJETO DE LEI Nº 069,
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Altera o nome da Rua Avestruz, Bairro Jardim São Luiz da
Ponte, Para Rua CRISPIM GERALDO DA SILVA e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
08. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1871/2023. PROJETO DE LEI Nº
070, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Altera o nome da rua Francisco de Morais para Rua
Victorio Deluqui, no bairro Jardim Cidade Nova no município de Cáceres-MT e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
09. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1879/2023. PROJETO DE LEI Nº
071, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. “Institui o Cadastro de Registro e Divulgação dos
Índices de Violência Contra as Mulheres, no Município de Cáceres.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
10. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - PTB: Protocolo nº 1830/2023. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 069, 07 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a correção
parcial do DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 09 DE SETEMBRO DE 2023, que “Dispõe
sobre a concessão do Diploma de cidadão cacerense ao Senhor Arildo Leal de Paula.”
[Ordem do dia]
11. DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO: Protocolo nº
1857/2023. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 070, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercício de 2014 da
Prefeitura Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”
[Sessão Extraordinária] 
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12. DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO: Protocolo nº
1858/2023. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 071, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2014 da Prefeitura
Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.” [Sessão
Extraordinária]
13. DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO: Protocolo nº
1859/2023. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 072, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2019 da Prefeitura
Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.” [Sessão
Extraordinária]
14. DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO: Protocolo nº
1860/2023. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 073, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2020 da Prefeitura
Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.” [Sessão
Extraordinária] 
15. DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO: Protocolo nº
1861/2023. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 074, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo de 2022, de responsabilidade da
Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, Chefe do Poder Executivo
do Município de Cáceres e dá outras providências.” [Sessão Extraordinária]
16. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1849/2023. MOÇÃO
Nº 089/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS, ao senhor(a) ALTAMIRO BATISTA DOS SANTOS E
MARIA DE FATIMA FERREIRA pela prestação e dedicação aos serviços prestados junto ao
Município de Cáceres-MT. [Ordem do dia] 
17. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1862/2023. MOÇÃO Nº 090/2023.
MOÇÃO DE HOMENAGEM “IN MEMORIAM” ao Senhor CRISPIM GERALDO DA SILVA.
[Ordem do dia] 
18. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1863/2023. MOÇÃO Nº
091/2023. MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Ilustre Senhor Simeão Batista do
Nascimento. É com profundo pesar que expresso as condolências e homenageio a memória
do notável de Simeão Nascimento, um homem cuja força física e mental deixou uma marca
indelével em nossas vidas. O Senhor Simeão faleceu no dia 10 de dezembro de 2023 com 87
anos. [Ordem do dia] 
19. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1872/2023. MOÇÃO Nº 092/2023.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Médico Urologista Dr. José Eduardo D. Moreira, por seus
relevantes serviços prestados na saúde e por desemprenhar suas funções com dedicação,
responsabilidade e humanismo atendendo a população e trabalhando também junto a
equipe da oncologia do Hospital Regional de Cáceres. [Ordem do dia] 
20. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
1882/2023. MOÇÃO Nº 093/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS à CAPITÃ PM Thallita Kelen
Fonseca Castrillon da Cruz, à 3º SGT PM Camila de Carvalho Faria Paes e ao 3º SGT PM
José Rangel Ângelo Paes, membros da Guarnição da Polícia de Proteção Ambiental de
Cáceres, que ministram importantes palestras de educação e respeito ao meio ambiente.
[Ordem do dia] 
21. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1886/2023. MOÇÃO Nº 094/2023.
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MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da senhora LEDIR VIEGAS, ocorrido no
último dia 06 de dezembro de 2023 (quarta-feira), na cidade de Cáceres/MT. [Ordem do
dia] 
22. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1887/2023. MOÇÃO
Nº 095/2023. MOÇÃO DE HONRA AO MÉRITO ao senhor (a) LÚDIO NOGUEIRA
NEPONOCENO – 2º Sargento de Bombeiros Militar, Natural de Miranda-MS, nascido em
31/03/1974 pela prestação e dedicação aos serviços prestados pela Corporação, Cáceres￾MT. [Ordem do dia] 
23. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1893/2023. MOÇÃO Nº 096/2023.
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do senhor JORGE MELGAREJO Romero,
ocorrido no último dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), em decorrências de problemas
cardíacos, na cidade de Cáceres/MT. [Ordem do dia] 
________________________________________________
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1025/2023. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 010, DE 24 DE JUNHO DE 2023, “Dispõe sobre a criação da
Coordenação de Nutrição e Alimentação Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá
outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO;
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO e EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA
E TURISMO]
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1545/2023. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 016, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. “Reorganiza as carreiras
estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria, no
âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
03. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1617/2023. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre a concessão de
isenção dos tributos municipais às empresas na área da Zona de Processamento de
Exportação - ZPE, na forma que especifica.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
04. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1735/2023. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a criação da
Coordenadoria de acolhimento para crianças e adolescentes, no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, alterando o art. 35 da Lei Complementar nº
115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
05. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 009/2023. PROJETO DE LEI Nº 002, DE
04 DE JANEIRO DE 2023, "Regulamenta e institui a hora extraordinária, gratificação de
plantão e sobreaviso dos servidores do município de Cáceres-MT e dá outras providências."
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]
06. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1423/2023. PROJETO DE LEI Nº 080, DE
12 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre alteração do art. 17 da Lei nº 2.165/2008, que
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institui o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Cáceres e o
Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO]
07. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1770/2023. PROJETO DE LEI Nº 087, DE
16 DE OUTUBRO DE 2023. “Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para
transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]
08. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1846/2023. PROJETO DE LEI Nº 102, DE
08 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO]
09. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1847/2023. PROJETO DE LEI Nº 103, DE
08 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências."
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 
10. DO VEREADOR NEGAÇÃO - UNIÃO: Protocolo nº 208 de 28/02/2023. PROJETO DE
LEI Nº 016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, “Ementa: Dispõe a realização do censo para
diagnóstico de crianças e jovens com transtornos do espectro autista (TEA) Matriculados
nas escolas do município de Cáceres-MT e dá outras providências. [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E
TURISMO] 
11. DO VEREADOR MANGA ROSA – PSB: Protocolo nº 806/2023. PROJETO DE LEI Nº
31, DE 22 DE MAIO DE 2023. "Garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que
frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme artigo 53,
inciso V, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e dá outras providências". [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E TURISMO]
12. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO - PT: Protocolo nº 1435/2023. PROJETO DE
LEI Nº 048, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “Declara utilidade pública a Associação dos
Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de Mama- “Cáceres MAMA”, e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
13. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA - CIDADANIA: Protocolo nº 1548/2023. PROJETO
DE LEI Nº 053, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. “Institui a celebração do Dia de Quem Cuida
de Mim” nas creches e escolas públicas municipais de Cáceres.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, DESPORTOS, CULTURA E
TURISMO]
14. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1784/2023.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 060, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, que “Cria o
dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.” e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
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15. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 1741/2023. PROJETO DE
LEI Nº 064, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DA REMOÇÃO DE ÁRVORES POR MOTIVOS JUSTIFICADOS OU NÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE]
16. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB: Protocolo nº 1753/2023. PROJETO
DE LEI Nº 065, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera o artigo 17º, da Lei Municipal nº
2.610, de 26 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa de Municipal de
Regularização Fundiária e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária
e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Cáceres – Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E
REDAÇÃO e INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE]
17. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1769/2023. PROJETO
DE LEI Nº 066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. “Denomina como “RUA GERONIMO
FERREIRA COSTA”, a Rua denominada como “RUA I” localizada no Bairro Garcês NO
MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT.” e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO]
18. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PROS: Protocolo nº 1833/2023. PROJETO DE
LEI Nº 068, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO
NO MUNICÍPIO DE CÁCERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” [CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO]
19. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 1838/2023. INDICAÇÃO Nº
1059/2023. Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual JÚLIO CAMPOS, Reitero a IND
330/2023 - Indicação para que seja viabilizado recursos financeiros, através de emenda
parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) para a realização de
pavimentação asfáltica em nosso município de Cáceres/MT. 
20. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 1839/2023. INDICAÇÃO Nº
1060/2023. Indica ao Excelentíssimo a Deputado Federal EMANUEL PINHEIRO NETO
(EMANUELZINHO), reitero IND 390/2023 - Indicação para que seja viabilizado recursos
financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de
reais) para a realização de pavimentação asfáltica em nosso município de Cáceres/MT. 
21. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 1840/2023. INDICAÇÃO Nº
1061/2023. Indica ao Excelentíssimo Senador WELLINGTON FAGUNDES, Reitero a IND
420/2023 - Indicação para que seja viabilizado recursos financeiros, através de emenda
parlamentar no valor de R$ 1.661.855,10 (um milhão, seiscentos e sessenta um mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos) para a realização de pavimentação
asfáltica em nosso município de Cáceres/MT. 
22. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 1848/2023. INDICAÇÃO Nº
1065/2023. Indico ao Executivo Municipal, com cópia para o Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, o plantio de espécies de árvores como Ipês,
Cumbarús e Jatobás, nos seguintes locais: Avenida dos Ramires (acesso ao IFMT), Avenida
dos Bandeirantes (trecho asfaltado) e Avenida São Luiz (trecho da Cadeia Pública ao
entroncamento com a Avenida Bandeirantes); nas áreas públicas dos Bairros Jardim
Universitário e Nova Era; e, nos campos de futebol dos Bairros Santos Dumont, DNER,
Jardim Panorama e Garcês. 
23. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 1852/2023. INDICAÇÃO Nº
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1066/2023. Indico ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, para
solicitar, dentro dos requisitos legais, a elaboração de um de PLANO DE AÇÃO E
MONITORAMENTO para a efetiva implementação da Política Municipal para a População
em Situação de Rua, com a participação dos movimentos sociais da população em situação
de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria
Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e
trabalhadores. 
24. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 1856/2023. INDICAÇÃO Nº
1067/2023. Indico ao Executivo Municipal, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, para
solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja instituído e implementado, através da
Secretaria Municipal de Saúde, um Banco de Leite Humano (BLH), serviço especializado,
responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução
de atividades de coleta da produção lática da nutriz, do seu processamento, controle de
qualidade e distribuição, seguindo as normas de funcionamento devidamente
compatibilizadas com a Legislação Federal que regulamenta a implementação e o
funcionamento dos Bancos de Leite Humano (BLH) no Brasil. 
25. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1866/2023. INDICAÇÃO Nº 1068/2023.
INDICA ao Executivo a possibilidade de manutenção nos bueiros de água pluvial, dos
bairros Cohab Velha e Vila Mariana. 
26. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1867/2023. INDICAÇÃO Nº 1069/2023.
Indica ao Executivo a possibilidade de proibição ao uso de aparelhos celulares em sala de
aula e ambientes escolares. 
27. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB: Protocolo nº 1868/2023.
INDICAÇÃO Nº 1070/2023. Indica ao Executivo Municipal, maior atenção às Unidades
Básicas de Saúde do município de Cáceres, no que se refere as salas de vacinas, espaços de
atendimento adequados, limpeza e preservação da estrutura física. 
28. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB: Protocolo nº 1890/2023.
INDICAÇÃO Nº 1084/2023. Indica ao Executivo Municipal, instalação de placas informando
a proibição de descarte de lixo conforme a Lei Municipal n° 19/95, no Residencial
Universitário na Avenida dos Bandeirantes no município de Cáceres.
29. DO VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PSB: Protocolo nº 1891/2023.
INDICAÇÃO Nº 1085/2023. Indica ao Executivo Municipal, o patrolamento e cascalhamento
da Avenida São Luis (que passa em frente a Cadeia Pública), e Avenida dos Bandeirantes no
município de Cáceres.
30. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 1870/2023. INDICAÇÃO
Nº 1072/2023. Propõe o pagamento imediato do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. Considerando: 1) O
recebimento do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde, previsto Parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na
Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014; 2) A regulamentação municipal do
pagamento de repasse na Lei Complementar 174 de 21.02.2021; e 3) A possibilidade de
realização do pagamento, ainda no exercício, dos valores aos agentes. 
31. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1874/2023. INDICAÇÃO Nº
1073/2023. Solicita do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza do Córrego Sangradouro na rua
Dezessete, no Bairro Lavapés, fundos do quartel do Corpo de Bombeiros Militar em caráter
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de URGÊNCIA, a fim de se evitar alagamentos das residências próximas ao canal, haja vista
a proximidade da intensificação das chuvas no município de Cáceres/MT. 
32. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1875/2023. INDICAÇÃO Nº
1074/2023. Solicita do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação
que para que o nome da professora DULSÂNGELA DE ALMEIDA SOUZA seja registrado
como nome da Creche Municipal que está sendo construída no bairro EMPA – Jardim das
Oliveiras, que a escola seja registrada como Escola Municipal de Educação Infantil Prof.ª
Dusângela de Almeida Souza, no município Cáceres-MT. 
33. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1876/2023. INDICAÇÃO Nº
1075/2023. Solicita do Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de
Educação, que os Órfãos do feminicídio tenham prioridade em matrícula das escolas em
tempo integral para a segurança alimentar, no Município de Cáceres – MT. 
34. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1877/2023. INDICAÇÃO Nº
1076/2023. Indica do Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal de Educação,
a Inclusão do Ensino de Espanhol para os alunos da rede municipal de ensino, desde a
educação infantil, no Município de Cáceres – MT. 
35. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 1878/2023. INDICAÇÃO Nº
1077/2023. Indica ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica das ruas dos
CAVALCANTES, Rua dos PERIQUITOS, Rua dos CINTRA, RUA DAS CORUJAS no bairro
Maracanãzinho em Cáceres - MT. 
36. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
1881/2023. INDICAÇÃO Nº 1079/2023. Indica ao Deputado Estadual Walmir Moretto -
REPUBLICANOS, esforços junto ao Governo do Estado para a disponibilização de
playground’s (parques infantis completos) para instalação em praças públicas do município
de Cáceres, como forma de incentivo ao lazer, desenvolvimento infantil, fortalecimento da
família e dos pequenos comércios. 
37. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
1883/2023. INDICAÇÃO Nº 1080/2023. Indica ao Executivo Municipal, recuperação de
sarjetas, drenagem superficial e profunda e na Avenida das Camélias, esquina com rua
Joaquim Moreira e Rua Itapuã (todas no bairro Vila Nova), com construção de emissário,
das referidas vias até o Canal dos Fontes. 
38. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1885/2023. INDICAÇÃO
Nº 1082/2023. Indica ao Executivo municipal que seja realizado Mutirão de Limpeza nos
Bairro Vila Fifi, Vila Real, Jardim Panorama e Residencial Walter Fidelis, localizado em
Cáceres-MT. 
39. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1897/2023. INDICAÇÃO
Nº 1088/2023. Indica ao Nobre Deputado Estadual Carlos Avallone que com olhar voltado
também ao esporte amador, solicito que disponibilize uma emenda parlamentar para
realizarmos a 1° Edição da copa Desembargador Carlos Avallone em nosso município
Cáceres-MT. 
40. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1889/2023.
INDICAÇÃO Nº 1083/2023. Indica ao Poder Executivo e à Secretária de Infraestrutura e
Logística a manutenção de buracos que foram abertos pelo Serviço de Saneamento
Ambiental Águas do Pantanal, para serviços pontuais. 
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41. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 1895/2023.
INDICAÇÃO Nº 1086/2023. Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria
municipal de infraestrutura e logística, que seja feito o Patrolamento e cascalhamento e
melhoria com rejeito em todas as rua do Bairro Massa Barro.
42. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 1896/2023.
INDICAÇÃO Nº 1087/2023. Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria
municipal de infraestrutura e logística, que seja feito o cascalhamento e melhoria com
rejeito nas ruas do Bairro Espirito Santo.
43. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1854/2023.
REQUERIMENTO Nº 380/2023. Requer do Executivo Municipal informações acerca do
Centro de Apoio e Assistência à Saúde (CASS) de Cuiabá, número de usuários com
discriminação de nomes e razão do encaminhamento para tratamento de saúde, valor do
aluguel e outras despesas no ano de 2023. 
44. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 1855/2023.
REQUERIMENTO Nº 381/2023. Requer do Executivo Municipal informações acerca de
projetos de construções de habitações em Cáceres que serão executados em 2024. 
45. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1864/2023. REQUERIMENTO Nº
382/2023. Requer do Executivo Municipal, com cópia para o Secretário de Fazenda,
solicitando informações detalhadas sobre os contratos de publicidade firmados nos períodos
de 2021 a data de hoje, por esta Prefeitura. 
46. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1873/2023. REQUERIMENTO Nº
383/2023. Requer do Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a criação do
Conselho das Cidades, disposta na LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2010. Requer ainda, informações acerca da data de criação o conselho, membros que fazem
parte do conselho que teriam a finalidade de realizar o acompanhamento e avaliação de
caráter deliberativo e consultivo do Plano Diretor do município de Cáceres-MT. 
47. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 1888/2023.
REQUERIMENTO Nº 384/2023. Requer do Poder Executivo com cópias a Secretaria de
Infraestrutura e Logística, embasado nas leis Lei 2569/2017, Lei 2578/2017, Lei 2755/2019
e Lei 2801/2019, as seguintes informações sobre o PASCOM: 1 - Quais os bairros e suas
respectivas ruas foram asfaltadas pelo PASCOM? 2 – Metragem asfaltada (especificar a
extensão e a largura de cada rua); 3 - Valor cobrado por metro²; 4 - Valores cobrado por
bairro e por rua (especificar); 5 - Contrato individualizado por contribuinte. 6 – Especificar
por rua, quantos contribuintes não aderiram ao PASCON; 7 – Especificar a quantidade de
insumos adquiridos por projeto, bem como as notas ficais: I - Asfalto diluído de petróleo –
CM 30; II - Emulsão asfáltica; III - Brita 1; IV - Brita 0; V - Pó de brita; VI - Areia média. 8 –
Qual o destino da terra retirada das ruas asfaltadas pelo PASCON? Especificar o local de
destino final e a quantidade. 9 – Responsável técnico dos projetos executados pelo
PASCOM; 10 – Quais as ruas projetadas que ainda não foram asfaltadas? 11 - Valor em caixa
a ser destinado ao PASCON? 
48. DO VEREADOR RUBENS MACEDO - PTB: Protocolo nº 1830/2023. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 069, 07 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a correção
parcial do DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 09 DE SETEMBRO DE 2023, que “Dispõe
sobre a concessão do Diploma de cidadão cacerense ao Senhor Arildo Leal de Paula.” 
49. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1849/2023. MOÇÃO
Nº 089/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS, ao senhor(a) ALTAMIRO BATISTA DOS SANTOS E
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MARIA DE FATIMA FERREIRA pela prestação e dedicação aos serviços prestados junto ao
Município de Cáceres-MT. 
50. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 1862/2023. MOÇÃO Nº 090/2023.
MOÇÃO DE HOMENAGEM “IN MEMORIAM” ao Senhor CRISPIM GERALDO DA SILVA. 
51. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 1863/2023. MOÇÃO Nº
091/2023. MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Ilustre Senhor Simeão Batista do
Nascimento. É com profundo pesar que expresso as condolências e homenageio a memória
do notável de Simeão Nascimento, um homem cuja força física e mental deixou uma marca
indelével em nossas vidas. O Senhor Simeão faleceu no dia 10 de dezembro de 2023 com 87
anos. 
52. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1872/2023. MOÇÃO Nº 092/2023.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Médico Urologista Dr. José Eduardo D. Moreira, por seus
relevantes serviços prestados na saúde e por desemprenhar suas funções com dedicação,
responsabilidade e humanismo atendendo a população e trabalhando também junto a
equipe da oncologia do Hospital Regional de Cáceres. 
53. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
1882/2023. MOÇÃO Nº 093/2023. MOÇÃO DE APLAUSOS à CAPITÃ PM Thallita Kelen
Fonseca Castrillon da Cruz, à 3º SGT PM Camila de Carvalho Faria Paes e ao 3º SGT PM
José Rangel Ângelo Paes, membros da Guarnição da Polícia de Proteção Ambiental de
Cáceres, que ministram importantes palestras de educação e respeito ao meio ambiente. 
54. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1886/2023. MOÇÃO Nº 094/2023.
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da senhora LEDIR VIEGAS, ocorrido no
último dia 06 de dezembro de 2023 (quarta-feira), na cidade de Cáceres/MT. 
55. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 1887/2023. MOÇÃO
Nº 095/2023. MOÇÃO DE HONRA AO MÉRITO ao senhor (a) LÚDIO NOGUEIRA
NEPONOCENO – 2º Sargento de Bombeiros Militar, Natural de Miranda-MS, nascido em
31/03/1974 pela prestação e dedicação aos serviços prestados pela Corporação, Cáceres￾MT. 
56. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 1893/2023. MOÇÃO Nº 096/2023.
MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do senhor JORGE MELGAREJO Romero,
ocorrido no último dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), em decorrências de problemas
cardíacos, na cidade de Cáceres/MT. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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