sessao nº 164

Ofício Interno 1.685/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 04/04/2024 às 10:52:51
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
DAV, PRESIDENTE
ata referente a 164ª sessão extraordinária do dia 19/01/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 164ª sessão extraordinária do dia 19/01/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_19_01_2024_164Extraordinaria.pdf
Assinado por 12 pessoas: MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO , DOMINGOS
OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CELSO SILVA e CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
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Ata Eletrônica da 164ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/01/2024 - 12:25 ;
Encerramento: 19/01/2024 - 13:25 
Mesa Diretora: PRESIDENTE: LUIZ LANDIM / PV ; VICE-PRESIDENTE: RUBENS
MACEDO / PTB ; 1° SECRETÁRIO(A): THOMAS CANELLAS / UB 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA ; LACERDA DO AKI / PRTB ;
LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ; MAZÉH SILVA / PT ; PASTOR JÚNIOR /
CIDADANIA ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ;
RUBENS MACEDO / PTB ; THOMAS CANELLAS / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Expedientes: IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT: Protocolo: 8/2024. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001, DE 17 DE JANEIRO DE 2024. “Estabelece a revisão geral anual
do vencimento base dos servidores públicos e subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Cáceres. Lei Municipal n. ° 2.348/2012 e adicionais de função Lei nº 3.130,
de 17 de janeiro de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de
2017 na forma que especifica”. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [VOTAÇÃO EM 2º TURNO] 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA ; LACERDA DO AKI /
PRTB ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ; MAZÉH SILVA / PT ; PASTOR JÚNIOR /
CIDADANIA ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ;
RUBENS MACEDO / PTB ; THOMAS CANELLAS / UB ; VALDENÍRIA / PSB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024,
“Estabelece a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos e subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres. Lei Municipal n. ° 2.348/2012 e
adicionais de função Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023 e Lei Complementar Municipal
nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 na forma que especifica”. Autores: MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC, LACERDA DO AKI, LUIZ LANDIM,
MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 8, Processo:
1/2024, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pelos vereadores presentes. ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22/02/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 22/02/2024
Página 1
Assinado por 12 pessoas: MARIA JOSÉ DA SILVA, LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, RUBENS MACEDO , DOMINGOS
OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, CELSO SILVA e CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
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Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PRESIDENTE: LUIZ
LAUDO PAZ LANDIM
/ PV 
____________________
VICE-PRESIDENTE:
RUBENS MACEDO /
PTB 
____________________
1° SECRETÁRIO(A):
THOMAS CANELLAS
DELUQUE / UB 
_____________________
CÉZARE
PASTORELLO
MARQUES DE PAIVA
/ PT 
_____________________
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS 
_____________________
OZIOL BEZERRA DE
PAULA / CIDADANIA 
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LINSIOD LACERDA
PASSOS / PRTB 
_____________________
FRANCISCO
WELSON
AMARANTE DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
_____________________
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA
JUNIOR /
CIDADANIA 
_____________________
DOMINGOS
OLIVEIRA DOS
SANTOS / PSB 
_____________________
LEANDRO DOS
SANTOS / UB 
_____________________
VALDENÍRIA DUTRA
FERREIRA / PSB 
22/02/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA84-9FB4-233F-8EE3
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MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 04/04/2024 10:59:01 (GMT-03:00)
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LUIZ LAUDO PAZ LANDIM (CPF 486.XXX.XXX-87) em 04/04/2024 11:13:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 04/04/2024 11:22:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 04/04/2024 11:31:58
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 04/04/2024 11:35:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 09/04/2024 10:29:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 429.XXX.XXX-00) em 09/04/2024 12:12:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 10/04/2024 08:10:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 10/04/2024 08:41:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 03/05/2024 09:20:35
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 17/05/2024 10:14:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 05/06/2024 11:28:43
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordi￾nária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de janeiro de 2024
(Sexta-feira), às 12h25min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO EM
2º TURNO do Projeto de Lei abaixo descrito.
DA MESA DIRETORA CMC: Protocolo SAPL nº 8/2014 - Projeto de Lei
Complementar n.º 001, de 17 de janeiro de 2024, que “Estabelece a re￾visão geral anual do vencimento base dos servidores públicos e subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres. Lei Municipal n. ° 2.348/
2012 e adicionais de função Lei nº 3.130, de 17 de janeiro de 2023 e Lei
Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 na forma que
especifica”.
R.P.C.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2024.
Luiz Laudo Paz Landim - PV
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 014/2024
“Dispõe sobre a nomeação do servidor efetivo Charles Finney Dalbem Bar￾bosa para exercer cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Cáce￾res/MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do
Regimento Interno.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 075, de 17 de janeiro de
2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Servidor efetivo CHARLES FINNEY DALBEM BARBO￾SA para exercer cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal
de Cáceres/MT, MT, nível CC-01, a que alude o Anexo II da Lei Comple￾mentar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas alterações,
a partir do dia 18 de janeiro de 2024.
Art. 2º Tornar sem efeito ao servidor CHARLES FINNEY DALBEM BAR￾BOSA as seguintes portarias: PORTARIA Nº 137/2023, PORTARIA Nº
191/2023, PORTARIA Nº 192/2023, a partir do dia 18 de janeiro de 2024.
Art. 3º Revoga-se a PORTARIA Nº 017/2023, a partir do dia 18 de janeiro
de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 17 de janeiro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 012/2024
“Dispõe sobre a nomeação da Senhora PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES no uso de su￾as prerrogativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo Admissão de Car￾go Comissionado – 002/2024, de 16 de janeiro de 2024 (via 1Doc), deste
Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Senhora PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO, portadora
do Registro Geral – RG sob nº. ***9746*/SSP-MT e inscrita no Cadastro
de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob nº ***.102.
301-**, para o cargo de Assessor de Gabinete I da Câmara Municipal de
Cáceres-MT, nível CC-005, a que alude o Anexo II da Lei Complementar
nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, vinculado ao Regime Geral da Previ￾dência Social-INSS, a partir de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se, Comunique-se, Intime-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 17 de janeiro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 015/2024
“Dispõe sobre a nomeação do servidor efetivo JOEL CORDEIRO DE SOU￾ZA para exercer cargo de Diretor da Secretaria de Imprensa da Câmara
Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições regimentais previstas no ar￾tigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do
Regimento Interno.
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 218, de 26 de de￾zembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de de￾zembro de 2023, que cria a função comissionada e cargos em comissão
da Escola do Legislativo e regulamenta o cargo de Diretor da Secretaria
de Imprensa da Câmara Municipal de Cáceres/MT.
CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 074, de 17 de janeiro de
2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear o servidor efetivo JOEL CORDEIRO DE SOUZA para exer￾cer cargo em comissão de Diretor da Secretaria de Imprensa da Câmara
Municipal de Cáceres/MT, MT, nível CC-02, a que alude o Anexo II da Lei
Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 e suas respectivas alte￾rações, a partir do dia 18 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres/MT, 17 de janeiro de 2024.
LUIZ LAUDO PAZ LANDIM
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso das atribuições legais regimentais.
C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c
artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordi￾nária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 19 de janeiro de 2024
(Sexta-feira), às 12h10min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO do
Projeto de Lei abaixo descrito.
18 de Janeiro de 2024 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIX | N° 4.403
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