sessao nº 134

Ofício Interno 1.688/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 04/04/2024 às 11:06:16
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
ata referente a 134ª sessão ordinária do dia 15/02/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 134ª sessão ordinária do dia 15/02/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_15_02_2024.pdf
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4003-E636-2040-0FF3 e informe o código 4003-E636-2040-0FF3
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Ata Eletrônica da 134ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/02/2024 - 08:00 ; 
Encerramento: 15/02/2024 - 09:19
Mesa Diretora: VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO: PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA ; 2° 
SECRETÁRIO(A) EM EXERCÍCIO: ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO 
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA ; 
LACERDA DO AKI / PRTB ; MANGA ROSA / PSB ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; 
PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ; RUBENS 
MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA / PSB
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. CICERA ALVES FEITOSA: Proc. Administrativo 
003/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, para tratar do seguinte tema: Mães e Pais dos 
filhos e filhas com transtorno do Espectro Austista. A Senhora Cicera Alves Feitosa não 
compareceu. 02. VEREADORA VALDENÍRIA DUTRA: Ofício Interno 469/2024. Vem por 
meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de 
fevereiro de 2024, para entrega do certificado de Moção de Aplausos ao médico Dr. 
VINICIUS BEN-HUR BARROS LIRA por seus relevantes serviços prestados junto à 
comunidade e por desenvolver suas funções com dedicação, responsabilidade e 
humanismo no município de Cáceres- MT. II – Documento(s) Recebido(s):
III – Pequeno Expediente 
(Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo 
nº 0083/2024. PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres o “Dia Municipal do Trilheiro”. 
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 02. DO VEREADOR NEGAÇÃO –
UB: Protocolo nº 0071/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2024. “Institui a Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Cáceres, para 
Fiscalização do Programa Estadual de Habitação “SER FAMILIA HABITAÇÃO” que irá 
construir 50 casas populares no município de Cáceres/MT e dá outras Providências.” 
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 03. DO VEREADOR ISAÍAS 
BEZERRA – PRÓS: Protocolo nº 0071/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04,
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO 
CACERENSE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso MAURO 
MENDES, e dá outras providências.” [Ordem do dia] 04. DO VEREADOR MARCOS 
RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0089/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre concessão de DIPLOMA DE 
RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Líder Comunitário Enézio Mariano da 
Costa.” [Ordem do dia] 05. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 
0094/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2024. “Dispõe sobre concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao
Ilustríssimo Líder Comunitário Dener Antonio Da Silva.” [Ordem do dia] 06. DO 
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0101/2024. MOÇÃO Nº
13/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da SR. QUIRINO SANTANA DE 
ALMEIDA, nascido na cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, no dia 31 de outubro 
de 1952, filho de Senhora Maria Vitoria de Almeida. Seu falecimento ocorreu no dia 08 de 
fevereiro de 2024 (quinta-feira), nesta cidade de Cáceres/MT. [Ordem do dia] 07. DO 
VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0103/2024. MOÇÃO Nº 14/2024.
MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação Mundial 
de Escritores/Unidade Mato Grosso: MILTON PEREIRA DE PINHO GUAPO. [Ordem do 
dia] 08. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0104/2024. MOÇÃO Nº
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
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15/2024. MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação 
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: SANDRO MIGUEL DA SILVA PAULA. [Ordem 
do dia] 09. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0105/2024. MOÇÃO
Nº 16/2024. MOÇÃO DE APLAUSO a ilustre Membra do PEN CLUB do BRASIL/Associação 
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MARIA ELIZABETE NASCIMENTO DE 
OLIVEIRA. [Ordem do dia] IV – Grande 
Expediente (Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo 
nº 0009/2024. INDICAÇÃO Nº 02/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de 
Cáceres, que seja criado no âmbito do município de Cáceres, o CONSELHO MUNICIPAL 
DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, conforme anteprojeto que segue anexo à 
presente indicação. 02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 
0018/2024. INDICAÇÃO Nº 08/2024. Solicito ao Executivo Municipal Manutenção das 
Pontes do assentamento Santana, Água Branca e Flor da Mata Cáceres/MT. 03. DA 
VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0054/2024. INDICAÇÃO Nº 26/2024.
Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que seja 
realizada a aquisição de equipamentos para o uso nas atividades físicas desenvolvidas no e 
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (antigo hospital O Bom Samaritano) Adulto, no 
município de Cáceres/MT. 04. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 
0056/2024. INDICAÇÃO Nº 27/2024. Solicita do executivo municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado a limpeza e 
urbanização, bem como a instalação de luminárias de led na Rua dos Amaral, próximo a 
rampa de descida de embarcações no rio Paraguai, próximo ao espaço Marina Lacerda, no 
município de Cáceres/MT. 05. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 
0097/2024. INDICAÇÃO Nº 54/2024. Solicita ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Saúde que seja realizada reparos estruturais e feita a 
climatização da recepção da Unidade Básica de Saúde do bairro Santa Isabel, no 
município de Cáceres/MT. 06. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo 
nº 0066/2024. INDICAÇÃO Nº 36/2024. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria 
municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de ser levado uma extensão do 
CRAS, ou seja, realizando o Cras Itinerante para atender os Bairro Jardim Padre Paulo 
Cohab Nova, Jardim Aeroporto, Vista Alegre, Betel entre outros. 07. DO VEREADOR 
PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0076/2024. INDICAÇÃO Nº 43/2024. Indica 
ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de Planejamento para que seja feita 
Pavimentação asfáltica na Rua São Pedro Bairro Cavalhada. 08. DO VEREADOR PASTOR 
JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0092/2024. INDICAÇÃO Nº 52/2024. Indica ao 
Executivo Municipal com cópia a Secretaria a de Planejamento solicita que seja feita 
Pavimentação asfáltica no Bairro Santo Antônio, mais precisamente na Rua da Campina e 
Rua da primavera, percurso de aproximadamente 1300 metros. 09. DO VEREADOR 
CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0070/2024. INDICAÇÃO Nº 40/2024. Propõe a 
inclusão do Skate como modalidade esportiva permanente nos Festivais Internacionais de 
Pesca Esportiva de Cáceres. 10. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo 
nº 0099/2024. INDICAÇÃO Nº 56/2024. Propõe regulamentação dos artigos 158, VIII e 
177 da lei complementar 25 de novembro 1997 institui o pagamento do Adicional de 
Produtividade para servidores os cargos efetivos de Agentes de Trânsito. 11. DA 
VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0074/2024. INDICAÇÃO Nº 41/2024. 
Indica ao Executivo Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Educação, que seja 
feita a aplicabilidade da Lei 10.639 nas escolas municipais, para a promoção da educação 
antirracista no espaço escolar, no Município de Cáceres-MT. 12. DA VEREADORA MAZÉH 
SILVA – PT: Protocolo nº 0075/2024. INDICAÇÃO Nº 42/2024. Indica ao Executivo 
Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Agricultura e secretaria Municipal de 
Educação, a implantação de Hortas escolares e quintais produtivos nos bairros, no 
município de Cáceres-MT. 13. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo 
nº 0079/2024. INDICAÇÃO Nº 44/2024. Indica ao Executivo Municipal para que junto a 
Concessionária do Terminal Rodoviário “José Palmiro” localizada na Rua Vicente Donizete 
de Lima, A 1 Junco no Município de Cáceres-MT, para que seja providenciado a instalação 
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de um Bebedouro Público de Água Potável e Gelada. 14. DO VEREADOR ISAÍAS 
BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0096/2024. INDICAÇÃO Nº 53/2024. Indica à 
Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, se há a positividade de um Aditivo para 
completar o Asfalto das Ruas dos Mutuns, Rua dos Tucanos e Ruas das Gralhas. 15. DO 
VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0080/2024. INDICAÇÃO Nº 45/2024. INDICA ao 
Deputado(a) Estadual Janaína Riva (MDB), com urgência a regularização ambiental Car é 
Gel referenciamento da comunidade do Mangaval. 16. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: 
Protocolo nº 0081/2024. INDICAÇÃO Nº 46/2024. INDICA ao Deputado Estadual Beto 
Dois a Um (PSB), com urgência a disponibilização de 20(Vinte) cisterna para a 
comunidade do horizonte do Oeste à Secretaria de Agricultura Familiar do Estado de Mato 
Grosso. 17. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0082/2024. INDICAÇÃO Nº 
47/2024. Indica ao Executivo a possibilidade de um cirurgião dentista para a UBS do 
Distrito Nova Cáceres. 18. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA –
REPUBLICANOS: Protocolo nº 0084/2024. INDICAÇÃO Nº 48/2024. Indica ao Executivo 
Municipal, a pavimentação em pequeno trecho não pavimentado da Rua dos Alvarenga, 
bairro Jardim Celeste, entre a Trevessa da Luz e a Rua dos Rosas. 19. DO VEREADOR 
MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0088/2024. INDICAÇÃO Nº 49/2024. Indica ao 
Executivo a limpeza das áreas verdes, poda de grama, da pracinha do Bairro Guanabara e 
Residencial Haroldo Fanaia, e outras praças que encontra- se sujas e abandonadas 
necessitando da limpeza em Cáceres-MT. 20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS – UB: Protocolo nº 0090/2024. INDICAÇÃO Nº 50/2024. Indica ao Poder 
Executivo e à Secretária de Infraestrutura e Logística a instalação de rede de baixa tensão 
e iluminação pública na rua dos Babaçus no Bairro Carrapatinho. 21. DO VEREADOR 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0091/2024. INDICAÇÃO Nº 51/2024. 
Indica ao Poder Executivo e às Secretárias de Infraestrutura e Logística e Esporte e Lazer 
a melhoria do campinho de Futebol no Bairro São José/Residencial Universitário. 22. DO 
VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0072/2024. REQUERIMENTO Nº 
09/2024. Requer do Executivo Municipal, informações a fiscalização dos contratos de
distribuição de merenda escolar. 23. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 
0073/2024. REQUERIMENTO Nº 10/2024. Requerer ao Executivo Municipal de Cáceres: 
As listas de funcionários da unidade básica de saúde da Cohab Nova. 24. DO VEREADOR 
LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0077/2024. REQUERIMENTO Nº 11/2024. Requer 
da Prefeitura Municipal informações acerca dos medicamentos disponibilizados pelo 
Governo Federal ao município de Cáceres, para o tratamento de Fibromialgia. 25. DO 
VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0078/2024. REQUERIMENTO Nº 
12/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações de ações feitas nas estradas rurais 
utilizando recurso do FETAHB de 2023. 26. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA 
– REPUBLICANOS: Protocolo nº 0085/2024. REQUERIMENTO Nº 13/2024. Requer do 
Executivo Municipal a remessa de cópia integral do projeto executivo do Anel Viário de 
Cáceres. 27. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0086/2024. 
REQUERIMENTO Nº 14/2024. Requerimento endereçado ao Executivo Municipal, com 
cópias a Secretário de Educação, tendo em vista a grande quantidade de COVID -19 e da 
gripe que está havendo na cidade, solicito informações referentes a seguinte questão. 1 –
Qual está sendo o cronograma de vacinação da COVID-19 e da gripe na cidade de Cáceres 
e quais são os pontos de vacinação? Solicito documentação comprobatória; 2– Qual o 
índice de pessoas que contraíram o vírus da COVID-19 nos últimos 6 meses? Solicito 
documentação comprobatória; 3 – Quais medidas a prefeitura municipal de Cáceres vem 
tomando para evitar uma possível nova onda de contaminação? Solicito documentação 
comprobatória. 28. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0087/2024. 
REQUERIMENTO Nº 15/2024. Requerimento endereçado ao Executivo Municipal, com 
cópias a Secretário de Educação, requerendo os seguintes questionamentos referente aos 
uniformes escolares da rede pública municipal. 1-Já foi feita a licitação para a compra dos 
uniformes para as crianças da rede pública do município de Cáceres para o ano de 2024? 
Se sim, em qual fase está o processo licitatório? Solicito documentação comprobatória. 2 –
Quais itens serão adquiridos e quantas unidades cada criança vai receber? Solicito 
documentação comprobatória. 3 – Qual é o prazo para que os uniformes sejam entregues? 
Solicito documentação comprobatória. 4 – No ano de 2023 a Secretaria Municipal de 
Educação de Cáceres entregou uniformes para as crianças? Se sim, em qual data, quais 
itens e em quantas unidades? Solicito documentação comprobatória. 5-A licitação desse 
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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ano contempla uniformes de inverno, como jaquetas, calças e casacos? Em qual 
quantidade? Solicito documentação comprobatória; 6 – Quantos alunos foram 
contempladas em 2023 e quantos alunos serão contemplados em 2024? Solicito 
documentação comprobatória. 7 – Qual empresa é responsável pelo fornecimento dos 
uniformes supracitados no ano de 2023 e 2024? Solicito documentação 
comprobatória. 29. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 
0087/2024. REQUERIMENTO Nº 16/2024. Requer do Poder Executivo com cópias à 
Secretária de Educação as seguintes informações sobre o valor Anual Aluno (VAAR) e a
sua complementação, prevista em lei (14.113/2020), a ser distribuída às redes públicas de 
ensino que cumprirem as condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução 
de indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das 
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica. 30. DO 
VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – PRÓS: Protocolo nº 071/2024. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre a concessão de 
DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de 
Mato Grosso MAURO MENDES, e dá outras providências.” 31. DO VEREADOR MARCOS 
RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 089/2024. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, 
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre concessão de DIPLOMA DE 
RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Líder Comunitário Enézio Mariano da 
Costa.” 32. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 094/2024. PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre 
concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Líder 
Comunitário Dener Antonio Da Silva.” 33. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA –
CIDADANIA: Protocolo nº 101/2024. MOÇÃO Nº 13/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, 
pelo falecimento da SR. QUIRINO SANTANA DE ALMEIDA, nascido na cidade de Nossa 
Senhora do Livramento-MT, no dia 31 de outubro de 1952, filho de Senhora Maria Vitoria 
de Almeida. Seu falecimento ocorreu no dia 08 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), nesta 
cidade de Cáceres/MT. 34. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 
0103/2024. MOÇÃO Nº 14/2024. MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB 
do BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MILTON PEREIRA DE 
PINHO GUAPO. 35. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0104/2024.
MOÇÃO Nº 15/2024. MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/ 
Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: SANDRO MIGUEL DA SILVA 
PAULA. 36. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0105/2024. MOÇÃO
Nº 16/2024. MOÇÃO DE APLAUSO a ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação 
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MARIA ELIZABETE NASCIMENTO DE 
OLIVEIRA.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2024, Institui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Cáceres o “Dia Municipal do Trilheiro” Autor: 
LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 83, Processo: 03/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024, "Institui a Comissão Temporária 
Especial da Câmara Municipal de Cáceres, para Fiscalização do Programa Estadual de 
Habitação “SER FAMILIA HABITAÇÃO” que irá construir 50 casas populares no município 
de Cáceres/MT e dá outras Providências.” Autor: NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 106, 
Processo: 01/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 4 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO 
CACERENSE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso MAURO 
MENDES, e dá outras providências.” Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 71, 
Processo: 04/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 5 de 2024, Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE 
RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Líder Comunitário Enézio Mariano da 
Costa Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 89, Processo: 05/2024, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024, 
“Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao
Ilustríssimo Líder Comunitário Dener Antonio Da Silva. Autor: MARCOS RIBEIRO, 
Número de Protocolo: 95, Processo: 6/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - 
Moção nº 13 de 2024, “O Vereador que abaixo subscreve, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, manifestar sua solidariedade 
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da SR. QUIRINO 
SANTANA DE ALMEIDA, nascido na cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, no dia 
31 de Outubro de 1952, filho de Senhora Maria Vitoria de Almeida. Seu falecimento 
ocorreu no dia 08 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), nesta cidade de Cáceres/MT:” 
Autores: ISAÍAS BEZERRA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, 
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 101, Processo: 13/2024, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 7 - Moção nº 14 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do 
PEN CLUB do BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MILTON 
PEREIRA DE PINHO GUAPO. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 103, 
Processo: 14/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção nº 15 de 2024, 
MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação Mundial 
de Escritores/Unidade Mato Grosso: SANDRO MIGUEL DA SILVA PAULA. Autor: FRANCO 
VALÉRIO, Número de Protocolo: 104, Processo: 015/2024, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 9 - Moção nº 16 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSO a ilustre Membra do PEN 
CLUB do BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MARIA 
ELIZABETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de 
Protocolo: 105, Processo: 16/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto 
de Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2024, "Projeto de Lei Complementar n.º 
003, de 09 de fevereiro de 2024, que Reajusta o piso salarial do Profissional do Magistério 
do Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério 
definido pelo MEC e dá outras providências". Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - 
Prefeita, Número de Protocolo: 111, Processo: 03/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO 
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA / 
CIDADANIA ; LACERDA DO AKI / PRTB ; MANGA ROSA / PSB ; MAZÉH SILVA / PT ; 
NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ; 
RUBENS MACEDO / PTB ; VALDENÍRIA / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 2 de 2024, O Vereador que este 
subscreve, requer, na forma regimental, que seja encaminhado à Exma. Sra. Prefeita 
Municipal, Antônia Eliene Liberato Dias, a presente indicação sugerindo a seguinte
medida de interesse público, que seja criado no âmbito do município de Cáceres, o 
CONSELHO MUNICIPAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, conforme
anteprojeto que segue anexo à presente indicação.” Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de 
Protocolo: 9, Processo: 02/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 2 - 
Indicação nº 60 de 2024, INDICA A PREFEITA ELIENE LIBERATO A NECESSIDADE DE 
HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE OS 
MUNÍCIPES DESABRIGADOS POSSA RECEBER O SAQUE CALAMIDADE DO FGTS.
Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 109, Processo: 60/2024, Tipo: Simbólica, 
vereadores presentes. ; 3 - Indicação nº 59 de 2024, INDICA AO MINISTÉRIO DA 
INTEGRAÇÃO A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES 
ESTAR SOB SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA HABILITAÇÃO DA RETIRADA DO SAQUE 
CALAMIDADE DO FGTS. Autores: FRANCO VALÉRIO, ENGENHEIRO CELSO SILVA,
MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 108, Processo: 59/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presentes. ; 4 - Indicação nº 8 de 2024, Solicitar Manutenção das Pontes do 
assentamento Santana, Água Branca e Flor da Mata Cáceres/MT Autor: PROFESSOR 
DOMINGOS, Número de Protocolo: 18, Processo: 08/2024, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Adiada a Votação 
- Obs.: Vereador ausente. ; 5 - Indicação nº 26 de 2024, Solicita ao Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Saúde que seja realizada a aquisição de equipamentos 
para o uso nas atividades físicas desenvolvidas no e Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS (antigo hospital O Bom Samaritano) Adulto, no município de Cáceres/MT. Autor: 
VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 54, Processo: 26/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes. ; 6 - Indicação nº 27 de 2024, Solicita do executivo municipal, com cópia a 
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
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13/03/2024 Página 6
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizado a limpeza e 
urbanização, bem como a instalação de luminárias de led na Rua dos Amaral, próximo a 
rampa de descida de embarcações no rio Paraguai, próximo ao espaço Marina Lacerda, no 
município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 56, Processo: 
27/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 7 - Indicação nº 54 de 2024, Solicita 
ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que seja realizada 
reparos estruturais e feita a climatização da recepção da Unidade Básica de Saúde do 
bairro Santa Isabel, no município de Cáceres/MT. Autor: VALDENÍRIA, Número de 
Protocolo: 97, Processo: 54/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 8 - 
Indicação nº 36 de 2024, O Ver: Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder 
Executivo através da Secretaria municipal de infraestrutura e logística, a possibilidade de 
ser levado uma extensão do CRAS ou seja realizando o Cras Itinerante para atender os 
Bairro Jardim Padre Paulo Cohab Nova, Jardim Aeroporto, Vista Alegre, Betel entre outros. 
Autor: PASTOR JÚNIOR, Número de Protocolo: 66, Processo: 036/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presentes. ; 9 - Indicação nº 43 de 2024, Eu vereador Pastor Júnior indico 
ao executivo Municipal com cópia a Secretaria de Planejamento para que seja feita 
Pavimentação asfáltica na Rua São Pedro Bairro Cavalhada. Autor: PASTOR JÚNIOR, 
Número de Protocolo: 76, Processo: 43/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes. ; 10 - Indicação nº 52 de 2024, Eu vereador Pastor Júnior indico ao executivo 
Municipal com cópia a Secretaria de Planejamento solicita que seja feita Pavimentação 
asfáltica no Bairro Santo Antônio, mas precisamente na Rua da Campina e Rua da 
primavera, percurso de aproximadamente 1300 metros. A pavimentação asfáltica da 
referida rua é de suma importância para os moradores, proporcionara mas qualidade de 
vida, e melhor trafegabilidade de veículos e de pedestre. Autor: PASTOR JÚNIOR, Número 
de Protocolo: 92, Processo: 52/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 11 - 
Indicação nº 40 de 2024, Considerando o caráter esportivo e cultural do skate, 
modalidade olímpica, o que coloca a prática do skatismo como destinatário da atenção do 
poder público, vimos propor a inclusão da modalidade, de forma permanente, na 
programação do Festival Internacional de Pesca Esportiva deste ano de 2024 e 
permanentemente nas demais realizações, conforme fundamentação anexa. Autor: 
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 70, Processo: 40/2024, Tipo: Simbólica, 
vereadores presentes. ; 12 - Indicação nº 56 de 2024, Propõe regulamentação dos 
artigos 158, VIII e 177 da lei complementar 25 de novembro 1997 institui o pagamento do 
Adicional de Produtividade para servidores os cargos efetivos de Agentes de Trânsito. 
Autor: CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 99, Processo: 56/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela 
maioria dos vereadores presentes. ; 13 - Indicação nº 65 de 2024, Indica ao executivo 
Municipal considerando o Decreto Municipal N. 141 , de 11 de Fevereiro de 2024, com 
base no artigo 2º a ampliação de beneficiários da cozinha comunitária e descentralização 
do local de entrega para desalojados\ desabrigados no município em decorrência do 
desastre por enchente e alagamento no dia 10 de fevereiro no Município de Cáceres “. 
Autores: MAZÉH SILVA, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 122, 
Processo: 65/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão 
verbal do Vereador Profº Leandro Santos. ; 14 - Indicação nº 64 de 2024, Indica ao 
executivo Municipal a criação de um dispositivo operacional para monitorar e alertar a 
população de previsão de chuvas, riscos de alagamentos, enchentes, através da defesa 
civil com boletins diários de radares meteorológicos informando a população pelos órgãos 
oficiais do município, para cada ponto com risco de alagamento Município de Cáceres “. 
Autores: MAZÉH SILVA, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 115, 
Processo: 64/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão 
verbal do Vereador Profº Leandro Santos. ; 15 - Indicação nº 63 de 2024, Indica ao 
executivo Municipal considerando o Decreto Municipal N. 141 , de 11 de Fevereiro de 
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
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2024, com base no artigo 2º o pagamento de Auxilio calamidade para desalojadas \ 
desabrigadas no município em decorrência do desastre por enchente e alagamento no dia 
10 de fevereiro no município de Cáceres Autores: MAZÉH SILVA, PROFESSOR LEANDRO 
SANTOS, Número de Protocolo: 114, Processo: 63/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes, com a inclusão verbal do vereador Leandro. ; 16 - Indicação nº 44 de 2024, 
Que nos termos regimentais, com ciência ao douto Plenário, que seja oficiado à 
Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Cáceres-MT, para que junto a 
Concessionária do Terminal Rodoviário “José Palmiro” localizada na Rua Vicente Donizete 
de Lima, A 1 Junco no Município de Cáceres-MT, para que seja providenciado a instalação 
de um Bebedouro Público de Água Potável e Gelada. Trata-se do Clamor dos usuários e do 
grande número de pedidos feito a este Vereador, que sensibilizado resolveu atender o
pedido de muitos munícipes a fim de propiciar maior conforto aos usuários, ainda mais,
que a nossa Região registra maior parte do período de intenso calor, onde temos que fazer 
a hidratação com maior frequência, garantindo assim, a saúde das pessoas. Todos 
sabemos que é um local de uma movimentação intensa e mais, os usuários reclamando 
com a ausência de um Bebedouro Público no local com o líquido que é primordial para a 
“VIDA”. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 79, Processo: 44/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela 
maioria dos vereadores presentes. ; 17 - Indicação nº 53 de 2024, A Excelentíssima 
Prefeita Municipal de Cáceres-MT Senhora ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, se há a 
positividade de um Aditivo para completar o Asfalto das Ruas dos Mutuns, Rua dos 
Tucanos e Ruas das Gralhas. Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 96, 
Processo: 53/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 18 - Indicação nº
58 de 2024, Solicito do Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso e dos 
Parlamentares mencionados acima, para que nos ajudem enviando Recursos, para que, 
possamos construir Quatro Pontes de Concreto nas seguintes Avenidas e Ruas: Avenida 
Sete de Setembro, Rua Joaquim Murtinho, Rua das Camélias e Avenida Tancredo Neves. 
Como modelo, poderemos citar a Ponte da Rua Das Maravilhas que tem uma vazão de 
água fluente, evitando assim, os alagamentos. Autores: ISAÍAS BEZERRA, MAZÉH SILVA, 
Número de Protocolo: 107, Processo: 58/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes, com a inclusão verbal da Vereadora Profª Mazéh Silva. ; 19 - Indicação nº 46 
de 2024, INDICA ao Deputado Estadual Beto Dois a Um (PSB), com urgência a 
disponibilização de 20(Vinte) cisterna para a comunidade do horizonte do Oeste à 
Secretaria de Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso. Autor: NEGAÇÃO, Número 
de Protocolo: 81, Processo: 46/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 20 - 
Indicação nº 66 de 2024, “Indica ao Executivo a suspensão do 41º Festival Internacional 
de Pesca, para atender as famílias desabrigadas pela enchente em Cáceres.” Autor: 
NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 126, Processo: 066/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 
5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes. ; 21 - Indicação nº 48 de 2024, Indica ao executivo municipal, a 
pavimentação em pequeno trecho não pavimentado da Rua dos Alvarenga, bairro Jardim 
Celeste, entre a Trevessa da Luz e a Rua dos Rosas. Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, 
Número de Protocolo: 84, Processo: 48/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes. ; 22 - Indicação nº 79 de 2024, Indica ao executivo municipal, a 
pavimentação em toda a extensão da Rua do Membeca, mesmos termos apresentados em 
indicação de minha autoria n° 113 de 18 de fevereiro de 2021, tendo o mesmo objeto”. 
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 153, Processo: 79/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela 
maioria dos vereadores presentes. ; 23 - Indicação nº 49 de 2024, Indica ao Executivo a 
limpeza das áreas verdes, poda de grama, da pracinha do Bairro Guanabara e Residencial 
Haroldo Fanaia, e outras praças que encontra- se sujas e abandonadas necessitando da 
limpeza em Cáceres-MT. Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, 
Número de Protocolo: 88, Processo: 49/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
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presentes, com a inclusão verbal do Vereador Profº Leandro Santos. ; 24 - Indicação nº
50 de 2024, Indica ao Poder Executivo e à Secretária de Infraestrutura e Logística a
instalação de rede de baixa tensão e iluminação pública na rua dos Babaçus no Bairro 
Carrapatinho. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 90, 
Processo: 50/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 25 - 
Requerimento nº 9 de 2024, Considerando que o Município de Cáceres tem uma ampla 
rede de unidades escolares, e visando o acompanhamento da qualidade e regularidade da 
distribuição da Merenda Escolar nas unidades, vimos requerer. 1. Cópia, se houve, do 
procedimento padronizado para distribuição de alimentos perecíveis nas unidades, tendo 
em vista a necessidade de ateste nas notas de fornecimento de produtos. 2. Metodologia 
da distribuição dos alimentos perecíveis, hortaliças e legumes, pelas unidades escolares;
3. Nome dos responsáveis, nas unidades escolares, pela recepção e aferição da qualidade 
dos alimentos. Tudo em meio digital, de modo a conferir-se a transparência devida. Autor: 
CÉZARE PASTORELLO, Número de Protocolo: 72, Processo: 09/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presentes. ; 26 - Requerimento nº 11 de 2024, Requer da Prefeitura 
Municipal informações acerca dos medicamentos disponibilizados pelo Governo Federal ao 
município de Cáceres, para o tratamento de Fibromialgia. Autor: LACERDA DO AKI, 
Número de Protocolo: 77, Processo: 11/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes. ; 27 - Requerimento nº 12 de 2024, Requer da Prefeitura Municipal 
informações de ações feitas nas estradas rurais utilizando recurso do FETAHB de 2023. 
Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 78, Processo: 12/2024, Tipo: Simbólica, 
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presentes. ; 28 - Requerimento nº 13 de 2024, Requer do executivo 
municipal a remessa de cópia integral do projeto executivo do Anel Viário de Cáceres. 
Autor: ENGENHEIRO CELSO SILVA, Número de Protocolo: 85, Processo: 13/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela 
maioria dos vereadores presentes. ; 29 - Requerimento nº 14 de 2024, solicito 
informações referentes a seguinte questão. 1 – Qual está sendo o cronograma de 
vacinação da COVID-19 e da gripe na cidade de Cáceres e quais são os pontos de 
vacinação? Solicito documentação comprobatória; 2– Qual o índice de pessoas que 
contraíram o vírus da COVID-19 nos últimos 6 meses? Solicito documentação 
comprobatória; 3 – Quais medidas a prefeitura municipal de Cáceres vem tomando para 
evitar uma possível nova onda de contaminação? Solicito documentação comprobatória. 
Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 86, 
Processo: 014/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão 
verbal do Vereador Profº Leandro Santos. ; 30 - Requerimento nº 15 de 2024, 
Questionamentos referente aos uniformes escolares da rede pública municipal. Autores: 
MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 87, Processo: 
15/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: 
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal do Vereador Profº 
Leandro Santos. ; 31 - Requerimento nº 17 de 2024, Solicito o reencaminhamento 
deste requerimento feito em 2021 ao Poder Executivo e à Defesa Civil do Município de 
Cáceres do plano de contingência para enfrentamento de inundações. Autores: 
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, MARCOS RIBEIRO, MAZÉH SILVA, Número de 
Protocolo: 113, Processo: 17/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a 
inclusão verbal da Vereadora Profª Mazéh Silva. ; 32 - Requerimento nº 16 de 2024, 
Requer do Poder Executivo com cópias à Secretária de Educação as seguintes informações 
sobre o valor Anual Aluno (VAAR) e a sua complementação, prevista em lei (14.113/2020), 
a ser distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades de 
melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores de atendimento e de melhoria da 
aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de 
avaliação da educação básica. Autor: PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de 
Protocolo: 93, Processo: 16/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 33 - 
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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13/03/2024 Página 9
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA 
DE CIDADÃO CACERENSE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato 
Grosso MAURO MENDES, e dá outras providências.” Autor: ISAÍAS BEZERRA, Número de 
Protocolo: 71, Processo: 04/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 2, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com os 
votos contrários dos vereadores Mazéh Silva e Cézare Pastorello. Inclusão verbal do 
vereador Engº Celso Silva. ; 34 - Moção nº 13 de 2024, “O Vereador que abaixo 
subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através 
desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, 
pelo falecimento da SR. QUIRINO SANTANA DE ALMEIDA, nascido na cidade de Nossa 
Senhora do Livramento-MT, no dia 31 de Outubro de 1952, filho de Senhora Maria Vitoria 
de Almeida. Seu falecimento ocorreu no dia 08 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), nesta 
cidade de Cáceres/MT:” Autores: ISAÍAS BEZERRA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, 
FRANCO VALÉRIO, VALDENÍRIA, Número de Protocolo: 101, Processo: 13/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela 
maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal do vereador Engº Celso Silva, 
Valdeníria Dutra e Franco Valério. ; 35 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024, 
Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao 
Ilustríssimo Líder Comunitário Enézio Mariano da Costa Autor: MARCOS RIBEIRO, 
Número de Protocolo: 89, Processo: 05/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes, com a inclusão verbal do Vereador Profº Leandro Santos. ; 36 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 6 de 2024, “Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE 
RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Líder Comunitário Dener Antonio Da 
Silva. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 95, Processo: 6/2024, Tipo: 
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela 
maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal do Vereador Profº Leandro 
Santos. ; 37 - Moção nº 14 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN 
CLUB do BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MILTON 
PEREIRA DE PINHO GUAPO. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 103, 
Processo: 14/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 38 - Moção nº 15 
de 2024, MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação 
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: SANDRO MIGUEL DA SILVA PAULA. Autor: 
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 104, Processo: 015/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos 
vereadores presentes. ; 39 - Moção nº 16 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSO a ilustre 
Membra do PEN CLUB do BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato 
Grosso: MARIA ELIZABETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Autor: FRANCO VALÉRIO, 
Número de Protocolo: 105, Processo: 16/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores 
presentes. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS
; 2 - CÉZARE PASTORELLO / PT ; 3 - RUBENS MACEDO / PTB ; 4 - NEGAÇÃO / UB ; 5 - 
VALDENÍRIA / PSB ; 6 - ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA ; 7 - MAZÉH SILVA / PT ; 8 - 
FRANCO VALÉRIO / PROS 
Durante as explicações pessoais foi lida Indicação de autoria do vereador Rubens Macedo onde “Indica 
ao Poder Executivo que viabilize estudos técnicos para buscar alternativa para diminuir o volume de 
água que é despejado no canal do Renato, que já transbordou por várias vezes e que necessita de uma 
análise e alternativa para que parte do volume das águas não seja jogado nesse local[…].” Indicação 
aprovada e assinada por todos os vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/4003-E636-2040-0FF3 e informe o código 4003-E636-2040-0FF3
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13/03/2024 Página 
10
VICE-PRESIDENTE 
EM EXERCÍCIO: 
CLODOMIRO DA
SILVEIRA PEREIRA 
JUNIOR /
CIDADANIA
2° SECRETÁRIO(A) 
EM EXERCÍCIO: 
CELSO SILVA /
REPUBLICANOS
CÉZARE 
PASTORELLO 
MARQUES DE PAIVA
/ PT
FRANCO VALÉRIO 
CEBALHO DA
CUNHA / PROS
OZIOL BEZERRA DE 
PAULA / CIDADANIA
LINSIOD LACERDA 
PASSOS / PRTB
FRANCISCO 
WELSON 
AMARANTE DOS 
SANTOS / PSB 
MARIA JOSÉ DA
SILVA / PT 
FLÁVIO ANTONIO 
LARA SILVA / UB 
LEANDRO DOS 
SANTOS / UB
RUBENS MACEDO / 
PTB 
VALDENÍRIA DUTRA 
FERREIRA / PSB 
Assinado por 12 pessoas: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, VALDENIRIA DUTRA FERREIRA, FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA, LEANDRO DOS SANTOS, RUBENS MACEDO, OZIOL BEZERRA DE PAULA ,
LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA SILVA, CELSO SILVA, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA e FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 04/04/2024 11:35:09 (GMT-03:00)
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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 04/04/2024 12:34:14 (GMT-03:00)
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LEANDRO DOS SANTOS (CPF 730.XXX.XXX-20) em 04/04/2024 14:52:16 (GMT-03:00)
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RUBENS MACEDO (CPF 103.XXX.XXX-49) em 09/04/2024 10:25:12 (GMT-03:00)
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OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 10/04/2024 08:11:21 (GMT-03:00)
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LINSIOD LACERDA PASSOS (CPF 873.XXX.XXX-91) em 10/04/2024 08:40:35 (GMT-03:00)
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FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS (CPF 984.XXX.XXX-72) em 03/05/2024 09:21:11
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF 408.XXX.XXX-72) em 08/05/2024 08:19:22 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CELSO SILVA (CPF 458.XXX.XXX-49) em 17/05/2024 10:30:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA (CPF 837.XXX.XXX-04) em 05/06/2024 11:28:01
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 09/06/2024 22:29:48
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/02/2024 - 08:00
Encerramento: 15/02/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. CICERA ALVES FEITOSA: Proc. Administrativo 003/2024. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15 de fevereiro
de 2024, para tratar do seguinte tema: Mães e Pais dos filhos e filhas com transtorno do
Espectro Austista. 
02. VEREADORA VALDENÍRIA DUTRA: Ofício Interno 469/2024. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de fevereiro
de 2024, para entrega do certificado de Moção de Aplausos ao médico Dr. VINICIUS BEN￾HUR BARROS LIRA por seus relevantes serviços prestados junto à comunidade e por
desenvolver suas funções com dedicação, responsabilidade e humanismo no município de
Cáceres-MT. 
_________________________________________________
II – Documento(s) Recebido(s): 
_______________________________________________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0083/2024. PROJETO DE
LEI Nº 003, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Cáceres o “Dia Municipal do Trilheiro”. [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO] 
02. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0071/2024. PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. “Institui a Comissão Temporária Especial da
Câmara Municipal de Cáceres, para Fiscalização do Programa Estadual de Habitação “SER
FAMILIA HABITAÇÃO” que irá construir 50 casas populares no município de Cáceres/MT e
dá outras Providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
03. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – PRÓS: Protocolo nº 0071/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre a
concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de Mato Grosso MAURO MENDES, e dá outras providências.” [Ordem do dia] 
04. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0089/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre concessão
de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Líder Comunitário
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 134ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
15/02/2024
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Enézio Mariano da Costa.” [Ordem do dia] 
05. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0094/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre concessão
de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Líder Comunitário
Dener Antonio Da Silva.” [Ordem do dia] 
06. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0101/2024. MOÇÃO
Nº 13/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da SR. QUIRINO SANTANA DE
ALMEIDA, nascido na cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, no dia 31 de outubro de
1952, filho de Senhora Maria Vitoria de Almeida. Seu falecimento ocorreu no dia 08 de
fevereiro de 2024 (quinta-feira), nesta cidade de Cáceres/MT. [Ordem do dia] 
07. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0103/2024. MOÇÃO Nº
14/2024. MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MILTON PEREIRA DE PINHO GUAPO.
[Ordem do dia] 
08. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0104/2024. MOÇÃO Nº
15/2024. MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: SANDRO MIGUEL DA SILVA PAULA. [Ordem
do dia] 
09. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0105/2024. MOÇÃO Nº
16/2024. MOÇÃO DE APLAUSO a ilustre Membra do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MARIA ELIZABETE NASCIMENTO DE
OLIVEIRA. [Ordem do dia] 
________________________________________________ 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0009/2024. INDICAÇÃO Nº
02/2024. Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, que seja criado no âmbito
do município de Cáceres, o CONSELHO MUNICIPAL DE POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS, conforme anteprojeto que segue anexo à presente indicação. 
02. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0018/2024.
INDICAÇÃO Nº 08/2024. Solicito ao Executivo Municipal Manutenção das Pontes do
assentamento Santana, Água Branca e Flor da Mata Cáceres/MT. 
03. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0054/2024. INDICAÇÃO Nº
26/2024. Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que
seja realizada a aquisição de equipamentos para o uso nas atividades físicas desenvolvidas
no e Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (antigo hospital O Bom Samaritano) Adulto, no
município de Cáceres/MT. 
04. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0056/2024. INDICAÇÃO Nº
27/2024. Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, que seja realizado a limpeza e urbanização, bem como a
instalação de luminárias de led na Rua dos Amaral, próximo a rampa de descida de
embarcações no rio Paraguai, próximo ao espaço Marina Lacerda, no município de Cáceres/
MT. 
05. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0097/2024. INDICAÇÃO Nº
Câmara Municipal de Cáceres
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Pauta da 134ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
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54/2024. Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que
seja realizada reparos estruturais e feita a climatização da recepção da Unidade Básica de
Saúde do bairro Santa Isabel, no município de Cáceres/MT. 
06. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0066/2024.
INDICAÇÃO Nº 36/2024. INDICA ao Poder Executivo através da Secretaria municipal de
infraestrutura e logística, a possibilidade de ser levado uma extensão do CRAS, ou seja,
realizando o Cras Itinerante para atender os Bairro Jardim Padre Paulo Cohab Nova, Jardim
Aeroporto, Vista Alegre, Betel entre outros. 
07. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0076/2024.
INDICAÇÃO Nº 43/2024. Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria de
Planejamento para que seja feita Pavimentação asfáltica na Rua São Pedro Bairro
Cavalhada. 
08. DO VEREADOR PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA: Protocolo nº 0092/2024.
INDICAÇÃO Nº 52/2024. Indica ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria a de
Planejamento solicita que seja feita Pavimentação asfáltica no Bairro Santo Antônio, mais
precisamente na Rua da Campina e Rua da primavera, percurso de aproximadamente 1300
metros. 
09. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0070/2024. INDICAÇÃO
Nº 40/2024. Propõe a inclusão do Skate como modalidade esportiva permanente nos
Festivais Internacionais de Pesca Esportiva de Cáceres. 
10. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0099/2024. INDICAÇÃO
Nº 56/2024. Propõe regulamentação dos artigos 158, VIII e 177 da lei complementar 25 de
novembro 1997 institui o pagamento do Adicional de Produtividade para servidores os
cargos efetivos de Agentes de Trânsito. 
11. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0074/2024. INDICAÇÃO Nº
41/2024. Indica ao Executivo Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Educação,
que seja feita a aplicabilidade da Lei 10.639 nas escolas municipais, para a promoção da
educação antirracista no espaço escolar, no Município de Cáceres-MT. 
12. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0075/2024. INDICAÇÃO Nº
42/2024. Indica ao Executivo Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Agricultura e
secretaria Municipal de Educação, a implantação de Hortas escolares e quintais produtivos
nos bairros, no município de Cáceres-MT. 
13. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0079/2024.
INDICAÇÃO Nº 44/2024. Indica ao Executivo Municipal para que junto a Concessionária do
Terminal Rodoviário “José Palmiro” localizada na Rua Vicente Donizete de Lima, A 1 Junco
no Município de Cáceres-MT, para que seja providenciado a instalação de um Bebedouro
Público de Água Potável e Gelada. 
14. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 0079/2024.
INDICAÇÃO Nº 44/2024. Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres-MT, se há a
positividade de um Aditivo para completar o Asfalto das Ruas dos Mutuns, Rua dos Tucanos
e Ruas das Gralhas. 
15. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0080/2024. INDICAÇÃO Nº 45/2024.
INDICA ao Deputado(a) Estadual Janaína Riva (MDB), com urgência a regularização
ambiental Car é Gel referenciamento da comunidade do Mangaval. 
Câmara Municipal de Cáceres
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16. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0081/2024. INDICAÇÃO Nº 46/2024.
INDICA ao Deputado Estadual Beto Dois a Um (PSB), com urgência a disponibilização de
20(Vinte) cisterna para a comunidade do horizonte do Oeste à Secretaria de Agricultura
Familiar do Estado de Mato Grosso. 
17. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0082/2024. INDICAÇÃO Nº 47/2024.
Indica ao Executivo a possibilidade de um cirurgião dentista para a UBS do Distrito Nova
Cáceres. 
18. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0084/2024. INDICAÇÃO Nº 48/2024. Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação em
pequeno trecho não pavimentado da Rua dos Alvarenga, bairro Jardim Celeste, entre a
Trevessa da Luz e a Rua dos Rosas. 
19. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0088/2024. INDICAÇÃO
Nº 49/2024. Indica ao Executivo a limpeza das áreas verdes, poda de grama, da pracinha do
Bairro Guanabara e Residencial Haroldo Fanaia, e outras praças que encontra- se sujas e
abandonadas necessitando da limpeza em Cáceres-MT. 
20. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0090/2024.
INDICAÇÃO Nº 50/2024. Indica ao Poder Executivo e à Secretária de Infraestrutura e
Logística a instalação de rede de baixa tensão e iluminação pública na rua dos Babaçus no
Bairro Carrapatinho. 
21. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0091/2024.
INDICAÇÃO Nº 51/2024. Indica ao Poder Executivo e às Secretárias de Infraestrutura e
Logística e Esporte e Lazer a melhoria do campinho de Futebol no Bairro São José/
Residencial Universitário. 
22. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0072/2024.
REQUERIMENTO Nº 09/2024. Requer do Executivo Municipal, informações a fiscalização
dos contratos de distribuição de merenda escolar. 
23. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0073/2024. REQUERIMENTO Nº
10/2024. Requerer ao Executivo Municipal de Cáceres: As listas de funcionários da unidade
básica de saúde da Cohab Nova. 
24. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0077/2024.
REQUERIMENTO Nº 11/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações acerca dos
medicamentos disponibilizados pelo Governo Federal ao município de Cáceres, para o
tratamento de Fibromialgia. 
25. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0078/2024.
REQUERIMENTO Nº 12/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações de ações feitas
nas estradas rurais utilizando recurso do FETAHB de 2023. 
26. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0085/2024. REQUERIMENTO Nº 13/2024. Requer do Executivo Municipal a remessa de
cópia integral do projeto executivo do Anel Viário de Cáceres. 
27. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0086/2024.
REQUERIMENTO Nº 14/2024. Requerimento endereçado ao Executivo Municipal, com
cópias a Secretário de Educação, tendo em vista a grande quantidade de COVID -19 e da
Câmara Municipal de Cáceres
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gripe que está havendo na cidade, solicito informações referentes a seguinte questão. 1 –
Qual está sendo o cronograma de vacinação da COVID-19 e da gripe na cidade de Cáceres e
quais são os pontos de vacinação? Solicito documentação comprobatória; 2– Qual o índice
de pessoas que contraíram o vírus da COVID-19 nos últimos 6 meses? Solicito
documentação comprobatória; 3 – Quais medidas a prefeitura municipal de Cáceres vem
tomando para evitar uma possível nova onda de contaminação? Solicito documentação
comprobatória. 
28. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0087/2024.
REQUERIMENTO Nº 15/2024. Requerimento endereçado ao Executivo Municipal, com
cópias a Secretário de Educação, requerendo os seguintes questionamentos referente aos
uniformes escolares da rede pública municipal. 1-Já foi feita a licitação para a compra dos
uniformes para as crianças da rede pública do município de Cáceres para o ano de 2024? Se
sim, em qual fase está o processo licitatório? Solicito documentação comprobatória. 2 –
Quais itens serão adquiridos e quantas unidades cada criança vai receber? Solicito
documentação comprobatória. 3 – Qual é o prazo para que os uniformes sejam entregues?
Solicito documentação comprobatória. 4 – No ano de 2023 a Secretaria Municipal de
Educação de Cáceres entregou uniformes para as crianças? Se sim, em qual data, quais
itens e em quantas unidades? Solicito documentação comprobatória. 5-A licitação desse ano
contempla uniformes de inverno, como jaquetas, calças e casacos? Em qual quantidade?
Solicito documentação comprobatória; 6 – Quantos alunos foram contempladas em 2023 e
quantos alunos serão contemplados em 2024? Solicito documentação comprobatória. 7 –
Qual empresa é responsável pelo fornecimento dos uniformes supracitados no ano de 2023
e 2024? Solicito documentação comprobatória. 
29. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0087/2024.
REQUERIMENTO Nº 15/2024. Requer do Poder Executivo com cópias à Secretária de
Educação as seguintes informações sobre o valor Anual Aluno (VAAR) e a sua
complementação, prevista em lei (14.113/2020), a ser distribuída às redes públicas de
ensino que cumprirem as condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de
indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica. 
30. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – PRÓS: Protocolo nº 071/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre a
concessão de DIPLOMA DE CIDADÃO CACERENSE ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de Mato Grosso MAURO MENDES, e dá outras providências.” 
31. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 089/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre concessão
de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Líder Comunitário
Enézio Mariano da Costa.” 
32. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 094/2024. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. “Dispõe sobre concessão
de DIPLOMA DE RECONHECIMENTO AO MÉRITO ao Ilustríssimo Líder Comunitário
Dener Antonio Da Silva.”
33. DO VEREADOR ISAÍAS BEZERRA – CIDADANIA: Protocolo nº 101/2024. MOÇÃO
Nº 13/2024. MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da SR. QUIRINO SANTANA DE
ALMEIDA, nascido na cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, no dia 31 de outubro de
1952, filho de Senhora Maria Vitoria de Almeida. Seu falecimento ocorreu no dia 08 de
fevereiro de 2024 (quinta-feira), nesta cidade de Cáceres/MT. 
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 134ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
15/02/2024
Rua Cel. José Dulce esquina com General Osório, s/n - Cáceres MT Tel.: (65) 3223-1707 http://
www.caceres.mt.leg.br - E-mail: contato@caceres.mt.leg.br 15/02/2024
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34. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0103/2024. MOÇÃO Nº
14/2024. MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MILTON PEREIRA DE PINHO GUAPO.
35. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0104/2024. MOÇÃO Nº
15/2024. MOÇÃO DE APLAUSO ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: SANDRO MIGUEL DA SILVA PAULA. 
36. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0105/2024. MOÇÃO Nº
16/2024. MOÇÃO DE APLAUSO a ilustre Membra do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MARIA ELIZABETE NASCIMENTO DE
OLIVEIRA. 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
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