sessao nº 135

Ofício Interno 1.689/2024
De: Letícia X. - DAV
Para: PRESIDENTE - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Data: 04/04/2024 às 11:10:44
Setores (CC):
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, PRESIDENTE
Setores envolvidos:
GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB. VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER, GAB-VER,
GAB-VER, GAB-VER, DAV, PRESIDENTE
ata referente a 135ª sessão ordinária do dia 19/02/2024
Excelentíssimos(as) Vereadores e Vereadoras,
segue em anexo a ata referente a 135ª sessão ordinária do dia 19/02/2024 para conhecimento e assinatura.
Peço que a assinatura seja feita via 1doc.
Qualquer dúvida estou a disposição.
_
Letícia de Oliveira Xaves
Operadora de Áudio e Vídeo
Anexos:
ATA_19_02_2024.pdf
Assinado por 14 pessoas: LUIZ LAUDO PAZ LANDIM, LEANDRO DOS SANTOS, FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA, CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR, MARCOS EDUARDO RIBEIRO , FLÁVIO ANTONIO
LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/838D-5654-65EC-C6BF e informe o código 838D-5654-65EC-C6BF
Ata Eletrônica da 135ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/02/2024 - 08:00 ;
Encerramento: 19/02/2024 - 11:30 
Lista de Presença na Sessão: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO CELSO
SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA ;
LACERDA DO AKI / PRTB ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ; MARCOS RIBEIRO
/ PSDB ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR / CIDADANIA ;
PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ; RUBENS
MACEDO / PTB 
Justificativas de Ausências na Sessão: VALDENÍRIA / Tratamento de saúde 
Expedientes: I – Tribuna Livre: 01. VEREADOR FRANCO VALÉRIO: Ofício Interno
377/2024. Vem por meio deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, para entrega dos certificados de Moção de
Aplausos aos membros da Associação dos Artistas Plásticos do Estado de Mato Grosso -
ARTEMAT. 02. VEREADOR RUBENS MACEDO: Ofício Interno 520/2024. Vem por meio
deste, solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de
fevereiro de 2024, para entrega do Diploma de cidadão cacerense ao Senhor Arildo Leal
de Paula. 03. VEREADOR LUIZ LANDIM: Ofício Interno 600/2024. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de fevereiro
de 2024, para entrega dos certificados de Moção de Aplausos aos ilustres profissionais da
saúde que atuam no Centro de Tratamento de Rins (C.T.R) de
Cáceres.______________________________________________ II – Documento(s) Recebido(s):
_______________________________________________ III – Pequeno Expediente
(Proposição(ões) Inicial(is)): 01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0137/2024.
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para
firmar Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
com a Associação de Inovação Redes Inteligentes e Soluções Criativas – INOVARISC.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO] 02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0130/2024. PROJETO
DE LEI Nº 003, DE 17 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para efetuar a
transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art.
167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-
LDO, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e
ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima] 03.
DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0145/2024. PROJETO DE LEI Nº
004, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. “Declara de Utilidade Pública Municipal a
“Associação Atlética Banco do Brasil - AABB”, e dá outras providências.”
[CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 04. DO VEREADOR FRANCO
VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0116/2024. MOÇÃO Nº 17/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS
ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade
Mato Grosso: AMILTON JORGE DA COSTA REIS. [Ordem do dia] 05. DO VEREADOR
FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0117/2024. MOÇÃO Nº 18/2024. MOÇÃO DE
APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação Mundial de
Escritores/Unidade Mato Grosso: ANTONIO JOSÉ FERREIRA DA COSTA. [Ordem do
dia] 06. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0118/2024. MOÇÃO Nº
19/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: HÉLIO INÁCIO SANTANA. [Ordem do
dia] 07. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0119/2024. MOÇÃO Nº
20/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
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Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: ODAIR JOSÉ, Poeta Cacerense. [Ordem do
dia] 08. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0120/2024. MOÇÃO Nº
21/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: JOSÉ ELIAS ANTUNES NETO. [Ordem do
dia] 09. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0121/2024. MOÇÃO Nº
22/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MARIANO LEAL DE PAULA. [Ordem do
dia] 10. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0128/2024. MOÇÃO Nº
23/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Militar Cabo PM Emanuel Rondon dos Reis
(instrutor do PROERD) por seus relevantes serviços prestados através do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e por ter desemprenhado
suas funções com dedicação, responsabilidade e humanismo no município de Cáceres.
[Ordem do dia] _____________________________________________ IV – Grande Expediente
(Ordem do Dia): 01. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº
0018/2024. INDICAÇÃO Nº 08/2024. Solicito ao Executivo Municipal Manutenção das
Pontes do assentamento Santana, Água Branca e Flor da Mata Cáceres/MT. 02. DOS
VEREADORES PROFESSOR DOMINGOS – PSB e FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº
0146/2024. INDICAÇÃO Nº 74/2024. Solicito ao Executivo Municipal Patrolamento e
Encascalhamento das ruas do bairro Nova Era em Cáceres/MT. 03. DO VEREADOR
PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0147/2024. INDICAÇÃO Nº 75/2024.
Solicito ao Executivo Municipal o Patrolamento em caráter de urgência dos seguintes
bairros: DNER, Espírito Santo, Betel, Carrapatinho, Cavalhada 1, 2 e 3 em Cáceres /
MT. 04. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0057/2024. INDICAÇÃO Nº
28/2024. Indica ao Executivo Municipal, manutenção e patrolamento das ruas do Distrito
do Caramujo e estradas vicinais no entorno do mesmo. 05. DO VEREADOR LUIZ LANDIM
– PV: Protocolo nº 0098/2024. INDICAÇÃO Nº 55/2024. Indica ao Deputado Estadual
Valmir Moretto que seja criado um Projeto de Lei, que institui bonificação de 15% sobre a
nota do ENEM para o ingresso de estudantes de escolas públicas e privadas em Mato
Grosso em cursos da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). 06. DA
VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0074/2024. INDICAÇÃO Nº 41/2024.
Indica ao Executivo Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Educação, que seja
feita a aplicabilidade da Lei 10.639 nas escolas municipais, para a promoção da educação
antirracista no espaço escolar, no Município de Cáceres-MT. 07. DA VEREADORA MAZÉH
SILVA – PT: Protocolo nº 0075/2024. INDICAÇÃO Nº 42/2024. Indica ao Executivo
Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Agricultura e secretaria Municipal de
Educação, a implantação de Hortas escolares e quintais produtivos nos bairros, no
município de Cáceres-MT. 08. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0082/2024.
INDICAÇÃO Nº 47/2024. Indica ao Executivo a possibilidade de um cirurgião dentista
para a UBS do Distrito Nova Cáceres. 09. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº
0139/2024. INDICAÇÃO Nº 72/2024. Indica ao Executivo Municipal, a elaboração de um
Projeto, bem como, a construção de um reservatório de dois milhões de litros d’água, no
Distrito de Novo Horizonte. 10. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – UB: Protocolo nº
0110/2024. INDICAÇÃO Nº 61/2024. INDICA A PREFEITA E AO SECRETÁRIO DE
INFRAESTRUTURA DA NECESSIDADE DE REPAROS URGENTES NA ESTRADA
PRINCIPAL DO ASSENTAMENTO CINTURÃO VERDE. 11. DA VEREADORA VALDENÍRIA
– PSB: Protocolo nº 0112/2024. INDICAÇÃO Nº 62/2024. Solicita do Executivo Municipal,
com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a
limpeza do Canal do Renato em caráter de URGÊNCIA, retirando o lixo, a matéria
orgânica e excesso de plantas aquáticas a fim de se evitar alagamentos nos bairros
próximos ao Ginásio de Esportes Didi Profeta e que seja realizada a poda de árvores do
entorno do canal melhorando a visibilidade, bem como a desobstrução da rua Miraí para a
melhoria do fluxo, principalmente devido as obras da rua da Membeca no município de
Cáceres/MT. 12. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0127/2024.
INDICAÇÃO Nº 67/2024. Indica ao Executivo a implantação de uma academia ao ar livre e
Câmara Municipal de Cáceres
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parque infantil no bairro Santos Dumont em Cáceres-MT. 13. DO VEREADOR
ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0133/2024. INDICAÇÃO Nº
68/2024. Indica ao Executivo Municipal e ao Deputado Estadual Valmir Moretto esforços
junto ao Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania (SETASC) para a conceção de um auxílio emergencial
estadual destinado às famílias de baixa renda e assistidas pela pasta e atingidas pelo
desastre ocorrido em 10/02/2024 no município de Cáceres. 14. DO VEREADOR
ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0134/2024. INDICAÇÃO Nº
69/2024. Indica ao Executivo Municipal, o desenvolvimento de amplo projeto de
sinalizações, (verticais e horizontais) na Rua Tiradentes, com Rua Lavapés e Travessa José
Wilson, Centro. 15. DOS VEREADORES PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA e MANGA ROSA –
PSB: Protocolo nº 0138/2024. INDICAÇÃO Nº 71/2024. INDICA ao Poder Executivo
Municipal através do setor competente que se possível seja feito a contratação de monitor
para atuar no transporte escolar, finalidade de acompanhamento e a organização da
atividade, desde o embarque dos alunos até desembarque na escola de destino, assim
como desde o embarque, no final do expediente escolar. 16. DO VEREADOR CÉZARE
PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0143/2024. INDICAÇÃO Nº 73/2024. Propõe a
implementação de práticas e tratamentos não medicamentosos para fibromialgia como
atividade complementar no âmbito da atenção básica à saúde do município de Cáceres,
com base em melhores práticas e evidências científicas. 17. DA VEREADORA MAZÉH
SILVA – PT: Protocolo nº 0073/2024. REQUERIMENTO Nº 10/2024. Requerer ao Executivo
Municipal de Cáceres: As listas de funcionários da unidade básica de saúde da Cohab
Nova. 18. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0123/2024.
REQUERIMENTO Nº 18/2024. Requer do Executivo Municipal informações acerca de
projetos de saneamento básico e de escoamento pluvial, e se há encaminhamento
protocolado para o Governo do Estado e Governo Federal. 19. DO VEREADOR LACERDA
DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0124/2024. REQUERIMENTO Nº 19/2024. Requer do
Executivo Municipal informações acerca dos prejuízos causado pela chuva na data de
sábado 10/02/2024, bem como as ações tomadas para atender a população afetada pela
enchente. 20. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0125/2024.
REQUERIMENTO Nº 20/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações sobre o valor
total do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos meses de outubro, novembro e
dezembro de 2023. 21. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo
nº 0129/2024. REQUERIMENTO Nº 21/2024. Requer ao Poder Executivo, com cópias às
secretarias de Saúde e Assistência Social e Cidadania informações sobre a limpeza das
residências inundadas em Cáceres, devido às chuvas de 10/2/2024. 22. DO VEREADOR
PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0141/2024. REQUERIMENTO Nº
26/2024. Requer do Poder Executivo, com cópias à Secretária de Infraestrutura e
Logística as seguintes informações sobre a máquina PC deixada no leito do Córrego do
Renato no bairro Rodeio. 23. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB:
Protocolo nº 0142/2024. REQUERIMENTO Nº 27/2024. Requer do Poder Executivo
informações sobre a obra da Membeca, após as chuvas e as inundações em Cáceres￾MT. 24. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0131/2024.
REQUERIMENTO Nº 22/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita, com cópias ao Secretário de Fazenda, tendo em vista a arrecadação com multas
de trânsito, solicito informações referentes as seguintes questões: 1. Quanto a cidade de
Cáceres arrecadou nos últimos 12 meses com multas de trânsito? Solicito documentação
comprobatória de forma discriminada; 2. Quanto e onde foi gasto esse dinheiro de
arrecadação de multas dos últimos 12 meses? Solicito cópia das notas fiscais que
comprovem onde o dinheiro da arrecadação foi empregado 3-Quais quantidades de
recursos foram realizados nos últimos 12 meses? Quais foram deferidos e os critérios para
o deferimento? Solicito cópia de todos os deferimentos em relação a multas e apreensão
no município de Cáceres. 25. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº
0132/2024. REQUERIMENTO Nº 23/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima
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Senhora Prefeita, com cópias ao Secretário de Fazenda, solicito pedido de informações
sobre valores pagos à prefeitura. 1. Gostaria de obter detalhes sobre os pagamentos
realizados pela empresa UNIMED, incluindo datas, valores, descrição dos serviços ou
taxas associadas, e qualquer outra informação relevante relacionada aos pagamentos
efetuados durante o período de 2021 à 2023. 2-Solicito documentos comprobatórios dos
valores pagos pela empresa UNIMED a prefeitura municipal de Cáceres. 26. DO
VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº 0136/2024.
REQUERIMENTO Nº 24/2024. Requer do Executivo Municipal, cópia integral de projeto
executivo contemplando o saneamento do córrego do Sangradouro, elaborado pela
Autarquia Águas do Pantanal, para ser protocolado junto ao Governo do Estado de Mato
Grosso. 27. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0140/2024. REQUERIMENTO
Nº 25/2024. Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia para
ASSESSORA TÉCNICA, solicitando informações detalhadas quanto ao andamento da
construção da Creche do Bairro Jardim Aeroporto. 28. DO VEREADOR CÉZARE
PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0144/2024. REQUERIMENTO Nº 28/2024. Requer do
Executivo Municipal informações sobre o pagamento, forma, valor e impacto, da
insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias. 29. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0116/2024.
MOÇÃO Nº 17/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do
BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: AMILTON JORGE DA
COSTA REIS. 30. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0117/2024.
MOÇÃO Nº 18/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do
BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: ANTONIO JOSÉ
FERREIRA DA COSTA. 31. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº
0118/2024. MOÇÃO Nº 19/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB
do BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: HÉLIO INÁCIO
SANTANA. 32. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0119/2024.
MOÇÃO Nº 20/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do
BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: ODAIR JOSÉ, Poeta
Cacerense. 33. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0120/2024.
MOÇÃO Nº 21/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do
BRASIL/Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: JOSÉ ELIAS ANTUNES
NETO. 34. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0121/2024. MOÇÃO
Nº 22/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/
Associação Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MARIANO LEAL DE PAULA. 35.
DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0128/2024. MOÇÃO Nº 23/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Militar Cabo PM Emanuel Rondon dos Reis (instrutor
do PROERD) por seus relevantes serviços prestados através do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e por ter desemprenhado suas funções com
dedicação, responsabilidade e humanismo no município de Cáceres. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei (Executivo) nº 2 de 2024, Projeto de Lei
n.º 002, de 16 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre autorização para firmar Termo de
Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT com a Associação
de Inovação Redes Inteligentes e Soluções Criativas – INOVARISC Autor: Antônia Eliene
Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo: 137, Processo: 2/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2024, Projeto de Lei n.º
003, de 17 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição,
o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO, e dá
outras providências." Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita, Número de Protocolo:
130, Processo: 3/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aprovado pedido de
urgência. ; 3 - Projeto de Lei nº 4 de 2024, Declara de Utilidade Pública Municipal a
Câmara Municipal de Cáceres
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LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/838D-5654-65EC-C6BF e informe o código 838D-5654-65EC-C6BF
“Associação Atlética Banco do Brasil - AABB”, e dá outras providências.” Autor: RUBENS
MACEDO, Número de Protocolo: 145, Processo: 04/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Moção nº 17 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA AMILTON JORGE.
Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 116, Processo: 017/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 18 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA
ANTONIO FERREIRA DA COSTA. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 117,
Processo: 18/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Moção nº 19 de 2024,
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA HÉLIO INÁCIO SANTANA. Autor: FRANCO VALÉRIO,
Número de Protocolo: 118, Processo: 19/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Moção nº 20 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA ODAIR JOSÉ. Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 119, Processo: 20/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Moção nº 21 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA JOSÉ ELIAS NETO. Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 120, Processo: 21/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 22 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA
MARIANO LEAL. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 121, Processo:
22/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Moção nº 23 de 2024, Moção de
Aplausos ao Policial Militar Cabo PM Emanuel Rondon dos Reis (instrutor do PROERD)
por seus relevantes serviços prestados através do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência (PROERD) e por ter desemprenhado suas funções com dedicação,
responsabilidade e humanismo no município de Cáceres. Autor: VALDENÍRIA, Número de
Protocolo: 128, Processo: 23/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: CÉZARE PASTORELLO / PT ; ENGENHEIRO
CELSO SILVA / REPUBLICANOS ; FRANCO VALÉRIO / PROS ; ISAÍAS BEZERRA /
CIDADANIA ; LACERDA DO AKI / PRTB ; LUIZ LANDIM / PV ; MANGA ROSA / PSB ;
MARCOS RIBEIRO / PSDB ; MAZÉH SILVA / PT ; NEGAÇÃO / UB ; PASTOR JÚNIOR /
CIDADANIA ; PROFESSOR DOMINGOS / PSB ; PROFESSOR LEANDRO SANTOS / UB ;
RUBENS MACEDO / PTB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 8 de 2024, Solicitar Manutenção das
Pontes do assentamento Santana, Água Branca e Flor da Mata Cáceres/MT Autor:
PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 18, Processo: 08/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 2 - Indicação nº 74 de 2024, Patrolamento e Encascalhamento
das ruas do bairro Nova Era em Cáceres/MT Autores: PROFESSOR DOMINGOS, FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 146, Processo: 74/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 3 - Indicação nº 75 de 2024, Solicito o Patrolamento em caráter de
urgência dos seguintes bairros: DNER, Espírito Santo, Betel, Carrapatinho, Cavalhada 1,2
e 3 em Cáceres /MT “ Autor: PROFESSOR DOMINGOS, Número de Protocolo: 147,
Processo: 75/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 4 - Indicação nº
28 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, manutenção e patrolamento das ruas do
Distrito do Caramujo e estradas vicinais no entorno do mesmo. Autores: LUIZ LANDIM,
NEGAÇÃO, Número de Protocolo: 57, Processo: 28/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes, com a inclusão verbal do vereador Negação. ; 5 - Indicação nº 55 de 2024,
Indica ao Deputado Estadual Valmir Moretto que seja criado um Projeto de Lei, que
institui bonificação de 15% sobre a nota do ENEM para o ingresso de estudantes de
escolas públicas e privadas em Mato Grosso em cursos da Universidade do Estado de
Mato Grosso (UNEMAT). Autores: LUIZ LANDIM, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO
VALÉRIO, ISAÍAS BEZERRA, MAZÉH SILVA, PASTOR JÚNIOR, PROFESSOR DOMINGOS,
Número de Protocolo: 98, Processo: 55/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
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LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 2.
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presentes, com a inclusão verbal do vereador Profº Domingos, Franco Valério, Profº
Mazéh Silva, Isaías Bezerra, Pastor Junior e Engenheiro Celso Silva. ; 6 - Indicação nº 41
de 2024, “Indica ao executivo municipal com cópias a Secretaria Municipal de Educação,
que seja feita a aplicabilidade da Lei 10.639 nas escolas municipais, para a promoção da
educação antirracista no espaço escolar, no Município de Cáceres – MT” Autor: MAZÉH
SILVA, Número de Protocolo: 74, Processo: 41/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 7 - Indicação nº 42 de 2024, Indica ao executivo municipal com cópias a
Secretaria Municipal de Agricultura e secretaria Municipal de Educação, a implantação de
Hortas escolares e quintais produtivos nos bairros, no município de Cáceres– MT”
Autores: MAZÉH SILVA, ENGENHEIRO CELSO SILVA, FRANCO VALÉRIO, ISAÍAS
BEZERRA, MANGA ROSA, MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo: 75, Processo:
42/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal do vereador
Franco Valério, Celso Silva, Marcos Ribeiro, Manga Rosa e Isaías Bezerra ; 8 - Indicação
nº 61 de 2024, INDICA A PREFEITA E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DA
NECESSIDADE DE REPAROS URGENTES NA ESTRADA PRINCIPAL DO
ASSENTAMENTO CINTURÃO VERDE. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo:
110, Processo: 61/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 9 - Indicação nº
76 de 2024, SOLICITA PROJETO ENERGIA PARA O LOTEAMENTO BELA VISTA. Autor:
FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 148, Processo: 76/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 10 - Indicação nº 47 de 2024, “Indica ao Executivo a
possibilidade de um cirurgião dentista para a UBS do Distrito Nova Cáceres. Autores:
NEGAÇÃO, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 82, Processo: 47/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 11 - Indicação nº 72 de 2024, “Indica ao Executivo a elaboração
de um Projeto, bem como, a construção de um reservatório de dois milhões de litros
d’água, no Distrito de Novo Horizonte.” Autores: NEGAÇÃO, MAZÉH SILVA, Número de
Protocolo: 139, Processo: 072/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 12 -
Indicação nº 62 de 2024, Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza do Canal do Renato
em caráter de URGÊNCIA, retirando o lixo, a matéria orgânica e excesso de plantas
aquáticas a fim de se evitar alagamentos nos bairros próximos ao Ginásio de Esportes Didi
Profeta e que seja realizada a poda de árvores do entorno do canal melhorando a
visibilidade, bem como a desobstrução da rua Miraí para a melhoria do fluxo,
principalmente devido as obras da rua da Membeca no município de Cáceres/MT. Autores:
VALDENÍRIA, ISAÍAS BEZERRA, Número de Protocolo: 112, Processo: 62/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal do vereador Isaías Bezerra. ; 13 -
Indicação nº 77 de 2024, Solicita do executivo municipal, através do setor competente
que seja realizada a manutenção da ponte da estrada na Recompensa II, próximo a serra
do Mangaval, bem como que seja realizada a manutenção das manilhas da referida
estrada em caráter de urgência. Essas medidas são necessárias pois o ônibus escolar esta
encontrando dificuldade para passar pela ponte, colocando em risco as crianças que vão
para a escola na zona rural no município de Cáceres/MT. Autores: VALDENÍRIA, ISAÍAS
BEZERRA, Número de Protocolo: 149, Processo: 77/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes, com a inclusão verbal do vereador Isaías Bezerra. ; 14 - Indicação nº 67 de
2024, Indica ao Executivo a implantação de uma academia ao ar livre e parque infantil no
bairro Santos Dumont em Cáceres- MT. Autor: MARCOS RIBEIRO, Número de Protocolo:
127, Processo: 67/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
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Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes,. ; 15 - Indicação nº
68 de 2024, Indica ao executivo municipal e ao Deputado Estadual Valmir Moretto
esforços junto ao Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania (SETASC) para a conceção de um auxílio emergencial
estadual destinado às famílias de baixa renda e assistidas pela pasta e atingidas pelo
desastre ocorrido em 10/02/2024 no município de Cáceres. Autores: ENGENHEIRO
CELSO SILVA, MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 133, Processo: 068/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal da vereadora Profº Mazéh Silva.
; 16 - Indicação nº 69 de 2024, Indica ao executivo municipal, o desenvolvimento de
amplo projeto de sinalizações, (verticais e horizontais) na Rua Tiradentes, com Rua
Lavapés e Travessa José Wilson, Centro. Autores: ENGENHEIRO CELSO SILVA, MAZÉH
SILVA, Número de Protocolo: 134, Processo: 69/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes, com a inclusão verbal da vereadora Profº Mazéh Silva. ; 17 - Indicação nº 71
de 2024, O Ver: Manga Rosa e o Pastor Júnior respeitosamente INDICA ao Poder
Executivo Municipal através do setor competente que se possível seja feito a contratação
de monitor para atuar no transporte escolar, finalidade de acompanhamento e a
organização da atividade, desde o embarque dos alunos até desembarque na escola de
destino, assim como desde o embarque, no final do expediente escolar. Autores: PASTOR
JÚNIOR, MANGA ROSA, Número de Protocolo: 138, Processo: 71/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 18 - Indicação nº 73 de 2024, Considerando a dinâmica de
tratamento de doenças ocultas no Município de Cáceres, dentre elas, a fibromialgia, e em
busca de políticas públicas efetivas e baseadas em evidências, vimos propor que sejam
envidados esforços a construção de um sistema de atenção à saúde mais justo e eficaz
para os pacientes com fibromialgia em Cáceres, com a implementação de práticas e
tratamentos não medicamentosos, com baseados em melhores práticas e evidências
científicas. Autores: CÉZARE PASTORELLO, LUIZ LANDIM, Número de Protocolo: 143,
Processo: 73/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 19 -
Requerimento nº 18 de 2024, requer informações acerca de projetos de saneamento
básico e de escoamento pluvial, e se há encaminhamento protocolado para o Governo do
Estado e Governo Federal. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 123, Processo:
018/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.:
Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão verbal da vereadora
Profº Mazéh Silva. ; 20 - Requerimento nº 19 de 2024, requer informações acerca dos
prejuízos causado pela chuva na data de sábado 10/02/2024, bem como as ações tomadas
para atender a população afetada pela enchente. Autores: LACERDA DO AKI, MAZÉH
SILVA, Número de Protocolo: 124, Processo: 19/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes, com a inclusão verbal da vereadora Profº Mazéh Silva. ; 21 - Requerimento
nº 20 de 2024, requer da Prefeitura Municipal informações sobre o valor total do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) dos meses de outubro, novembro e dezembro de
2023. Autor: LACERDA DO AKI, Número de Protocolo: 125, Processo: 20/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 22 - Requerimento nº 10 de 2024, Venho por meio
deste requerer ao Executivo Municipal de Cáceres: As listas de funcionários da unidade
básica de saúde da Cohab Nova; Autor: MAZÉH SILVA, Número de Protocolo: 73, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirado pelo Autor - Obs.: Retirado pelo Autor. ; 23 - Requerimento nº 29
de 2024, Venho por meio deste requerer ao Executivo Municipal de Cáceres com cópias a
secretaria Municipal de educação os seguintes documentos: Ata de fechamento da Escola
Municipal Marechal Rondon, na comunidade da Corixa; Rendimento do IDEB das escolas
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do município nos anos de 2021, 2022 e 2023; Quantos alunos estão utilizando o transporte
escolar para ir até a escola Sapiquá; Documentos e fotos das adequações do transporte
escolar para receber alunos PCDs, pois recebemos a informação de que o aluno Evandro
está sem frequentar a escola por falta de adequações no transporte escolar. Autores:
MAZÉH SILVA, LACERDA DO AKI, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de
Protocolo: 151, Processo: 29/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a
inclusão verbal dos vereadores (as) Lacerda do Aki e Professor Leandro Silva. ; 24 -
Requerimento nº 21 de 2024, Requer ao Poder Executivo, com cópias às secretarias de
Saúde e Assistência Social e Cidadania informações sobre a limpeza das residências
inundadas em Cáceres, devido às chuvas de 10/2/2024. Autor: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, Número de Protocolo: 129, Processo: 21/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 25 - Requerimento nº 26 de 2024, Requer do Poder Executivo, com cópias
à Secretária de Infraestrutura e Logística as seguintes informações sobre a máquina PC
deixada no leito do Córrego do Renato no bairro Rodeio. Autor: PROFESSOR LEANDRO
SANTOS, Número de Protocolo: 141, Processo: 26/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 26 - Requerimento nº 27 de 2024, Requer do Poder Executivo informações
sobre a obra da Membeca, após as chuvas e as inundações em Cáceres-MT. Autor:
PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 142, Processo: 27/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 27 - Requerimento nº 22 de 2024, Tendo em vista a
arrecadação com multas de trânsito, solicito informações referentes as seguintes
questões: 1. Quanto a cidade de Cáceres arrecadou nos últimos 12 meses com multas de
trânsito? Solicito documentação comprobatória de forma discriminada; 2. Quanto e onde
foi gasto esse dinheiro de arrecadação de multas dos últimos 12 meses? Solicito cópia das
notas fiscais que comprovem onde o dinheiro da arrecadação foi empregado 3-Quais
quantidades de recursos foram realizados nos últimos 12 meses?, quais foram deferidos e
os critérios para o deferimento? Solicito cópia de todos os deferimentos em relação a
multas e apreensão no município de Cáceres. Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR
LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 131, Processo: 22/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes, com a inclusão verbal do vereador Profº Leandro Santos. ; 28 -
Requerimento nº 23 de 2024, Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Secretário de Fazenda Senhor
GUSTAVO CALÁBRIA, solicito pedido de informações sobre valores pagos à prefeitura.
Autores: MARCOS RIBEIRO, PROFESSOR LEANDRO SANTOS, Número de Protocolo: 132,
Processo: 23/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com a inclusão
verbal do vereador Profº Leandro Santos. ; 29 - Requerimento nº 24 de 2024, Requer
do executivo municipal, cópia integral de projeto executivo contemplando o saneamento
do córrego do Sangradouro, elaborado pela Autarquia Águas do Pantanal, para ser
protocolado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso. Autor: ENGENHEIRO CELSO
SILVA, Número de Protocolo: 136, Processo: 24/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 30 - Requerimento nº 25 de 2024, “Requerimento a Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para ASSESSORA
TÉCNICA GESICA CHAIKA, solicitando informações detalhadas quanto ao andamento da
construção da Creche do Bairro Jardim Aeroporto.” Autor: NEGAÇÃO, Número de
Protocolo: 140, Processo: 25/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 31 -
Requerimento nº 28 de 2024, Considerando a Decisão Normativa do TCE-MT, que
estabelece, em seu Art. 4º que “Os gestores devem assegurar o pagamento do adicional de
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LARA SILVA, MARIA JOSÉ DA SILVA, RUBENS MACEDO, DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS, OZIOL BEZERRA DE PAULA, LINSIOD LACERDA PASSOS, FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS e + 2.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/838D-5654-65EC-C6BF e informe o código 838D-5654-65EC-C6BF
insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, calculado
sobre o vencimento ou salário-base, não inferior a dois salários-mínimos”, e demais
legislação vigente, vimos requerer: 1. Relação atual de pagamento de insalubridade aos
ACE e ACS, contendo o valor, a base de cálculo (se por lei ou judicial) e o tipo de
pagamento (legal ou judicial); 2. No caso do pagamento de origem judicial, a situação do
processo, se em trâmite com decisão ou com trânsito em julgado. 3. Cálculo do impacto
financeiro para o pagamento dos 3 cenários previstos da Decisão Normativa, ou seja, 10%,
20% e 40% sobre o vencimento não inferior a 2 salários-mínimos. Tudo em meio digital, de
modo a conferir-se a transparência devida. Autores: CÉZARE PASTORELLO, LUIZ
LANDIM, Número de Protocolo: 144, Processo: 28/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes, com a inclusão verbal do vereador Luiz Landim. ; 32 - Moção nº 23 de 2024,
Moção de Aplausos ao Policial Militar Cabo PM Emanuel Rondon dos Reis (instrutor do
PROERD) por seus relevantes serviços prestados através do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e por ter desemprenhado suas funções com
dedicação, responsabilidade e humanismo no município de Cáceres. Autor: VALDENÍRIA,
Número de Protocolo: 128, Processo: 23/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 33 - Moção nº 17 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA AMILTON JORGE.
Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 116, Processo: 017/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela
maioria dos vereadores presentes. ; 34 - Moção nº 18 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS
PARA ANTONIO FERREIRA DA COSTA. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo:
117, Processo: 18/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 35 - Moção nº 19
de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA HÉLIO INÁCIO SANTANA. Autor: FRANCO
VALÉRIO, Número de Protocolo: 118, Processo: 19/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores
presentes. ; 36 - Moção nº 20 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA ODAIR JOSÉ.
Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 119, Processo: 20/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 37 - Moção nº 21 de 2024, MOÇÃO DE APLAUSOS PARA JOSÉ
ELIAS NETO. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 120, Processo: 21/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado
pela maioria dos vereadores presentes. ; 38 - Moção nº 22 de 2024, MOÇÃO DE
APLAUSOS PARA MARIANO LEAL. Autor: FRANCO VALÉRIO, Número de Protocolo: 121,
Processo: 22/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos vereadores presentes. ; 39 - Projeto de
Lei Complementar (Executivo) nº 3 de 2024, "Projeto de Lei Complementar n.º 003,
de 09 de fevereiro de 2024, que Reajusta o piso salarial do Profissional do Magistério do
Município de Cáceres/MT, a título de aplicação do Piso Salarial Nacional do Magistério
definido pelo MEC e dá outras providências". Autor: Antônia Eliene Liberato Dias -
Prefeita, Número de Protocolo: 111, Processo: 03/2024, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) - Obs.: Aprovado pela maioria dos
vereadores presentes. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - ENGENHEIRO CELSO SILVA / REPUBLICANOS
; 2 - LUIZ LANDIM / PV ; 3 - ISAÍAS BEZERRA / CIDADANIA 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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SANTOS / PSB 
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RIBEIRO / PSDB 
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JUNIOR /
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OLIVEIRA DOS
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 19/02/2024 - 08:00
Encerramento: 19/02/2024 - 
Correspondências
Expedientes
I – Tribuna Livre: 
01. VEREADOR FRANCO VALÉRIO: Ofício Interno 377/2024. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de fevereiro
de 2024, para entrega dos certificados de Moção de Aplausos aos membros da Associação
dos Artistas Plásticos do Estado de Mato Grosso - ARTEMAT. 
02. VEREADOR RUBENS MACEDO: Ofício Interno 520/2024. Vem por meio deste,
solicitar o uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de fevereiro
de 2024, para entrega do Diploma de cidadão cacerense ao Senhor Arildo Leal de Paula. 
03. VEREADOR LUIZ LANDIM: Ofício Interno 600/2024. Vem por meio deste, solicitar o
uso da Tribuna Livre da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2024,
para entrega dos certificados de Moção de Aplausos aos ilustres profissionais da saúde que
atuam no Centro de Tratamento de Rins (C.T.R) de Cáceres.
______________________________________________ 
II – Documento(s) Recebido(s): 
_______________________________________________
III – Pequeno Expediente (Proposição(ões) Inicial(is)): 
01. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0137/2024. PROJETO DE LEI Nº 002, DE
16 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio que
entre si celebram a Prefeitura Municipal de Cáceres-MT com a Associação de Inovação
Redes Inteligentes e Soluções Criativas – INOVARISC.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO] 
02. DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 0130/2024. PROJETO DE LEI Nº 003, DE
17 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o
remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO, e dá outras
providências.” [CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO e ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANEJAMENTO] [em caráter de urgência urgentíssima]
03. DO VEREADOR RUBENS MACEDO – PTB: Protocolo nº 0145/2024. PROJETO DE
LEI Nº 004, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. “Declara de Utilidade Pública Municipal a
“Associação Atlética Banco do Brasil - AABB”, e dá outras providências.” [CONSTITUIÇÃO,
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JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO] 
04. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0116/2024. MOÇÃO Nº
17/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: AMILTON JORGE DA COSTA REIS. [Ordem
do dia] 
05. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0117/2024. MOÇÃO Nº
18/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: ANTONIO JOSÉ FERREIRA DA COSTA.
[Ordem do dia] 
06. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0118/2024. MOÇÃO Nº
19/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: HÉLIO INÁCIO SANTANA. [Ordem do dia] 
07. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0119/2024. MOÇÃO Nº
20/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: ODAIR JOSÉ, Poeta Cacerense. [Ordem do
dia] 
08. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0120/2024. MOÇÃO Nº
21/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: JOSÉ ELIAS ANTUNES NETO. [Ordem do
dia] 
09. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0121/2024. MOÇÃO Nº
22/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MARIANO LEAL DE PAULA. [Ordem do dia] 
10. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0128/2024. MOÇÃO Nº 23/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Militar Cabo PM Emanuel Rondon dos Reis (instrutor do
PROERD) por seus relevantes serviços prestados através do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e por ter desemprenhado suas funções com
dedicação, responsabilidade e humanismo no município de Cáceres. [Ordem do dia] 
_____________________________________________ 
IV – Grande Expediente (Ordem do Dia): 
01. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0018/2024.
INDICAÇÃO Nº 08/2024. Solicito ao Executivo Municipal Manutenção das Pontes do
assentamento Santana, Água Branca e Flor da Mata Cáceres/MT. 
02. DOS VEREADORES PROFESSOR DOMINGOS – PSB e FRANCO VALÉRIO –
PRÓS: Protocolo nº 0146/2024. INDICAÇÃO Nº 74/2024. Solicito ao Executivo Municipal
Patrolamento e Encascalhamento das ruas do bairro Nova Era em Cáceres/MT. 
03. DO VEREADOR PROFESSOR DOMINGOS – PSB: Protocolo nº 0147/2024.
INDICAÇÃO Nº 75/2024. Solicito ao Executivo Municipal o Patrolamento em caráter de
urgência dos seguintes bairros: DNER, Espírito Santo, Betel, Carrapatinho, Cavalhada 1, 2
e 3 em Cáceres /MT. 
04. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0057/2024. INDICAÇÃO Nº
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28/2024. Indica ao Executivo Municipal, manutenção e patrolamento das ruas do Distrito do
Caramujo e estradas vicinais no entorno do mesmo. 
05. DO VEREADOR LUIZ LANDIM – PV: Protocolo nº 0098/2024. INDICAÇÃO Nº
55/2024. Indica ao Deputado Estadual Valmir Moretto que seja criado um Projeto de Lei,
que institui bonificação de 15% sobre a nota do ENEM para o ingresso de estudantes de
escolas públicas e privadas em Mato Grosso em cursos da Universidade do Estado de Mato
Grosso (UNEMAT). 
06. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0074/2024. INDICAÇÃO Nº
41/2024. Indica ao Executivo Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Educação,
que seja feita a aplicabilidade da Lei 10.639 nas escolas municipais, para a promoção da
educação antirracista no espaço escolar, no Município de Cáceres-MT. 
07. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0075/2024. INDICAÇÃO Nº
42/2024. Indica ao Executivo Municipal com cópias a Secretaria Municipal de Agricultura e
secretaria Municipal de Educação, a implantação de Hortas escolares e quintais produtivos
nos bairros, no município de Cáceres-MT. 
08. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0082/2024. INDICAÇÃO Nº 47/2024.
Indica ao Executivo a possibilidade de um cirurgião dentista para a UBS do Distrito Nova
Cáceres. 
09. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0139/2024. INDICAÇÃO Nº 72/2024.
Indica ao Executivo Municipal, a elaboração de um Projeto, bem como, a construção de um
reservatório de dois milhões de litros d’água, no Distrito de Novo Horizonte. 
10. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – UB: Protocolo nº 0110/2024. INDICAÇÃO Nº
61/2024. INDICA A PREFEITA E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA DA
NECESSIDADE DE REPAROS URGENTES NA ESTRADA PRINCIPAL DO ASSENTAMENTO
CINTURÃO VERDE. 
11. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0112/2024. INDICAÇÃO Nº
62/2024. Solicita do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza do Canal do Renato em caráter de
URGÊNCIA, retirando o lixo, a matéria orgânica e excesso de plantas aquáticas a fim de se
evitar alagamentos nos bairros próximos ao Ginásio de Esportes Didi Profeta e que seja
realizada a poda de árvores do entorno do canal melhorando a visibilidade, bem como a
desobstrução da rua Miraí para a melhoria do fluxo, principalmente devido as obras da rua
da Membeca no município de Cáceres/MT. 
12. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0127/2024. INDICAÇÃO
Nº 67/2024. Indica ao Executivo a implantação de uma academia ao ar livre e parque
infantil no bairro Santos Dumont em Cáceres-MT. 
13. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0133/2024. INDICAÇÃO Nº 68/2024. Indica ao Executivo Municipal e ao Deputado Estadual
Valmir Moretto esforços junto ao Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria
de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) para a conceção de um auxílio
emergencial estadual destinado às famílias de baixa renda e assistidas pela pasta e
atingidas pelo desastre ocorrido em 10/02/2024 no município de Cáceres. 
14. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0134/2024. INDICAÇÃO Nº 69/2024. Indica ao Executivo Municipal, o desenvolvimento de
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amplo projeto de sinalizações, (verticais e horizontais) na Rua Tiradentes, com Rua Lavapés
e Travessa José Wilson, Centro. 
15. DOS VEREADORES PASTOR JÚNIOR – CIDADANIA e MANGA ROSA – PSB:
Protocolo nº 0138/2024. INDICAÇÃO Nº 71/2024. INDICA ao Poder Executivo Municipal
através do setor competente que se possível seja feito a contratação de monitor para atuar
no transporte escolar, finalidade de acompanhamento e a organização da atividade, desde o
embarque dos alunos até desembarque na escola de destino, assim como desde o
embarque, no final do expediente escolar. 
16. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0143/2024. INDICAÇÃO
Nº 73/2024. Propõe a implementação de práticas e tratamentos não medicamentosos para
fibromialgia como atividade complementar no âmbito da atenção básica à saúde do
município de Cáceres, com base em melhores práticas e evidências científicas. 
17. DA VEREADORA MAZÉH SILVA – PT: Protocolo nº 0073/2024. REQUERIMENTO Nº
10/2024. Requerer ao Executivo Municipal de Cáceres: As listas de funcionários da unidade
básica de saúde da Cohab Nova. 
18. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0123/2024.
REQUERIMENTO Nº 18/2024. Requer do Executivo Municipal informações acerca de
projetos de saneamento básico e de escoamento pluvial, e se há encaminhamento
protocolado para o Governo do Estado e Governo Federal. 
19. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0124/2024.
REQUERIMENTO Nº 19/2024. Requer do Executivo Municipal informações acerca dos
prejuízos causado pela chuva na data de sábado 10/02/2024, bem como as ações tomadas
para atender a população afetada pela enchente. 
20. DO VEREADOR LACERDA DO AKI – PRTB: Protocolo nº 0125/2024.
REQUERIMENTO Nº 20/2024. Requer da Prefeitura Municipal informações sobre o valor
total do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos meses de outubro, novembro e
dezembro de 2023. 
21. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0129/2024.
REQUERIMENTO Nº 21/2024. Requer ao Poder Executivo, com cópias às secretarias de
Saúde e Assistência Social e Cidadania informações sobre a limpeza das residências
inundadas em Cáceres, devido às chuvas de 10/2/2024. 
22. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0141/2024.
REQUERIMENTO Nº 26/2024. Requer do Poder Executivo, com cópias à Secretária de
Infraestrutura e Logística as seguintes informações sobre a máquina PC deixada no leito do
Córrego do Renato no bairro Rodeio. 
23. DO VEREADOR PROFESSOR LEANDRO SANTOS – UB: Protocolo nº 0142/2024.
REQUERIMENTO Nº 27/2024. Requer do Poder Executivo informações sobre a obra da
Membeca, após as chuvas e as inundações em Cáceres-MT. 
24. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0131/2024.
REQUERIMENTO Nº 22/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita, com cópias ao Secretário de Fazenda, tendo em vista a arrecadação com multas de
trânsito, solicito informações referentes as seguintes questões: 1. Quanto a cidade de
Cáceres arrecadou nos últimos 12 meses com multas de trânsito? Solicito documentação
comprobatória de forma discriminada; 2. Quanto e onde foi gasto esse dinheiro de
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arrecadação de multas dos últimos 12 meses? Solicito cópia das notas fiscais que
comprovem onde o dinheiro da arrecadação foi empregado 3-Quais quantidades de recursos
foram realizados nos últimos 12 meses? Quais foram deferidos e os critérios para o
deferimento? Solicito cópia de todos os deferimentos em relação a multas e apreensão no
município de Cáceres. 
25. DO VEREADOR MARCOS RIBEIRO – PSDB: Protocolo nº 0132/2024.
REQUERIMENTO Nº 23/2024. Requerimento endereçado a Excelentíssima Senhora
Prefeita, com cópias ao Secretário de Fazenda, solicito pedido de informações sobre valores
pagos à prefeitura. 1. Gostaria de obter detalhes sobre os pagamentos realizados pela
empresa UNIMED, incluindo datas, valores, descrição dos serviços ou taxas associadas, e
qualquer outra informação relevante relacionada aos pagamentos efetuados durante o
período de 2021 à 2023. 2-Solicito documentos comprobatórios dos valores pagos pela
empresa UNIMED a prefeitura municipal de Cáceres. 
26. DO VEREADOR ENGENHEIRO CELSO SILVA – REPUBLICANOS: Protocolo nº
0136/2024. REQUERIMENTO Nº 24/2024. Requer do Executivo Municipal, cópia integral
de projeto executivo contemplando o saneamento do córrego do Sangradouro, elaborado
pela Autarquia Águas do Pantanal, para ser protocolado junto ao Governo do Estado de
Mato Grosso. 
27. DO VEREADOR NEGAÇÃO – UB: Protocolo nº 0140/2024. REQUERIMENTO Nº
25/2024. Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita, com cópia para ASSESSORA
TÉCNICA, solicitando informações detalhadas quanto ao andamento da construção da
Creche do Bairro Jardim Aeroporto. 
28. DO VEREADOR CÉZARE PASTORELLO – PT: Protocolo nº 0144/2024.
REQUERIMENTO Nº 28/2024. Requer do Executivo Municipal informações sobre o
pagamento, forma, valor e impacto, da insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias. 
29. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0116/2024. MOÇÃO Nº
17/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: AMILTON JORGE DA COSTA REIS. 
30. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0117/2024. MOÇÃO Nº
18/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: ANTONIO JOSÉ FERREIRA DA COSTA. 
31. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0118/2024. MOÇÃO Nº
19/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: HÉLIO INÁCIO SANTANA. 
32. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0119/2024. MOÇÃO Nº
20/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: ODAIR JOSÉ, Poeta Cacerense. 
33. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0120/2024. MOÇÃO Nº
21/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: JOSÉ ELIAS ANTUNES NETO. 
34. DO VEREADOR FRANCO VALÉRIO – PRÓS: Protocolo nº 0121/2024. MOÇÃO Nº
22/2024. MOÇÃO DE APLAUSOS ao ilustre Membro do PEN CLUB do BRASIL/Associação
Mundial de Escritores/Unidade Mato Grosso: MARIANO LEAL DE PAULA. 
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35. DA VEREADORA VALDENÍRIA – PSB: Protocolo nº 0128/2024. MOÇÃO Nº 23/2024.
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Policial Militar Cabo PM Emanuel Rondon dos Reis (instrutor do
PROERD) por seus relevantes serviços prestados através do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e por ter desemprenhado suas funções com
dedicação, responsabilidade e humanismo no município de Cáceres. 
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Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Cáceres
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 135ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
19/02/2024
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